O ministro da Economia, Paulo Guedes, criou nesta quarta-feira (1º) o Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal (RRF) de Goiás, que tem a função de acompanhar o cumprimento do plano para equilibrar as contas do Estado. O governo goiano indicou o secretário da Casa Civil, Alan Tavares, como representante no colegiado, que exige dedicação exclusiva.O conselho também é integrado por Sarah Tarsila Araujo Andreozzi, indicada pelo Ministério da Economia, e Paulo Roberto Pinheiro Dias Pereira, do Tribunal de Contas da União (TCU). A portaria nº 14.082, assinada pelo ministro, foi publicada nesta quarta no Diário Oficial da União. O conselho está previsto na lei do RRF, programa de socorro financeiro da União a Estados com descompassos nas contas públicas. Goiás solicitou o ingresso ao programa no início de setembro. No dia 22 daquele mês, a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) publicou despacho considerando o Estado habilitado a aderir ao regime. A partir de então, conforme a legislação, Goiás passou a ter prazo de seis meses para apresentar o Plano de Recuperação Fiscal (PRF), um compilado de todas as medidas que serão adotadas ao longo do regime para alcançar o equilíbrio. A intenção do governo goiano era homologar o PRF ainda este ano para iniciar o regime em janeiro de 2022.De acordo com a lei do RR, o Conselho de Supervisão deve ser integrado com nomes com "experiência profissional e conhecimento técnico nas áreas de gestão de finanças públicas, recuperação judicial de empresas, gestão financeira ou recuperação fiscal de entes públicos".Entre as atribuições do grupo estão apresentação bimestral de monitoramento do PRF, com classificação de desempenho, e acompanhamento das contas do Estado com acesso direto.O nome de Alan já havia sido indicado pelo governo ainda em setembro. Conforme a lei do RRF, depois de deferido o pedido de adesão ao RRF, o Ministério da Economia deve criar o conselho em até 30 dias. No caso de Goiás, houve atraso de mais de dois meses. O governo estadual não informou quem vai substituir Alan na Casa Civil. O titular da pasta, que é procurador do Estado, afirmou que ainda aguarda o decreto de nomeação na União para só então deixar a secretaria. Isso deve ocorrer nos próximos dias.Segundo informações da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), Goiás deve finalizar o envio de todo o material relacionado ao PRF ainda esta semana. O primeiro pacote de documentos foi encaminhado em 28 de outubro. No mês passado, a STN informou que, apesar de alguns prazos estendidos, esperava a homologação do RRF de Goiás ainda este ano. O PRF tem de ser aprovado pelo Ministério da Economia e assinado pelo presidente Jair Bolsonaro para o efetivo ingresso no regime.DemoraEm maio deste ano, em julgamento de ações movidas pelo Estado, o Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou Goiás a aderir ao RRF, com benefícios de renegociação das dívidas não pagas desde 2019 (por liminares concedidadas pelo ministro Gilmar Mendes) e suspensão por mais 18 meses.O governador Ronaldo Caiado (DEM) tenta ingressar no regime desde o início do seu mandato, alegando ser o único caminho para solucionar o descompasso das contas. Inicialmente, Goiás não atendia aos requisitos exigidos na lei. Houve então flexibilização de alguns itens da legislação e ações no Supremo que atenderam aos pleitos do Estado. Com o programa, o Estado fica dispensado de pagar dívidas por um período, pode renegociá-las e também tem aval para contratar empréstimos para determinados fins.****E-mail: fabiana.pulcineli@opopular.com.brTwitter: @fpulcineliFacebook: fabiana.pulcineliInstagram: @fpulcineli