As eleições em 2022 terão horário de votação uniformizado pelo horário de Brasília em todo País. A definição do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) é que neste ano, no dia da eleição, todas as unidades da Federação, sem exceção, devem observar o mesmo horário oficial de Brasília. Essa regra não se aplica ao voto no exterior.Na época da discussão, no ano passado, o ministro Luís Roberto Barroso pediu aos outros ministros para, antes de darem o voto, ouvirem o presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Acre a respeito do impacto da mudança de horário na vida das eleitoras e dos eleitores daquele estado.O estado tem diferença de duas horas do fuso em relação à Brasília. Desta forma, o eleitorado do Acre teria de começar a votar às 6h e encerrar a votação às 15h. Mesmo assim, foi definido pela uniformização das regras para que possa haver um processo eleitoral com a maior tranquilidade possível, evitando especulações que a demora na divulgação possa trazer.Com a aprovação da norma, o Tribunal Superior Eleitoral informou que o Amazonas, Rondônia, Mato Grosso do Sul, Roraima e Mato Grosso terão a votação iniciada uma hora antes. No estado do Acre, a votação começará duas horas mais cedo e, em Fernando de Noronha, uma hora mais tarde, mantendo-se, em todos os estados, o mesmo número de horas da votação.Leia também:-&nbsp;<a href="https://opopular.com.br/noticias/politica/eleicoes/2022/se-mais-de-50-dos-votos-forem-nulos-%C3%A9-feita-uma-nova-elei%C3%A7%C3%A3o-1.2495769" target="_blank">Se mais de 50% dos votos forem nulos, é feita uma nova eleição?</a>-&nbsp;<a href="https://opopular.com.br/noticias/politica/den%C3%BAncias-sobre-irregularidades-nas-elei%C3%A7%C3%B5es-2022-podem-ser-feitas-por-aplicativo-1.2495026" target="_blank">Denúncias sobre irregularidades nas eleições 2022 podem ser feitas por aplicativo</a>

Entenda o horário de votação das eleições 2022

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Matéria - Política

O prefeito Walisson José de Freitas e a vice-prefeita Eliana Leonel, de São Simão, município localizado na região sudoeste do estado, tiveram seus mandatos cassados pela Justiça Eleitoral, que aguarda o prazo de recurso. Segundo a sentença enviada ao POPULAR pelo Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO), a ação de investigação está sendo feita pelo juiz Filipe Luis Peruca.

O POPULAR&nbsp;entrou em contato com a defesa de Walisson José de Freitas e da vice-prefeita Eliana Leonel, que informou que recebeu com respeito, mas também com fundada discordância, a sentença. A defesa ressalta que a sentença não apresenta uma fundamentação concreta da gravidade das condutas, requisito que, de acordo com a defesa, é considerado essencial para a configuração do abuso do poder político econômico. (Confira a nota completa ao final do texto).&nbsp;

De acordo com a sentença, do dia 11 de julho, o prefeito desrespeitou as regras durante a disputa eleitoral, quebrou princípios e utilizou a máquina pública para beneficiar suas campanhas eleitorais.

A Justiça decidiu por condenar os suspeitos e determinar a inelegibilidade de ambos pelo período de oito anos; multa no valor de R$ 50 mil; cassação dos diplomas de prefeito e vice-prefeita e anulação dos votos recebidos nas eleições. 
 
De acordo com a sentença, caso não seja feito pedido de recurso, a Justiça comunica ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE-GO) que novas eleições sejam feitas no prazo de 20 a 40 dias.

<div class="p-readmore-box"> 
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<a href="https://opopular.com.br/opiniao/blog-fabiana-pulcineli/tre-go-marca-julgamento-de-ac-o-contra-caiado-e-mabel-para-o-dia-25-1.3242588" target="_self">TRE-GO marca julgamento de ação contra Caiado e Mabel para o dia 25</a></div>

<h2>Confira todas as condutas praticadas pelo prefeito e pela vice, de acordo com a sentença:</h2>

<ul>
	<li>Concederam tarifa zero de água, por meio da Lei n.934/2024, beneficiando eleitores municipais, sem distinção de condição socioeconômica; 
	&nbsp;</li>
	<li>Realizaram distribuição em massa de óculos e medidores de glicose, de forma gratuita, por parte da administração pública; 
	&nbsp;</li>
	<li>Promoveram a nomeação indiscriminada e desproporcional de servidores comissionados, praticando, em tese, abuso de poder;&nbsp; 
	&nbsp;</li>
	<li>Obrigaram os servidores municipais a usar roupas verdes, com o slogan “#deixa o homem trabalhar”, ou seja, Walisson José de Freitas é suspeito de incorporar na administração pública de São Simão a identidade visual de sua campanha.</li>
</ul>

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<h2>Confira a nota completa enviada pela defesa:&nbsp;</h2>

A defesa do Prefeito Wallisson José de Freitas e da Vice-Prefeita Eliana Leonel da Silva Sousa de Almeida vem a público informar que recebeu com respeito, mas também com fundada discordância, a sentença que julgou procedente a AIJE 0600644‑93.2024.6.09.0097, em trâmite na 97ª Zona Eleitoral de Cachoeira Alta/GO, por entender que a decisão imposta viola garantias fundamentais do processo eleitoral e se afasta da jurisprudência consolidada do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

A sentença impôs a cassação dos diplomas, a inelegibilidade por oito anos e aplicação de multa, com base em fundamentos que revelam fragilidade técnica e ausência de lastro probatório consistente, havendo, portanto, fragilidades jurídicas que serão levadas à apreciação da instância superior, confiando na revisão do julgado à luz da jurisprudência consolidada sobre gravidade, proporcionalidade das sanções e responsabilidade pessoal.

A defesa destaca os seguintes pontos críticos:

Em primeiro lugar, a sentença não apresenta uma fundamentação concreta da gravidade das condutas, requisito essencial para a configuração do abuso de poder político e econômico, nos termos do artigo 22, inciso XVI, da Lei Complementar nº 64/90. A decisão limita-se a referências genéricas, sem demonstrar de forma objetiva o impacto real das ações imputadas sobre a legitimidade do pleito.

Em segundo lugar, a condenação por captação ilícita de sufrágio, prevista no artigo 41-A da Lei nº 9.504/97, exige a comprovação de ato praticado diretamente pelo candidato, com o objetivo de obter o voto de eleitor certo e determinado. No entanto, a sentença reconhece a prática desse ilícito com base em atos administrativos de caráter coletivo, sem qualquer individualização de eleitores ou demonstração do elemento subjetivo exigido pela norma.

Além disso, a sanção de cassação foi aplicada por conduta vedada (artigo 73 da Lei das Eleições) sem qualquer escalonamento ou análise de proporcionalidade, contrariando o entendimento reiterado do TSE de que a aplicação da sanção mais grave exige justificativa expressa quanto à insuficiência de penalidades menos severas, como a multa.

Por fim, é patente a fragilidade probatória da decisão. Muitos dos fundamentos adotados carecem de nexo com as provas efetivamente produzidas sob o crivo do contraditório. No caso da vice-prefeita, a condenação se deu sem que fosse atribuída a ela qualquer conduta ativa, sendo sua responsabilização baseada em presunções e em suposta omissão, em manifesta violação ao princípio da responsabilidade subjetiva.

Importa ressaltar que, nos termos do art. 257 do Código Eleitoral, os mandatos do prefeito e da vice-prefeita, bem como todos os atos administrativos deles decorrentes permanecem plenamente válidos até decisão colegiada definitiva do TRE‑GO, não havendo qualquer interrupção na gestão municipal.

A defesa reafirma sua confiança no Tribunal Regional Eleitoral de Goiás e manifesta sua convicta expectativa de que, a reapreciação dos autos e das provas, contribuirá para o restabelecimento da segurança jurídica, com observância dos princípios constitucionais do devido processo legal, da proporcionalidade e da soberania popular, preservando o voto legítimo da população de São Simão.

Goiás, 14 de julho&nbsp;

Dyogo Crosara 
Advogado – OAB/GO

Talita Hayasaki 
Advogada – OAB/GO

Prefeito e vice de São Simão têm mandatos cassados pela Justiça Eleitoral

CASSAÇÃO 

A pouco mais de um ano das eleições, ficou evidente o quanto se tornou estratégico o uso de inteligência artificial (IA) na produção de conteúdos que viralizam nas redes sociais. O recurso foi utilizado pela primeira vez pelo Partido dos Trabalhadores para produzir vídeos como o do “boteco do Brasa”, publicado no perfil da sigla no Instagram, deflagrando movimento rotulado de “ricos contra pobres” e “nós contra eles”.

Petistas assumiram que as postagens marcam o início da pré-campanha do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) à reeleição. A ação foi chamada de “BBB”, pela proposta de taxar bilionários, bancos e bets (casas de apostas), com ataques a lideranças do Congresso Nacional após a derrubada de decreto que aumentava alíquotas do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras).

Sobre as táticas de engajamento, especialmente em redes sociais, Celso Camillo, professor de Inteligência Artificial na UFG (Universidade Federal de Goiás), avalia que vídeos produzidos com alta qualidade e com conteúdo que impactam em sentimentos dos usuários, entre eles raiva, tristeza, euforia, geram um engajamento maior e são impulsionados pelas plataformas.

“Com o uso de ferramentas que aumentam a produtividade e diversidade de conteúdo, veremos mais conteúdos sendo gerados sintéticos e distribuídos nas diferentes redes sociais com o objetivo de capturar a atenção e engajamento.”

O professor de IA da UFG concorda que a área eleitoral é uma das impactadas pelos avanços das tecnologias digitais. “É uma revolução que atinge todos os setores da sociedade. Como na política a imagem e as percepções sobre um candidato e partido afetam diretamente no resultado, as plataformas em rede têm um papel relevante para o setor”, constata.

A esquerda acaba de marcar pontos nessa disputa de narrativas, já dominada pela direita, e ambas tendem a acirrar a batalha nas redes na pré-campanha eleitoral, com a tática da IA cada vez mais acessível na criação de audiovisuais de impacto.

“O principal desafio é instruir o usuário de que ele deve duvidar de todo conteúdo que recebe digitalmente e conferir em diferentes fontes a veracidade”, alerta Celso Camillo.

“Atualmente, é muito difícil para uma pessoa comum identificar o vídeo sintetizado pela IA - vídeo fake. Além disso, o acesso ficou cada vez mais democratizado, o que permite que vários usuários possam usufruir dessas evoluções, mesmo que leigo em IA”, constata ele.

O uso pelos partidos políticos de IA na produção de conteúdos como vídeos, desde que seja informado, assim como das redes sociais, é permitido, diz o advogado Dyogo Crosara, especialista em direito eleitoral. “O que não pode haver é mascarar vozes, colocar uma pessoa se passando por outra e tal. Isso é o que a legislação eleitoral proíbe”, esclarece.

Especialista em direito digital, o advogado Rafael Maciel reforça a proibição de conteúdo falso e disparo em massa prevista na resolução 23.732 do TSE (Tribunal Superior Eleitoral). “O que a resolução proibiu, nas últimas eleições, foi também a utilização de bots ou avatares que fingem que estão conversando com o cidadão”, observa ainda.

A indicação de que é um conteúdo produzido por IA acaba servindo só para quem está produzindo conteúdo de forma lícita, ressalta Maciel. “Aquele que quer divulgar informações falsas, ele não vai identificar a matéria ou o conteúdo como produzido por inteligência artificial. Isso é óbvio”, conclui.

Os métodos de IA, nos últimos cinco anos, deram um salto, com destaque aos LLMs (Large Language Models, em português, Modelos de Linguagem de Grande Escala), observa Camillo. “Esse avanço no desenvolvimento de modelos de geração e sintetização de imagens e vídeos vem aumentando a qualidade dos artefatos gerados.”

Segundo o professor de IA da UFG, os coordenadores de campanha precisam estar atualizados com a capacidade das novas tecnologias para serem competitivos e facilitarem aos eleitores acesso e percepção de valor nos candidatos e nas propostas apresentadas.

“Veremos cada vez mais campanhas políticas utilizando vídeos e imagens fake para atingirem seus objetivos. Cabe também aos órgãos de fiscalização estarem preparados para coibir usos maliciosos, deixando que a ferramenta seja utilizada somente para fins de otimização e beneficiamento do processo”, indica.

‘Ricos contra pobres’ na lei

Vídeos como os disparados pelo PT, que levaram ao mote “ricos contra pobres”, não configuram campanha antecipada, analisa Crosara. “Esses vídeos até agora não se enquadraram, porque eles fazem parte de uma discussão política que vai ser normal nesse período de pré-campanha. Eles não têm pedido de voto, eles não têm outros requisitos que levem a essa compreensão”, justifica o&nbsp;especialista em direito eleitoral.&nbsp;

Ele explica que a legislação eleitoral determina que a propaganda institucional só é proibida nos três meses anteriores ao pleito. “Então, nesse período atual, eles podem sim discutir e defender as pautas de governo, questionar inclusive o Congresso de alguma forma, isso faz parte do próprio debate está, sim, dentro do limite.”&nbsp;

Sobre o envolvimento de agentes políticos nesse tipo de campanha (do PT), Crosara diz que se ficar demonstrado que tem relação com o governo, não poderia estar sendo feita com recursos públicos. “Se ficar provado que esses recursos que estão sendo utilizados na elaboração dos vídeos são públicos, isso poderia ser improbidade administrativa. Agora, se for feito pelo partido ou por particulares, não tem nenhuma vedação legal.”

IA melhor e mais acessível amplia uso tático nas redes

Pré-campanha

Uma proposta que pode remodelar profundamente o sistema político brasileiro avança no Congresso Nacional: a PEC 12/2022. O texto propõe a unificação de todas as eleições e o fim da reeleição para cargos do Executivo. Aprovada na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, a proposta institui mandatos de cinco anos e prevê que, a partir de 2034, todos os cargos eletivos — de vereador a presidente da República — sejam escolhidos em uma única data, a cada cinco anos.

A medida, à primeira vista, sugere mais praticidade. No entanto, os efeitos práticos podem ser opostos. Realizar todas as eleições simultaneamente exigirá que o cidadão vote em até seis candidatos diferentes no mesmo dia. Isso representa uma sobrecarga de informações, campanhas, promessas e análises, o que pode dificultar uma escolha consciente.

Em vez de facilitar, o modelo proposto tende a comprometer a qualidade do voto, tornando o processo mais confuso para o eleitor comum. Além disso, a simultaneidade das disputas pode afetar diretamente a visibilidade dos debates locais. Eleições municipais costumam girar em torno de questões cotidianas, como transporte público, saúde básica e infraestrutura urbana.

Com a competição simultânea entre candidatos ao Legislativo e ao Executivo nos âmbitos estadual e federal, o espaço para pautas municipais corre o risco de desaparecer sob a sombra de debates ideológicos nacionais. Isso enfraquece a capacidade do eleitor de avaliar propostas voltadas à realidade da sua cidade.

Outro eixo de mudança da PEC 12/2022 é a extinção da reeleição para cargos do Executivo. O argumento central é coibir o uso da máquina pública em benefício pessoal e garantir maior isonomia na disputa. Em contrapartida, há o risco de reduzir o compromisso com projetos de longo prazo.

Sem a possibilidade de um segundo mandato, o incentivo do gestor para manter popularidade pode se enfraquecer, o que pode afetar diretamente a continuidade e a efetividade das políticas públicas. Esse ponto também levanta preocupações sobre a instabilidade administrativa.

Mudanças bruscas de governo, sem a possibilidade de continuidade, podem comprometer ações iniciadas em gestões anteriores. Projetos estruturantes exigem tempo, maturação e constância. Sem um ciclo mínimo de continuidade, há o risco de retrocessos periódicos e interrupções em políticas fundamentais para o desenvolvimento social e econômico.

A PEC ainda estabelece uma transição gradual até 2039, incluindo mudanças no Senado, que passaria a ter renovação integral a cada ciclo. Apesar disso, as implicações da proposta exigem análise cautelosa. Mexer nas engrenagens do sistema eleitoral é uma operação de alto impacto.

Exige mais que boa intenção: requer estudo técnico, ampla discussão pública e responsabilidade institucional. Afinal, ao alterar a lógica do voto, não se muda apenas um calendário — muda-se a base do pacto democrático do país.

Julia Matos, advogada eleitoral.

Os artigos publicados não refletem a opinião de O POPULAR. Sua publicação obedece ao propósito de estimular e fomentar a diversidade e o debate de temas locais, nacionais ou mundiais.