A ministra do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Maria Claudia Bucchianneri criticou, em um congresso em São Paulo nesta quarta-feira (18), a decisão judicial e a atuação do Ministério Público Eleitoral no caso da vereadora Camila Rosa (PSD), de Aparecida de Goiânia (Região Metropolitana), que teve o microfone cortado em plenário durante discussão sobre cota de gênero, no dia 2 de fevereiro. A ministra disse que teve a "infelicidade" de saber da sentença e lamentou o parecer do MPE.

Na última segunda-feira, o juiz Desclieux Ferreira da Silva Júnior, da 132ª Zona Eleitoral de Aparecida, determinou o arquivamento da ação, concordando com o MPE que não houve crime de violência política contra a mulher - estabelecido pela lei 14.192, do ano passado - por parte do presidente da Câmara do município, André Fortaleza (MDB).

Ao apontar o tema como um dos desafios da Justiça Eleitoral, no Congresso Paulista de Direito Eleitoral, promovido pela Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo (OAB-SP), a ministra lamentou a decisão no que ela chamou de "primeiro case de violência política" no Brasil após a nova lei e defendeu mudança cultural no País. 

Ao ler o parecer do MPE, ela ironizou chamando-o de "interessantíssimo" e citou os trechos em que o promotor (Milton Marcolino dos Santos Júnior) disse que a vereadora se "vitimizou" e que a pauta de gênero pretende colocar "homens contra mulheres, brancos contra pretos, ricos contra pobres, hétero contra homossexuais".

"Vejam, ela agora virou ré. De vítima, agora ela está sendo escrutinizada", criticou a ministra. Ela completou que várias entidades nacionais e autoridades se reuniram com o magistrado para argumentar sobre o tema. "Mas Sua Excelência entendeu que o caso era mesmo de arquivamento por atipicidade. Disse ele que cortar microfone é comum e que não havia dolo de gênero envolvido. O que mostra que precisamos mesmo nos empenhar em fazer a lei pegar e mudar o ambiente político para as mulheres", completou.

O juiz considerou que o fato ocorrido contra a vereadora "faz parte do dia a dia no parlamento municipal". "Resta cristalino que não havia de sua parte (do presidente da Câmara) o especial fim de impedir ou dificultar o desempenho do mandato da vereadora", justificou.

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