O projeto que prevê a encampação da Enel Distribuição Goiás pelo Estado foi aprovado ontem em primeira votação em plenário na Assembleia Legislativa. A matéria prevê que a gestão do serviço de distribuição de energia em Goiás passe a ser feita provisoriamente pelo governo goiano até que uma nova licitação seja feita. A proposta recebeu voto favorável de todos os 32 deputados presentes na sessão.Líder do Governo e um dos autores do projeto, o deputado Bruno Peixoto (MDB) alega que a Enel está tendo “total descaso com o povo goiano”. Segundo ele, a matéria será colocada em segunda votação em plenário hoje ou na próxima semana. “Após a votação, teremos o prazo do autógrafo e, depois, da sanção do governador. Aguardamos aí que após a sanção o governo estabeleça as regras (para encampação), caso sancione a lei.” O presidente da Casa, Lissauer Vieira (PSB), disse que regimentalmente a Mesa Diretora tem até 15 dias para assinar o autógrafo de lei e encaminhá-lo ao Executivo, mas crê que antes desse prazo consigam enviá-la.Mesmo sendo aprovada por unanimidade, durante a tramitação na Casa a matéria chegou a ser questionada quanto à sua constitucionalidade, visto que a concessão do serviço à Enel é federal. “A Justiça que vai decidir. A nós não cabe discussões jurídicas, cabe discussões parlamentares, a representatividade que temos de defender a população do Estado de Goiás”, disse Lissauer.“Entendo e friso que o projeto é constitucional, porque o parlamento goiano foi quem permitiu ao governo do Estado a venda. Se o parlamento do Estado permitiu o Estado a venda, nós também temos o poder para fazer a encampação.”Em nota, a Enel afirmou que “os indicadores de qualidade estabelecidos pela Agência Nacional de Energia Elétrica estão melhores que as metas contratuais para 2019 e a companhia tem trabalhado para acelerar cada vez mais a recuperação da rede elétrica do Estado”. A empresa diz que “o projeto de lei para encampação, além de ser absolutamente inconstitucional, ignora o investimento contínuo que vem sendo realizado pela Enel e a melhora da qualidade do fornecimento de energia no Estado, além das grandes obras que estão em andamento”.Confira a nota na íntegra:A Enel Distribuição Goiás reafirma o compromisso que assumiu com os clientes goianos logo após a privatização da Celg-D, em novembro 2016, de transformar uma distribuidora com uma rede em situação precária, após 10 anos de falta de investimentos da gestão estatal. Os investimentos realizados pela Enel desde que assumiu a companhia resultaram na redução significativa da duração média e do número de interrupções por cliente. Os indicadores de qualidade estabelecidos pela Agência Nacional de Energia Elétrica estão melhores que as metas contratuais para 2019 e a companhia tem trabalhado para acelerar cada vez mais a recuperação da rede elétrica do Estado. O projeto de lei para encampação, além de ser absolutamente inconstitucional, ignora o investimento contínuo que vem sendo realizado pela Enel e a melhora da qualidade do fornecimento de energia no Estado, além das grandes obras que estão em andamento, a exemplo da ampliação da subestação de Trindade inaugurada ontem. Seguindo o cronograma de entrega de grandes obras estruturais, a ampliação da Subestação Trindade contou com investimentos de cerca de R$ 20 milhões. A nova subestação conta agora om o dobro da potência instalada, sendo suficiente para atender, por exemplo, cerca de 66 mil residências, equivalente ao município de Caldas Novas.