A mesa diretora da Câmara Municipal de Goiânia defendeu a legalidade do Código Tributário do Município de Goiânia, em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) protocolada pelo diretório estadual do Partido dos Trabalhadores (PT). A Casa argumenta, no texto, que o projeto não viola princípios legais ou de capacidade contributiva e vedação ao confisco. Na ação, o PT argumenta que o aumento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) viola o princípio da capacidade contributiva porque houve queda na renda média dos brasileiros, aumento da desigualdade social e, ainda, há a perspectiva de supervalorização dos imóveis da capital. A Câmara, por sua vez, argumenta que o fator determinante para o cálculo do IPTU é o valor do imóvel e não a renda do cidadão. "O imposto cuja base de cálculo é a renda é o Imposto de Renda, a base do IPTU é o valor venal do imóvel", explica o procurador-geral da Câmara, Kowalsky Ribeiro. Segundo ele, esse foi o único ponto que o jurídico da Casa entrou na discussão do mérito. "O fato de a renda do brasileiro em geral ter sido supostamente reduzida não é argumento jurídico suficiente para a alegada inconstitucionalidade", diz a resposta protocolada na ação. O procurador afirma que a resposta da Câmara, no geral, se restringe à defesa da legalidade do trâmite da norma. Para o vereador Mauro Rubem (PT), a postura da Câmara é ruim e dá sinais de como deve ser a resposta da Prefeitura de Goiânia. "A Câmara fez uma defesa vergonhosa dessa boiada que passou aqui", disse. O parlamentar ainda anuncia o chamamento de uma audiência pública sobre o IPTU para, entre outros objetivos, forçar o prefeito a revogar a lei em vigor. "E eu acredito que a justiça vai dar ganho de causa para essa ação."O aumento do IPTU tem gerado reação da população na capital. O novo Código Tributário prevê aumentos de até 45% mais a reposição inflacionária. Além disso, há relatos de contribuintes que tiveram aumentos acima dessa trava, que chegam a até 100%. A Prefeitura ainda não soube informar quantas pessoas tiveram o imposto majorado acima da trava prevista em lei.