Fabiana Pulcineli

O escritório de advocacia contratado pela Companhia de Investimento e Parcerias do Estado de Goiás (Goiás Parcerias) em processo que está sob investigação e que levou à ordem de destituição da diretoria na semana passada não funciona no endereço informado no contrato da estatal e registrado na Receita Federal.Conforme revelou O POPULAR na sexta-feira, 20, a Goiás Parcerias contratou em maio um escritório de advocacia de Taquaral de Goiás (no Centro goiano), no valor de R$ 402 mil, sem licitação e com “adiantamento” de R$ 102 mil. O endereço registrado pelo escritório Silva Sociedade Individual de Advocacia é Rua Dr. Paulo Letti, 775, Setor Central.Neste mesmo local, funcionam uma farmácia e um pequeno escritório de advocacia que pertencem ao advogado David Dutra. Ele afirma que não conhece o advogado Paulielio Ataídes da Silva, representante da Silva Advocacia, e que não faz ideia do motivo para seu endereço estar no registro do outro escritório. Nos últimos dois dias, apenas a farmácia estava funcionando e o escritório estava fechado.David Dutra é amigo íntimo do secretário de Indústria, Comércio e Serviços (SIC), Wilder Morais, que é natural de Taquaral. A biografia de Wilder no site oficial do ex-senador mostra a proximidade: “Eu não tinha dinheiro para custear os estudos e minha família não tinha como me ajudar. Havia, portanto, a alternativa de eu recorrer ao crédito educativo. Mas quem seria meu avalista? David Dutra, um homem que me viu nascer e crescer nas ruas da pequena Taquaral ajudando meus pais no sustento da família, sensibilizou-se com meu pedido e resolveu ser meu avalista. Com isso uma grande pedra foi tirada do meu caminho e pude, graças a Deus, prosseguir em minha jornada de estudante universitário”.A Goiás Parcerias é jurisdicionada à SIC.A reportagem conseguiu falar com David Dutra na farmácia. Ele afirmou que tem o escritório há 45 anos e que nunca teve sócio nem parceiros nem ouviu falar em Pauliélio. Questionado se recebe correspondências em nome do escritório Silva Advocacia, ele disse que não.David afirmou ainda que Wilder foi “criado em sua casa” e que as famílias são muito amigas, mas que não sabe informar se houve alguma relação do secretário com o escritório contratado pela Goiás Parcerias.O POPULAR tentou contato com Wilder nos últimos dois dias pelo celular e por meio da assessoria de imprensa da SIC, que foi informada do assunto da reportagem, mas afirmou que o secretário estava em compromissos e não poderia dar uma resposta.A reportagem também tenta falar com Paulielio desde a semana passada, sem sucesso. Houve a tentativa por dois celulares - um registrado na Receita e um fornecido nos documentos do contrato com a Goiás Parcerias: o primeiro é inexistente e o outro não atendeu nos últimos dois dias. Também houve contato pelas redes sociais, sem resposta.O POPULAR também voltou a procurar o ex-presidente da Goiás Parcerias, Eduardo Macedo, mas ele não atendeu o celular nem deu retorno às mensagens. No sábado, 21, dia seguinte à decisão do governador Ronaldo Caiado (DEM) de destituir a diretoria da Goiás Parcerias, Eduardo Macedo enviou uma mensagem à reportagem reafirmando que não há nenhuma ilegalidade no contrato. “Quem vai dizer isso é o TCE (Tribunal de Contas do Estado)”, afirmou, acusando a reportagem de “prejudicá-lo sem que devesse nada e não tivesse chance a defesa”. O POPULAR publicou a matéria na sexta-feira com todos os argumentos apresentados pelo então presidente.Paulielio foi advogado do então diretor financeiro da Goiás Parcerias, Robson Rodrigues de Lima, responsável pela liberação dos pagamentos, que também caiu junto com Eduardo Macedo.ProcuradoriaA Procuradoria Geral do Estado (PGE) informou ao POPULAR que tem condições legais para auxiliar as estatais em consultoria jurídica ou representação judicial e que já havia prestado serviços para a Goiás Parcerias. A informação contesta um dos argumentos do ex-presidente Eduardo Macedo, que havia dito que não poderia contar com auxílio da PGE por ser da administração indireta e que a contratação do escritório de advocacia ocorria principalmente pela necessidade de elaboração de regimento interno e manual de contratação em sintonia com a legislação, além de atualização do estatuto.Segundo a PGE, a legislação permite que a pasta atue no “assessoramento jurídico aos entes da administração indireta do Estado, a critério do procurador-geral e em caso de necessidade”. “Neste ano, a PGE já prestou auxílio em questões pontuais a várias estatais, tais como, Metrobus, Agehab, Iquego, Goiás Fomento, Codego e Saneago. A PGE já prestou assessoramento jurídico para a Goiás Parcerias em 2008, em ação judicial trabalhista, bem como consultoria jurídica em parcerias público-privadas (PPP) nos anos de 2013, 2015 e 2018”, completou a PGE.A estatal também já tinha assessoria jurídica, de responsabilidade de Thiago Montelo de Sousa, que tem cargo comissionado na empresa. Segundo Eduardo Macedo, ele prestava serviços por quatro horas diárias e não conseguia atender a demanda da estatal sozinho.

Escritório contratado pela Goiás Parcerias não existe em endereço citado

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Matéria - Política

Consagrados no meio jurídico e já conhecidos por grande parte da população, os dizeres da Constituição de 1988 estabeleceram a advocacia como indispensável à administração da Justiça. Logo, sendo a liberdade de exercício profissional associada diretamente à garantia de valores democráticos, tais como ampla defesa, devido processo legal e contraditório, indispensável a todos os cidadãos brasileiros.

Na quarta-feira (12), desventurosamente, mais uma vez, tivemos esse desrespeito materializado com uma injusta e desnecessária decretação da prisão, de um dos nossos mais combativos colegas, Bruno Pena, advogado goiano eleitoralista de renome, em mais uma daquelas operações da Polícia Federal (PF), sempre batizadas com nomes ou expressões constrangedoras e ofensivas.

Basta apenas ler as notícias que foram divulgadas, sem sequer ter acesso ao decreto prisional, para termos a mais plena certeza da total desnecessidade da efetivação de tal medida. Quando muito, por hipótese, por necessária cautela, que fosse deferida uma busca e apreensão no máximo, mas jamais enclausurar o colega!

Até o mais desavisado se perguntaria, qual seria a efetiva razão de, primeiro, se pedir tão constrangedor ato e, segundo, o mesmo ser deferido até mesmo por induzimento a erro, (como creio pode ter ocorrido), a não ser macular indelevelmente a carreira do advogado em questão? Responsabilizá-lo moralmente por eventual ato supostamente praticado pela parte é uma direta agressão à Carta Magna.

Nós que atuamos na seara criminal, temos plena consciência de que nossa área sempre foi e será alvo de incompreensão e de críticas, até mesmo de nossos parentes, que dirá de leigos. Às vezes, advogar pode significar ir contra entendimentos majoritários, contra a opinião pública que costuma ser mal informada, trocando em miúdos, mexer com as paixões das pessoas. Advogar é lutar pelo correto, usar a razão mesmo quando todos ao redor estão agarrados às suas próprias convicções.

Assim, temos, sem sombra de dúvida, que qualquer tentativa de criminalizar a advocacia como essa e tantas outras que estão acontecendo, merecem o repúdio veemente, não só de toda a comunidade jurídica, independentemente de estarmos em ano de eleições na OAB, diga-se, mas da sociedade como um todo.

Reitero, essas atitudes são antidemocráticas e importam em flagrante violação ao texto constitucional. O advogado, no exercício da profissão, concretiza o direito de defesa garantido indistintamente pela nossa Lei Maior.

Afirmações em sentido inverso contrariam valores do Estado Democrático de Direito e não atingem somente a todos os colegas, mas também os objetivos institucionais vinculados à própria noção de regime político democrático.

Por fim, digo e repito, lutemos colegas, pois tentar criminalizar a advocacia é ser contra a democracia!

Marcelo Di Rezende é advogado criminalista, mestre em&nbsp;Direito, professor universitário&nbsp;de graduação e pós-graduação.

Criminalização da advocacia

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Marcelo Di Rezende

A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO), neste 14 de dezembro de 2023, atinge a marca dos seus 92 anos com vigor e a consciência de ter cumprido sua missão com brilhantismo, permanecendo sempre atenta aos desafios que se apresentam na defesa da advocacia e de suas prerrogativas.

Vivemos o espírito de cada época, sem perder a coerência de elevar a defesa da cidadania como meta; cumprindo nosso papel como protagonistas de causas, não de fatos.

Lideramos as causas republicanas, aquelas que transcendem partidos políticos ou governos; causas que buscam aprimorar a sociedade brasileira e que, por vezes, se opõem aos interesses dos governantes.

Em nossa gestão, mantemos essa postura, posicionando-nos firmemente contra excessos judiciais e autoritarismos estatais, sem tolerar qualquer cerceamento de defesa, atos contrários ao direito de sustentação oral ou que ofendam e desmerecem a imagem da advocacia.

Somos a advocacia; somos a OAB Goiás, uma instituição com 92 gloriosos anos de história; e ninguém – absolutamente ninguém - pode nos silenciar.

Somos e seremos sempre combativos. Nosso combate é para garantir o direito de quem é de direito. Essa é nossa missão; essa é a tônica de nosso espírito institucional.

Olhamos para o futuro com a avidez de quem busca avançar, preservando do passado a honra das batalhas travadas.

A advocacia é a voz da sociedade. Não falamos por nós, mas pelo cidadão injustiçado, esquecido, violado em sua dignidade.

Com a nobre missão de dirigir esta entidade nos últimos dois anos, renovo diariamente o compromisso com a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, e com a efetivação dos valores consagrados na Constituição Federal.

Lembro-me da lição de Sobral Pinto, um dos maiores exemplos que a advocacia brasileira já teve: “Somos meio de acesso à Justiça, última esperança de dignidade de um ser humano; meio de reparo à injustiça, contra barreiras, contra o arbítrio”.

O acesso à Justiça, portanto, deve ser pleno, livre de obstáculos financeiros e tecnológicos ou de excesso de formalismo. Por isso, não podem nos impedir.

Somente a advocacia unida consegue continuar a escrever a história de sucesso desta instituição forte – a maior da sociedade civil.

Unidos, é possível traçar uma nova trajetória rumo a um futuro mais igualitário, mais justo.

Neste aniversário de 92 anos, rendemos homenagens aos advogados e advogadas que têm lutado para que essa esperança do cidadão não seja vã; a todos e todas que constroem a nossa OAB.

São profissionais que se arriscaram, que não arrefeceram em sua luta pela Justiça e pelo Direito.

Um viva à advocacia! Um viva à OAB Goiás!

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Rafael Lara Martins é presidente da OAB-GO

Motivos de sobra para celebrar

RAFAEL LARA

Chamou atenção da imprensa e, em especial, do mundo jurídico, a acalorada discussão entre os ministros do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes e Luiz Fux, na sessão do último dia 22/06, sobre a relevante questão do juiz de garantias, que veio no bojo do chamado “pacote anticrime” aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado pela Presidência da República, ainda no ano de 2019, e até hoje não definida a sua viabilização prática pelo STF. O rumoroso “bate boca” ocorreu no momento em que Fux começou a ler seu voto e foi apartado pelo decano Gilmar, o qual protestou contra a excessiva demora do julgamento da matéria que se esvai há 3 anos. Até que enfim foi colocada em pauta para julgamento na Corte Suprema. Mas, do que trata tal instituto processual penal?

Em apertada síntese conceitual, o juiz de garantias exercerá o controle da legalidade criminal, bem como da efetiva proteção dos direitos humanos e constitucionais das pessoas em face de quaisquer investigações criminais. E, será a mais apropriada salvaguarda do controle da legalidade ao alcance de todos os cidadãos.

Com efeito, adiro e subscrevo a bem ajustada opinião do Ex-Procurador Geral de Justiça do Estado de Goiás, atualmente distinto advogado Demóstenes Torres, em publicação recente sobre o tema: “A inovação dividirá as missões de investigar e julgar. Quer dizer, inovação por aqui. Na Europa e no restante das Américas, a iniciativa vem do milênio passado. O STF deve declarar o óbvio, a constitucionalidade, a necessidade, a chegada do direito criminal brasileiro ao pós-Idade Média. Tudo que surge em prol do cidadão é cercado de ranger de facetas dentais. Foi assim com a nova Lei do Abuso de Autoridade. Tem sido assim com a audiência de custódia, mecanismo de proteção catapultado a indústria das infindáveis prisões preventivas. Mesmo sob a ira das mídias digitais, o juiz de garantias será o olho no olho, diferente do olho por olho em que se transformou o sistema penal brasileiro”.

Quem sabe, a partir da vigência desse instituto, atuando de forma proativa e preventiva, Goiás não mais estará na ponta do patrocínio oficial dos mais covardes abusos contra pessoas presas, como consignou em conclusivo Relatório a Força-Tarefa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), comandado pela sua presidente, ministra Rosa Weber, sobre o Complexo Prisional de Aparecida de Goiânia, em maio/23, o “estado de tortura endêmica e sistêmica”, ratificando de forma patente inspeções anteriores da Pastoral Carcerária, da Ordem dos Advogados do Brasil, da Defensoria Pública do Estado, sob a égide da mais infame ainda inércia das próprias autoridades e poderes constituídos.

Edemundo Dias de Oliveira Filho é pastor evangélico e advogado

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Juiz de garantias

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O governo de Goiás estuda a construção de um "puxadinho" na área do complexo do Centro Cultural Oscar Niemeyer (CCON), em Goiânia, para novas salas de cinema. A gestão alega que a ideia não tem relação com a <a href="https://opopular.com.br/politica/custo-de-transferencia-da-abc-ao-ccon-e-calculado-1.3017280" target="_blank">transferência da Agência Brasil Central (ABC) para o local</a>. Já existem duas salas da empresa CineX atualmente no subsolo do centro, onde também serão instalados estúdios da ABC.

A Secretaria da Retomada e a Goiás Parcerias instituíram, em conjunto, um Grupo Técnico de Trabalho para elaboração de estudos visando à implantação de novas salas em área localizada ao lado do estacionamento, no fundo da entrada de veículos do centro cultural e próximo a unidade de tratamento de ar condicionado.

O secretário da Retomada, César Moura, afirma que a intenção do grupo é analisar viabilidade de solicitação feita pelo próprio CineX, que pretende ampliar o número de salas para mais três.&nbsp;

Adriano Oliveira, dono do Cinex, confirma o pedido e diz que a empresa seria responsável pela construção do novo prédio, ao custo estimado de R$ 5 milhões. Apesar do baixo movimento dos cinemas em Goiânia (taxa média de ocupação de 23%, segundo ele), o empresário afirma que há tendência de crescimento e que houve pouco espaço para a realização da mostra O Amor, A Morte e As Paixões, realizada em fevereiro.

As duas salas atuais somam 184 lugares e seriam mantidas. O novo espaço teria mais três de 250 cadeiras cada uma. Ele diz ainda que a construção seria de salas modulares, com possibilidade de remoção de paredes para realização de eventos e shows com maior público.

Segundo Adriano, o terreno alcançaria parte de área que é da Prefeitura de Goiânia, fora do espaço do Niemeyer, e por isso há necessidade de um convênio entre as gestões municipal e estadual.&nbsp;

O empresário afirma que gostaria de já ter o novo espaço para a realização da 15ª edição da mostra, em fevereiro de 2024, mas que não haverá mais tempo. "A papelada é muito demorada", diz. O grupo de trabalho tem 180 dias, prorrogáveis por igual período, para apresentar as conclusões, de acordo com a portaria editada em 4 de maio.

Adriano afirma que não vê prejuízos ao cinema pela transferência da ABC. "O Estado tem de otimizar mesmo espaços ociosos. Se tem, deve usar", diz.

A portaria que cria o grupo diz que o objetivo é "contribuir em maior visibilidade da área do CCON com potencial aproveitamento econômico, bem como contemplando lazer a comunidade goiana".

O grupo terá a missão de realizar estudos técnicos de engenharia, arquitetura, econômico-financeiro, jurídico-institucional e regulatório, para que "seja possível apontar melhor cenário de gestão, do ponto de vista da vantajosidade para a administração pública estadual".

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Estado estuda construção de "puxadinho" para cinema no CCON

Matéria - Opinião - Fabiana

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