O plenário da Assembleia Legislativa de Goiás aprovou neste sábado (21) os projetos que instituem mudanças aos Estatuto do Servidor&nbsp;Público Civil Estadual e Estatuto do&nbsp;Magistério Público Estadual da Educação Básica e da Educação Profissional.As matérias, encaminhadas pelo governador Ronaldo Caiado (DEM), foram votadas em segundo e último turno e seguem para sanção do Executivo.&nbsp;Entre as mudanças dos novos estatutos, estão a extinção da licença-prêmio, quinquênios e auxílio saúde. O projeto cria licença para capacitação, auxílio alimentação, assistência pré-escola e licença-paternidade, entre outras medidas.Os deputados estão reunidos em sessão plenária extraordinária para votar estes e outros projetos de interesse do governo, entre eles, a PEC da Reforma da Previdência.

Assembleia de Goiás aprova novo Estatuto do Servidor Público e novo Estatuto do Magistério

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A apresentação de projetos por deputados estaduais em 2024 foi marcada por pautas de costumes, temas religiosos e sugestões inusitadas, com constantes características que podem definir inconstitucionalidades. Levantamento do POPULAR mostra a busca dos parlamentares por atender expectativas de bases ideológicas e regionais em grande parte das 1.692 propostas feitas, das quais 764 foram aprovadas.Do total de projetos apresentados, apenas 45% tiveram votação concluída e a maior parte segue parada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) ou simplesmente na Mesa Diretora, sem encaminhamento às comissões depois da aprovação preliminar ocorrida no plenário, em votação simbólica e apenas protocolar. Entre os exemplos da atuação ideológica, deputados conservadores usaram a pauta do endurecimento de medidas de combate ao uso de drogas como motivos para diferentes projetos ao longo do ano.O assunto foi potencializado a partir de agosto, com a retomada dos trabalhos após o recesso parlamentar de julho, depois que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que não comete crime quem é flagrado com até 40 gramas de maconha destinada a consumo próprio. Entre os projetos, está proposta do deputado Paulo Cezar Martins (PL) para instituir a “cobrança de multa pelo porte ou consumo de entorpecentes em ambientes públicos no estado”. A ideia, que segue engavetada há seis meses sem distribuição à CCJ, cria multa com o sugestivo valor de R$ 420 e possível elevação para R$ 1.420, em caso de reincidência. A punição, segundo o texto, poderia ser aplicada diante de qualquer quantidade de drogas encontrada. A busca por punição também foi apresentada por Major Araújo (PL), mas com a sugestão de multa no valor de um salário mínimo e com maior abrangência, a qualquer espaço, público ou privado.Já o deputado Coronel Adailton (SD) buscou proibir o “consumo de cannabis sativa em ambientes de uso coletivo, públicos ou privados”, com a obrigação de que sejam instalados avisos escritos sobre a nova imposição. A matéria chegou a ser distribuída na CCJ, mas foi apensada a texto de mesmo teor apresentado pelo ex-deputado Fred Rodrigues (PL), que não entrou em votação.Já em dezembro, o tema foi alvo de projeto inusitado de Cairo Salim (PSD), que pretende instituir exame toxicológico obrigatório para estudantes que busquem vagas na Universidade Estadual de Goiás (UEG). “O candidato ao ingresso às Universidades Públicas Estaduais deverá apresentar o resultado de exame toxicológico, com janela de detecção de 180 dias, no momento da apresentação dos documentos exigidos para matrícula”.O projeto exige “comprovante de coleta de exame toxicológico realizado em, no máximo, 60 dias antes da data da matrícula” e “laudo com resultado”. O texto tramita na CCJ, com o relator Issy Quinan (MDB).Bases religiosasAlém da busca por tomar atribuições federais e do Executivo no combate às drogas, os deputados também se esforçaram para atender as bases religiosas, com total de 172 projetos destinados a reconhecer eventos e tradições de diferentes denominações ou mesmo beneficiar igrejas. O presidente da Casa, Bruno Peixoto (UB), por exemplo, apresentou proposta para conceder nova isenção fiscal para as entidades. “Ficam isentos da cobrança de ICMS incidente sobre a aquisição de produtos essenciais às suas atividades fim igrejas e templos de qualquer culto, além de entidades beneficentes de assistência social”. O projeto tem tramitação paralisada na CCJ por pedido de vistas coletivo.O texto define que a isenção não poderá conferir às igrejas “qualquer direito à restituição ou compensação das importâncias já pagas”. Além disso, aponta que “as despesas decorrentes correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente”. A intenção é que o novo benefício seja válido até o fim de 2032.A pauta religiosa também protagoniza o alto número de projetos de lei ordinária para “declarar de utilidade pública a entidade que especifica”. Este tipo de proposta é recorrente entre os deputados estaduais, já que, com a caracterização em lei, as instituições ficam aptas a receber recursos de emendas impositivas. Em 2024, 162 organizações foram alvo de matérias do tipo.Os parlamentares ainda insistiram neste ano nas matérias com características inconstitucionais ou com possível vício de origem, que normalmente não avançam na tramitação ou, quando encontram aprovação por meio da articulação do autor entre os colegas, acaba por encontrar o veto do governador Ronaldo Caiado (UB). Ao longo de 2024, Caiado enviou 122 vetos à Casa.Outro tema frequente neste ano foi a tentativa de regular a atuação das redes sociais, com apresentação de projetos com regras específicas, ou mesmo sobre a utilização de inteligência artificial. Os dois assuntos são de regulamentação do Congresso Nacional. O deputado Wilde Cambão (PSD), por exemplo, buscou a proibição do uso de aplicativos e de inteligência artificial “para criação de deep nudes” em Goiás. “Entende-se por Deep Nudes imagens ou vídeos gerados artificialmente que mostram pessoas nuas a partir de fotos ou vídeos originais, sem o consentimento das pessoas retratadas”, explica o deputado no texto, que passou pela CCJ e aguarda inclusão na pauta em plenário.

Alego foca em costumes e religião na pauta de 2024

Política

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Legislativo

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No apagar das luzes do ano legislativo, durante a última semana de sessões ordinárias, a Câmara Municipal de Goiânia tentou emplacar, nesta terça-feira (24), a aprovação de uma emenda criando uma gratificação ao próprios vereadores no projeto de lei 364/2024, que estabelece a Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar (Ceap) - a verba indenizatória.

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A proposta previa um auxílio adicional equivalente a um terço do salário dos parlamentares que ocupem presidências de comissões permanentes, integrassem a mesa diretora ou assumissem a liderança do governo. No entanto, em meio a temores de judicialização e repercussão negativa, a emenda foi retirada.

A articulação em torno da emenda foi intensa ao longo da sessão, na véspera de Natal, com reuniões em pequenos grupos no plenário. O autor da proposta, Igor Franco (MDB), cotado para ser líder do prefeito eleito, Sandro Mabel (UB), empenhou-se na busca por assinaturas entre os colegas para garantir a votação.

Dado o número de apoios obtidos, cogitou-se, inclusive, que a reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), necessária para analisar a constitucionalidade da emenda, poderia até mesmo ser dispensada. Na justificativa da emenda, de apenas uma página, Franco diz que a criação da gratificação “tem como objetivo reconhecer o trabalho dos parlamentares que executam atividades para além da atividade parlamentar, acumulando outras funções de representação da Câmara”.

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Na semana passada, algo similar foi feito na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), que aprovou por unanimidade, na última semana de trabalhos e sem discussão, a criação de uma gratificação para os próprios deputados estaduais. Por lá, a mudança, que já está em vigor, aplica aumento de um terço sobre o subsídio base dos parlamentares que ocupam cinco tipos de cargos de liderança e direção na composição interna da Casa.

À luz da repercussão negativa do projeto aprovado pela Alego e perante o risco de judicialização, na mesma manhã em que articulou medida, Franco enviou ofício ao presidente da CCJ da Câmara, Henrique Alves (MDB), solicitando a retirada da emenda e sua desistência. Conforme Franco disse ao POPULAR, ao fim da reunião do colegiado, a decisão veio após análise de que “esse não é o melhor momento para discutir isso”, deixando em aberto a possibilidade de a modificação ser votada posteriormente.

Com isso, o projeto de lei que estabelece a verba indenizatória no valor de R$ 15,5 mil para cada vereador da próxima legislatura e que aumenta o número de cargos comissionados, só deve ser votado após o Natal. A proposta vem tramitando com rapidez desde que foi apresentada, há menos de 15 dias. Na semana passada, passou pelo primeiro turno de análise, sem nenhuma oposição, e agora aguarda a segunda e definitiva votação.

Mesa Diretora

A Câmara também aprovou, em primeira votação nesta terça, o projeto de resolução 28/2024, que propõe alterações na composição da mesa diretora e das comissões da Casa. Entre as principais mudanças, destaca-se o aumento no número de membros e a ampliação do total de comissões.

A mesa diretora, responsável pela condução dos trabalhos legislativos, deverá passar de 10 para 12 integrantes. Atualmente, o grupo é formado por presidente, quatro vice-presidentes, quatro secretários e um corregedor. O novo formato substituirá o cargo de corregedor por primeiro vice-presidente corregedor e segundo vice-presidente corregedor, mantendo os demais cargos e acrescentando o quinto secretário.

No que diz respeito às comissões, o projeto propõe o desmembramento da atual Comissão de Educação e Cultura, Ciência e Tecnologia. Caso aprovado em segunda votação, a Casa terá duas novas comissões: a de Educação, Ciência e Tecnologia e a de Cultura. Com isso, o total de comissões permanentes passará de 21 para 22.

Já na CCJ, o número de integrantes será ampliado de 11 para 14. A Comissão de Finanças, Orçamento e Economia também será ampliada, de 11 para 12 membros.

As regras para a Comissão Mista, que analisa matérias conjuntas, também sofrerão alterações. Apesar de manter a quantidade de membros, a obrigatoriedade de que dois membros sejam provenientes da CCJ, outros dois da Comissão de Finanças e um de cada uma das demais comissões será retirada.

Durante a votação, a intempestividade prevista no texto – que dispensava o intervalo mínimo de 24 horas entre a aprovação de um projeto em uma comissão e sua votação em plenário, no caso de regime de urgência – foi retirada a pedido de Kátia Maria. A parlamentar defendeu a necessidade de um maior tempo para análise e debate das propostas.

Vereadores criam novo 'bônus', e voltam atrás

Câmara de Goiânia

É comum no Poder Legislativo que projetos polêmicos surjam no fim de ano, seja nos municípios, nos estados ou na União. É uma estratégia para se esconder do escrutínio popular, cuja atenção está diluída com a correria dos períodos festivos e férias escolares. É com este espírito que a Assembleia Legislativa de Goiás aprovou, em meio a um pacote, uma gratificação de R$ 11,5 mil para deputados que ocupam cargos de liderança e direção na Casa. São 74 postos que podem ser agraciados com esse presente de Natal autoconcedido. O impacto nos cofres públicos será de R$ 6,3 milhões por ano. Para que a bolada chegue a todos os 41 parlamentares, houve ainda mudanças no regimento interno. Assim, não há grita — o texto foi aprovado por unanimidade. Quando a questão é para benefício próprio, eventuais divergências ideológicas são colocadas de lado. No mesmo pacote, a Alego criou mais dois cargos. Um, de secretário, com remuneração de R$ 17,6 mil por mês. Outro, de assessoria, de R$ 10,3 mil mensais. Ironicamente, para esse último será instituída a Assessoria Adjunta de Apoio ao Cidadão. Cidadão este que é o único que não enxerga qualquer resultado positivo para a coletividade nessa farra com o dinheiro público.

Presente para deputados

Editorial

Matéria - Opinião - Editorial

wesbstories

Em meio ao amplo pacote de projetos de parlamentares aprovados na última semana de trabalhos em 2024 e sem qualquer discussão, a Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) aprovou, por unanimidade, a criação de uma gratificação para os próprios deputados estaduais. A mudança já está em vigor e aplica aumento de um terço sobre o subsídio base dos parlamentares que ocupam cinco tipos de cargos de liderança e direção na composição interna da Casa.

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A gratificação representa, na prática, R$ 11,5 mil livres de descontos aos deputados, que contam atualmente com vencimento bruto de R$ 34,7 mil, referente a 75% do salário de deputados federais. A medida, tratada oficialmente como “auxílio-representação”, foi fruto de emenda jabuti incluída em projeto de resolução da Mesa Diretora, que alterava o regimento interno.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/politica/mabel-admite-ruidos-e-diz-que-camara-esta-mal-acostumada-1.3212648" target="_blank">Mabel admite ruídos e diz que Câmara está 'mal acostumada'</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/deputados-estaduais-fecham-trabalhos-com-suas-proprias-materias-1.3212266" target="_blank">Deputados estaduais fecham trabalhos com suas próprias matérias</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/vereadores-aprovam-aumento-de-r-5-mil-nos-proprios-salarios-em-caldas-novas-1.3211972" target="_blank">Vereadores aprovam aumento de R$ 5 mil nos próprios salários em Caldas Novas</a></div>

A matéria original, apresentada em 26 de novembro, só teve tramitação efetiva na terça-feira (17). No mesmo dia e em prazo de pouco menos de duas horas, o projeto recebeu três emendas e foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), além das duas votações plenárias, por meio de sessões extraordinárias.

O texto inicial alterou apenas o funcionamento das Comissões Permanentes e acrescentou a competência de “estudar qualquer assunto compreendido no respectivo campo temático ou área de atividade, podendo promover, em seu âmbito, conferências, exposições, palestras ou seminários”. A nova gratificação, no entanto, foi alvo de emenda incluída pelo relator na CCJ, deputado Coronel Adailton (SD).

O texto articulado pelo militar criou novos artigos na Resolução nº 1.218 para aplicar a nova gratificação sobre os vencimentos dos deputados e não tem qualquer relação com o trabalho das comissões. “Fica concedido aos deputados, a título de indenização, auxílio-representação correspondente a um terço do subsídio mensal”, define o texto aprovado em definitivo pelos deputados, por 21 votos favoráveis e nenhum contrário na última votação em plenário.

A matéria aponta que apenas deputados que ocupam determinados cargos poderão ter acesso ao aumento. Pela configuração atual, são eles: os 10 membros da Mesa Diretora; os 15 líderes de bancadas partidárias e do governo; 27 coordenadores de frentes parlamentares ativas; 21 presidentes das comissões permanentes e a Procuradora Especial da Mulher.

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Apesar da aparente restrição, a soma dos cargos com direito ao adicional mensal chega a 74 postos, número mais que suficiente para atender todos os 41 deputados. Para garantir a provável abrangência geral do bônus, os deputados aprovaram no último dia de votações novo projeto de resolução que altera o regimento interno para flexibilizar a ocupação das funções de coordenação de frentes parlamentares.

Até antes da mudança, o autor do pedido para criação da frente deveria ser, obrigatoriamente, o coordenador do colegiado. A proposta de autoria do presidente da Casa, Bruno Peixoto (UB), retirou a definição e contou também com aprovação unânime em plenário. “A alteração para excluir a previsão de que o autor da proposta de criação da frente parlamentar seja, necessariamente, seu coordenador”, apontou o texto. A liberação abre caminho para a mudança negociada de nomes no comando das frentes parlamentares, que representam a maior fatia dos cargos agora gratificados, para potencialmente atender à totalidade dos deputados.

O texto ainda estabelece que o “auxílio representação é calculado sobre o subsídio mensal, excluindo-se quaisquer verbas de outras naturezas”. O valor é “inacumulável na hipótese do exercício concomitante de mais de um dos cargos previstos”.

Segundo apurado pela reportagem, a ideia do aumento, sugerida por Coronel Adailton em reunião com os colegas na sala da presidência, surgiu de conversas com parlamentares de outros estados, por meio de contatos na União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais (UNALE). A emenda jabuti, inclusive, repete termos e artigos de resolução adotada na Assembleia Legislativa do Tocantins. Por lá, no entanto, a gratificação é de 50% sobre os salários.

Coronel Adailton foi procurado, mas não apresentou resposta sobre a nova gratificação.

Impacto

O projeto aprovado apontava, ainda na emenda incluída na CCJ, impacto anual de R$ 6,3 milhões. O presidente, Bruno Peixoto, apontou que a articulação e aprovação do aumento ocorreu por iniciativa e articulação da maioria dos deputados e que o pagamento dependerá da disponibilidade financeira do Legislativo. “Nós temos recurso em caixa, mas há hoje a limitação do teto de gastos, imposto pelo Regime de Recuperação Fiscal (RRF). Nós tratamos sobre isso e está no texto que foi aprovado. Se houver a sanção do Propag, a situação fica mais favorável”, afirma o presidente.

Ao prever os impactos financeiros, a emenda de Adailton apresenta tabela com a informação de que a Alego tem saldo disponível no teto de gastos de R$ 79 milhões, por conta de “ressalva no Plano de Recuperação Fiscal de Goiás”. Assim, calcula a emenda, o saldo restante ainda ficaria em R$ 72,6 milhões em 2025, mesmo com o pagamento da gratificação a todos os parlamentares no próximo ano.

Bruno Peixoto diz que vai exigir comprovação de execução dos trabalhos pelos deputados para efetivar o pagamento adicional. “Cada deputado nos cargos indicados pelo projeto têm de apresentar relatório de produtividade”, disse.

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Emenda também cria postos de assessoria e secretaria

 
Além da criação de gratificação de R$ 11,5 mil mensais para si próprios, os deputados estaduais também incluíram a criação de novos cargos e a alteração de gastos cobertos com a cota parlamentar no projeto de resolução que altera o regimento interno da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego). A emenda jabuti, incluída no texto na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), cria a Secretaria de Assuntos Internacionais e a Assessoria Adjunta de Apoio ao Cidadão.

O cargo de secretário tem salário mensal de R$ 17.617,80, enquanto a assessoria tem remuneração de R$ 10.322,80. Pela previsão do próprio projeto, que já está em vigor, o impacto anual dos dois novos postos será de R$ 448 mil. Os novos artigos adicionados à resolução interna da Alego apontam que a secretaria criada servirá para “auxiliar na recepção e conferências com a presença de autoridades, delegações e personalidades estrangeiras”.

Além de assessorar os deputados em viagens internacionais e analisar as solicitações de viagens e missões feitas pelos parlamentares. A Alego já tem uma Comissão de Relações Internacionais.

Já a nova assessoria deve “atuar no posto de atendimento do Sistema Nacional de Emprego - SINE” e sugerir parcerias com entidades, sindicatos e empresas para “captar vagas de emprego”.

Também terá a função de produzir materiais de divulgação sobre vagas e cursos para a programação da TV Assembleia, além de participar de eventos e realizar atendimentos individuais a possíveis candidatos para postos de trabalho.

A emenda apresentada por Coronel Adailton (SD) ainda retira dos gastos cobertos pela cota parlamentar contas de franquia de seguros de carros dos deputados.

A resolução, no entanto, ainda prevê a compensação de gastos com “manutenções de veículos, revisões de garantia, revisões gerais, multas, seguros, pedágios, reparos, trocas de pneus, aquisição de peças, lavagem e estacionamento”.

O novo texto aponta que as franquias deverão ser bancadas diretamente pela Alego e, “quando não suportadas”, poderão voltar a ser incluídas na cota.

A “Cota para o Exercício da Atividade parlamentar”, comumente chamada de verba indenizatória, é recurso disponível a cada gabinete para despesas relacionadas ao mandato, como transporte, alimentação, hospedagem, material de escritório e comunicação, entre outros.

O valor de até R$ 30 mil para deputados estaduais representa 75% da verba disponível para deputados federais goianos, que é de R$ 41,3 mil por mês.

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