-Imagem (1.1947350)Solicitado pelo Congresso Nacional, a partir de pedido do deputado federal goiano José Nelto (Podemos), relatório do Tribunal de Contas da União (TCU) aponta que a Enel não descumpre os limites estabelecidos no contrato de concessão para distribuição de energia de Goiás.A auditoria aponta "descumprimento reiterado de limites regulatórios" - fixados pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) para todas as distribuidoras de energia -, e diz que as reclamações atingem níveis preocupantes. Afirma, no entanto, que houve "sensível melhora" a partir de 2018 e que o desempenho está dentro dos limites contratuais.Isso ocorre porque os limites fixados pela Aneel foram flexibilizados no contrato de concessão para favorecer a venda da Celg D e sob argumento de que a empresa registrou déficit de investimentos durante muitos anos. Assim, embora não haja cumprimento de indicadores de qualidade na prestação do serviço, o contrato está sendo respeitado.O pedido de auditoria foi feito em março por José Nelto à Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados, que oficiou o TCU em junho. Em 23 de outubro, o plenário do tribunal aprovou o voto da relatora Ana Arraes com as conclusões apontadas pela Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Energia Elétrica do TCU. Nelto pediu parecer do tribunal sobre a adequação do processo de privatização da Celg D e sobre a prestação de serviço da Enel. No primeiro caso, o TCU informou que já havia manifestado regularidade na desestatização da empresa e de todo o processo de venda.Já em relação ao serviço, o documento fala da flexibilização de metas para viabilizar a privatização da empresa, em 2017: "Em que pese a piora verificada nos indicadores de qualidade para o biênio 2016-17, a concessionária tem apresentado desempenho dentro dos limites contratuais, com sensível melhora a partir de 2018, ainda que acima dos lmites regulatórios definidos pela Aneel", diz. "Não houve qualquer descumprimento no que diz respeito aos limites contratuais de desempenho exigidos para a prorrogação da concessão ocorrida em 2015", completa.José Nelto, que recebeu a conclusão do relatório do TCU, diz que discorda da regularidade apontada na venda da Celg e considera que houve "flexibilização criminosa" dos limites regulatórios. Ele afirma que encaminhará o documento ao governador Ronaldo Caiado (DEM). "O Estado todo tem conhecimento dos problema tanto na venda como na qualidade do serviço. A verdade é essa", diz. O deputado afirma ainda que a sensível melhora apontada em 2018 só ocorreu por conta das pressões da classe política contra a distribuidora.A Enel tem usado as conclusões do TCU em sua defesa contra a mobilização política, liderada pelo governador, em favor da saída da empresa de Goiás.*** E-mail: fabiana.pulcineli@opopular.com.brTwitter: @fpulcineliFacebook: fabiana.pulcineliInstagram: @fpulcineli