Apesar dos 10 anos da Lei de Acesso à Informação (LAI), que obriga a gestão pública a abrir dados e promover a transparência, o governo de Goiás, por meio da Secretaria da Casa Militar, se recusa a informar detalhes de voos de aeronaves que estão em poder do Estado. A primeira década de sanção da LAI é comemorada nesta segunda-feira (16).Há oito meses, o blog tenta obter informações sobre as viagens realizadas por duas aeronaves - um jatinho Cessna e um helicóptero - cedidas ao Estado pela Justiça Federal, após apreensão contra quadrilha de tráfico internacional de drogas. O pedido, protocolado em setembro de 2021, solicitava as datas de voos realizados, com passageiros e motivo da viagem.Os dados dos voos são públicos e não há qualquer decreto do governo com classificação de sigilo dos dados. No início da gestão do governador Ronaldo Caiado (UB), em 2019, as informações eram fornecidas. Esses mesmos dados também estão disponíveis em site do governo federal.No entanto, a Casa Militar não respondeu ao pedido. Em 22 de outubro, o titular da pasta, coronel Luiz Carlos de Alencar, respondeu apenas que "a utilização das aeronaves observa os ditames do decreto nº 8.013/2013 e o Regulamento Brasileiro de Aviação Civil". A solicitação, no entanto, não pediu a legislação que disciplina a utilização do transporte aéreo.Em recurso protocolado no dia 24 de outubro, houve o reforço sobre as informações solicitadas, mas a Casa Militar nunca deu resposta. Também houve solicitação de providências à Controladoria Geral do Estado (CGE), responsável pelo monitoramento de cumprimento da LAI na gestão estadual, também sem êxito.Leia também:- 206 prefeituras de Goiás têm portais de transparência irregulares- Câmara Municipal de Goiânia cumpre apenas metade dos critérios de transparênciaEm fevereiro deste ano, foi protocolado novo pedido à Casa Militar, por orientação de entidades nacionais que observam a aplicação da LAI no País. O documento pedia a justificativa para a ausência de respostas, o nome da autoridade responsável pelo monitoramento de cumprimento da LAI na secretaria, o prazo estimado e as medidas tomadas para o atendimento ao pedido. Não houve qualquer resposta à solicitação oficial.A Lei de Acesso obriga a gestão a dar respostas em 20 dias, com possibilidade de prorrogação por mais 10 dias com justificativa.Diante da recusa do governo, houve protocolo, no início de março deste ano, de denúncias por descumprimento da LAI no Ministério Público de Goiás (MP-GO) e no Tribunal de Contas de Goiás (TCE-GO). A 89ª Promotoria de Justiça da Comarca de Goiânia solicitou informações ao governo, mas ainda não houve andamento. O TCE informou que houve autuação de processo, mas não há andamento desde o dia 11 de abril.No início de março, a reportagem questionou a assessoria de imprensa do governador Ronaldo Caiado sobre a falta de transparência da Casa Militar. A resposta foi apenas que "o governo de Goiás trabalha com transparência", sem qualquer comentário sobre os dados não disponíveis.ContratosDesde 2020, o governo de Goiás fez contratos em dólar no valor equivalente a R$ 1,1 milhão para treinamento de pilotos para a utilização do jato. Também houve custo de cerca de R$ 200 mil para seguro (exigido na decisão judicial) e manutenção da aeronave, segundo informações de contratos da Casa Militar, disponíveis no Portal da Transparência.Ao anunciar a cessão do jatinho, em março de 2020, o governador afirmou que a aeronave seria para "o transporte de órgãos de pacientes graves e de enfermos em Goiás e no Brasil". ****E-mail: fabiana.pulcineli@opopular.com.brTwitter: @fpulcineliFacebook: fabiana.pulcineliInstagram: @fpulcineli