O governador Ronaldo Caiado (DEM) sancionou, nesta quarta-feira (24), mudanças na lei do Cheque Moradia, que agora desobriga construtoras de utilizar os recursos do programa necessariamente na obra de interesse social pactuada com a Agência Goiana de Habitação (Agehab). Presidente da Agehab, Pedro Sales, diz que a modificação trará maior agilidade nas construções.A alteração na lei passou na Assembleia Legislativa em 10 de novembro, via emenda jabuti colocada pelo líder do governo, Bruno Peixoto (MDB), no projeto de lei que dispunha sobre a Gratificação de Atividade Socioeducativa (Gase) no âmbito do Sistema de Atendimento Socioeducativo Estadual. O governo justifica que um projeto específico para tratar da questão atrasaria a entrega de casas de interesse social — o objetivo é entregar as obras antes do período eleitoral de 2022.Criado em 2003, durante o segundo mandato de Marconi Perillo (PSDB), o Cheque Moradia cobre uma parte do financiamento de imóveis, ou reformas e melhorias, para famílias de baixa renda que estejam no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico). Segundo Pedro Sales, as regras anteriores dificultavam a execução das obras e a prestação de contas, e as mudanças foram uma demanda de construtoras, mas também da área técnica da Agehab.No programa, a construtora obtém um financiamento com a Caixa Econômica Federal, que faz financiamentos para as pessoas. Dentro do financiamento da Caixa, a Agehab tira a entrada do financiamento de pessoas do CadÚnico, de acordo com Sales, entre R$ 15 mil e R$ 20 mil. O restante é pago pela própria pessoa.Esse dinheiro vai para as construtoras, que precisam usá-lo na compra de materiais de construção para a obra e, pelas regras anteriores, a construtora precisava usar os materiais adquiridos com o “cheque” na própria obra em que a pessoa de baixa renda seria beneficiada. Agora, ele pode utilizar os recursos em qualquer obra.“Qual era a reclamação das construtoras e dos técnicos da Agehab: como o material de construção é uma coisa do começo da obra, se houver demora na liberação do cheque, a construtora já comprou o material, e ele para de aceitar o cheque como uma possibilidade de contemplar beneficiários da Agehab”, informa Pedro Sales.Ele argumenta que a alteração vai ao encontro da intenção de ampliar a política do programa, que passa a prever também contrapartidas para as construtoras. “Com o edital que publiquei agora, quando a empresa solicita dois cheques moradia, ela se obriga a construir uma casa no nosso programa de interesse social (Goiás Social) em locais onde não há interesse econômico.”Ele diz que a construtora quer construir casas em Goiânia e Trindade, onde há mais retorno financeiro, mas não quer construir em cidades menores, como Córrego do Ouro, município de 2.254 habitantes no Centro-Oeste de Goiás. “Então, qual é a essência da coisa? Estou emprestando liquidez ao cheque, atendendo uma demanda da área técnica da Agehab e das empresas, e usando esse interesse para contratualizar obras com mais interesse social envolvido.”A respeito da fiscalização do uso do dinheiro, o auxiliar relata que a Agehab agora tem prazo maior para recebimento das prestações de contas, o que, segundo ele, retira burocracia do processo, e que a fiscalização se dará na obra em que a pessoa de baixa renda foi beneficiada.“Quando emito um cheque, preciso que um beneficiário esteja atrelado à compra de um imóvel naquele empreendimento x. O que vou fiscalizar é a entrega do empreendimento x, e a escrituração em nome do beneficiário titular do cadastro. O que a construtora fez na outra obra onde aplicou o cheque não me interessa mais. É um ativo que ele pode usar quando quiser. O que quero é que ele aceite o meu adquirente com menos R$ 20 mil no financiamento dele.”JABUTIQuestionado sobre o motivo de o governo não enviar um projeto de lei específico sobre o assunto à Assembleia Legislativa, Pedro Sales afirma que há pouco tempo para entregar as casas anunciadas pelo governo e que um projeto de lei específico sobre isso atrasaria o cronograma. O jabuti, quando a emenda entra em um projeto de assunto completamente diferente, como foi no caso da gratificação do socioeducativo, foi apresentado por Bruno Peixoto em 3 de novembro e o projeto aprovado em segunda votação já na semana seguinte. O projeto da Gase estava na Casa desde 19 de outubro.Presidente da Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes (Goinfra), Pedro Sales acumula o comando da Agehab desde o início de setembro. Como mostrou o POPULAR à época, ele substituiu o então presidente da entidade, Lucas Fernandes, com a missão de destravar dois dos projetos que são apostas do governador para a reta final de seu mandato: a construção de 4.450 casas em parceria direta com municípios e a reforma de 5 mil moradias no Estado.Os dois projetos são financiados com recursos do Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás (Protege).