Em medida cautelar que impede a União de bloquear recursos do Estado de Goiás, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, diz que, em seu pedido ao Supremo, o Estado de Goiás “pauta sua argumentação de mérito, essencialmente, na expectativa de adesão ao novo plano de recuperação fiscal inserto em projeto de lei complementar ainda pendente de deliberação no Poder Legislativo (PLC nº 149/19)”. A lei citada trata da criação do Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal (PEF), também conhecido como Plano Mansueto, e que foi uma das grandes apostas do governo de Ronaldo Caiado (DEM) no início do ano, mas que acabou não tramitando no Congresso Nacional.O PEF era o “plano A” do governo, em grande parte porque suas medidas são menos duras que a do Regime de Recuperação Fiscal (RRF). No PEF, o Executivo deve escolher três entre oito medidas predefinidas pelo governo federal, enquanto no RRF o Estado precisa cumprir uma série de medidas obrigatórias.Contudo, diante da não aprovação no Congresso e da liminar concedida pelo ministro Gilmar Mendes autorizando o Estado a aderir ao RRF, o governador Ronaldo Caiado (DEM) chegou a descartar o PEF, afirmando que o Estado não poderia esperar o Plano Mansueto.Porém, Toffoli salienta em seu texto que, segundo o entendimento do Estado em seu pedido ao STF, o PEF “contemplaria, em seu regramento, a impossibilidade de execução de contragarantia”, o que é questionado pela União.O ministro relata no texto: “A União, por seu turno, afirma que o PLC nº 149/19 não contemplaria a suspensão da execução de contragarantias fornecidas por estados e municípios em contratos de operação de crédito” e ressalta que a União também “argumenta que, diante de eventual concessão de medida liminar, seria indispensável condicionar a antecipação do referido benefício legal – no caso, a não execução das contragarantias – à continuidade do comprometimento do ente com a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal.”resistênciaO retorno do discurso sobre a possível entrada do Estado no PEF se dá no momento em que os deputados estaduais apontam para resistência em aprovar as medidas necessárias para adesão ao RRF. Quase todas elas precisam passar pela Assembleia Legislativa.A resistência já foi relatada pelo próprio presidente da Casa, Lissauer Vieira (PSB), que considera o Regime de Recuperação “um remédio muito amargo”. O pessebista, inclusive, sugeriu a criação de uma comissão com representantes de todos os Poderes para estudar a viabilidade de entrada no programa.À coluna Giro de segunda-feira (29), a secretária de Economia, Cristiane Schmidt, disse concordar com a possível comissão. Para ela, é “importante ter uma comissão em que todos possam fazer uma análise mais ampla de nossa situação”. “Fico até aliviada em ver que todos estão preocupados e tentando viabilizar uma saída.”Procurada pela reportagem ontem, Cristiane não falou sobre o assunto e sua assessoria não respondeu aos pedidos de entrevista. Porém, questionada, no sábado (27), sobre a possível dificuldade que o Estado deve ter em aprovar as medidas do RRF na Assembleia, Cristiane afirmou ao POPULAR que isso dependerá de diálogo “com a Assembleia, com o Tribunal de Contas, com o Tribunal de Justiça”. “Os dados são público e agora é sentar e ver o entendimento que os demais Poderes vão ter desses números.”