O fim do pagamento de quinquênio e da licença-prêmio deve atingir aproximadamente 12,8 mil servidores apenas em 2020. A previsão consta nos projetos de lei enviados à Assembleia Legislativa e que mudam os estatutos do servidor público estadual e do magistério público estadual da educação básica e da educação profissional. O levantamento foi feito pela Secretaria de Administração e prevê uma economia de R$ 626,1 milhões com essas questões apenas no ano que vem.O levantamento de economia do governo foi feita levando em consideração a folha de pagamento de agosto deste ano, sem considerar, porém, possíveis suspensões ou interrupções da contagem, nos moldes do atual estatuto. Isto é, o valor pode variar. O quinquênio trata de um adicional de 5% sobre os vencimentos ou a remuneração do cargo efetivo a cada cinco anos de efetivo serviço público e que é incorporado à aposentadoria do servidor ou pensão. Já a licença-prêmio é o benefício que concede aos servidores período de descanso de três meses a cada cinco anos de efetivo trabalho – no caso deste, o servidor pode, pelas regras atuais, requerer o recebimento em dinheiro, caso não usufrua do descanso.Os dois benefícios são os principais a serem retirados na reforma dos estatutos que o governo quer aprovar ainda neste ano. A extinção do quinquênio está prevista na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da reforma da Previdência e sua retirada do novo estatuto do servidor é apenas uma consequência. Isso ocorre porque esse benefício é previsto na Constituição Estadual. A previsão de economia com o fim do quinquênio, nos próximos seis anos, é de R$ 158 milhões para servidores e de R$ 112,9 milhões para o magistério.A licença-prêmio, por sua vez, como já mostrou o POPULAR, será transformada em “licença para capacitação”, em que o afastamento do servidor fica condicionado à comprovação de ter feito ao menos um curso de qualificação profissional durante o período em que ficar afastado do trabalho. A previsão de economia com o fim da licença-prêmio, ao fim de 2025, é de R$ 568,9 milhões, no caso do magistério, e de R$ 799,4 milhões para os demais servidores.As duas questões foram as que mais geraram resistência entre os deputados estaduais, que devem emendar os projetos, visando manter os dois benefícios. Os parlamentares admitem, entretanto, que pode ser mais simples manter o quinquênio do que a licença-prêmio. Isso ocorre porque a extinção do quinquênio está prevista na PEC, que precisa de no mínimo 25 votos para ser aprovada em plenário.Resistência Pelas contas feitas até o momento, há pelo menos 18 parlamentares que estariam contra a questão, sendo os dez da oposição mais oito da base do governo que são servidores efetivos ou defendem alguma categoria. Dessa forma, sobrariam 23, número insuficiente para aprovar a proposta. Já a licença-prêmio consta em projeto de lei ordinária, que precisa de maioria simples para ser aprovada. “Aí já fica mais difícil”, afirma um deputadoO novo estatuto do servidor público estadual também mantém a possibilidade de redução da carga horária dos servidores em até 25% com diminuição proporcional de salários. Isso só pode ser feito, porém, com a aquiescência do efetivo, que precisa assinar um termo de opção manifestando a intenção de aderir à jornada menor e declarando estar de acordo com a aplicação da redução da remuneração ou subsídio.A questão é regulamentada por lei de 2011 e, de acordo com levantamento do governo, 124 servidores aderiram a esse regime desde julho de 2015. De acordo com isso, a Secretaria de Administração prevê uma economia de R$ 20,8 milhões até o fim de 2025. Pelas regras, os servidores que optarem pelo novo regime podem ter suas jornadas e salários reduzidos pelo prazo mínimo de seis meses e máximo de 18 meses, desde que o salário não seja inferior ao salário mínimo (R$ 998).O estatuto atual prevê permissão para que o chefe do Poder Executivo autorizado a reduzir de 8 horas para 6 horas diárias “a jornada de trabalho do servidor que perceba remuneração inferior a 2 (dois) salários mínimos”. O governador Ronaldo Caiado (DEM) e chefes dos demais Poderes chegaram a buscar autorização do Supremo Tribunal Federal (STF) para estender essa redução a todos os servidores para cumprir o teto estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Isso porque o STF, em julgamento em agosto, formou maioria para impedir a redução de salários do funcionalismo mediante diminuição na jornada.

Fim de quinquênio e licença deve atingir até 12,8 mil servidores

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A Câmara Municipal de Goiânia aprovou ontem em definitivo o projeto de lei que retoma o pagamento do quinquênio aos servidores municipais. Também da Prefeitura, os vereadores aprovaram, em primeira votação, a proposta que reduz temporariamente as alíquotas do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ISTI) para enfrentamento da pandemia da Covid-19.O retorno do quinquênio foi aprovado com duas emendas. A primeira, enviada pela própria Prefeitura, especifica a volta do benefício também no estatuto do magistério, e a segunda, do presidente da Câmara, vereador Romário Policarpo (Patriota), altera o nome do “Regime Especial da Guarda Civil Metropolitana” para “Regime Especial de Trabalho da Guarda Civil Metropolitana”. O vereador Marlon Teixeira (Cidadania) também havia apresentado emenda para que o pagamento do benefício fosse retroativo a janeiro de 2021, mas a proposta foi rejeitada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ). O texto agora segue para sanção do prefeito Rogério Cruz (Republicanos). O benefício havia sido suspenso pela reforma administrativa enviada pelo ex-prefeito Iris Rezende (MDB), em dezembro do ano passado, a pedido da comissão de transição. Desde março, porém, Cruz, que era vice-prefeito e assumiu a chefia do Executivo, vem promovendo mudanças na Prefeitura.O projeto prevê que os servidores terão restabelecido o direito de receber 10% do vencimento de seu cargo efetivo a cada cinco anos de trabalho, ao limite de sete benefícios. Segundo a Secretaria Municipal de Finanças, o quinquênio custará R$ 30 milhões por ano. Atualmente, 38 mil dos 50,3 mil servidores já recebem o pagamento.ImpostoAprovado em primeiro turno, o projeto que reduz alíquotas do ISTI faz parte do pacote de medidas anunciadas em maio pela Prefeitura de Goiânia para ajudar a recuperar empresas. De acordo com o projeto, as alíquotas do ISTI serão reduzidas por 30 dias, com a possibilidade de prorrogação por mais 60 por meio de decreto do prefeito.A redução será feita nas transmissões compreendidas no Sistema Financeiro de Habitação de até R$ 200 mil, de 0,50% para 0,25%; nas de R$ 200 mil a R$ 650 mil, de 1,0% para 0,50%; acima de R$ 650 mil, de 2% para 1%. Nas demais transmissões, a alíquota ficará em 1,5%, para até R$ 400 mil, e 2%, acima de R$ 400 mil. A aprovação dos projetos do prefeito dá sinal de que os ânimos se acalmaram na relação dos vereadores que integraram o “grupo dos 21”, que venceu a disputa pela mesa diretora da Câmara, com a Prefeitura. Nos bastidores a informação é de que havia uma insatisfação com o secretário de Governo, Arthur Bernardes, mas que foi contida por intermédio do prefeito.

Aprovadas propostas de volta do quinquênio e redução do ISTI em Goiânia

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A Câmara Municipal de Goiânia aprovou, nesta quinta-feira (17), o projeto de lei da Prefeitura de Goiânia que retoma o pagamento do quinquênio dos servidores municipais. O texto foi aprovado com duas emendas.&nbsp;A primeira emenda, enviada pela própria Prefeitura, especifica a volta do benefício também no estatuto do magistério, e a segunda, do presidente da Câmara, vereador Romário Policarpo (Patriota), altera o nome do "Regime Especial da Guarda Civil Metropolitana" para "Regime Especial de Trabalho da Guarda Civil Metropolitana".&nbsp;O vereador Marlon Teixeira (Cidadania) havia apresentado emenda para que o pagamento do benefício fosse retroativo a janeiro de 2021, mas a proposta foi rejeitada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).O texto agora segue para sanção do prefeito Rogério Cruz (Republicanos). O benefício havia sido suspenso pela reforma administrativa enviada pelo ex-prefeito Iris Rezende (MDB), em dezembro do ano passado, a pedido da comissão de transição para o governo de Maguito Vilela (MDB), que morreu em janeiro por complicações da Covid-19.Desde março, Cruz, que era vice-prefeito e assumiu a chefia do Executivo após a morte de Maguito, vem promovendo mudanças na Prefeitura, que se iniciaram com a substituição de secretários emedebistas, ligados a Maguito. O prefeito também começou a enviar projetos modificando a reforma administrativa, que inclui a retomada do quinquênio.O projeto prevê que os servidores terão restabelecido o direito de receber 10% do vencimento de seu cargo efetivo a cada cinco anos de trabalho, ao limite de sete benefícios. Segundo a Secretaria Municipal de Finanças, o quinquênio custará R$ 30 milhões por ano. Atualmente, 38 mil dos 50,3 mil servidores já recebem o pagamento.&nbsp;

Retorno do quinquênio aos servidores de Goiânia é aprovado em segunda votação

A Câmara Municipal de Goiânia aprovou o projeto que retoma o pagamento do quinquênio dos servidores municipais em primeira votação, nesta quinta-feira (27).O texto recebeu uma única emenda enviada pela Prefeitura de Goiânia para prever a volta do benefício também no estatuto dos servidores do magistério. A mudança foi uma reivindicação do vereador Mauro Rubem (PT) e das entidades de Educação.Apesar do projeto original prever o pagamento a todos servidores, a categoria entendeu que deveria haver a especificação no estatuto do magistério, que é um documento separado, por segurança jurídica.Com a aprovação, o texto agora vai para apreciação na Comissão do Trabalho e Servidores Públicos. A segunda votação em plenário está prevista para terça-feira (1º).Depois da sanção, os servidores terão restabelecido o direito de receber 10% do vencimento de seu cargo efetivo a cada cinco anos de trabalho, ao limite de sete benefícios. Segundo a Secretaria Municipal de Finanças, o quinquênio custará R$ 30 milhões por ano. Atualmente, 38 mil dos 50,3 mil servidores já recebem o pagamento.

Retorno do quinquênio aos servidores de Goiânia é aprovado em primeira votação

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Goiânia aprovou por unanimidade, na manhã desta quarta-feira (26), o projeto de lei que restabelece o quinquênio aos servidores públicos da capital, incluindo professores. A previsão é que o projeto vá a plenário para primeira votação na próxima quinta-feira (27).  No dia 20, a Prefeitura enviou um substitutivo do projeto, que já havia sido aprovado na CCJ, para incluir o quinquênio no estatuto dos servidores do magistério. O benefício havia sido suspenso no fim do ano passado pela reforma administrativa elaborada pela comissão de transição de gestões.  Apesar do entendimento de que o projeto valeria para todas as categorias, o vereador Mauro Rubem (PT), como representante de entidades dos servidores da Educação, solicitou que ficasse claro o benefício também para professores, por segurança jurídica. Isso porque servidores do magistério possuem um estatuto separado.  O próprio vereador propôs fazer a alteração em emenda na CCJ, mas a comissão acertou com a Prefeitura o envio de substitutivo. O secretário municipal de Educação, Wellington Bessa (DC), foi à Câmara levar o texto.  Depois da primeira aprovação em plenário, o projeto segue para a Comissão do Trabalho e Servidores Públicos e, por fim, para segunda votação, prevista para a semana que vem. Não há previsão de novas alterações no projeto.  Os servidores terão restabelecido o direito de receber 10% do vencimento de seu cargo efetivo a cada cinco anos de trabalho, ao limite de sete benefícios. Segundo a Secretaria Municipal de Finanças, o quinquênio custará R$ 30 milhões por ano. Atualmente, 38 mil dos 50,3 mil servidores já recebem o pagamento.