A Proposta de Emenda à Constituição que deve liberar despesas consideradas prioritárias pelo futuro governo Lula (PT) do teto de gastos não tem grande resistência na bancada goiana no Congresso Nacional. De 13 dos 20 deputados federais e senadores, sete se dizem favoráveis à medida, mesmo que com ressalvas, quatro afirmam que ainda não definiram voto e apenas dois se declaram contra. Outros sete não responderam ao contato do POPULAR.A PEC da Transição, como ficou conhecida, foi protocolada no Senado no dia 28 de novembro e prevê despesas de R$ 198 bilhões fora do teto de gastos pelos próximos quatro anos, sendo: R$ 157 bilhões para arcar com os R$ 600 do Bolsa Família (atual Auxilio Brasil); R$ 18 bilhões do adicional de R$ 150 por criança com até 6 anos de idade, também dentro do programa social; e a liberação de R$ 23 bilhões para gastos, oriundos do excesso de arrecadação previsto para o ano.O texto da PEC, porém, deve passar por modificações no Senado, onde será votado nesta semana antes de seguir para a Câmara dos Deputados. Dois pontos estão em discussão: o tempo de validade do estouro do teto e o valor. Tanto que dois dos três senadores goianos se dizem favoráveis à medida, desde que haja redução em sua duração. Jorge Kajuru (Podemos) e Vanderlan Cardoso (PSD) defendem dois anos ao invés de quatro.“Serei favorável porque apresentei uma emenda não aceitando quatro anos, mas dois anos, e o autor da PEC (senador Marcelo Castro, do MDB-PI) aceitou. É o ideal”, diz Kajuru, segundo quem o senador Jaques Wagner (PT-BA), que compõe a equipe de transição, ligou a ele para dizer que Lula concordou com a mudança. Para ele, não é possível ser “contra manter o Bolsa Família e (dar) R$ 150 para crianças.”Na sexta-feira (2), em Brasília, Lula disse à imprensa esperar que o Congresso aprove o texto apresentado, mas não descartou negociações. “Precisamos retomar o Minha Casa, Minha Vida, precisamos colocar algum dinheiro no SUS. Temos coisas importantes, imprescindíveis para o povo brasileiro. Então, espero que o Congresso Nacional tenha simplesmente sensibilidade e possa votar do jeito que nós queremos. Se precisar ter um acordo, nós também sabemos negociar”, afirmou.Leia também: - Caiado defende exclusão de despesa do teto de gastos para estados- Bancada goiana tende a ter maioria apoiando reeleição de Lira- Áreas do novo governo disputam espaço aberto no Orçamento pela PEC da TransiçãoVanderlan Cardoso relata que a bancada do PSD sinalizou apoio à PEC sob consenso de dois anos de duração. “Por mim, seria só um, mas a maioria decidiu apoiar nesses termos. Vou colocar emendas também para restituir recursos para as universidades e institutos federais, e Farmácia Popular. Voltar ao que era 2018, pelo menos. E tirar do teto também a agricultura familiar”, diz o senador, que apoiou a reeleição do presidente Jair Bolsonaro (PL).Segundo ele, no caso da Farmácia Popular, o orçamento proposto pelo atual governo prevê aproximadamente R$ 1 bilhão. “Proponho voltar ao valor de 2018, que era de cerca de R$ 3 bilhões, tirando isso do teto também”, argumenta o parlamentar, que diz também propor inserir no texto da PEC recursos para dar continuidade às obras em andamento.No caso das obras em Goiás, de acordo com Vanderlan, serão necessários de R$ 300 milhões a R$ 400 milhões. “Temos, por exemplo, a ponte sobre o Rio Araguaia, em Luiz Alves, e não há previsão de recursos para ela no orçamento de 2023 (apresentado pela gestão Bolsonaro em setembro). No país, são necessários R$ 19 bilhões.”CâmaraA expectativa dos parlamentares, sobretudo deputados, é de que todas as negociações sejam feitas já na votação no Senado para que o texto chegue à Câmara pronto para votação. “O Republicanos vai participar das negociações no Senado para reduzir o tempo e o valor. São os dois pontos de discussão”, diz, por exemplo, o deputado João Campos, que preside a sigla em Goiás.De acordo com o parlamentar, que apoiou a reeleição de Bolsonaro, uma das ideias é colocar fora do teto apenas recursos que garantam o complemento de R$ 200 para o futuro Bolsa Família, já que o orçamento de 2023 enviado pelo governo Bolsonaro prevê recursos para arcar com R$ 400 dos R$ 600 do auxílio — o valor completo só está previsto para este ano.Para ele, o voto favorável à medida não é uma questão política. “Não é ser pró-Lula ou pró-Bolsonaro. Como não votar a favor de algo que já existe, já foi votado por nós, mas o orçamento só vale para este ano? Não é uma questão política. É pelos milhões de brasileiros que dependem desse auxílio”, relata. “A bancada (do Republicanos) não tem orientação formal, mas, informalmente, o partido vai votar a favor.”Ele, porém, nega que o Republicanos vá compor a base de Lula. “O partido já definiu pela independência.” Lideranças do Republicanos, assim como de outros partidos que hoje estão na base de Bolsonaro, já iniciaram conversas com o governo eleito, a exemplo de PP e PL, que têm parlamentares que devem votar a favor da PEC, caso de José Nelto (PP).Ao POPULAR, ele diz que ainda aguarda o valor do extrateto, mas defende que a Câmara acompanhe o que o Senado decidir. “Não pode ser mais do que dois anos e acredito que R$ 150 bilhões atende o programa social. E o mercado vai assimilar isso, até porque Bolsonaro e Paulo Guedes (atual ministro da Economia) furaram o teto em R$ 800 bilhões. Não se pode matar de fome milhões de brasileiros. É uma escolha que o mercado tem que entender”, argumenta.O deputado se refere ao levantamento feito pelo economista Bráulio Borges, pesquisador do Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas (FGV IBRE), a pedido da BBC News Brasil, e que aponta que os gastos do governo Bolsonaro acima do teto somaram R$ 794,9 bilhões entre 2019 e 2022. “Neste momento, é preciso dar um crédito ao presidente eleito e à equipe econômica”, afirma José Nelto.Se dizem favoráveis à proposta da forma como foi apresentada: Rubens Otoni (PT), Flávia Morais (PDT) e Elias Vaz (PSB). Já Adriano do Baldy (PP), Delegado Waldir (UB), Francisco Jr (PSD) e Professor Alcides (PL) afirmam que precisam aguardar a votação do Senado ou as posições de seus partidos para definir o voto. Magda Mofatto (PL) e Zacharias Calil (UB) são contra; dizem que aprovar a matéria é dar “um cheque em branco” para o governo Lula.Não responderam ao contato da reportagem os deputados Alcides Rodrigues (Patriota), Célio Silveira (MDB), Glaustin da Fokus (PSC), Lucas Vergílio (SD), Major Vitor Hugo (PL), José Mário Schreiner (UB), e o senador Luiz do Carmo (PSC). Destes, Vitor Hugo tem se posicionado contra o projeto nas redes sociais.Caiado recebe parlamentaresA bancada goiana se reúne com o governador Ronaldo Caiado (UB) nesta segunda-feira (5) em conversa seguida de almoço no Palácio das Esmeraldas. Na pauta, o orçamento da União, e deputados avaliam que a PEC da Transição entrará nas discussões.Caiado defendeu, em entrevista ao jornal Valor Econômico, na semana passada, que os estados também sejam beneficiados com gastos acima do teto. No caso de Goiás, o governador argumenta que o estado sofrerá perdas superiores a R$ 5 bilhões na arrecadação em 2023, por conta da redução da alíquota de ICMS. Questionados a respeito do assunto, a maioria dos parlamentares goianos diz que isso precisa ser avaliado direito. “Vamos avaliar isso que ele está pensando e ver o que conseguimos trabalhar em Brasília”, afirma Flávia Morais (PDT). João Campos (Republicanos), por sua vez, relata que os estados não têm a mesma realidade da União. “Agora, se os estados demonstrarem que têm algo equivalente, um programa social que precise de recursos fora do teto, aí seria necessário estabelecer simetria. Mas não consigo identificar, no caso de Goiás, a necessidade de gastos extras no orçamento.”Argumento semelhante tem Elias Vaz (PSB). “Se for para aplicar na área social, ok. Tem coisas que são importantes, mas não podem ser (feitas) a qualquer custo.” Já Rubens Otoni (PT) diz que Caiado tem razão: “Sempre defendi que não se pode ter teto para despesas essenciais. É preciso ter controle dos gastos, sim, mas teto para impedir combate à fome e investimento em saúde e educação é uma absurdo”. Já a deputada Magda Mofatto (PL) e Vanderlan Cardoso (PSD) se dizem contra. “Caiado tem razão: se a União pode, por que os estados não? Por isso, sou contra a PEC. Na hora que descontrola, ninguém segura mais. É a quebradeira do país”, diz a primeira. O senador, por sua vez, argumenta que os estados já tiveram permissão de estourar o teto, por meio do Projeto de Lei Complementar n° 123, de 2021. “O PLP 123 liberou quase R$ 2 bilhões de teto aos estados que entraram no RRF (Regime de Recuperação Fiscal), por quatro anos. ”-Imagem (1.2573654)