O ministro Luiz Fux, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), acolheu o pedido da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e suspendeu, por 45 dias, os efeitos de decisões judiciais que determinaram bloqueio das contas de Goiás para o pagamento de créditos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) aos municípios. De acordo com a PGE, a medida dá fôlego ao Estado, que corre o risco iminente de ter mais de R$ 127 milhões bloqueados. Esse valor, segundo nota enviada ao POPULAR pela procuradoria, equivale aos processos já transitados em julgado. Já o total das ações que pedem o pagamento de créditos do ICMS pelo Estado aos municípios equivale a cerca de R$ 5,4 bilhões. A decisão do ministro foi proferida na segunda-feira (3).O que Fux fez foi suspender decisões proferidas pelo Tribunal de Justiça de Goiás, que condenaram o Estado a pagar aos municípios parcelas de ICMS que, segundo a PGE, não foram efetivamente arrecadadas nos programas de incentivos fiscais, como o Fomentar e o Produzir. Na ação protocolada pelo Estado no STF, a administração argumenta que no programa Fomentar, por exemplo, previa-se a destinação de 70% do total devido em ICMS nas operações industriais para o financiamento da própria atividade econômica. No entanto, o Estado só teria arrecadado 30% após a dedução para o financiamento. Os municípios, por outro lado, alegam que cabe ao estado o repasse de 25% incidentes sobre o ICMS apurado pelo contribuinte, e não sobre o valor recolhido.Com a decisão de Fux, o Estado fica livre do bloqueio por 45 dias e depende, agora, de deliberação do colegiado do STF, por se tratar de um tema de repercussão geral. Em nota, a PGE afirma que as ordens judiciais vinham causando sérios transtornos. “Com risco de comprometimento da gestão orçamentária e do atendimento de demandas prioritárias, notadamente no atual contexto das finanças estaduais, em que o ente público obteve seu efetivo ingresso no Regime de Recuperação Fiscal, instituído pela Lei Complementar nº 159/2017, e necessita observar o plano de recuperação fiscal estabelecido”, diz o texto.A procuradoria ainda argumenta que há dúvidas quanto ao direito dos municípios aos repasses. O STF, inclusive, reconheceu recentemente a repercussão geral da matéria relativa à concessão de benefícios fiscais de ICMS que importam na diminuição do repasse da parcela devida pelos Estados aos seus municípios. É por isso que Fux diz, na decisão, que é direito de Goiás aguardar a deliberação colegiada do STF.O ministro ainda reconhece a situação de crise financeira no Estado e, segundo ele, os bloqueios afetam a capacidade de Goiás respeitar o Regime de Recuperação Fiscal (RRF). O presidente Jair Bolsonaro (PL) homologou a entrada de Goiás no programa do governo federal em dezembro. O presidente da Agência Goiana dos Municípios (AGM), Carlos Alberto Andrade, conhecido como Carlão da Fox, disse que estava reunido com o jurídico na tarde desta terça-feira (4) e que, junto à Federação Goiana dos Municípios (FGM), preparariam uma nota sobre o assunto. Ela não foi finalizada até o fechamento desta edição.