O projeto de lei que prevê a encampação da Enel Distribuição Goiás pelo Estado de Goiás foi aprovado nesta terça-feira (10) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Goiás. Na prática isso implicaria em o governo assumir provisoriamente a gestão do serviço de distribuição de energia até que fosse realizada uma nova licitação. A previsão é que a matéria passe hoje pela primeira votação em plenário.A proposta apresentada pelo líder do governo Bruno Peixoto (MDB) e Lissauer Vieira (PSB), conforme antecipou a coluna GIRO em 19 de novembro, se baseia em argumentos de que a Enel não cumpre o contrato de distribuição de energia. Apesar de aprovada por unanimidade, na CCJ parte dos deputados questionaram a proposição. O tucano Talles Barreto citou que, mesmo havendo a insatisfação de todos com os serviços da companhia italiana, não seria correto votar dentro da comissão uma “matéria inconstitucional”. A concessão da Enel é federal.“A lei é federal. A lei estadual não pode passar por cima da lei federal. E do jeito que os deputados estão fazendo ‘tá jogando para galera’. Ou seja vai se jogar um projeto aqui inócuo que não vai se resolver nada”, afirmou o deputado Cláudio Meirelles (PTC) após a aprovação. Álvaro Guimarães (DEM) disse que se a matéria era constitucional ou não, caberia à Justiça analisar.Também gerou discussões entre os parlamentares o fato de a votação da matéria na CCJ acontecer no mesmo dia em que começou a tramitar na Casa projeto do governo que prevê a privatização de cinco estatais, entre elas, a Celg Geração e Transmissão (Celg GT).“O governo está perdido. A proposta é que se retire a Enel de Goiás para passar para a Celg GT, mas ao mesmo tempo outro projeto do governo fala que quer privatizar a própria Celg GT. O governo não dá conta de resolver o problema da Enel e agora tá querendo privatizar a Celg GT”, diz Meirelles.Bruno Peixoto explica que a privatização da Celg GT não ocorreria no período de encampação, somente após sua conclusão. “Nós trabalhamos com a encampação para que a Celg GT assuma e em um curto período promova nova licitação para que uma empresa que tenha responsabilidade com os consumidores possa assumir.”Em nota, a Enel cita que os investimentos realizados pela empresa desde a privatização da Celg-D, em novembro de 2016, “resultaram na redução significativa da duração média e do número de interrupções por cliente”. Afirma que os indicadores de qualidade estabelecidos pela Agência Nacional de Energia Elétrica “estão melhores que as metas contratuais para 2019” e cita que “o projeto de lei para encampação ignora o investimento contínuo que vem sendo realizado pela companhia e a melhora da qualidade do fornecimento de energia no Estado, além das grandes obras que estão em andamento, a exemplo da ampliação da subestação de Trindade, inaugurada hoje” (ontem).UEG Outra matéria do governo prevista para a pauta de votação da Casa hoje é a que trata da reestruturação da administração central de cargos e nomenclaturas da Universidade Estadual de Goiás (UEG). O projeto foi aprovado com três votos contrários na Comissão Mista. A ideia inicial era de que ela e a encampação da Enel fossem a plenário ainda ontem, em sessão extra, mas faltou quórum.