Atualizada às 19h15 de 13/12/2019A previsão de se criar uma alíquota extraordinária de contribuição será retirada da reforma da Previdência estadual. A mudança no texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) sobre o tema, que já tramita na Assembleia Legislativa, foi anunciada ontem pelo governador Ronaldo Caiado (DEM), durante coletiva à imprensa, no Palácio Pedro Ludovico Teixeira.Segundo o governador, a mudança ocorre como resultado de um trabalho “muito bem articulado com todos os poderes”. “Esta matéria ela foi conversada, discutida, foi acordada, e ela será excluída do texto. Nenhum outro assunto foi destacado e o acordo foi fechado com a exclusão dessa alíquota”.Caiado frisa que o restante da PEC permanecerá da forma que consta no texto originalmente enviado ao legislativo. “E com isso também nós teremos a capacidade de sinalizar ao governo federal que se tudo não foi possível, nós conseguimos o máximo diante do diálogo e do entendimento.”Presidente da GoiásPrev, Gilvan Cândido da Silva, afirma que a retirada da previsão de se criar a alíquota extraordinária na PEC “não muda absolutamente nada” das projeções de redução de déficit do Estado com a Previdência, que é de R$ 8,1 bilhões em dez anos. “A possibilidade de instituição de alíquota extraordinária era uma possibilidade para se discutir a posteriori, nesse momento, como foi retirado, todos nossos cálculos, nossos cenários, continuam preservados.”Ele acrescenta que a PEC não instituía obrigatoriamente a alíquota, mas a possibilidade de sua criação. Se prevista na Constituição do Estado, suas efetivas regras deveriam ser enviadas para à Assembleia em forma de projeto de lei, após a aprovação da reforma da Previdência.A previsão que era mencionada, partindo da busca por semelhança às novas alíquotas adotadas pela União em sua reforma da Previdência, era de que, caso Goiás passasse a ter alíquota extraordinária, o servidor público estadual poderia ter um acréscimo de até 8%, a depender de sua faixa salarial, sobre o porcentual hoje de 14,25% que contribui com à Previdência.Na reforma nacional há também apenas a previsão de se instituir, pelo prazo máximo de 20 anos, a contribuição extraordinária, no âmbito da União, sem trazer os referidos porcentuais extras que poderão vir ser aplicados. Mas a reforma da União passou a adotar alíquotas progressivas de contribuição, que variam de acordo com a faixa salarial dos servidores, chegando a 22% para aqueles com salários acima de R$ 39 mil. Desse porcentual que partiu o cogitado possível aumento em Goiás, via alíquota extraordinária, era de até 8%.As alíquotas extraordinárias e também as progressivas da reforma da União já estão sendo judicializadas no Supremo Tribunal Federal (STF), “mas não tem definição”, segundo a GoiásPrev.De acordo com a GoiásPrev, a reforma proposta para Goiás, seguindo exemplo da federal, também prevê a adoção da alíquota progressiva, porém, os cálculos de projeções de redução de déficit que realizaram consideraram os 14,25% atuais como alíquota no Estado.VotaçãoPresidente da Assembleia Legislativa de Goiás, deputado Lissauer Vieira (PSB), que acompanhou o governador e o presidente da GoiásPrev na coletiva, afirmou que a previsão da alíquota extraordinária era o ponto mais polêmico da reforma enviada à Casa. “O governador teve a sensibilidade de ouvir, conversou conosco, conversou com deputados estaduais, com o poder judiciário, enfim, com todos os órgãos que tinham essa resistência e conseguimos um acordo amplo”.Segundo Lissauer, dia 16 completará as dez sessões necessárias para tramitação da PEC na Casa. “A partir de terça-feira a reforma da Previdência já está apta a ser apreciada pelo parlamento goiano”. A previsão do presidente é que, até sexta-feira a matéria passe pelas duas votações necessárias na Casa.