A lei estadual que isenta mais de 370 mil motos de até 150 cilindradas do pagamento do Imposto sobre Propriedades de Veículos Automotores (IPVA) foi sancionada em Goiás. O texto foi publicado na edição do Diário Oficial do Estado (DOE), na terça-feira (25). Segundo o governo, a isenção passa a valer a partir de janeiro de 2026.

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Além de isentar motos de baixa cilindrada, a nova lei revogou a cobrança de IPVA para aeronaves e embarcações . A tributação foi imposta pelo governo federal, mas ainda não era tributada.

O projeto de lei, de autoria do próprio governo estadual, foi aprovado pela Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) . Na Casa, a proposta tramitou de forma rápida e teve aprovação unânime. O número de veículos beneficiados, que equivalem a 36% da frota de veículos sobre duas rodas, é uma projeção feita pelo Departamento Estadual de Trânsito de Goiás (Detran-GO).

Segundo o governo, essa isenção do imposto causará um impacto orçamentário ao Estado de R$ 63 milhões em 2026, R$ 67 milhões em 2027 e R$ 71 milhões em 2028.

O governador Ronaldo Caiado (UB) minimizou essas perdas. Conforme ele, antes de enviar o projeto para a Alego, o governo realizou um estudo para identificar o perfil das motociclistas e isentá-las.

Essa medida vai aliviar o bolso de milhares de trabalhadores, especialmente entregadores e motociclistas de aplicativos, que dependem desses veículos para o sustento", afirmou Caiado em vídeo divulgado nas redes sociais na última segunda-feira (17), mesmo dia em que o projeto foi enviado e recebido pela Alego.

Cabe ressaltar que no Estado os donos de motocicletas de até 125 cilindradas já são beneficiados com a redução de até 50% do IPVA.

Sobre a revogação da tributação sobre aeronaves e embarcações, o governo justificou que a renúncia de receita não terá impacto na economia, pois o imposto ainda não havia sido cobrado efetivamente.

A medida somente restaura o texto anterior do Código Tributário, sem frustração de arrecadação, já que a norma não chegou a produzir efeitos nem foi considerada na previsão de receita tributária da Lei Orçamentária Anual", informou a Secretaria de Economia.

Especialista analisa impactos

Para o advogado tributarista Rafael Cruvinel, vice-presidente da Comissão de Direito Tributário da Ordem dos Advogados do Brasil - seção Goiás (OAB-GO), a revogação da tributação sobre aeronaves e embarcações não deve mesmo gerar impacto na arrecadação de Goiás.

Às vésperas do início de sua aplicação, a revogação sugerida pelo governo estadual visa retornar a legislação ao 'status quo', ou seja, ao cenário em que não havia a cobrança do IPVA sobre a frota aérea e aquática", pontuou Cruvinel.

Em relação à isenção para motos de baixa cilindrada, o advogado entende que essa medida irá representar um alívio financeiro para quem trabalha com esses veículos, como para aplicativos, o que deverá contribuir para o fomento da economia local.

Grupo de prefeitos tem defendido, nos bastidores, a criação de uma estrutura no governo estadual para lidar com questões da região metropolitana de Goiânia. A coluna apurou que o desejo seria pela criação de uma nova secretaria para tratar de questões como transporte coletivo e construção do anel viário, mas também existe a possibilidade de criação de assessoria especial ou superintendência específica para lidar com estes temas.

A proposta tem a simpatia da atual e da futura gestões da Associação Goiana dos Municípios (AGM) e visa também aproximar prefeitos dos secretários estaduais. Procurado, o prefeito de Hidrolândia e futuro presidente da AGM, Zé Délio Jr. (UB), afirma à coluna que criar uma nova pasta não é "um pleito exigido pela associação", mas emenda que seria "ótimo".

"Nosso intuito é, com apoio do governo, tendo uma estrutura específica ou não, ajudar, somar esforços, fazer parcerias. Queremos aproveitar que o governo está com vontade de fazer, de ajudar", defende.

Descentralizada

Zé Délio adianta que, em sua gestão, a AGM terá diretorias regionais e que trabalhará a "união dos prefeitos da região metropolitana" para buscar soluções conjuntas. Além de mobilidade e transporte, ele cita também resíduos sólidos, energia e saneamento como gargalos.

Precedente

Marconi Perillo (PSDB) criou Secretaria da Região Metropolitana em seu terceiro mandato, iniciado em 2011. O ex-prefeito de Trindade Jânio Darrot foi titular da pasta.

Versão reduzida

Integrantes do governo ouvidos pela coluna avaliam que é mais viável a criação de estrutura menor, como uma superintendência, para lidar com a Grande Goiânia.

Mesmo assunto

A expectativa é a de que o governador Ronaldo Caiado (UB) decida sobre a região metropolitana quando for abrigar os prefeitos que não terão mais mandato em 2025. Algum deles pode cuidar do tema.

Carta na manga

Interessado na consolidação de uma base na Câmara de Goiânia, o prefeito eleito Sandro Mabel (UB) determinou que os vereadores sejam chamados para participar das ações que marcarão os 100 primeiro dias de seu mandato. Boa parte delas terão a ver com zeladoria, incluindo requalificação de praças e parques.

Outro Poder

De saída da Prefeitura de Goiânia, o procurador-geral do Município, José Carlos Issy, é cotado para ocupar o mesmo cargo na Câmara de Goiânia, na quarta gestão de Romário Policarpo (PRD). Se a articulação vingar, ficará no lugar de Kowalsky Ribeiro, que acaba de ser eleito conselheiro seccional da Ordem dos Advogados do Brasil em Goiás.

Dobradinha

José Carlos Issy foi conselheiro seccional da OAB-GO e indicou Kowalsky Ribeiro para o posto que ocupou durante o primeiro mandato do presidente da entidade, Rafael Lara Martins.

Sabrina Garcez

Vereadora pelo Republicanos

A sra. vai ser secretária municipal de Governo. Como será a relação de Sandro Mabel com os vereadores?

Acredito que vai ser uma relação interessante, de participação, de muito profissionalismo e ampla colaboração. A cidade estará num momento muito difícil. Prefeito, vereadores e secretários já perceberam que, de maneira conjunta, é possível fazer entregas para a cidade.

Arremate:

Último dia - A Câmara de Goiânia deve encerrar suas atividades de 2024 nesta quinta (26), com as últimas votações da reforma administrativa, da Lei Orçamentária Anual (LOA) e da verba indenizatória dos vereadores .

Nova data - O deputado estadual Amilton Filho (MDB) apresentou projeto que institui, no Calendário Cívico, Cultural e Turístico de Goiás, o Dia Estadual do Advogado Eleitoralista, a ser celebrado anualmente em 15 de setembro.

Origem - A criação do Dia Estadual do Advogado Eleitoralista surgiu de sugestão da Comissão de Direito Eleitoral do Conselho Federal da OAB. A data escolhida simboliza a promoção e proteção dos direitos democráticos.

O governador Ronaldo Caiado (União) chegou a ensinar, dentro do Palácio das Esmeraldas, como um vereador eleito deveria abordar o eleitor para pedir apoio para o prefeito eleito em Goiânia, Sandro Mabel (União), segundo a Justiça Eleitoral. A juíza Maria Umbelina Zorzetti, da 1ª Zona Eleitoral de Goiânia, decidiu pela inelegibilidade, por oito anos, de Caiado, Mabel, e sua vice, Coronel Cláudia (Avante), por abuso de poder político devido os jantares com aliados na residência oficial do chefe do Executivo de Goiás, durante a campanha eleitoral de 2024. A decisão também determina a cassação do registro de candidatura de Mabel e Cláudia. Cabe recurso da decisão.

Que o investigado Ronaldo Caiado fez uso da palavra e pediu o apoio dos vereadores e dos suplentes eleitos à candidatura do investigado Sandro. Inclusive o investigado Ronaldo Caiado em sua fala usou de recurso para ensinar como o vereador ou suplente deveria abordar o eleitor para pedir o seu apoio para o investigado Sandro", diz um trecho da decisão.

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O POPULAR entrou em contato com a assessoria de Caiado, para pedir um posicionamento sobre o caso, mas não obteve retorno até a última atualização desta reportagem.

'Desproporcional'

Como mostrou O POPULAR , Mabel considerou a decisão desproporcional . "Nós entendemos que ela [a decisão] é desproporcional, uma vez que esse evento não teve nada a ver com campanha propriamente dita. Minha parte tem advogados, então eles vão cuidar disso", afirmou nesta quarta-feira (11).

Processo

O processo foi protocolado pela coligação "Goiânia acima de Tudo", que teve o ex-deputado Fred Rodrigues (PL) como candidato a prefeito. A principal acusação é de abuso de poder político por parte de Caiado e Mabel, por meio de jantares, nos dias 7 e 9 de outubro, que teria o objetivo de buscar apoio para a campanha governista em Goiânia.

"Da análise do conjunto de provas, não se questiona que os investigados Ronaldo e Sandro, numa corrida por alianças em face da derrota no primeiro turno, buscaram o apoio dos vereadores eleitos e seus suplentes com o claro objetivo de aproveitarem do trabalho por eles realizado em suas regiões e com isso conquistarem o eleitorado desses apoiadores em prol da candidatura dos investigados Sandro e Cláudia", disse a juíza na sentença.

A juíza também entendeu que Caiado desrespeitou condutas vedadas a agentes públicos, como uso de bens ou serviços da administração pública a favor de um candidato.

Na decisão, a juíza destacou jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sobre o uso de "palavras mágicas" que podem disfarçar o pedido direto de voto.

Em nota, a defesa de Mabel afirmou que recebeu a decisão com surpresa e reafirmou a convicção de que não houve irregularidades nos jantares. "Ressaltamos que toda decisão judicial em matéria eleitoral deve ser pautada por uma análise objetiva da gravidade dos fatos, algo que não se evidencia no presente caso", disse.