Fabiana Pulcineli

O Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Goiânia (GoianiaPrev) publicou nesta quarta-feira (29) a anulação do termo de inexigibilidade de licitação que permitia a contratação de consultoria da Fundação Instituto de Administração (FIA), em processo com várias suspeitas de irregularidades, segundo o Ministério Público de Contas (MPC) do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM-GO). O Ministério Público de Goiás (MP-GO) também havia aberto procedimento para acompanhar o caso.Na segunda-feira (27), O POPULAR mostrou detalhes da representação do MPC que pede a suspensão do processo, que seria julgado pelo TCM. O presidente do GoianiaPrev, Fernando Meirelles, havia solicitado audiência com o relator da ação no tribunal, conselheiro Sérgio Cardoso, para a tarde desta quarta-feira.&nbsp;O termo de anulação foi publicado no Diário Oficial do Município, com referência ao número do despacho, mas sem citar o objeto do contrato e a fundação, e sem divulgação por parte do instituto. O documento cancela o despacho de inexigibilidade e arquiva o processo.&nbsp;Desde segunda-feira, a reportagem tenta contato com o presidente. A assessoria de imprensa do GoianiaPrev afirmou que não tem autorização para falar do caso e orientou que procurasse diretamente a direção. Fernando não atende o celular e nem deu retorno aos recados.A dispensa de licitação para contratar a mesma entidade que prestou serviços para a Prefeitura de Goiânia em abril, sem contrato e gratuitamente, foi mostrada pelo POPULAR em 18 de agosto. Antes, o jornal havia revelado que consultores da fundação receberam secretários municipais em um hotel no Jardim Goiás para discutir ações prioritárias e demandas de estrutura da gestão.O procurador de Contas Henrique Pandim Barbosa Machado apontou "uma série de vícios jurídicos, inconsistências procedimentais e indícios de favorecimento indevido" à FIA, que seria contratada com valor de R$ 5,22 milhões por quatro meses.O documento, de 34 páginas, também indica suspeita de "ingerência da fundação nas decisões da Administração". De acordo com a investigação do MPC, a FIA sugeriu ao Goianiaprev a inclusão de itens no projeto básico do contrato e também prorrogação da contratação de um ano para dois anos, e houve atendimento por parte da Prefeitura. O procurador considera o episódio "fato inusitado"."Os fatos reforçam (...) que a Administração municipal sequer sabia quais eram as suas próprias necessidades – já que a FIA parece saber mais quais são os problemas do GoianiaPrev do que a própria autarquia – bem como passam a impressão de que pode haver alguma espécie de direcionamento da contratação", diz o procurador na representação.O documento afirma ainda que há ausência de justificativa sólida quanto à necessidade de contratar, utilização indevida de inexigibilidade de licitação, açodamento do procedimento e que os serviços da suposta consultoria são inerentes ao próprio GoianiaPrev.&nbsp;No dia 26 de agosto, quando o MPC iniciou a investigação, a Prefeitura de Goiânia divulgou nota afirmando que o contrato era "transparente, obedece a todos os requisitos da dispensa de licitação, e que não houve nenhum gasto público até o momento".

GoianiaPrev cancela processo de contratação de consultoria

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Matéria - Política

O Ministério Público de Contas de Goiás (MPC-GO) recebeu nesta semana uma denúncia sobre a falta de verba para merenda escolar nas unidades de ensino de Goiânia. A Secretaria Municipal de Educação (SME) justifica que houve um atraso de dois dias para o repasse da terceira parcela do Programa de Autonomia Financeira da Instituição Educacional (Pafie), feito com recursos do tesouro municipal.

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A notificação com pedido de cautelar foi protocolada nesta segunda-feira (12) pela presidente da Comissão de Educação e Cultura, Ciência e Tecnologia da Câmara Municipal, a vereadora Aava Santiago (PSDB). A solicitação é para que o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM-GO) requeira a “apuração e responsabilização das possíveis irregularidades identificadas na rede municipal de ensino da capital.”

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Procurador-Geral do MPC-GO, Henrique Pandim aponta que a denúncia foi recebida e está sendo analisada pela 1ª Procuradoria de Contas, com o titular José Gustavo Athayde. “Ele já está analisando o assunto para verificar qual será a medida a ser tomada”, comenta. O MPC-GO pode oferecer representação ao TCM-GO, caso verifique que há irregularidades.

“Com o retorno das atividades escolares, vários responsáveis pelos alunos da rede municipal de educação, bem como, funcionários das instituições têm reportado as seguintes falhas da Prefeitura e SME com relação a volta às aulas (...) A verba destinada para merenda escolar não foi repassada às instituições, bem como, as licitações de compra não foram finalizadas e há a alegação que a possível entrega dos produtos adquiridos se dará apenas ao final do mês de agosto”, diz a denúncia.

Em um comunicado de uma escola municipal, o conselho escolar da instituição diz que “devido ao atraso no terceiro repasse (...), nesses próximos dias não teremos como fornecer o lanche para nossos estudantes.” O informativo não é datado. O POPULAR tentou contato com a instituição, mas sem sucesso.

Ao POPULAR, a titular da SME, Millene Baldy Braga, explica que houve um atraso no pagamento da terceira parcela do Pafie, repassado diretamente às unidades educacionais, por conta da “documentação burocrática”. “Era para ter sido pago na sexta-feira (9) e foi pago nesta quarta-feira (13)”, comenta. Ela, entretanto, nega ter recebido denúncia formal sobre falta de merenda nas escolas e creches. “Apenas questionamento sobre o repasse.”

Conforme a secretária, neste ano, houve mudanças na forma de repasse do pagamento. Ela explica que a verba do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) deve ter a aquisição licitada por exigência do governo federal, que faz o envio do pagamento às redes de ensino. Antes, o recurso em Goiânia também era distribuído às unidades de ensino, em um esquema chamado de “descentralização”.

Entretanto, com a mudança, Millene explica que o valor do PNAE está sendo pago, mas está na conta da pasta até que seja concluída a licitação para aquisição de alimentos, como macarrão, óleo e leite. Outra parte do recurso federal é utilizado em chamadas públicas para adquirir alimentos da agricultura familiar.

O processo licitatório, entretanto, ainda não tem data para ser lançado. A titular da SME aponta entraves burocráticos, mas pondera que até o final do mês a licitação já seria concluída. Entretanto, não descarta que possa demorar mais.

Enquanto o recurso advindo do PNAE segue aguardando a conclusão da licitação, a SME tem feito o repasse integral do valor por meio do Pafie. O total encaminhado às unidades de ensino, então, não teria sido modificado, garante Millene. Ela aponta ainda que o mesmo é pago pelo município a cada três meses, em quatro parcelas.

MPC recebe denúncia de falta de verba para merenda escolar

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Denúncia

O Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Goiânia (GoiâniaPrev) contratou sem licitação por R$ 3,58 milhões uma empresa de Cuiabá para fazer um censo de recadastramento previdenciário envolvendo cerca de 40 mil servidores efetivos, aposentados e pensionistas. Por lei, o órgão tem até maio do próximo ano para fazer o levantamento e a contratação agora da empresa permitirá que isso ocorra dentro do prazo.

A Agenda Assessoria, Planejamento e Informática, de Cuiabá, foi selecionada por meio de uma adesão à ata de registro de preço de um pregão presencial realizado pelo Consorcio Publico Intermunicipal de Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social dos Municípios Mato-Grossenses (Consprev), no qual a empresa foi a única participante. Não é o primeiro pregão presencial com registro de preço no qual a Agenda se consagra vencedora sem concorrentes.

O presidente do GoiâniaPrev, Carlos Alberto Branco Antunes Junior, o Carlos Júnior, afirmou que o censo de recadastramento é uma das bases do cálculo atuarial, estudo anual na qual se mensura os recursos necessários para a cobertura dos beneficiados pelo regime previdenciário pelas próximas décadas. Ele também lista uma série de oportunidades que seriam permitidas após a atualização dos dados dos servidores municipais ativos e inativos.

Carlos Júnior justifica a contratação sem licitação afirmando que a empresa tem bastante experiência na área, é “altamente conceituada” e “respeitada no segmento em que atua”, além de ter ofertado um valor que é de 15% a 20% abaixo ao encontrado no mercado. Ele diz acreditar que esse preço foi possível pelo volume de contratos que a empresa está apta a realizar nesta licitação, já que o consórcio envolve dezenas de prefeituras mato-grossenses e atas de registro de preços permitem adesão de qualquer órgão público no Brasil.

A adesão à ata, modalidade também conhecida como “carona”, permite que um órgão público contrate empresas para obra ou serviço sem precisar realizar um processo licitatório, bastando a contratada ter logrado êxito em licitação feita em outro lugar. Reportagem publicada pelo POPULAR no dia 20 de julho mostrou que a Prefeitura de Goiânia tem cada vez mais preferido esta prática, tendo concretizado em 2023 quase o dobro do verificado em 2019, último ano antes da entrada de Rogério Cruz (Republicanos) como prefeito.

O Consprev envolve 61 municípios do Mato Grosso, entre eles Cuiabá, Várzea Grande, Barra do Garças, Primavera do Leste e Tangará da Serra. Ao POPULAR, o consórcio afirmou que além do GoiâniaPrev já aderiram à ata o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Sergipe (Sergipe Previdência), o Instituto de Gestão Previdenciária e Proteção Social do Estado do Pará (IGPPS) e o Instituto de Previdência dos Servidores de Natal (NatalPrev). Já dentro do consórcio, três prefeituras já celebraram um acordo com a empresa.

“O Consprev é um consórcio público de municípios que visa a melhoria nos processos de gestão dos regimes próprios de previdência social (RPPS), desenvolvendo rotinas de capacitação dos gestores dos RPPS consorciados, promoção de educação previdenciária e demais atividades necessárias ao aperfeiçoamento da gestão. Também possibilita o ganho de escala em licitações compartilhadas”, afirmou o órgão em nota ao jornal.

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O censo previdenciário está previsto legalmente na lei federal 10.887, de 2004, em que se estabelece um prazo de no mínimo cinco anos para cada levantamento. O limite para o GoiâniaPrev, segundo Carlos Júnior, venceria em maio de 2024. O assunto estava sendo discutido desde março deste ano, quando em meados de junho se decidiu pela contratação da Agenda Assessoria por meio de adesão à ata.

"Nosso prazo vence em maio, se não me engano, mas já queremos antecipar, fazer este ano ainda, porque como a gente vai ter de fazer, já faz agora que é para valer no cálculo atuarial do próximo ano", comentou o dirigente.

O primeiro e único censo feito pelo GoiâniaPrev foi em 2019. Todo servidor efetivo na ativa e inativo, além de pensionistas, são obrigados por lei a fazê-lo. Nele são atualizados os dados cadastrais, funcionais e financeiros dos servidores.

Anualmente, o GoiâniaPrev realiza a prova de vida dos aposentados e pensionistas, na data do aniversário destes, envolvendo cerca de 12 mil pessoas. Este serviço é feito pelo próprio órgão, e Carlos Júnior pede para que não se confunda com o censo. “O censo é bem mais amplo e envolve também os servidores na ativa”, explicou.

No censo de 2019, o GoiâniaPrev alega ter conseguido economizar R$ 400 mil por mês com a atualização da base de dados. Isso porque 329 servidores que apareciam como beneficiados não compareceram para o recadastrado, que teve duração de quatro meses naquele ano.

Carlos Júnior diz que o GoiâniaPrev conseguiu uma economia de R$ 600 mil por mês após atualização dos dados após três anos de pandemia de Covid-19 e a impossibilidade de se fazer nesse período a prova de vida dos beneficiados. Segundo ele, o instituto tem acesso a informações dos cartórios goianos, mas não os de outros estados e um dos problemas nesta época era saber quando um beneficiado que morava em outros estado morria.

O presidente do GoiâniaPrev também diz que o resultado do censo demográfico feito pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) ficou abaixo do que se esperava em Goiânia, com uma população menor, o que tem impacto no cálculo atuarial do órgão.

Para Carlos Júnior, a atualização dos dados cadastrais dos servidores permitirá que o órgão tenha um balanço mais preciso de sua situação e possa investir melhor seus recursos, avaliados em torno de R$ 2 bilhões - metade em patrimônio financeiro e a outra metade em imobiliário.

GoiâniaPrev terceiriza censo previdenciário por R$ 3,58 milhões

Sem licitação

A Prefeitura de Goiânia ressaltou, na última terça-feira (16), a obrigatoriedade da realização da chamada ‘prova de vida’ por parte dos servidores aposentados e pensionistas do município. O recadastramento é feito no Instituto de Previdência dos Servidores do Município (GoiâniaPrev), no setor Oeste, e a falta dele pode resultar na suspensão do pagamento do beneficiário.Conforme o GoiâniaPrev, a retomada do recadastramento foi determinada pela Portaria n°355, de 23/07/2021. O documento em questão dispensou os aposentados da prova de vida nos meses de janeiro a julho de 2021, mas restabeleceu a necessidade da iniciativa em 2022.Para fazer o recadastramento, os servidores aposentados devem comparecer ao GoiâniaPrev no mês do aniversário. Já os pensionistas acompanham o cronograma de seis em seis meses, a contar da portaria de concessão do benefício.O horário de atendimento no GoiâniaPrev é de 7h às 18h, de segunda a sexta-feira. “Servidores e pensionistas podem entrar em contato pelo telefone (62) 3524-5819, acessar o site www.goiania.go.gov.br/goianiaprev ou as redes sociais: Instagram: @goianiaprev, Facebook: @goianiaprev”, concluiu o instituto.Leia também:<a href="https://opopular.com.br/noticias/economia/aposentados-e-pensionistas-do-goiasprev-podem-se-recadastrar-de-forma-on-line-veja-1.2490040" target="_blank">Aposentados e pensionistas do Goiasprev podem se recadastrar de forma on-line; veja</a><a href="https://opopular.com.br/noticias/economia/inss-voltar%C3%A1-a-atender-sem-exigir-agendamento-pr%C3%A9vio-1.2412564" target="_blank">INSS voltará a atender sem exigir agendamento prévio</a>

Servidores aposentados precisam fazer prova de vida em Goiânia para não ter benefício suspenso

Atualizada às 20h25&nbsp;O Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Goiânia (GoiâniaPrev) alterou pela segunda vez em pouco mais de um mês uma portaria que define quais servidores têm direito a veículos oficiais exclusivos, com possibilidade de o carro pernoitar na casa do motorista. De apenas dois servidores destacados no primeiro documento, agora já são sete.Publicada inicialmente em 10 de junho de 2022, a portaria 418 dava este benefício apenas ao presidente e ao secretário executivo do órgão. No dia 29 de junho, uma nova portaria publicada no Diário Oficial do Município (DOM) incluiu todos os diretores do instituto. E no dia 22 de julho, foi acrescentado também o chefe de gabinete. A portaria original explica que a nova regra leva em conta o decreto 997, de 2018, que dispõe sobre a política de gestão da frota dos veículos da Prefeitura de Goiânia e que dá autonomia para os órgãos definirem quem tem direito aos carros oficiais.A portaria 418 também proíbe a condução de veículos do Instituto qualquer agente público que não seja motorista devidamente cadastrado e o uso pessoal dos mesmos. No fim de maio, o prefeito Rogério Cruz (Republicanos) mudou o comando do GoiâniaPrev, tirando Fernando Meirelles, que ficou no cargo por 500 dias, sendo um dos mais longevos da atual administração, e colocou ex-presidente do MDB metropolitano, Carlos Alberto Branco Antunes Júnior, o Carlos Júnior.Segurança Em nota, a Prefeitura informou que a portaria tem como intuito resguardar a segurança dos ocupantes dos cargos citados e também dos motoristas do GoiâniaPrev. Isso porque muitas vezes o presidente, o secretário-executivo, os diretores e o chefe de gabinete “ultrapassam a carga horária habitual por conta de suas responsabilidades” e acabam deixando a sede do instituto “tarde da noite”.“Antes da normativa, os servidores que conduzem veículos precisavam conduzir os gestores em casa, retornar à sede do instituto para deixar o veículo e, somente depois, retornar para a residência, de ônibus. Na manhã seguinte, era preciso, mais uma vez, chegar antes do horário de trabalho para retirar os veículos”, argumenta a Prefeitura.Segundo o Paço, com a portaria, os motoristas podem pernoitar em casa com os veículos oficiais caso ocorra de se excederem no horário por causa do trabalho. “Os veículos não podem ser usados pelos trabalhadores fora do serviço, e eles devem retornar cedo ao instituto no dia seguinte.”