A necessidade de estratégias para que a vacina contra a Covid-19 chegue à maior parte da população e de medidas contra o aumento dos casos da doença estão no centro das discussões em instituições públicas, mas, na Câmara de Goiânia, o uso obrigatório de máscara e o tratamento precoce contra o coronavírus ganharam tempo em votação no plenário e audiência pública. Há consenso na comunidade científica sobre a importância do uso de máscara contra a contaminação pela Covid-19. Quanto ao tratamento precoce ou prevenção, não há evidência sobre a eficácia de nenhum medicamento, conforme publicações da Associação Médica Brasileira (AMB) e da Sociedade Brasileira de Infectologia (SBI).A pedido da vereadora Gabriela Rodart (DC), a Câmara realizou ontem audiência pública com o tema “O uso do tratamento profilático contra a Covid-19”. A reunião contou com discurso de profissionais que defenderam medicamentos como hidroxicloroquina e ivermectina no tratamento inicial da doença. Durante o encontro, Gabriela disse que o objetivo da audiência é levar ao Executivo a proposta de implantar a estratégia na rede pública municipal.Representante do prefeito Rogério Cruz (Republicanos) na audiência, o chefe de gabinete da Secretaria Municipal de Saúde, André Luiz Dias Mattos, disse que mesmo sem o protocolo oficial para o tratamento precoce, todas as unidades de saúde de Goiânia têm hidroxicloroquina e azitromicina. André Luiz, que foi secretário de Saúde no município de Morrinhos, defendeu que o tratamento seja realizado com acompanhamento médico. Entre os vereadores que participaram do encontro estão Anselmo Pereira (MDB), Dr. Gian (MDB) e Ronilson Reis (Podemos).O procurador-chefe do Ministério Público Federal em Goiás (MPF-GO), Ailton Benedito de Souza, participou da audiência e discursou pela “revisão sistemática de medidas de enfrentamento à pandemia” de acordo com o conhecimento médico acumulado. Gabriela presidiu a reunião usando máscara de acrílico, modelo que foi proibido na Casa em portaria assinada pela mesa diretora na última quarta-feira (17). Na semana passada, a Câmara aprovou requerimento do vereador Clécio Alves (MDB) com a obrigatoriedade do uso de máscara na Casa. A norma foi aprovada com 27 votos favoráveis e um contrário, registrado por Gabriela. O tema foi levado para votação, inclusive, após discussão entre Clécio e Gabriela sobre o tema. Vale lembrar que o uso obrigatório de máscara é lei em Goiânia e não há necessidade de casas legislativas ou órgãos públicos criarem normas próprias quanto ao assunto. A reportagem tentou contato com a vereadora, mas não houve retorno até o fechamento desta edição. ColegasVeterano na Casa, médico e aliado de Gabriela, o vereador Dr. Gian defende o uso de máscaras adequadas contra a disseminação da Covid-19, como os modelos usados em cirurgias. O parlamentar também é a favor do tratamento precoce e foi um dos profissionais a discursar sobre o tema na audiência de ontem. Na visão do vereador Lucas Kitão (PSL), qualquer tema proposto por vereadores para discussão na Câmara é legítimo porque os parlamentares representam seus eleitores. “Eu particularmente acho que existe tema mais relevante para discussão. Mas a Casa é dos 35 vereadores e de todas as pessoas que representam. A discussão precisa ser feita, por mais repetitiva que seja.”Outra veterana na Casa, Sabrina Garcêz (PSD) afirma que as pautas apresentadas por cada vereador precisam ser respeitadas, independente do assunto. A vereadora afirma que seu foco no momento está em ampliar a vacinação na capital para trabalhadores como garis e motoristas de ônibus. A questão será discutida com seu correligionário senador Vanderlan Cardoso. “Mas um debate não invalida o outro”, diz. A reportagem não conseguiu contato com o presidente da Câmara, Romário Policarpo (Patriota).

Câmara de Goiânia debate tratamento precoce contra Covid sem aval científico

Política

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Matéria - Política

O projeto de lei do Executivo que prevê o pagamento de data-base de 3,69% para os servidores públicos da Prefeitura Goiânia e do Legislativo municipal foi aprovado em primeira votação no plenário da Câmara Municipal de Goiânia nesta quinta-feira (5).

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A proposta original estabelece que o pagamento seja realizado a partir de 1º de setembro de 2024. No entanto, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou uma emenda da vereadora de oposição Kátia Maria (PT) para que o efeito do projeto seja retroativo a 1º de maio de 2024. E, após a aprovação no plenário, a proposta segue agora para a Comissão do Trabalho e Servidores Públicos, antes da última votação na Casa.

Procurado pelo POPULAR, o Paço Municipal indicou que a proposta pode levar a medidas judiciais com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O artigo 16 da LRF determina que a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento de despesa deve ser acompanhado de uma estimativa do impacto orçamentário-financeiro e declaração de adequação orçamentária e financeira.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/politica/ufg-e-forum-repudiam-rejeic-o-de-indicada-ao-cee-1.3171489" target="_blank">UFG e fórum repudiam rejeição de indicada ao CEE</a> 
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O pagamento da reposição inflacionária dos vencimentos dos servidores da Prefeitura em maio está previsto na Lei Complementar 335/2021, que trata sobre a organização administrativa do Executivo.

O procurador-geral do município de Goiânia, José Carlos Issy, afirmou que a alteração suscita preocupações, uma vez que, se a matéria for aprovada em caráter definitivo, os vereadores que votarem favoravelmente podem estar sujeitos inclusive a representação no Ministério Público Eleitoral (MPE), dada a ocasião eleitoral.

“Todos que aprovarem podem estar sujeitos. É uma preocupação legítima. Se não tiver estudo de impacto financeiro, correm o risco de aprovar um projeto ilegal em ano eleitoral, e pode gerar responsabilidade fiscal e comprometer a eleição de quem está concorrendo”, disse Issy. Ele destacou, porém, que o posicionamento do Paço neste momento é de esperar a votação em definitivo do projeto.

<h2>Emenda </h2>

A proposta foi discutida e ajustada antes da sessão plenária. Os vereadores assinaram a ata de uma reunião anterior ao início da sessão, onde foi incluída a emenda de Kátia, que estabelece o pagamento retroativo a 1º de maio.

O projeto de lei chegou à Câmara Municipal na terça-feira (3) e desde então está sendo tratado com urgência pelos vereadores. O relator da proposta, Pedro Azulão Jr. (MDB), rejeitou as emendas sugeridas por outros vereadores em seu parecer. Caso a proposta original seja aprovada, o impacto financeiro mensal será de R$ 7,5 milhões, totalizando R$ 52,7 milhões para o ano de 2024 e R$ 90 milhões ao longo de 2025.

Como mostrou O POPULAR, em 2023, o projeto de lei sobre a data-base foi apresentado ao Legislativo apenas em 6 de dezembro, prevendo um reajuste de 4,18%. A proposta foi aprovada e publicada ainda no mesmo mês. Durante a tramitação, a vereadora Kátia Maria propôs uma emenda para que o pagamento fosse retroativo a maio. Embora o prefeito Rogério Cruz (SD) tenha vetado essa emenda, o veto foi posteriormente derrubado pela Câmara.

Conforme a justificativa da emenda, “o reajuste, previsto no inciso X do art. 37 da Constituição Federal, objetiva a recomposição do poder aquisitivo da moeda em razão de seu desgaste no tempo, ou seja, decorre de um fato econômico, num contexto econômico-financeiro nacional, exatamente por isso é prevista constitucionalmente assegurando-a sem distinção entre servidor e agente político, que devem ser beneficiados com o mesmo índice inflacionário.”

Prefeitura já prevê ação judicial contra data-base retroativa

Câmara de Goiânia

O vereador Henrique Alves (MDB) diz que solicitou correção na declaração de bens apresentada por sua assessoria à Justiça Eleitoral, que indicava salto de 70 vezes em seu patrimônio. O POPULAR mostrou ontem que ele declarou R$ 4,89 milhões este ano, enquanto o registro de 2020 apontava R$ 70 mil em bens.

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O vereador diz ter feito um arrendamento de parte da fazenda de seus pais em Nova Crixás (GO) para criação de gado e o contador incluiu o valor de todo o imóvel rural na declaração. Henrique, no entanto, não informou qual seria a correção até o fechamento desta edição.

Nos dados gerais, 15 vereadores elevaram o patrimônio em mais de 50% ao longo do atual mandato na Câmara. A soma total dos bens subiu de R$ 16,4 milhões para R$ 28,5 milhões, um aumento de 73%.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/politica/quase-metade-da-camara-teve-grande-alta-em-bens-1.3166499" target="_blank">Quase metade da Câmara teve grande alta em bens</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/dez-candidatos-mais-ricos-de-goias-tem-r-783-milh-es-1.3166167" target="_blank">Dez candidatos mais ricos de Goiás têm R$ 783 milhões</a></div>

O salário bruto de vereador da capital é de R$ 19.966,12. A legislação obriga a apresentação do patrimônio no registro de candidatura, mas não há exigência de que os bens tenham valores atualizados ou de mercado, nem que seja apresentada a declaração de imposto de renda. Não há também nenhuma fiscalização ou punição para quem omite patrimônio ou reduz valores de bens.

Na lista de milionários estão, além de Henrique, outros oito nomes: Sandes Júnior (MDB), com R$ 3,3 milhões; Paulo Magalhães (UB), R$ 2,6 milhões; Izidio Alves (DC), R$ 2,47 milhões; Wellington Bessa (DC), R$ 1,36 milhão; Igor Franco (MDB), com R$ 1,25 milhão; Kleybe Morais (MDB), com R$ 1,23 milhão; Dr. Gian (MDB), com R$ 1,1 milhão; e Cabo Sena (PRD), com R$ 1,01 milhão. ( Fabiana Pulcineli)

Vereador diz que houve erro em declaração de bens ao TRE-GO

Eleições 2024

Beneficiada com R$ 2,93 milhões em emendas de vereadores de Goiânia este ano, a organização social (OS) Instituto de Especialidades Conceito (IEC) teve a sua diretora financeira, Ronise Silva Gonçalves - que também é mulher do presidente da entidade, Silvano Pereira Mamede -, nomeada para cargo comissionado na Câmara de Goiânia pouco antes da liberação dos recursos pela Prefeitura da capital.

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Ronise ganhou vaga de assessora especial V na Comissão de Direitos do Consumidor, presidida pelo vereador Sargento Novandir (MDB), responsável pelo maior volume de emendas para a OS, de R$ 2,29 milhões.

Conforme mostrou O POPULAR em 12 de julho, pelo menos 80% das emendas impositivas (de execução obrigatória por parte da Prefeitura) dos vereadores neste ano eleitoral foram destinadas a organizações sociais, sob alegação de execução mais rápida dos serviços. Cada vereador tem direito a destinar R$ 4,45 milhões em 2024.

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O presidente da Conceito (nome fantasia da OS) afirmou que Ronise trabalhou em campanhas eleitorais para o vereador e disse que não vê problemas na nomeação, alegando que os diretores da entidade não recebem salários. Procurado, o vereador disse não se lembrar da nomeação e pediu tempo para checar com auxiliares, mas mais tarde não atendeu. Novandir negou relação entre o fato de ela ter trabalhado em sua campanha com a escolha da organização para o repasse dos recursos públicos. “Tem zero dessa questão”, respondeu.

A Conceito se apresenta como “entidade sem finalidades lucrativas, com atuação nacional e internacional, nas áreas da saúde, meio ambiente, educação, cultura e assistência social”. Além da emenda de Novandir, ela contou este ano com R$ 500 mil do vereador Welton Lemos (SD) e R$ 200 mil do vereador Geverson Abel (Republicanos).

Nos anos anteriores, a OS havia tido apenas um repasse da Secretaria Municipal de Relações Institucionais, em 2022, de R$ 80 mil, para compra de um veículo, sem identificação se era emenda. No orçamento de 2022, também havia previsão de repasse de R$ 50 mil de emenda para compra de insumos odontológicos, mas a transferência não consta no Portal da Transparência da Prefeitura de Goiânia.

As três transferências deste ano saíram do Fundo Municipal de Saúde e os planos de trabalho apontam principalmente para oferta de consultas oftalmológicas e odontológicas por meio de unidades móveis, além de palestras de promoção à saúde no caso dos repasses menores.

A emenda de maior valor, de R$ 2,29 milhões, prevê a aquisição de três trailers para os consultórios: um de R$ 550 mil para ultrassom e atendimento oftalmológico, e dois odontológicos, no valor de R$ 276,5 mil, cada um. O pacote ainda inclui a compra de duas caminhonetes de luxo que serviriam para o reboque dos trailers: uma com custo estimado de R$ 525 mil e outra de R$ 281,8 mil.

Também há previsão de despesas de consultoria e taxas de administração, em total de R$ 323 mil. O plano de trabalho estabelece meta de 200 atendimentos por mês, preferencialmente em bairros da periferia de Goiânia.

Mamede disse inicialmente que o processo de construção e aquisição dos trailers é demorado e que o atendimento só deve começar no ano que vem, negando atuação relacionada à campanha eleitoral. No entanto, o plano de trabalho prevê que os atendimentos comecem no mês seguinte ao recebimento do recurso, ou seja, deveriam iniciar em agosto. O prazo de execução de todo o plano é de um ano, podendo ser prorrogado por igual período.

Questionado novamente, o presidente disse que é provável que inicie os atendimentos com dois trailers que a Conceito já possui, sendo um inclusive de filial da entidade no município de Canaã dos Carajás, no Pará. “O prazo é de um ano para executar o plano, podendo prorrogar por mais um ano. Sobre o cronograma, vamos avaliar se é possível fazer isso agora ou se espera a construção dos trailers. Provavelmente já vamos começar. A gente pensa de um jeito, mas de acordo com o que vai acontecendo a gente tem de ir dando solução.”

Mamede conta que a entidade tem anos de atuação e já recebeu recursos de uma emenda de deputado estadual e do município no Pará, que, segundo ele, também foi de quase R$ 3 milhões. Sobre o alto valor das caminhonetes, o presidente afirma que elas são necessárias para rebocar a estrutura de duas toneladas e contam com controle de trailers. “Nem todas têm. São questões técnicas de segurança”, justifica.

<h2>Nomeação</h2>

Apesar de ter sido assinada em 10 de maio, com data retroativa a 1º, a nomeação de Ronise para cargo na Câmara só foi publicada no Diário Oficial do Município no dia 20 de junho. Trata-se do mesmo dia em que a Prefeitura de Goiânia oficializou a liberação de R$ 2,29 milhões para a Conceito.

Segundo o Portal da Transparência do município, foram transferidos R$ 500 mil em 28 de maio, R$ 200 mil em 2 de julho e os R$ 2,29 milhões em 15 de julho, referentes às emendas dos três vereadores.

O cargo de Ronise tem proventos totais de R$ 3.258,15, de acordo com o Portal da Transparência da Câmara de Goiânia.

Ao ser procurado, Novandir disse que não se lembra do nome de Ronise e não sabe se ela trabalhou na sua campanha. “Quem articula essas questões é o meu chefe de Gabinete e tenho de verificar para te responder com propriedade”, afirmou. A reportagem enviou a ele o nome completo e voltou a procurá-lo, mas ele não respondeu as mensagens nem atendeu as ligações.

O POPULAR não conseguiu contato com Ronise. O marido disse que ela entraria em contato se tivesse interesse em falar a respeito, mas não o fez. Embora tenha afirmado por três vezes que não vê problemas na nomeação, Mamede afirmou que pode promover trocas na diretoria, com afastamento dele próprio e da mulher. “Não vejo problema, mas gera sensacionalismo por esse vínculo (com o vereador Novandir). Esta semana temos reunião para renovar alguns integrantes do Conselho Fiscal e podemos tratar disso”, afirmou.

A Secretaria Municipal de Saúde de Goiânia afirmou que a entidade apresentou toda a documentação (declarações, certificados e certidões) necessária para receber emendas e que está dentro do prazo de execução de trabalho. “Quando vencer esse prazo (1 ano), o município vai solicitar toda a documentação necessária para confirmar o cumprimento, tanto da parte de metas quanto financeira, e tudo isso será certificado pela Controladoria do município”, afirmou.

<h3>Sem sede</h3>

Embora informe na Receita e no termo de fomento com a Prefeitura de Goiânia um endereço no Jardim América como sede da OS, a Conceito não funciona no local. O presidente diz que a sede já não comporta mais a estrutura e que haverá mudança, mas para destino ainda não definido - possivelmente Setor Universitário, diz.

Em dezembro de 2021, a entidade foi beneficiada por ato do prefeito Rogério Cruz (SD) de cessão de área no Jardim Guanabara, de 915 metros quadrados, para atividade educacional-creche. O presidente afirma que a intenção é dar continuidade a creche que a entidade tinha antes da pandemia. Mas também não há nada funcionando no local. Segundo ele, a área será reformada para iniciar atendimento no ano que vem.

Diretora de OS que levou R$ 2,9 milhões em emendas tem cargo na Câmara

Goiânia

A Câmara de Goiânia aprovou, em segunda votação, o projeto de lei para reconhecimento do Rio Meia Ponte como entidade viva, com direitos legais. O texto é de autoria da vereadora Kátia Maria (PT) e segue para sanção do prefeito Rogério Cruz (Solidariedade).

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De acordo com o projeto de lei, fica reconhecido o direito do Rio Meia Ponte à existência, à manutenção de seus ciclos naturais, à proteção e restauração de sua integridade física, funcional e ecológica, bem como o direito à expressão de sua natureza, reconhecendo-o como sujeito de direito e não apenas objeto de propriedade.

O projeto destaca que o poder público deverá tomar as medidas necessárias a fim de recuperar, proteger e preservar a biodiversidade, os ecossistemas e o patrimônio ambiental do Rio Meia Ponte.&nbsp;

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/politica/planejar-ac-es-no-meio-ambiente-reduz-impactos-e-custos-alertam-especialistas-1.3150115" target="_blank">Planejar ações no meio ambiente reduz impactos e custos, alertam especialistas</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/apenas-0-6-das-emendas-s-o-para-o-meio-ambiente-1.3150104" target="_blank">Apenas 0,6% das emendas são para o meio ambiente</a></div>

Entre os objetivos da lei, além do reconhecimento da condição do rio como sujeito de direitos e garantir sua proteção e preservação, estão a promoção da gestão sustentável da bacia hidrográfica do Rio Meia Ponte, a promoção da integração entre as políticas públicas municipais, estaduais e federais na proteção do Rio e a promoção da divulgação e conscientização da importância do Rio Meia Ponte para a manutenção da qualidade de vida da população.

<h2>Observatório do Meia Ponte</h2>

Segundo o projeto aprovado, o poder público municipal fica autorizado a criar o Observatório do Meia Ponte, para diagnosticar, monitorar e apontar projetos e ações necessárias para a recuperação e preservação do rio.&nbsp;

Além disso, o poder público deverá efetivar a fiscalização, desocupação e recuperação de áreas degradadas às margens do rio, fazendo cumprir a margem de 100 metros de mata preservada e o monitoramento constantes da qualidade das águas do Rio Meia Ponte, além de adotar medidas para sua recuperação em caso de dano ambiental.

Ao POPULAR, a vereadora Kátia Maria destacou a importância do projeto de lei. “Ele [o projeto de lei] tem uma relevância extraordinária porque é a Bacia do Meio Ponte que abastece Goiânia e hoje nós temos um rio que está bastante assoreado e mal tratado. Ele é um rio onde as pessoas enxergam nele mais um esgoto a céu aberto do que o manancial que abastece a nossa casa”, afirmou.

De acordo com a vereadora, o projeto de lei vem para garantir o direito do rio e fazer a sua revitalização. “Além disso, cria o Observatório do Meia Ponte para que os órgãos municipais, estaduais, junto com as universidades, UFG, IFG, PUC e UEG possam fazer o monitoramento anual, fazendo com que esses dados possam ir apontando as ações necessárias para a recuperação do Meia Ponte”, destacou Kátia Maria.

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