Após tramitação de apenas 25 dias, a Assembleia Legislativa de Goiás aprovou ontem em votação definitiva três projetos que retiram direitos do funcionalismo: a proposta de emenda à Constituição (PEC) da Reforma da Previdência e a revisão dos estatutos do Servidor e do Magistério. As propostas passaram com 26 votos favoráveis e 11 contrários e o ano legislativo foi encerrado.O deputado oposicionista Cláudio Meirelles (PTC) tentou obter a terceira liminar contra a votação da PEC da Previdência, mas recebeu pedido de mais esclarecimentos sobre a ação e não houve tempo para a decisão. A matéria começou a ser votada às 13h15, respeitando o intervalo de 24 horas desde a primeira votação.Cláudio afirma que não desistirá dos questionamentos na Justiça, apontando desrespeito aos prazos de tramitação estabelecidos no Regimento Interno e à publicidade da matéria. Ele havia conseguido duas liminares para barrar a tramitação anteriormente, ambas derrubadas por decisões do Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal.A sessão de ontem começou às 9 horas e também incluiu a aprovação do Orçamento para 2020, do Plano Plurianual (PPA) e de resolução da mesa diretora da Assembleia com alterações na estrutura de pessoal.Apesar do esquema de segurança na entrada da sede da Alego, com 7 viaturas e pelo menos 20 agentes da Polícia Militar, a presença de servidores foi menor do que nos dias anteriores, chegando a cerca de 50 na galeria do plenário.Houve bate-boca entre os deputados Major Araújo (PSL) e Zé Carapô (DC). Carapô havia subido à tribuna para parabenizar os deputados que votaram a favor da PEC, chamando-os de heróis e criticando o que chamou de “festival de hipocrisia”. “Quero dar parabéns aos 26 heróis que não apoiam uma classe seleta que goza de benefícios que o cidadão comum não goza. São 26 heróis que querem que Goiás não seja só para pagar a folha de pagamento, mas que tenha condição de investimento.” Em reação, Major Araújo partiu para o ataque. Colegas da situação e oposição pediram respeito aos votos de cada parlamentar.Oposicionistas também repetiram os discursos de críticas aos projetos, assim como governistas que representam servidores e optaram por votar contrários.A PEC da Previdência repete praticamente todos os termos da reforma aprovada pelo Congresso Nacional, após nove meses de tramitação. O governo estadual recuou nas alíquotas extraordinária e progressiva, que elevariam a contribuição dos servidores, hoje de 14,25%, para agilizar a aprovação.EstatutoLegislativo e Judiciário vão estudar possíveis alterações nas regras para seus servidores, depois da aprovação do novo Estatuto do Servidor. No entendimento dos dois poderes e do Ministério Público, as regras valem apenas para o Executivo.Cerca de 6,5 mil servidores ficariam de fora das novas regras e poderiam ter quinquênios e licença-prêmio como funcionam atualmente. Nos bastidores, deputados afirmam ser contrários à “desigualdade” no funcionalismo, mas houve pressões para alterar o texto do projeto.A Secretaria Estadual de Administração (Sead) informou que o entendimento inicial era de que as regras valeriam para todos os Poderes, mas diante dos questionamentos, a Procuradoria Geral do Estado deve avaliar que medidas devem ser adotadas.No Executivo, com a aprovação, os quinquênios já adquiridos são mantidos, como direitos imutáveis. De agora em diante, não há mais acúmulo. Já a licença-prêmio com período já cumprido são igualmente direitos adquiridos e podem ser gozadas nas regras atuais.A contagem já iniciada para aquisição de nova licença-prêmio passa a ser computada automaticamente para aquisição do direito à licença para capacitação, criada no novo projeto.O fim do pagamento de quinquênio e da licença-prêmio deve atingir aproximadamente 12,8 mil servidores apenas em 2020, segundo cálculos do Executivo. A economia prevista é de R$ 626,1 milhões com os benefícios apenas no ano que vem.O quinquênio é um adicional de 5% sobre os vencimentos ou a remuneração do cargo efetivo a cada cinco anos de efetivo serviço público e que é incorporado à aposentadoria do servidor ou pensão. A licença-prêmio é o benefício que concede aos servidores período de descanso de três meses a cada cinco anos de efetivo trabalho. Atualmente, o servidor pode requerer o recebimento em dinheiro, caso não usufrua do descanso.No novo modelo de licença, para capacitação, o afastamento do servidor fica condicionado à comprovação de ter feito ao menos um curso de qualificação profissional durante o período em que não trabalhar.-Imagem (Image_1.1958921)-Imagem (1.1958984)