A Câmara dos Deputados pode votar, em 2023, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que proíbe a extinção dos Tribunais de Contas estaduais e dos municípios. A matéria foi aprovada de maneira definitiva no Senado no dia 6 de dezembro e, caso passe pelos deputados federais, tornará o Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás (TCM-GO) órgão permanente, acabando com a possibilidade de ameaças de extinção como ferramenta de pressão para indicações políticas.A PEC, de autoria do ex-presidente do Senado Eunício Oliveira (CE), torna os tribunais de contas de estados e municípios “órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública” e, dessa forma, impede que eles possam ser extintos. Além de Goiás, apenas Bahia e Pará possuem TCMs, e as cidades de São Paulo e Rio de Janeiro têm tribunais municipais. O texto também veda a criação de novos tribunais.A proposta foi apresentada em 2017 sob a justificativa de que “têm se tornado rotina no País notícias dando conta de tentativas de criação ou de extinção de Tribunais de Contas Municipais pelas Assembleias Legislativas ou Governos Estaduais em virtude somente dos interesses políticos da ocasião, o que tem atentado contra a segurança jurídica do sistema nacional de controle de contas públicas, submetendo-o a uma constante tensão e submissão a interesses políticos locais.”AmeaçasEm Goiás, ameaças de extinguir o TCM-GO são recorrentes por parte da Assembleia Legislativa, quando há intenção de pressionar conselheiros do tribunal a se aposentar a fim de indicar um deputado estadual para seu lugar. O último caso do tipo ocorreu em 2021, quando foi apresentada uma PEC na Casa para extinguir a Corte, em meio à pressão para que o então conselheiro Nilo Resende deixasse o cargo para a entrada do então deputado Humberto Aidar.A PEC chegou a tramitar, indo mais longe do que ameaças anteriores recentes, porque Resende se recusava a deixar a função. Porém, o texto acabou arquivado dois meses após a apresentação, diante da confirmação de aposentadoria do então conselheiro, que admitiu ao POPULAR ter saído por pressão política. Aidar tomou posse no tribunal em março de 2022.Casos do tipo, de ameaças de extinção do TCM-GO para abrir espaço a indicações políticas, se repetiram ao menos outras cinco vezes, sendo a penúltima em 2016, quando deputados ameaçaram apresentar PEC para extinguir a Corte em meio à pressão pela aposentadoria do então conselheiro Honor Cruvinel, que ficou apenas 5 anos e 8 meses no cargo. Após sua saída, o então deputado Valcenôr Braz foi indicado para a vaga.Ironicamente, Valcenôr Braz foi o pressionado da vez neste ano para que deixasse o cargo de conselheiro em articulação que deveria levar o presidente da Assembleia, Lissauer Vieira (PSD), ao tribunal. Neste caso, porém, não houve ameaça pública de extinção da Corte e a articulação acabou não prosperando. O conselheiro continua na função.Autor da PEC apresentada em 2021, e que acabou resultando na aposentadoria de Nilo Resende, o deputado Henrique Arantes (MDB) relata apenas que, se aprovada a emenda à Constituição Federal para impedir a extinção de tribunais de contas, a medida será cumprida. “Quando há uma decisão dessa, não tem como questionar. É a regra. Você pode até não concordar com a normativa, mas não se questiona.”O parlamentar sempre negou que tenha apresentado a PEC com o objetivo de pressionar a saída do conselheiro para abrir espaço à indicação de um colega. O texto justificava a proposta de extinção do TCM-GO pela economia financeira. Porém, as aposentadorias acabam elevando os gastos, uma vez que os conselheiros se aposentam com salários integrais — média de R$ 47 mil em outubro.Na folha de outubro, a última disponível, o TCM-GO registrou 7 conselheiros ativos e outros 20 aposentados, sendo que boa parte deles saiu por pressão da Assembleia. Juntos, os conselheiros aposentados somaram aproximadamente R$ 942 mil em rendimentos brutos naquele mês; enquanto os ativos receberam R$ 285,2 mil.ExtintoEm 1997, o TCM-GO chegou a ser extinto por proposta do ex-governador Maguito Vilela, mas foi recriado 55 dias depois. À época, como já mostrou o POPULAR, havia insatisfação de políticos que foram alvos de processos no tribunal, além de um movimento de cobrança por transparência sobre a folha e contratações do órgão, que tinha casos de nepotismo e altos salários.Nesse contexto, a PEC apresentada por Maguito foi aprovada em setembro de 1997, mas houve ações de inconstitucionalidade na Justiça, além da recusa do Tribunal de Contas do Estado (TCE-GO) em receber servidores do TCM-GO — em caso de extinção de uma Corte dos municípios, os servidores efetivos devem ser assimilados pela do Estado.Dessa forma, a Assembleia aprovou uma nova PEC, quase dois meses depois, recriando o tribunal e, em dezembro daquele mesmo ano, indicou Jossivani de Oliveira como conselheiro. Três meses depois foi a vez do próprio Maguito indicar mais um novo conselheiro: Agenor Rezende.Autor da ameaça de extinguir o TCM-GO em 2016, quando tinha mandato na Assembleia, o agora deputado federal José Nelto (PP) diz que ainda é favorável à extinção da Corte de contas. “Temos só três estados que têm tribunais de contas dos municípios. Por quê? É um momento de diminuir gastos”, diz o parlamentar.Leia também:- Goiânia cai de 7º para 29º lugar em transparência de informações- TCM-GO proíbe Prefeitura de Goiânia de fechar salas de leitura nas escolas- Orçamento e porte de arma passam às pressas na Câmara de GoiâniaO deputado afirma que a PEC aprovada no Senado para proibir a extinção dos tribunais de contas em todo o país deve ser votada na Câmara dos Deputados em 2023 e que ele já articula emendas à matéria. “Já tenho articulado emendas na comissão ou em plenário para extinguir os tribunais de municípios. Não há prejuízos e existe redução dos gastos para poder investir em outras áreas, como educação, saúde, ciência e tecnologia.”Nelto afirma também que deve passar pelo Congresso a discussão para mudar as indicações aos cargos. “Não pode ter indicação política. O conselheiro indicado pelo governador vai atendê-lo. É assim nos tribunais atualmente. E os cargos também não podem ser vitalícios. Tem que ser mandatos de dez anos para os conselheiros. Para oxigenar os tribunais.”Criação de cargos no TCM-GO é aprovada na AlegoA criação de nove cargos na estrutura organizacional do Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás (TCM-GO), informada nesta quarta-feira, dia 14, no Giro, foi aprovada em primeira votação na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego). Além de estabelecer o novo posto de secretário geral de controle externo, com R$ 9,8 mil de salário e outros R$ 14,9 mil de gratificação, o projeto de lei também transforma um cargo de gerente em assessor da secretaria geral de controle externo na estrutura de direção e chefia do TCM-GO.A justificativa da matéria informa que o impacto orçamentário-financeiro do projeto será de mais de R$ 1,24 milhão, mas “não alterará o índice da despesa com pessoal do órgão”. Ainda é informado que o aumento de despesas se encontra adequado com a Lei Orçamentária Anual.Segundo o texto da proposta encaminhada aos deputados pela corte de contas, a criação dos cargos é necessária “diante da projeção de aumento da demanda nas atividades de fiscalização, bem como de planejamento de ações estratégicas voltadas ao desenvolvimento municipal”.O TCM-GO argumenta ainda que uma resolução do TCU - a de n° 344, de 11 de outubro de 2022 - mudou as exigência com relação ao trabalho realizado pelo órgão. A justificativa enviada pelo presidente, conselheiro Joaquim de Castro, afirma que a resolução “alterou consideravelmente a dinâmica do reconhecimento da prescrição nos processos de contas no Tribunal de Contas da União (TCU)”.Com isto, em virtude do princípio da simetria e buscando a uniformidade de atuação dos Tribunais de Contas, as mudanças também se fazem necessárias no TCM-GO. “A regulamentação interna pelo TCM-GO permitirá mudanças mais ágeis sempre que o Supremo e o TCU alterarem seu entendimento em relação à prescrição”, afirma a justificativa.