Embora o governador Ronaldo Caiado (DEM) tenha enviado no dia 8 de novembro à Assembleia Legislativa de Goiás uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) com mudanças no teto de gastos, a bancada governista na Casa fez acordo para incluir o texto na PEC do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), aprovada nesta quinta-feira (2), em primeira votação. A emenda jabuti foi alvo de críticas dos deputados da oposição, enquanto aliados de Caiado justificaram que há pressa por conta do processo de adesão do Estado ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF).“Como tínhamos de concentrar esforços para a votação, preferimos incluir tudo num texto só”, afirmou o líder do Governo na Assembleia, Bruno Peixoto (MDB). Ele afirma que pediu vista e fez a retirada da PEC enviada anteriormente pelo governo. O relator da proposta do ICMS, deputado Lucas Calil (PSD), fez a inclusão do texto que havia sido enviado pelo governo, que estabelece que os empenhos dos próximos exercícios não poderão exceder aqueles realizados em 2021, acrescidos da inflação e reforça as regras que precisam ser seguidas pelo Estado com o ingresso no RRF, estabelecidas pela legislação federal.Parlamentares da oposição afirmaram que a mudança constitucional proibirá redução de ICMS dos combustíveis (promessa de campanha do governador, em 2018) e realização de concursos públicos até o final de 2023. As restrições já estão previstas nas leis do RRF, mas os deputados alegam que não houve ainda adesão oficial do Estado ao programa.O governo estadual afirma que a mudança no texto constitucional é exigência da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para o ingresso no regime e não altera o que já vinha sendo planejado. Segundo Bruno Peixoto, Goiás tem prazo até terça-feira (7) para encaminhar a promulgação da PEC para o Ministério da Economia, no cronograma acertado para entrar oficialmente no RRF no início de 2022. “São alterações apenas na redação, sem efeito prático ao que já existe”, disse.“Tem um jabuti aqui dentro que fala de servidor público, de teto de gastos, de restrições sobre RRF, enquanto o projeto original é de ICMS de municípios. Perdeu-se o medo. Nesta Casa aqui tudo está valendo”, criticou o deputado Antonio Gomide (PT).Como a segunda votação da PEC na Assembleia está prevista para terça-feira, a promulgação teria de ocorrer no mesmo dia para atender ao prazo da STN. O POPULAR mostrou que na quarta-feira (1º) o ministro Paulo Guedes criou o Conselho de Supervisão do RRF em Goiás, em mais uma etapa do processo de adesão do Estado.