A Câmara Municipal de Goiânia aprovou, em primeira votação, os três projetos que reestruturam os cargos da Casa, criam o estatuto do servidor e estabelecem a estrutura administrativa do legislativo. O vereador Lucas Kitão (PSD) foi o único a votar contra a terceira proposta, durante a sessão desta terça-feira (28).Embora não estivessem na pauta, as propostas foram colocadas para votar por meio de inclusão e inversão. Como o POPULAR mostrou na semana passada, os projetos tramitam com celeridade na Casa, porque a lei eleitoral veta o aumento ou criação de cargos a partir do dia 2 de julho. Os projetos foram aprovados em sessão extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) na última quinta-feira. Agora, o texto deve passar por apreciação na comissão temática e, depois, segue para segunda votação nesta semana.Trata-se de um projeto de lei complementar que cria o Estatuto do Servidor Público do Poder Legislativo de Goiânia e dois projetos de lei: um que cria o plano de cargos e remunerações da Câmara e outro que estabelece uma nova estrutura administrativa da Casa. É a primeira vez que a Câmara cria um estatuto do servidor específico. Até então, a Casa seguia o Estatuto do Servidor Público do Poder Executivo do Município de Goiânia. Entre as medidas está a ampliação dos adicionais de incentivo à titulação e à profissionalização e a criação dos adicionais de representação judiciária e de risco para agentes de segurança do plenário.O adicional de progressão funcional também é ampliado pela proposta, com uma adequação para que "as servidoras possam se aposentar no topo da tabela de vencimentos", segundo a justificativa assinada pelo presidente da Casa, Romário Policarpo (Patriota). Essa mudança foi elogiada pelos vereadores da Casa durante a votação e aplaudida por servidores que acompanhavam a sessão. Parlamentares destacaram que a medida faz justiça às mulheres. Já o projeto que cria o plano de cargos e remunerações dos servidores efetivos da Câmara estabelece, entre outras medidas, uma alteração nas denominações dos cargos, que passam a ser organizados por grupo ocupacional, de acordo com o nível de escolaridade, mas com a nomenclatura redefinida. O texto também estabelece como ficam os adicionais. O ponto que mais chama a atenção é a criação do adicional por representação jurídica, que atende a procuradoria da Casa. Segundo nota enviada pela diretoria-geral da Câmara ao POPULAR, 16 servidores serão beneficiados pela medida que dobra o valor das remunerações dos efetivos da procuradoria que mudarem a carga horária de 6 horas diárias para 8 horas por dia. A medida não vale somente para os procuradores, mas também para outros servidores do setor também. "A equiparação é para procurador (denominação atual da função), consultor jurídico legislativo e assessor técnico-legislativo/assessor jurídico (estes dois últimos têm as mesmas atribuições dos procuradores, por isso têm direito à equiparação)", diz nota enviada à reportagem.De acordo com o projeto que estabelece a estrutura administrativa da Casa, o salário desses servidores passa a ser de R$ 15.515,86. Como o duodécimo de 2022 é de R$ 14.921.924,58, a previsão de impacto financeiro é de 0,85%. Segundo a Câmara, o adicional dos procuradores será pago em duas parcelas e aplicados nos meses de janeiro de 2023 e janeiro de 2024. O impacto da soma dos adicionais criados é de 2,05%. Verba de gabineteO projeto que estabelece a estrutura administrativa da Casa revoga as leis existentes sobre as funções e cargos da Câmara, desde a sua efetiva fundação, em 1947. Entre as medidas, ele prevê que o impacto da reestruturação também absorva o índice da data-base de maio de 2022, que é de 12,13%. Com isso, a verba de gabinete, que hoje é de R$ 85.269,59, passa para R$ 95.612,80. O recurso é utilizado para nomeação de assessores parlamentares.A criação da verba de gabinete foi aprovada pela Câmara em outubro do ano passado, quando, na regra vigente, havia um teto para gasto com contratação de pessoal de R$ 62 mil. Com a criação da verba, esse teto passou para R$ 75 mil. Em 2022, por meio do pagamento das datas-base retroativas, ela passou para mais de R$ 85 mil e, agora, chegará a R$ 95,6 mil. O vereador Lucas Kitão (PSD), que votou a favor das outras matérias, votou contra este último, por conta da verba de gabinete. O vereador Anselmo Pereira (MDB) rebateu dizendo que há adequação à data-base.