Em ação que será julgada na próxima quarta-feira (26), os titulares de cartórios de Goiás querem retomar cobrança que representa cerca de R$ 120 milhões a mais de arrecadação por ano para as instituições. O julgamento ocorre em meio a críticas aos altos valores de taxas judiciais e cartorárias em vigor no Estado, com anúncio da nova gestão da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-GO) de mobilização pela redução das cobranças.O Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO), que julgará o mandado de segurança impetrado pela Associação dos Titulares de Cartório do Estado de Goiás (ATC-GO) e por outras três entidades, seria beneficiado com cerca de R$ 12 milhões por ano com o retorno da cobrança, já que parte da arrecadação vai para o Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário do Estado (Fundesp).A intenção dos cartórios é ganhar emolumentos (taxa sobre custos de serviços notariais e de registro) com base em todo o patrimônio distribuído em herança. Nas regras atuais, somente incidem taxa judiciária, custas e emolumentos sobre o patrimônio do falecido, excluindo-se os bens que integram a meação do cônjuge e sobre os quais não há transferência de propriedade.O mandado de segurança já começou a ser julgado pelo Órgão Especial do TJ-GO, com 8 votos contra o pedido e 6 a favor. Restam votos de três desembargadores.Embora o fim da cobrança tenha ocorrido por ato da Corregedoria Geral do TJ-GO, em 2020, o presidente do tribunal, desembargador Carlos Alberto França, manifestou preocupação, durante a sessão de julgamento, com o impacto na arrecadação do próprio tribunal.“A gente olha o lado do Fundesp, mas dentro da legalidade, logicamente. Essa questão repercute na arrecadação do nosso fundo, mas é uma observação apenas subsidiária. Certamente o corregedor estudou bem a matéria, mas tem repercussão no nosso Fundesp a eventual não cobrança desses emolumentos, e tem para o Estado de Goiás, na arrecadação de impostos, mas vamos ver o que o colegiado decidirá. Os doutores estão aí para isso”, afirmou França, que não tem direito a voto.Além dos R$ 12 milhões para o tribunal, o retorno da cobrança representaria R$ 45 milhões para outros fundos de ações do Estado e outros órgãos, como Ministério Público do Estado e Assembleia Legislativa de Goiás.No Provimento número 46, de dezembro de 2020, a Corregedoria Geral do TJ-GO instituiu o Novo Código de Normas e Procedimentos do Foro Extrajudicial e estabeleceu que “para o cálculo dos emolumentos afetos a lavratura de escritura pública ou ao registro de título decorrente de inventario judicial ou extrajudicial, será considerado somente o montante cabível aos herdeiros, excluída a meação, por já integrar o patrimônio do cônjuge sobrevivente, por direito próprio e não por direito sucessório”.A ATC-GO alega que trata-se de isenção tributária, que deveria ser estabelecida por lei e não em ato do corregedor. Em sustentação oral no julgamento, o advogado da ATC-GO, Dyogo Crosara, também destacou que há serviços prestados pelos cartórios sobre todo o patrimônio, para que depois haja a individualização, o que justificaria a cobrança. Ele ressaltou que não há pedido de pagamento de taxas judiciárias, mas apenas de emolumentos.A Procuradoria Geral do Estado (PGE-GO) se posicionou contra a cobrança, mesmo o Estado de Goiás também sendo beneficiário de parte da arrecadação do Fundesp. Para a PGE, não se trata de isenção tributária, mas de não incidência, já que a meação não faz parte de direito sucessório. O patrimônio pertencente ao meeiro não é parte da herança, alegou.Em todo o País, apenas Minas Gerais e Rio de Janeiro mantêm a cobrança sobre todos os bens atualmente.O relator do processo, desembargador Zacarias Neves Coelho, apresentou voto desfavorável ao pedido da ATC-GO. O desembargador Leobino Valente Chaves deu voto divergente, a favor da retomada da cobrança.Dyogo antecipa que, caso não consiga decisão favorável no mandado de segurança, pode recorrer ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para retomar a cobrança em Goiás.Em entrevista ao POPULAR na quarta-feira (19), o novo presidente da OAB-GO, Rafael Lara, afirmou que começaria a mobilizar a sociedade organizada em fevereiro para buscar a redução da cobrança de taxas em Goiás, que, segundo ele, estão entre as maiores do País. Questionado nesta sexta-feira (21) sobre o mandado de segurança em julgamento no TJ-GO, Lara afirmou que “se trata de mais uma medida que onera a sociedade nesse que é um dos grandes problemas atuais que enfrentamos, o alto valor das custas judiciais e cartorárias”. “Se procedente o MS, estaremos diante de um verdadeiro retrocesso”, diz.