O projeto de lei enviado pelo Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) à Assembleia Legislativa do Estado que prevê a criação de 33 varas judiciais, seis cargos de desembargador e centenas de cargos de servidores auxiliares motivou um pedido de providências junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), apresentado pelo Sindicato dos Servidores e Serventuários da Justiça do Estado de Goiás (Sindjustiça).Outro sindicato, dos Oficiais de Justiça de Goiás (Sindojusgo), deverá apresentar outra reclamação hoje no CNJ. O projeto foi aprovado em sessão extraordinária da Corte Especial do TJ-GO realizada na última segunda-feira (16) e enviado à Assembleia no dia seguinte pelo presidente do TJ, desembargador Gilberto Marques Filho.Segundo cálculo do Sindojusgo - feitos a partir da comparação dos anexos de cargos, o atual e o que é previsto pelo projeto -, a proposta prevê a criação de 234 cargos comissionados e 176 funções de confiança, além dos seis cargos de desembargador. Além disso, o texto, se aprovado, extinguirá 402 cargos efetivos. “O TJ está priorizando cargos comissionados em vez de servidores de carreira”, observa o presidente do Sindojusgo, Moizés Bento, acrescentando que, dos que podem ser extintos, 34 são de oficiais de Justiça.A presidente do Sindjustiça, Rosângela Ramos de Alencar, argumenta que o projeto do Tribunal de Justiça contraria duas resoluções do próprio CNJ, de números 219 e 194, que preveem a equalização e a priorização ao primeiro grau, que é onde está o grande gargalo, com maior necessidade de servidores e magistrados e também o maior número de processos e o consequente congestionamento.O tema já foi mostrado pelo POPULAR em reportagens com base nas publicações Justiça em Números, divulgados pelo CNJ a partir de dados repassados pelos órgãos da Justiça de todo o País. “Não há necessidade de criar essas vagas de desembargador”, assegura Rosângela, lembrando que em junho o CNJ realizou inspeção no TJ goiano, cujo relatório só deve ser divulgado em setembro. “É preciso melhorar o primeiro grau.”Tanto o Sindjustiça quanto o Sindojusgo questionam o impacto financeiro que a criação das varas e dos cargos terá para o Estado. Procurado desde terça-feira para falar a respeito do projeto, o Tribunal de Justiça informou ontem, por meio de sua Diretoria de Comunicação, que apresentará hoje o cálculo, porque ele está sendo atualizado. A primeira minuta de projeto previa a criação de nove cargos de desembargador, em vez dos seis atuais.O POPULAR teve acesso ontem à primeira minuta, que previa custo mensal de R$ 1,08 milhão com os gabinetes dos nove desembargadores (incluindo os salários dos desembargadores, assessores, assistentes e auxiliares) e R$ 13,01 milhões por ano. Já para os cargos de primeiro grau (cujo número não teve modificação no novo projeto), o impacto mensal é de R$ 488 mil e o anual, de R$ 19,86 milhões.No pedido de providências, o Sindjustiça alega que recentemente a Diretoria Financeira do TJ alegou ser impossível o implemento de qualquer medida que implicasse em aumento de despesas para o órgão em razão da lei que reformulou o plano de cargos e salários da categoria.Obscuridade O presidente do Sindojusgo pondera que o projeto não especifica os cargos que estão sendo criados. “Mencionam só os 402 (cargos) efetivos que serão extintos. Não deixa transparente quantos cargos serão criados”, afirma. “Há obscuridade nesse projeto”, alega. Moizés também questiona como funcionarão as varas que serão criadas, já que o projeto prevê a extinção de cargos efetivos.“Como irão preencher essas vagas? Será uma sobrecarga ainda maior para os oficiais de Justiça, que já estão adoecendo de tanto trabalho”, argumenta, acrescentando que todos os cargos que devem ser extintos, caso o projeto seja aprovado, são de primeiro grau, justamente onde o CNJ aponta a maior carência de servidores para reduzir o congestionamento de processos.“Esses são cargos que foram criados, que já existem e que vagaram por aposentadoria e falecimento do servidor, mas são todos necessários para as comarcas”, pontua Moizés. “Estão extinguindo para priorizar criação de desembargadores com cargos comissionados. Vamos recorrer também ao CNJ porque é necessário.”O Tribunal de Justiça deve, além de apresentar os cálculos atualizados, falar hoje a respeito dos impactos dos projetos apresentados ao Legislativo e dos pedidos dos sindicatos dos servidores.