Com 690 processos na fila atualmente, a espera pelo pagamento do pecúlio de servidores da Prefeitura de Goiânia é de aproximadamente seis anos. Os dados são da Secretaria Municipal de Administração (Semad). De acordo com a lei Nº 9.935/2016, o pecúlio é uma indenização a ser paga, em única parcela, após o falecimento do servidor, a uma pessoa escolhida exclusivamente pelo funcionário público. O beneficiário do pecúlio pode ser ou não um familiar. Caso nenhuma pessoa seja escolhida, o valor é dividido entre os herdeiros.Em nota, a Semad argumentou que o número de óbitos e a quantidade de processos de pecúlio aumentaram por causa da pandemia. A demora também tem relação com as regras estabelecidas para o pagamento. Os beneficiários precisam ir à prefeitura para dar início ao processo após a morte do servidor. Os valores são quitados de acordo com a ordem cronológica de autuação do processo administrativo. Além disso, há o limite para pagamento de 10 processos por mês.A lista de espera é divulgada trimestralmente no Diário Oficial do Município (DOM). A última foi publicada no dia 28 de dezembro de 2021 e tem 680 nomes. Os processos mais antigos (os próximos a serem pagos) são de 2018. Já os pedidos mais recentes são do final de novembro de 2021.Os primeiros casos de Covid-19 em Goiás foram registrados na primeira quinzena de março de 2020. No DOM do dia 9 daquele mês consta lista de espera pelo pecúlio com 427 nomes. Na época, a prefeitura estava pagando os benefícios requeridos em 2017.Segundo a legislação, para que um ou mais beneficiários tenham direito ao recurso, o servidor efetivo da Prefeitura de Goiânia, sob o regime estatutário, precisa aderir ao pecúlio no ato de posse. No documento, o trabalhador autoriza o desconto consignado da contribuição mensal na folha de pagamento e poderá designar os beneficiários. A lei diz que se o servidor não quiser se inscrever precisa se manifestar expressamente no ato da posse.O valor que os beneficiários recebem é variável de acordo com a quantidade de servidores ativos que pagam contribuição para o pecúlio em um determinado mês. Segundo a Semad, em fevereiro, 17.255 servidores ativos contribuíram com o valor fixo para indenização de R$ 98,44. O somatório deste valor é dividido pelos 10 processos que serão liquidados no mês seguinte.Ou seja, se a quantidade de funcionários públicos que contribuem aumentar ou diminuir, a indenização de beneficiários pode sofrer variação. Por este motivo, a Semad informou que não é possível definir o montante de recursos necessários para quitar todos os processos em espera atualmente.DireitoUma das pessoas na fila de espera é Mariza Ferreira da Silva, 47 anos. O pai dela, Adeor José da Silva, morreu em 26 de maio de 2021, aos 96 anos. Em agosto, Mariza iniciou o processo para receber o benefício que ela e o irmão têm direito. No entanto, a prefeitura respondeu que eles só terão acesso à indenização em 2026.Mariza conta que seu pai tomou posse como servidor administrativo da prefeitura na década de 1940 e durante todo o período de ligação com o município (como ativo e inativo) teve valor referente ao pecúlio descontado na folha. Ainda segundo Mariza, na última aposentadoria que Adeor recebeu, em maio de 2021, o desconto de contribuição para o pecúlio foi de cerca de R$ 90.Mariza se dedicava a cuidar de Adeor, que tinha Alzheimer, e afirma que precisa do dinheiro da indenização urgentemente. Apesar de ter casa própria (herdou a propriedade do pai), ela está desempregada e tem problemas de saúde. “Meu pai trabalhou muitos anos e vinha o valor descontado para que ele pudesse deixar para a família. A vida inteira descontou o tal do pecúlio. Enquanto ele era ativo e aposentado. É o dinheiro que ele trabalhou e não podia receber em vida”, afirma a filha.RegrasO advogado especialista em Direito Previdenciário Jairo Neto explica que adesão ao pecúlio é interessante para o servidor, pois caso aconteça algum imprevisto, e a pessoa venha a falecer, o beneficiário não ficará totalmente desamparado. “A prefeitura neste caso faz sua função social através da previdência, realizando o pagamento do pecúlio do servidor falecido”, avalia.Para tentar diminuir a fila de espera, que cresceu por causa das mortes provocadas pela pandemia, Jairo diz que a prefeitura poderia aumentar a quantidade de pagamentos mensais. O número de 10 processos por mês é determinado em lei. Segundo o advogado, o beneficiário precisa aguardar na fila para receber o pecúlio, mas casos como de idosos e pessoas com deficiência, por exemplo, podem solicitar prioridade no pagamento. “O herdeiro ou beneficiário poderá acionar a via judicial caso o município negue informações ou o pagamento do pecúlio”, afirma.-Imagem (1.2410024)