Ao sancionar a lei que permite privatização de cinco estatais goianas, na semana passada, o governador Ronaldo Caiado (DEM) vetou artigo que possibilitava a incorporação de funcionários das empresas na administração pública. Assim, quase 900 empregados podem ser demitidos no processo de desestatização.Aprovada pela Assembleia Legislativa e defendida pelo Sindicato dos Trabalhadores do Estado (Sindipúblico), emenda que permitia a realocação dos funcionários foi proposta pelo deputado Karlos Cabral (PDT) e acatada pelo líder do Governo, Bruno Peixoto (MDB).A lei aprovada em dezembro (nº 20.762/2020) no Legislativo autoriza o Estado a vender a Metrobus Transporte Coletivo, a Celg Geração e Transmissão (Celg-GT), a Indústria Química do Estado (Iquego), a Agência Goiana de Gás Canalizado (Goiasgás) e a Goiás Telecomunicações (Goias Telecom).O interesse do Estado é cumprir exigência do governo federal sobre privatizações para possibilitar a adesão a um dos programas de socorro financeiro da União - o Regime de Recuperação Fiscal (RRF) ou o Plano de Equilíbrio Fiscal (PEF), ainda em tramitação na Câmara dos Deputados.Durante a tramitação do projeto na Assembleia, o deputado Karlos Cabral, que representa o funcionalismo e pertencia à base governista, propôs a emenda que permite o reaproveitamento dos empregados na gestão estadual, citando o exemplo da Caixego. Segundo ele, os empregados públicos “devem ter seus direitos trabalhistas e previdenciários resguardados pelo Estado”. Na proposta, o regime dos funcionários passaria de celetista para estatutário.O líder do Governo acatou parcialmente a emenda, incluída como artigo 3º e que foi aprovada com o seguinte texto: “Os atuais empregados públicos das empresas que forem desestatizadas terão a opção de serem realocados no quadro da administração pública estadual”.Na justificativa do veto, o governador apresentou cinco alegações apontadas em pareceres das Secretarias de Administração e da Economia e da Procuradoria Geral do Estado. O primeiro argumento é de que há jurisprudência do Supremo Tribunal Federal apontando como inconstitucionais leis que promovam o aproveitamento de empregados de estatais na administração pública, “posto que eles são contratados pelo regime celetista, aos quais não é assegurada a continuidade dos contratos de trabalho no caso de privatizações, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da obrigatoriedade do concurso público”.Justificou ainda que não há previsão do impacto financeiro da possibilidade aberta no artigo 3º e que o Estado já ultrapassou o limite máximo das despesas de pessoal estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). No sábado, O POPULAR mostrou que, em 2019, o Executivo gastou R$ 190 milhões além do permitido pela LRF com funcionalismo.Apontou ainda ingerência do Legislativo no Executivo e citou parecer da Sead indicando que “alguns cargos e funções exercidos por empregados públicos provavelmente serão inconciliáveis com as necessidades da administração pública estadual de hoje”.Por fim, o governador afirmou que a emenda afeta a negociação dos valores de venda das estatais. “Deixar em aberto a possibilidade de escolha para o empregado público permanecer em suas atividade na empresa ou migrar para a administração pública é deixar incerto o valor justo do negócio, tanto para o Estado de Goiás, quanto para o mercado privado, o que pode diminuir o valor de mercado dos ativos, ou até mesmo inviabilizar a desestatização pelo alto custo fixo envolvido no pagamento dos empregados públicos”, alega.Bruno Peixoto diz que acolheu a emenda parcialmente para não atrasar a votação do projeto e afirma que não chegou a consultar o governo sobre a aceitação da mudança. Questionado se tinha informações sobre o impacto da emenda, ele respondeu que não.“Se parássemos para discutir isso poderia atrasar (a votação). Mas a emenda permite veto livre e ficou para a equipe do Executivo avaliar depois”, diz o líder do Governo.Autor da emenda que permitia a incorporação de empregados públicos de estatais ao governo estadual, o deputado estadual Karlos Cabral (PDT) diz que vai buscar apoio dos colegas para derrubar o veto do governador Ronaldo Caiado (DEM).Assim como o Sindipúblico (leia ao lado), o parlamentar afirma que os empregados foram submetidos a concurso público e têm carreira no Estado, e que há demanda na gestão estadual pelos serviços. Ele alega ainda que outros Estados já fizeram incorporações e que decisões judiciais apontam para os direitos dos servidores.“Fiquei muito triste com o veto até porque a matéria ajudava o Estado a cobrir falhas, porque há deficiência de servidores em alguns lugares. O Estado tem demanda e eles poderiam muito bem ser aproveitados, já que são da carreira do serviço público”, afirmou o deputado, para completar: “Vamos conversar com colegas para ver se é possível derrubada do veto tendo em vista a importância da proposta”.