O procurador-geral da República, Augusto Aras, protocolou manifestação nesta segunda-feira, 18, na qual demonstrou preocupação com uma eventual restrição no compartilhamento das informações para a política econômica do Brasil, sobretudo nas relações externas, além de prestar informações sobre o compartilhamento de informações entre a Unidade de Inteligência Financeira e órgãos de persecução penal.O ministro presidente do Supremo, Dias Toffoli, solicitou ao PGR na sexta-feira, 15, informações sobre a forma de acesso a Relatórios de Inteligência Financeira (RIFs) e Representações Fiscais para Fins Penais (RFFP). O tema será pauta do julgamento no Supremo nesta quarta, 20.  Ainda nesta segunda, três Câmaras da Procuradoria pediram que o STF libere os casos suspensos por decisão de Toffoli, que já são 935.Para o PGR, a "UIF atua no âmbito do dever do Estado de promover segurança nacional por meio do enfrentamento de crimes como narcotráfico e lavagem de dinheiro".Ele ainda destacou que os RIFs não constituem, isoladamente, meios de prova, e que "nenhum agente público tem acesso amplo e irrestrito a dados de inteligência, sendo obrigatória a identificação da autoridade em cada consulta".As informações são da assessoria de comunicação do Ministério Público Federal."No documento, o PGR destaca que, por lei (artigo 9º da Lei 9.613/1998), os chamados setores obrigados - que incluem as instituições financeiras -, devem comunicar à Unidade de Inteligência Financeira operações realizadas por seus clientes em duas situações: nos casos de transações em espécie acima de valor estabelecido em norma específica (comunicação de operação em espécie), e quando se verificar a existências de indícios de lavagem de dinheiro, de financiamento do terrorismo ou de outros ilícitos (comunicação de operações suspeitas - COS)."Neste segundo caso, o setor ainda precisa apresentar informações que possam comprovar a suspeita da situação. Após receber os dados, cabe à UIF analisar as informações e, se for o caso, consolidá-las em Relatórios de Inteligência Financeira, que são repassados às autoridades competentes para proceder eventual investigação.O PGR ressaltou que as informações comunicadas não representam extratos completos das transações de um determinado cliente, "apenas os dados referentes a situações consideradas atípicas ou suspeitas e que envolvem indícios de recursos provenientes de atividades ilícitas".Augusto pontuou. "É tecnicamente impossível ao órgão realizar qualquer tipo de 'devassa' em movimentações bancárias alheias, até porque sequer possui acesso a essas informações".Os Relatórios de Inteligência Financeira são encaminhados ao Ministério Público por meio do Sistema Eletrônico de Intercâmbio do Coaf (SEI-C) e do Sistema Único, da Procuradoria Federal, "sempre em meio eletrônico seguro e com uso de canal de comunicação criptografado".Os documentos são classificados como sigilosos "assim que registrados no sistema", e apenas o procurador tem acesso a ele. "O Ministério Público Federal respeita as regras vigentes relativas à segurança e confidencialidade das informações recebidas, assegurando que o acesso às suas instalações e informações, inclusive aos sistemas de tecnologia da informação, seja limitado", garante o PGR ao reiterar que a instituição respeita a Recomendação 29 do Grupo de Ação Financeira Internacional (Gafi) quanto à necessidade de proteção dos dados.Nos últimos três anos, a Procuradoria recebeu 972 Relatórios de Inteligência Financeira, sendo 362, em 2017; 339 em 2018; e 271, este ano.Os membros do Ministério Público com atuação temática preenchem formulário próprio antes de ter acesso a qualquer informação e, apesar de se usar o termo RIF, não se trata de relatório feito sob encomenda, explica Aras. "Segue sendo uma atuação desempenhada ex-ofício pela Unidade de Inteligência Financeira".Por fim, o PGR afirma que solicitou informações à Corregedoria da Procuradoria quanto à regularidade da atuação de seus integrantes em procedimentos que contam com dados de RIFs e de representações elaboradas pela Receita Federal.Aras esclarece. "A atividade de intercâmbio de informações entre UIF e autoridades competentes não permite a ampliação ou o direcionamento arbitrário das informações financeiras, mas, tão somente, a mera correção de eventuais erros materiais".Por fim, reitera o compromisso do Ministério Público brasileiro com o sistema antilavagem consolidado nos últimos anos no Brasil, em respeito a princípio republicano e aos direitos fundamentais.

Julgamento sobre dados do Coaf preocupa Aras

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Matéria - genérica

O ministro do Supremo Tribunal Federal,&nbsp;Dias Toffoli, cassou a decisão que havia suspendido o Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Goiás. Dessa forma, está garantida a continuidade do concurso para cartórios promovido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO), o qual&nbsp;teve seu&nbsp;resultado final divulgado no início deste mês. &nbsp;

O pedido de ação popular buscava anular o concurso por supostas irregularidades, mas foi julgado improcedente, tendo o ministro considerado que houve usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal (STF) pelo Tribunal Federal da 1ª Região (TRF1).&nbsp;&nbsp;

Na reclamação proposta a favor do TJ-GO, a Procuradoria-Geral do Estado de Goiás (PGE-GO) ressaltou que, ao suspender o concurso, o desembargador do TRF1 desconsiderou a Resolução nº 478 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que legitimou a delegação de todas as competências da Comissão de Concurso (elaboração, aplicação, correção e análise recursal) para as instituições privadas contratadas pelos Tribunais de Justiça.&nbsp;

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/economia/tce-goias-divulga-edital-de-concurso-com-salarios-de-r-12-mil-1.3110855" target="_blank">TCE Goiás divulga edital de concurso com salários de R$ 12 mil</a> 
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<h2>Suspensão do concurso&nbsp;</h2>

Em julho de 2023, o desembargador federal Newton Ramos, do Tribunal Federal da 1ª Região (TRF1), atendeu o pedido de candidatos do concurso que apontaram irregularidade na análise de recursos administrativos. Na ocasião, a defesa alegou que os recursos administrativos interpostos em razão de supostas ilegalidades na correção da prova escrita deveriam ter sido analisados pela Comissão Examinadora do Concurso. Contudo, segundo apontado, foram julgados pela Fundação Vunesp, empresa privada contratada pelo Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), que seria estranha à Administração Pública.&nbsp;

<h2>Resultado do concurso&nbsp;</h2>

O resultado final do concurso para cartórios de Goiás foi divulgado no dia 8 deste mês. Composto por seis etapas – prova objetiva; prova escrita e prática; comprovação de requisitos para outorga das delegações; exames psicotécnico, médico, análise da vida pregressa e entrevista pessoal; prova oral; e avaliação de títulos - o concurso levou dois anos e quatro meses para ser concluído.&nbsp;

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STF decide pela continuidade de concurso para cartórios em Goiás

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Decisão

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou prejudicadas as três ações diretas de inconstitucionalidade que questionavam as leis que criaram a “taxa do agro” e o Fundo Estadual de Infraestrutura (Fundeinfra).

As decisões do relator têm como efeito prático a extinção das ADIs e foram tomadas com base na Reforma Tributária. É que o texto promulgado em dezembro modificou a Constituição Federal e permitiu a criação de contribuições do tipo nos estados que possuíam, em 30 de abril de 2023, “fundos destinados a investimentos em obras de infraestrutura e habitação e financiados por contribuições sobre produtos primários e semielaborados”.

Em Goiás, a regulamentação aconteceu no fim de 2022. Toffoli aponta que o STF tem jurisprudência “firme” “quanto ao reconhecimento da prejudicialidade da ação direta quando se verifica inovação substancial no parâmetro constitucional”.

<h2>Autores</h2>

As ADIs foram movidas pela Confederação Nacional das Indústrias (CNI), Associação Brasileira dos Produtores de Soja (Aprosoja) e Partido Novo.

<h2>Seguro</h2>

O procurador-geral do Estado, Rafael Arruda, avalia que as decisões “dão ao Estado de Goiás segurança jurídica para seguir avançando”. Também aponta que trazem “previsibilidade e calculabilidade para o agir administrativo”.

<h2>Caso a caso</h2>

O ministro Nunes Marques, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), votou contra a cassação da chapa de vereadores do Avante. E a favor da cassação da do PMB.

<h2>Repercussão</h2>

Se Nunes Marques for acompanhado por três dos outros seis ministros do TSE, os vereadores Edgar Duarte e Pastor Wilson perderão seus mandatos. O julgamento segue até a próxima sexta (23).

<h2>Não pode</h2>

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Carro com placa parcialmente encoberta por suporte usado para transportar bicicletas trafega pela Avenida Marechal Rondon, em Goiânia (Diomício Gomes / O Popular)

<h2>Quase lá</h2>

Deputados estaduais estiveram nesta sexta (16) no Tribunal de Contas do Estado (TCE) para discutir nova redação para a lei que regulamentou a fiscalização da Corte. O acordo avançou com a retirada dos trechos que tratam da punibilidade, incluindo aplicação de multa. Com aval da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil.

<h2>Entre Bolsonaro...</h2>

Antes de decidir anunciar que vai participar do ato organizado por Jair Bolsonaro em São Paulo, o governador Ronaldo Caiado (UB) avaliou que se trata de passo inevitável para político de direita que pretende disputar o Palácio do Planalto em 2026. E que, mais do que isso, busca o apoio do ex-presidente para alavancar o projeto.

<h2>...e a democracia</h2>

Apesar do gesto a Jair Bolsonaro, Caiado pretende manter distância de eventuais ataques às instituições e da retórica golpista do ex-presidente.

<h2>Pergunta para:</h2>

Sandro Mabel,&nbsp;presidente da Fieg

<img attr-cid="policy:1.3110333" attr-version="policy:1.3110333:1708127860" class="p-smartimage" src="/image/policy:1.3110333/image.jpg?f=default&amp;w=400&amp;q=1" /> 
Sandro Mabel (Alex Malheiros)

Lideranças governistas voltaram a defender maior pressão para que o sr. tope ser candidato a prefeito de Goiânia. Alguma chance de mudar de ideia?

Tem muita gente boa sendo estudada e nós vamos achar um bom candidato para Goiânia. Um candidato nesse perfil que o eleitor da cidade procura. Um nome que seja gestor e seja político ao mesmo tempo. Não serei candidato. 

<h2>Arremate:</h2>

Decidido - Os sete integrantes do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE) elegeram, por unanimidade, os desembargadores Luiz Cláudio Veiga Braga e Ivo Favaro para ocuparem, respectivamente, os cargos de presidente e vice-presidente da Corte para o biênio 2024-2026. Ivo vai acumular o posto de vice com o cargo de corregedor regional eleitoral.

Global -&nbsp;Câmara de Comércio Exterior da Fecomércio (Fecomex) vai realizar, na terça (20), em sua sede, o seminário “Guerras, eleições e seus impactos no comércio exterior em Goiás”. O encontro voltado aos empresários visa explorar as complexidades formadas por eventos globais e suas influências no cenário do comércio exterior. Serão cinco painéis.

Dias Toffoli extingue as três ADIs que questionavam a "taxa do agro" no STF

Opinião

Matéria - Coluna Giro

Giro

<h2>Vida em Goiânia</h2>

Nasci em Goiânia, filha de famílias da Cidade de Goiás, e exatamente por isso fico muito triste porque Goiânia infelizmente é a capital do feminicídio, da dengue, dos acidentes automobilísticos, do lixo, dos terrenos baldios com muitos descartes de toda espécie. Cidade sem história, sem memória e sem identidade nenhuma. Cidade dos barbeiros ao volante, que nunca respeitam sinais, não dão seta, matam e morrem com facilidade, principalmente nos finais de semana. Poucos e raros teatros, quase nenhuma galeria de Arte - o valor está em TER e muitos pouco em SER. “Roça asfáltica” pela mentalidade deslumbrada e vazia. O Centro Histórico não existe mais, destroem as construções do início da capital (art déco) para construir edifícios altíssimos e logo teremos problemas de abastecimento de água, esgoto, estacionamentos e muito mais.

Assim caminha a humanidade nessa terra de clima tórrido, com enchentes estupendas, faltando escoamento de toda espécie. No Japão por exemplo, o asfalto é poroso, não há represamento, existe bom senso, fato raro nesse país tropical.

Augusta Faro |&nbsp;Setor Sul - Goiânia

<h2>Decisões de Toffoli</h2>

O ministro Dias Toffoli (STF) suspendeu o pagamento de multas de R$ 10 bilhões do grupo J &amp; F, fechado no acordo de leniência em 2017, com o Ministério Público Federal. A companhia dos irmãos Wesley e Joesley Batista mantém empresas dos setores do agronegócio, geração de energia, mineração e financeiro, incluindo aí a JBS. O ministro anulou provas e concedeu também a anulação de multas à ex- Odebrecht, hoje com o nome de Companhia Novonor S.A. Enquanto isso, o ex -juiz da Lava Jato corre o risco de perder o seu mandato, o que já ocorreu com o ex-procurador Deltan Dallagnol, um dos investigadores da Lava Jato, e que perdeu o seu mandato de deputado federal. A nossos olhos, isto seria uma inversão de valores? Os investigadores que levaram os réus a receber estas multas devido a seus delitos, sobretudo por corrupção, hoje recebem a punição por tentarem encontrar a verdade e solicitarem justiça pelos erros cometidos, os quais geraram prejuízos à nossa nação. Ambos, JBS e ex- Odebrecht, confessaram seus crimes, apurados pela Lava Jato, mas agora tudo se inverteu, ou seja, os investigadores é que serão os punidos. No julgamento de nossa justiça, parece que o crime compensa. Esta é uma análise que cabe a cada brasileiro.

Maria de Lourdes Barbalho |&nbsp;Setor Oeste - Goiânia

Cartas dos leitores

Opinião - título

Carta dos Leitores

Matéria - Opinião - Carta dos Leitores

Cartas

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a abertura de um inquérito contra o senador e ex-juiz Sergio Moro (União Brasil-PR), a partir de pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), por suspeita de fraude em uma delação premiada anterior à Operação Lava Jato.

O caso trata do empresário de Curitiba e ex-deputado estadual Antônio Celso Garcia, conhecido como Tony Garcia, que diz ter sido obrigado a gravar pessoas de forma ilegal a pedido de procuradores e de Moro após firmar acordo de colaboração premiada em 2004.

A abertura da investigação foi revelada pela GloboNews e confirmada pela Folha de S.Paulo. O processo está sob sigilo e a decisão de Toffoli é de 19 de dezembro, um dia antes do recesso do Judiciário.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/politica/dino-rebate-moro-e-diz-que-toffoli-deve-decidir-sobre-odebrecht-1.3065454" target="_blank">Dino rebate Moro e diz que Toffoli deve decidir sobre Odebrecht</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/lula-indica-para-tre-advogado-que-sinalizou-voto-contra-moro-1.3032961" target="_blank">Lula indica para TRE advogado que sinalizou voto contra Moro</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/dino-tem-embate-com-moro-flavio-bolsonaro-e-marcos-do-val-em-audiencia-no-senado-1.3026747" target="_blank">Dino tem embate com Moro, Flávio Bolsonaro e Marcos do Val em audiência no Senado</a></div>

Os investigadores pretendem apurar suspeitas da prática de crimes como fraude processual, organização criminosa e concussão (crime contra a administração pública).

Em sua decisão, Toffoli autorizou a abertura do inquérito, determinou a juntada de documentos apresentados por Tony Garcia aos autos e expediu ofícios solicitando documentos da Justiça Federal em Curitiba e do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF).

Ele também ordenou "que seja mantido o regime restritivo de publicidade dos autos para que não haja prejuízo para as diligências solicitadas".

As supostas ilegalidades, segundo Garcia, foram informadas à juíza federal Gabriela Hardt em 2021. Em novembro de 2022, a magistrada rescindiu o antigo acordo de delação, atendendo a um pedido do Ministério Público Federal (MPF) de 2018.

Segundo ele, seu relato foi feito durante uma audiência em 2021 e o conteúdo foi enviado ao STF somente em abril deste ano, por decisão do juiz Eduardo Appio, que atuou na vara da Lava Jato no ano passado.

Em 2004, Garcia foi preso pela PF, acusado de gestão fraudulenta do Consórcio Nacional Garibaldi. Ele concordou em fazer uma colaboração premiada, no fim daquele ano, com procuradores da força-tarefa do caso Banestado junto à 2ª Vara Federal de Curitiba (atual 13ª Vara).

Em nota, Moro afirma que "sua defesa não teve acesso aos autos e reafirma que não houve qualquer irregularidade no processo de quase vinte anos atrás".

"[O senador] Nega, ademais, os fatos afirmados no fantasioso relato do criminoso Tony Garcia, a começar por sua afirmação de que 'não cometeu crimes no Consórcio Garibaldi'", diz a nota.

A Polícia Federal, que também apontou a necessidade de investigação do caso, pediu a Toffoli que sejam ouvidos no inquérito a deputada federal Rosângela Moro, esposa de Moro, e procuradores e ex-procuradores da República que atuaram na Lava Jato, como Deltan Dallagnol.

Em relato à PF, Tony disse que o acordo de colaboração foi "utilizado, por longo tempo, como um instrumento de constrangimento ilegal".

Garcia disse que Moro "o orientou a se encontrar com uma pessoa que se dizia agente da&nbsp;Agenda Brasileira de Inteligência (Abin).

Abin, que se nominava como Wagner, porém, ostentava outros documentos com nomes diferentes".

Segundo ele, o objetivo era "cumprir missões" dadas pelo então juiz, "entregando números de telefones de pessoas a serem investigadas, as quais seriam objeto de interceptação telefônica".

"Tony Garcia alegou que, em determinadas ocasiões, a pessoa que se apresentou como Wagner reproduzia trechos de áudios de telefonemas interceptados, para que o declarante esclarecesse o contexto dos diálogos", disse a PF.

"De acordo com o declarante, a todo momento havia intimidações de que, caso ele não colaborasse da maneira exigida, o acordo seria rescindido, com a consequente prisão de Tony Garcia e de seus familiares, além da expropriação de seus bens", acrescenta o documento.

O empresário disse ainda que houve uma colaboração supostamente fraudulenta que envolveu "a perseguição de desafetos de Sergio Moro" no Judiciário e no Ministério Público Federal.

Segundo a PGR, os relatos de Tony Garcia à PF "noticiam a hipotética prática de crimes" no âmbito da Lava Jato envolvendo medidas invasivas como a determinação de tarefas ilícitas ao empresário, como a "determinação para realização de escutas ambientais e a exigência de entrega de gravações clandestinas".

Também são citadas a "existência de supostas negociações espúrias visando à homologação de acordos de colaboração premiada direcionados" e "eventual existência de chantagens, coações, ameaças e constrangimentos para manutenção do acordo de colaboração".

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