Com a decisão da Assembleia Legislativa de Goiás de suspender as sessões ordinárias nesta quarta (3) e quinta-feira (4), por causa da reta final do prazo para as convenções partidárias, pelo menos dois projetos de lei protocolados recentemente devem aguardar a retomada dos trabalhos para começar a tramitar de forma efetiva.O primeiro projeto foi enviado pelo Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO) e prevê a criação de 18 cargos de procurador de Justiça, 18 de assessor e oito de assistente. No total, são 44 vagas abertas para atender 18 novas procuradorias de Justiça.Os procuradores são servidores de carreira e os 26 assessores e assistentes são comissionados. A previsão é que a implantação dos novos cargos ocorra de forma escalonada entre janeiro de 2023 e o início de 2024.Na justificativa do projeto, o MP-GO informou que o acréscimo de despesa seria de R$ 6 milhões em 2023 e de R$ 9 milhões nos anos seguintes. No entanto, o projeto também extingue 15 cargos de promotor de Justiça substituto e oito postos de promotor de Justiça de entrância inicial, que gera, segundo o órgão, redução de R$ 9,5 milhões por ano em despesas. Com isso, o resultado financeiro é superavitário, de R$ 153 mil.Com a proposta, o MP-GO busca substituir 23 cargos de servidores de carreira por outros 18 efetivos e 26 comissionados (de livre nomeação).O órgão informou, na justificativa do projeto, que cada procurador de Justiça custa R$ 51 mil por mês. Os assessores e assistentes custam R$ 20 mil e R$ 16 mil, respectivamente. Os valores levam em consideração a contribuição previdenciária patronal.Ainda na justificativa do projeto, o procurador-geral de Justiça, Aylton Flávio Vechi, argumentou que as mudanças são necessárias para que o MP-GO possa se adequar às alterações de estrutura planejadas pelo Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO). A Corte enviou projeto para a Assembleia em que propõe a criação de 26 novos cargos de desembargador.“Então, diante do novo cenário prestes a ser instalado, é clara a necessidade de adaptação da legislação em vigor relativa ao Ministério Público, a fim de que sejam mitigados os impactos advindos da medida a ser implementada pelo Poder Judiciário, representando providência garantidora de sua presença no segundo grau de jurisdição e da continuidade dos serviços realizados pela instituição”, escreveu Vechi.A segunda matéria protocolada é da governadoria e propõe flexibilizar regras de benefícios fiscais em caso de atraso no pagamento de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) ou da contribuição do Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás (Protege).No projeto, o governo argumenta que nestes casos a legislação do ProGoiás proíbe o uso do benefício no mês da apuração, “mas permite a autorregularização, desde que efetuada antes do início da ação fiscal, ou seja, privilegia a espontaneidade para o contribuinte, possibilitando a utilização integral ou parcial do benefício, conforme o pagamento realizado”. O objetivo do projeto é uniformizar os critérios para outros benefícios fiscais do estado.Líder do governo, Bruno Peixoto (União Brasil) disse que o adiamento das sessões desta semana não atrapalha o governo porque a matéria em tramitação não é urgente. De acordo com o deputado, o Executivo ainda avaliará se serão necessárias adequações na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).Eleição A decisão de suspender o trabalho no plenário nesta semana foi anunciada pelo presidente Lissauer Vieira (PSD) na terça-feira (2), durante sessão que durou 17 minutos e não teve discussão de projetos. Esta foi a primeira sessão desde que a Assembleia entrou em recesso, no dia 6 de julho.“Entendendo o motivo de correria de todos e toda a situação de definições eleitorais até o prazo final das convenções partidárias, nós vamos transferir a pauta da ordem do dia, transferir o retorno das sessões para a próxima terça-feira (9)”, disse o presidente. A maioria dos parlamentares deve disputar a reeleição ou cadeira na Câmara dos Deputados.O prazo final para que as siglas realizem suas convenções termina nesta sexta-feira (5). A reportagem apurou que existe expectativa de que o calendário das sessões também seja modificado durante a campanha eleitoral, que começa em 16 de agosto. A exemplo do que já ocorreu em outros anos, as sessões ordinárias devem ocorrer apenas nas terças à tarde e nas quartas pela manhã. Ou seja, o trabalho em plenário nas quintas-feiras será suspenso.Leia agora:<a href="https://opopular.com.br/noticias/politica/vereadores-articulam-para-policarpo-ser-vice-na-chapa-de-mendanha-1.2503410" target="_blank">-&nbsp;Vereadores articulam para Policarpo ser vice na chapa de Mendanha</a><a href="https://opopular.com.br/noticias/politica/marconi-articula-para-atrair-psd-e-quer-mulher-para-vice-1.2503404" target="_blank">-&nbsp;Marconi articula para atrair PSD e quer mulher para vice</a><a href="https://opopular.com.br/noticias/politica/eleicoes/2022/lissauer-sobre-desist%C3%AAncia-de-candidatura-ao-senado-momento-%C3%A9-de-uni%C3%A3o-e-n%C3%A3o-de-divis%C3%A3o-1.2502771" target="_blank">-&nbsp;Lissauer sobre desistência de candidatura ao Senado: "Momento é de união e não de divisão"</a><a href="https://opopular.com.br/noticias/politica/por-apoio-caiado-amea%C3%A7ou-retirar-candidaturas-a-deputado-do-psd-1.2502599" target="_blank">-&nbsp;Por apoio, Caiado ameaçou retirar candidaturas a deputado do PSD</a>

Com convenções em definição, Alego entra no ritmo das eleições

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Matéria - Política

O presidente da Assembleia Legislativa, Bruno Peixoto (UB), avalia com deputados estaduais a possibilidade de convocar sessão extraordinária para a próxima quinta-feira (3). A interrupção do recém-iniciado recesso parlamentar terá o objetivo de votar a prorrogação da calamidade financeira da Prefeitura de Goiânia por mais seis meses, além de limpar a pauta de propostas apresentadas pelos parlamentares. 

Se ocorrer de fato, a votação pode se dar em contexto no qual integrantes da Casa seguem desconfortáveis com a matéria. O POPULAR mostrou no início da semana que, diante da tendência de rejeição, o pedido só seria levado ao plenário a partir de agosto. 

A mudança de postura ocorre, conforme apurado pela coluna, em momento no qual deputados apontam a falta de movimentação do Paço Municipal para viabilizar a aprovação e a necessidade de “encerrar o assunto” antes do reinício dos trabalhos no segundo semestre.

Liberou

O Tribunal de Contas dos Municípios deu sinal verde para o contrato do escritório de advocacia Tadeu Abreu &amp; Marllus Vale com a Comurg. A intenção é que, por R$ 120 mil mensais, a banca atue em ações trabalhistas.

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Detalhes

O Ministério Público de Contas, vinculado ao TCM, havia questionado a contratação por inexigibilidade de licitação. O Acórdão aponta que não foram identificadas irregularidades.

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Nomeada

A médica Cristiane Pina foi nomeada assessora na Segurança e Medicina do Trabalho da Câmara de Goiânia. Filiada ao SD, ela foi candidata a prefeita de Senador Canedo em 2024 e é casada com o deputado estadual Júlio Pina (SD).

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Conexões

Apesar de estar no SD, que acaba de fechar federação com o PRD do presidente da Câmara, Romário Policarpo, o pedido de nomeação veio do vereador Coronel Urzêda (PL).

<img attr-cid="policy:1.3281654" attr-version="policy:1.3281654:1750985274" class="p-smartimage" src="/image/policy:1.3281654/image.jpg?f=default&amp;w=400&amp;q=1" /> 
Educativas - Placas informativas às margens do Córrego Caveirinha, no Residencial Humaitá,&nbsp;em&nbsp;Goiânia. (Diomício Gomes / O Popular)

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Informação

O vereador Welton Lemos (SD) apresentou um projeto de lei que permite aos advogados inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil em Goiás (OAB-GO) o acesso ao Sistema de Informações Eletrônicas (SEI) do Município de Goiânia. Segundo o texto, “para consulta, acompanhamento e&nbsp;peticionamento nos processos administrativos”.

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Exclusividade

A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça (TJ-GO) reconheceu, por unanimidade, que a fiscalização dos serviços notariais e de registro é de competência exclusiva do Poder Judiciário. A ação que contestava autuações do Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-GO) foi movida pela Associação de Titulares de Cartórios (ATC).

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Podcast

O episódio desta semana do Giro 360 tem a participação da repórter Fabiana Pulcineli e trata da polêmica envolvendo o governador Ronaldo Caiado (UB) e o Ministério Público (MPGO). No segundo bloco, o assunto é a federação SD-PRD.

Pergunta para:

Luís Alberto Pereira

Presidente do Sistema OCB

<img attr-cid="policy:1.3281653" attr-version="policy:1.3281653:1750984823" class="p-smartimage" src="/image/policy:1.3281653/image.jpg?f=default&amp;w=400&amp;q=1" /> 
Luís Alberto Pereira é engenheiro civil e presidente do Sistema OCB/GO (Divulgação)

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O senhor está em missão da OCB nos Estados Unidos. Como está o cenário &nbsp;para o Brasil?

Todos os analistas com os quais conversamos parecem não enxergar um horizonte claro, devido ao comportamento do presidente Trump e às tensões geopolíticas. Quanto ao Brasil, a percepção é que não é um ator relevante para a economia dos EUA. Mas questões pontuais, como as tarifas do etanol e a simpatia pela China e Rússia, incomodam o governo Trump.

Arremate:

Na floresta - O deputado federal Zacharias Calil (UB) participou, nesta quinta-feira (26), de uma missão da Força Aérea Brasileira na Amazônia. O grupo esteve em Breves, no Pará, e acompanhou a missão Excelsior 2025, o maior exercício de campanha da FAB com foco em apoio humanitário na região.

Como funciona? -&nbsp;A operação leva atendimento médico e ações de saúde a comunidades ribeirinhas isoladas, por meio de um hospital de campanha instalado em uma balsa que percorre os rios da região.

Expansão -&nbsp;O Sicredi vai inaugurar nova agência em Pontalina, no dia 3 de julho. Trata-se de uma das 200 unidades que a instituição financeira cooperativa prevê abrir no Brasil ainda neste ano.

Alego pode realizar sessão extra na quinta para votar prorrogação de calamidade

Opinião

Matéria - Coluna Giro

Giro

O líder da bancada do União Brasil na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), Lincoln Tejota (UB) orientou os colegas de partido e até da base aliada ao governador Ronaldo Caiado (UB) a votarem a favor do pedido de renovação da situação de calamidade por mais seis meses, apresentado pelo prefeito Sandro Mabel (UB). Segundo declaração do deputado em plenário, a orientação é válida para qualquer data em que a matéria for apreciada em plenário.Como antecipado pelo POPULAR, a votação do pedido da Prefeitura não será realizada neste semestre e os parlamentares entrarão no recesso de julho com a matéria sobrestada pelo presidente, Bruno Peixoto (UB), que aponta “falta de acordo” entre os deputados.A orientação do líder de bancada, que também lidera a federação formada pelo UB e o PP, ocorreu após pedido do líder do governo na Casa, Talles Barreto (UB), que voltou a confirmar que o Palácio das Esmeraldas não pretende se posicionar sobre a matéria e que os aliados de Caiado serão liberados para se posicionar sobre o tema, quando e se a votação ocorrer.“Como líder do União Brasil e da federação nesta Casa, eu solicito aos colegas e às bancadas que dão sustentação ao governo aqui que votem favorável a esse projeto de calamidade, no momento oportuno”, disse Lincoln Tejota em plenário durante a última sessão ordinária.“Sobre a calamidade, caso o deputado Bruno queira colocar em votação, quero a atenção dos parlamentares da base. Essa é uma matéria da Prefeitura de Goiânia, que nós aprovamos aqui na Casa quando foi necessário. Eu devo estar liberando a base para votar essa matéria. Se vai ou não contra a fala do Tribunal de Contas”, afirmou Talles depois de nova provocação do deputado Clécio Alves (Republicanos), que cobrou a votação do texto ainda nesta quarta-feira (25), o que não ocorreu.“Mas eu também sou partidário e o Sandro Mabel é do meu partido. Nós estamos avaliando com o líder do partido, que é o deputado Lincoln Tejota, como nós do União Brasil vamos votar. Eu não vou votar contra uma indicação do líder do meu partido. Como a base está liberada, o líder do partido vai nos orientar como votar nessa matéria”, completou Talles.Em resposta e diante de novos protestos de Clécio, que chegou a pedir de joelhos para que a calamidade fosse incluída na pauta, Lincoln Tejota voltou a usar a palavra para confirmar a orientação. “Presidente, eu, mais uma vez, independente da data em que esse projeto for votado, como fui incumbido por vossa excelência e pelo líder do governo, reforço e solicito que a base do governo ajude o projeto do prefeito de Goiânia”, disse.

Líder do UB orienta votação a favor de calamidade da Prefeitura de Goiânia

Assembleia Legislativa

O plenário da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) aprovou, em primeira votação, o projeto do governo estadual que altera os <a href="https://opopular.com.br/politica/novo-projeto-vai-detalhar-termos-de-ades-o-ao-propag-1.3280747" target="_self">termos para a adesão</a> do estado ao Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados (Propag). A apreciação ocorreu apenas duas horas depois do protocolo da matéria, que atende às novas exigências da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), do Ministério da Fazenda, e altera a lei estadual sancionada em 15 de maio.

As principais mudanças solicitadas pelo governo federal dizem respeito à inclusão de autorização específica para a celebração de contratos e termos aditivos no Propag e a manutenção das garantias originalmente pactuadas nos atuais contratos da dívida. O projeto ainda autoriza o governo estadual a definir, em projeto futuro, a instituição do ano base para o cálculo do novo teto de gastos.

<ul>
	<li>Ouça na CBN Goiânia:<a href="https://www.cbngoiania.com.br/tarde-cbn/alego-aprova-novo-projeto-de-ades-o-ao-propag-em-primeira-votac-o-1.3281111" target="_blank">&nbsp;Alego aprova novo projeto de adesão ao Propag em primeira votação</a></li>
</ul>

Na justificativa, a Secretaria Estadual de Economia apontou que a lei anterior foi considerada “suficiente” ao ser submetida à análise da Secretaria do Tesouro Nacional, mas o órgão indicou a “necessidade de complementação da norma para o atendimento pleno aos requisitos à assinatura dos contratos e dos termos aditivos de refinanciamento com a União”.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/politica/novo-projeto-vai-detalhar-termos-de-ades-o-ao-propag-1.3280747" style="font-size: 12px;" target="_self">Novo projeto vai detalhar termos de adesão ao Propag</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/ades-o-ao-propag-n-o-depende-do-governo-federal-diz-caiado-1.3276959" style="font-size: 12px;" target="_self">Adesão ao Propag não depende do governo federal, diz Caiado</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/alego-confirma-saida-do-rrf-e-ades-o-do-estado-ao-propag-1.3264580" style="font-size: 12px;" target="_self">Alego confirma saída do RRF e adesão do estado ao Propag</a></div>

A votação a jato no Legislativo foi possível por meio de acordo entre a base aliada e deputados da oposição, que optaram por não utilizar os mecanismos regimentais para travar a tramitação. Assim, não houve pedido de vistas na Comissão Mista ou apresentação de emendas em plenário, o que retornaria a matéria à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Apesar do acordo inicial com o Executivo para que a votação fosse realizada até a próxima quarta-feira (02), o presidente da Casa, Bruno Peixoto (UB), confirmou ao POPULAR que a atualização dos termos de <a href="https://opopular.com.br/politica/novo-projeto-vai-detalhar-termos-de-ades-o-ao-propag-1.3280747" target="_self">adesão ao Propag</a> será apreciada em segunda e última votação já nesta quinta-feira (26), a partir da aprovação de solicitação para a quebra do interstício 24 horas, exigido pelo regimento interno para as duas votações.

A mesma sessão ordinária deverá finalizar a tramitação do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026, o que encerrará os trabalhos no primeiro semestre e liberará os deputados estaduais para o recesso parlamentar, que só termina no dia 05 de agosto.

Como antecipado pelo POPULAR, a LDO foi aprovada sem qualquer adequação aos novos termos definidos pela troca do atual Regime de Recuperação Fiscal (RRF) pelo Propag. As correções necessárias só serão realizadas no segundo semestre, depois da efetiva adesão ao novo programa, que deve ocorrer em outubro, segundo expectativa do governo goiano.

Como mostrou o Giro, Goiás foi o primeiro Estado a oficializar o pedido de adesão, em 11 de junho. Apesar de a Secretaria da Economia ter participado de reuniões preliminares com a STN para definir os termos da proposta, a pasta informou a necessidade de mudanças na lei por “questões de aperfeiçoamento técnico” e “segurança jurídica” exigidos pelo Tesouro Nacional e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

A troca do RRF, a que Goiás aderiu em 2022, para o Propag é vantajosa em vários aspectos: garante redução de juros dos serviços da dívida, permite amortização de até 20% do valor total da dívida, e possibilita aumento do teto de gastos, hoje considerado muito limitado pelo RRF.

Pelo regime atual, o Estado pode gastar apenas aquilo que registrou de despesas no ano de referência mais a inflação. Com o novo programa, entra no cálculo até 70% do crescimento da receita primária. A dúvida, no entanto, é sobre o ano base que será considerado para o cálculo.

No RRF, a referência é 2021 e o governo goiano quer manter o mesmo para o Propag e busca também considerar o crescimento da receita daquele ano. O Tesouro Nacional sinalizou que o mais adequado seria ter como referência de aumento da receita o ano anterior à adesão ao programa , ou seja, 2024.

“A equação que vai corrigir o teto depende do ano base, que vai ser escolhido entre 2021 e 2024 e, sobre esse ano, incidem as variações do IPCA e da receita primária. Essa nova lei, a pedido do Tesouro Nacional, define que o estado indicará um ano base para ser a referência da correção da despesa primária. Nós faremos uma lei específica com a indicação de qual é esse ano base”, explica ao POPULAR o secretário de economia, Francisco Sérvulo.

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A depender de qual será a referência anual, o valor do teto pode ter diferença. Os dados não foram informados pelo governo estadual, mas a Economia antes tinha previsão de aumento de R$ 3 bilhões no teto de gastos atual. As estimativas atuais apontam que a elevação mínima no primeiro ano de validade do Propag, em 2026, seja de R$ 1,4 bilhão.

O governo goiano avalia que, a partir de 31 de julho, já poderá ter benefícios do novo regime, caso sejam cumpridas etapas com respaldo do Tesouro Nacional, mesmo antes da assinatura da adesão. O principal benefício é a redução da taxa de juros.

No pedido de adesão, o governo propôs amortizar 20% da dívida, o que representa R$ 3,9 bilhões, com a oferta de recebíveis da dívida ativa (10%), recursos minerais e hídricos, além da Lei Kandir. O prazo previsto na lei federal do Propag para que o Ministério da Fazenda avalie o pedido é de 60 dias, mas as avaliações também passarão por avaliação das agências de mineração e de águas.

Novos termos de adesão ao Propag são aprovados

Desabamento&nbsp;de aterro

O fato ocorrido em Padre Bernardo, o desabamento de parte do aterro de contenção do lixão a céu aberto daquela cidade, mostra claramente que o descumprimento de um preceito legal há alguns anos aprovado via projeto de lei pelo Congresso Nacional, mas sempre descumprido, no caso de Goiás pelo menos, tem paternidade certa: sim, ela mesma, a Assembleia Legislativa do Estado de Goiás. Pois o referido mecanismo legal, que estabeleceu o fim de tais locais para recepção do monstruoso volume de lixo gerado diariamente em nosso país, a serem substituídos por aterros sanitários, menos poluentes e mais seguros, foi desconsiderado pelos nobres deputados, que inclusive aprovaram várias prorrogações do prazo para que os municípios goianos se adequassem para atender à lei acima citada. Tais prorrogações atenderam a diversos motivos, dentre os quais se destaca o pedido dos prefeitos, pelo que se percebe descompromissados com o meio ambiente. A indiscutível importância ambiental de tal lei não foi suficiente para sensibilizar suas excelências, mais preocupadas em estimular sua ganância por sucessivas benesses em seus polpudos vencimentos, penduricalhos aos montões em seus ganhos, dezenas de assessores com excelentes salários, carros cada vez mais luxuosos, sede suntuosa para trabalhar, aviões para serem transportados até suas bases eleitorais, aumento injustificável no número de deputados para compor um poder que nos causa cada vez mais a sensação de que a falta dos mesmos não faz falta, muito&nbsp;pelo contrário.&nbsp; 
Pois agora, se tiverem um pouco de brio, peguem os carros luxuosos que estão à sua disposição e se dirijam até Padre Bernardo, assumam sua parte na culpa pelo ocorrido, peçam perdão pela decisão tomada, diante do desastre monstruoso naquela cidade, em que houve contaminação dos mananciais que foram soterrados pela poluição e escória, os quais deverão ficar, segundo os técnicos ambientais, ao menos 180 dias sem serem usados pelas pessoas em suas necessidade básicas.&nbsp;

Luciano Leão&nbsp;Bernardino da Costa&nbsp; 
Goianésia-GO

Ata do Copom

A ata da última reunião do Copom divulgada pelo Banco Central indica que a taxa Selic de 15% pode atravessar 2026. Motivo principal é que essa entidade monetária não vê preocupação do governo pelo equilíbrio das contas públicas, já que, infelizmente, insiste em gastar mal e mais do que arrecada. Os juros para empresas e consumidores nas alturas arrefece nível de investimentos, o consumo e o PIB, abaixo do que o País precisa.

Paulo Panossian 
São Carlos-SP