A entrega da nova sede da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, a gestão durante a pandemia e o pagamento de emendas impositivas estão entre objetivos políticos e administrativos alcançados pela Casa ao longo dos últimos três anos, e devem ser usados pelo presidente Lissauer Vieira (PSB) para ajudar a alavancar sua candidatura a deputado federal.O parlamentar também pretende atuar pela duplicação do trecho da BR 452 entre Rio Verde a Itumbiara. Se der certo, a obra vai beneficiar o setor que ele representa, o agronegócio, na região onde está sua principal base eleitoral, a cidade de Rio Verde.A chamada entrega provisória da obra da nova sede da Assembleia Legislativa, no Park Lozandes, está prevista para o fim deste mês e a expectativa é realizar a primeira sessão de 2022, no dia 15 de fevereiro, no plenário da Casa. Nesta sexta-feira (14), como noticiou o jornal O POPULAR, foi iniciada a transferência do sistema e dos gabinetes para o novo prédio.A obra se arrasta há anos. Foi idealizada em 2001 e o projeto foi apresentado em 2005. A construção sofreu paralisações nos anos de 2007, 2013 e 2015. A conclusão do edifício foi um compromisso de Lissauer, quando assumiu seu primeiro mandato, em 2019. Mesmo após o início da atual gestão, a entrega da obra foi adiada (a data inicial era outubro de 2021). A empresa responsável justificou que fornecedores atrasaram a entrega de materiais por causa da pandemia.A conclusão da obra é alvo de elogios e deve servir como base para estratégia eleitoral em torno da capacidade de gestão do presidente.Mudança de siglaLissauer ainda não bateu o martelo oficialmente sobre para qual partido irá, mas caminha muito próximo ao PSD, atuando a favor da pré-candidatura do secretário da Fazenda de São Paulo, Henrique Meirelles, ao Senado.Em dezembro, organizou encontro de Meirelles com deputados estaduais, que reuniu 22 parlamentares, metade das cadeiras da Assembleia. Na oportunidade, a capacidade de mobilização de Lissauer entre os demais parlamentares foi lembrada por Meirelles e pelo presidente do PSD em Goiás, Vilmar Rocha.Nesta reunião, deputados citaram em discursos a possibilidade do presidente da Assembleia Legislativa ser candidato a vice-governador. Em reação aos comentários, Lissauer apenas fez sinal negativo com a cabeça.O pessebista já foi visto como possível nome para integrar a chapa majoritária encabeçada por Ronaldo Caiado (DEM), cenário que perdeu força após o democrata anunciar Daniel Vilela (MDB) para ocupar a vice.A articulação para o pagamento das emendas impositivas (parte do orçamento do estado é destinado a bases dos deputados estaduais com aplicação obrigatória) também é vista de forma positiva por colegas parlamentares. Segundo pessoas próximas ao presidente, o tema também entra como destaque.Mobilização políticaSem apoio de Caiado, Lissauer foi eleito presidente da Assembleia em 2019, mas logo se aproximou do chefe do Executivo e trabalhou ao longo dos últimos três anos pela aprovação de matérias de interesse do governo, como a reforma da Previdência. Outro ponto - já citado com frequência pelo pessebista e que deve ser usado em seu discurso eleitoral – é a participação da Assembleia Legislativa na aprovação de matérias que colaboraram para a entrada de Goiás no Regime de Recuperação Fiscal (RRF).Em outubro de 2019, Lissauer foi reeleito presidente da Assembleia Legislativa em pleito antecipado com voto favorável de todos os parlamentares presentes, inclusive de deputados da oposição. Com isso, garantiu o comando da Casa até o fim de 2023.Líder da bancada de oposição na Assembleia Legislativa, Lêda Borges (PSDB) classifica a relação institucional e parlamentar do grupo com o presidente como “muito democrática”. A tucana ressalta que os deputados de oposição têm liberdade de manifestar suas posições.A opinião é compartilhada por Adriana Accorsi (PT), que também faz parte da oposição e é pré-candidata a deputada federal. A petista destaca que a gestão garantiu a continuidade dos trabalhos na Casa com qualidade durante a pandemia.3 Perguntas para Lissauer Vieira&nbsp;  Existe algum tema a ser discutido na Casa que deve projetar a Assembleia Legislativa do ponto de vista eleitoral? As matérias mais importantes foram votadas no ano passado, até por causa do ano eleitoral, quando alguns benefícios não podem ser feitos. Também por causa do Regime de Recuperação Fiscal (RRF), teve progressões, planejamentos de melhorias no salário dos servidores, auxílio-alimentação. Essas coisas foram votadas no ano passado. Eu acredito que neste ano não teremos matérias neste sentido para não dar conotação eleitoreira. O que tinha que ser feito, e foi possível, foi realizado no ano passado.  Há desgaste do governo com o funcionalismo por causa de matérias como a Reforma da Previdência e alteração no Estatuto dos Servidores. Além disso, há mudança no pagamento do 13º salário para ser discutida neste ano. O que pode ser feito para diminuir esse desgaste? Eu não acredito em desgaste do tamanho que, às vezes, muitas pessoas falam, principalmente pessoas da oposição. Eu acredito que o governo fez alguns ajustes com responsabilidade, até pela necessidade financeira do momento e da responsabilidade fiscal com relação à Lei de Teto de Gastos e ao RRF. Claro que, como em toda mudança, existe alguma categoria que vai ficar descontente, mas vejo que foram matérias necessárias de serem votadas. Lá em 2019 foi cobrado 14,25% da previdência dos aposentados. A gente sabia que era bastante pesado, mas era necessário. Com a possibilidade de o estado melhorar um pouco suas finanças e com equilíbrio fiscal, nós votamos no fim do ano passado a isenção de quem ganha até R$ 3 mil e também uma melhoria para quem ganha acima de R$ 3 mil, que passa a contar a partir deste valor. O que é possível melhorar para cada classe, o governo tem feito. Porém, o governador e os gestores têm uma questão muito séria, que é o teto de gastos. Não pode furar esse teto e descumprir a legislação federal. Dentro da responsabilidade fiscal e dos limites do teto de gastos, o governo tem feito o que é possível.  A base do governo na Assembleia está consolidada? Está bem consolidada. Neste ano, as coisas esquentam um pouco mais politicamente. A tendência é que deputados de oposição estejam atuando com mais força ainda por causa do ano eleitoral. Isso é natural. E os deputados da base estão consolidados. O governo tem feito de tudo para atendê-los. Vejo que o governador e seus auxiliares não medem esforços para atender os pleitos dos deputados da base. Claro que existem coisas que são possíveis e coisas que não são. Mas dentro da experiência que tenho no Legislativo, mesmo com apenas dois mandatos, e do que escuto de outros parlamentares que têm mais mandatos do que eu, esse governo atendeu acima da média os pleitos dos deputados, no sentido de recursos para municípios e demandas das suas representatividades. Vejo que os deputados da base estão atendidos. Existe alguma discussão com relação à saída de auxiliares de governo que serão candidatos em 2022. Isso vamos tratar com o governador. E a minha opinião é que eles possam sair ou estabeleçam prazo limite no final deste mês, para evitar gerar qualquer tipo de desconforto com os deputados da base aliada.

Lissauer deve focar em conquistas da Alego para tentar vaga em Brasília

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Matéria - Política

O prefeito Walisson José de Freitas e a vice-prefeita Eliana Leonel, de São Simão, município localizado na região sudoeste do estado, tiveram seus mandatos cassados pela Justiça Eleitoral, que aguarda o prazo de recurso. Segundo a sentença enviada ao POPULAR pelo Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO), a ação de investigação está sendo feita pelo juiz Filipe Luis Peruca.

O POPULAR&nbsp;entrou em contato com a defesa de Walisson José de Freitas e da vice-prefeita Eliana Leonel, que informou que recebeu com respeito, mas também com fundada discordância, a sentença. A defesa ressalta que a sentença não apresenta uma fundamentação concreta da gravidade das condutas, requisito que, de acordo com a defesa, é considerado essencial para a configuração do abuso do poder político econômico. (Confira a nota completa ao final do texto).&nbsp;

De acordo com a sentença, do dia 11 de julho, o prefeito desrespeitou as regras durante a disputa eleitoral, quebrou princípios e utilizou a máquina pública para beneficiar suas campanhas eleitorais.

A Justiça decidiu por condenar os suspeitos e determinar a inelegibilidade de ambos pelo período de oito anos; multa no valor de R$ 50 mil; cassação dos diplomas de prefeito e vice-prefeita e anulação dos votos recebidos nas eleições. 
 
De acordo com a sentença, caso não seja feito pedido de recurso, a Justiça comunica ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE-GO) que novas eleições sejam feitas no prazo de 20 a 40 dias.

<div class="p-readmore-box"> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/justica-afasta-prefeito-e-vice-de-apore-e-determina-novas-eleic-es-diz-mpe-1.3278555" target="_self">Justiça afasta prefeito e vice de Aporé e determina novas eleições, diz MPE</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/tre-altera-decis-o-anterior-de-juiza-e-mantem-caiado-elegivel-1.3250428" target="_self">TRE altera decisão anterior de juíza e mantém Caiado elegível</a> 
<a href="https://opopular.com.br/opiniao/blog-fabiana-pulcineli/tre-go-marca-julgamento-de-ac-o-contra-caiado-e-mabel-para-o-dia-25-1.3242588" target="_self">TRE-GO marca julgamento de ação contra Caiado e Mabel para o dia 25</a></div>

<h2>Confira todas as condutas praticadas pelo prefeito e pela vice, de acordo com a sentença:</h2>

<ul>
	<li>Concederam tarifa zero de água, por meio da Lei n.934/2024, beneficiando eleitores municipais, sem distinção de condição socioeconômica; 
	&nbsp;</li>
	<li>Realizaram distribuição em massa de óculos e medidores de glicose, de forma gratuita, por parte da administração pública; 
	&nbsp;</li>
	<li>Promoveram a nomeação indiscriminada e desproporcional de servidores comissionados, praticando, em tese, abuso de poder;&nbsp; 
	&nbsp;</li>
	<li>Obrigaram os servidores municipais a usar roupas verdes, com o slogan “#deixa o homem trabalhar”, ou seja, Walisson José de Freitas é suspeito de incorporar na administração pública de São Simão a identidade visual de sua campanha.</li>
</ul>

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<h2>Confira a nota completa enviada pela defesa:&nbsp;</h2>

A defesa do Prefeito Wallisson José de Freitas e da Vice-Prefeita Eliana Leonel da Silva Sousa de Almeida vem a público informar que recebeu com respeito, mas também com fundada discordância, a sentença que julgou procedente a AIJE 0600644‑93.2024.6.09.0097, em trâmite na 97ª Zona Eleitoral de Cachoeira Alta/GO, por entender que a decisão imposta viola garantias fundamentais do processo eleitoral e se afasta da jurisprudência consolidada do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

A sentença impôs a cassação dos diplomas, a inelegibilidade por oito anos e aplicação de multa, com base em fundamentos que revelam fragilidade técnica e ausência de lastro probatório consistente, havendo, portanto, fragilidades jurídicas que serão levadas à apreciação da instância superior, confiando na revisão do julgado à luz da jurisprudência consolidada sobre gravidade, proporcionalidade das sanções e responsabilidade pessoal.

A defesa destaca os seguintes pontos críticos:

Em primeiro lugar, a sentença não apresenta uma fundamentação concreta da gravidade das condutas, requisito essencial para a configuração do abuso de poder político e econômico, nos termos do artigo 22, inciso XVI, da Lei Complementar nº 64/90. A decisão limita-se a referências genéricas, sem demonstrar de forma objetiva o impacto real das ações imputadas sobre a legitimidade do pleito.

Em segundo lugar, a condenação por captação ilícita de sufrágio, prevista no artigo 41-A da Lei nº 9.504/97, exige a comprovação de ato praticado diretamente pelo candidato, com o objetivo de obter o voto de eleitor certo e determinado. No entanto, a sentença reconhece a prática desse ilícito com base em atos administrativos de caráter coletivo, sem qualquer individualização de eleitores ou demonstração do elemento subjetivo exigido pela norma.

Além disso, a sanção de cassação foi aplicada por conduta vedada (artigo 73 da Lei das Eleições) sem qualquer escalonamento ou análise de proporcionalidade, contrariando o entendimento reiterado do TSE de que a aplicação da sanção mais grave exige justificativa expressa quanto à insuficiência de penalidades menos severas, como a multa.

Por fim, é patente a fragilidade probatória da decisão. Muitos dos fundamentos adotados carecem de nexo com as provas efetivamente produzidas sob o crivo do contraditório. No caso da vice-prefeita, a condenação se deu sem que fosse atribuída a ela qualquer conduta ativa, sendo sua responsabilização baseada em presunções e em suposta omissão, em manifesta violação ao princípio da responsabilidade subjetiva.

Importa ressaltar que, nos termos do art. 257 do Código Eleitoral, os mandatos do prefeito e da vice-prefeita, bem como todos os atos administrativos deles decorrentes permanecem plenamente válidos até decisão colegiada definitiva do TRE‑GO, não havendo qualquer interrupção na gestão municipal.

A defesa reafirma sua confiança no Tribunal Regional Eleitoral de Goiás e manifesta sua convicta expectativa de que, a reapreciação dos autos e das provas, contribuirá para o restabelecimento da segurança jurídica, com observância dos princípios constitucionais do devido processo legal, da proporcionalidade e da soberania popular, preservando o voto legítimo da população de São Simão.

Goiás, 14 de julho&nbsp;

Dyogo Crosara 
Advogado – OAB/GO

Talita Hayasaki 
Advogada – OAB/GO

Prefeito e vice de São Simão têm mandatos cassados pela Justiça Eleitoral

CASSAÇÃO 

A pouco mais de um ano das eleições, ficou evidente o quanto se tornou estratégico o uso de inteligência artificial (IA) na produção de conteúdos que viralizam nas redes sociais. O recurso foi utilizado pela primeira vez pelo Partido dos Trabalhadores para produzir vídeos como o do “boteco do Brasa”, publicado no perfil da sigla no Instagram, deflagrando movimento rotulado de “ricos contra pobres” e “nós contra eles”.

Petistas assumiram que as postagens marcam o início da pré-campanha do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) à reeleição. A ação foi chamada de “BBB”, pela proposta de taxar bilionários, bancos e bets (casas de apostas), com ataques a lideranças do Congresso Nacional após a derrubada de decreto que aumentava alíquotas do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras).

Sobre as táticas de engajamento, especialmente em redes sociais, Celso Camillo, professor de Inteligência Artificial na UFG (Universidade Federal de Goiás), avalia que vídeos produzidos com alta qualidade e com conteúdo que impactam em sentimentos dos usuários, entre eles raiva, tristeza, euforia, geram um engajamento maior e são impulsionados pelas plataformas.

“Com o uso de ferramentas que aumentam a produtividade e diversidade de conteúdo, veremos mais conteúdos sendo gerados sintéticos e distribuídos nas diferentes redes sociais com o objetivo de capturar a atenção e engajamento.”

O professor de IA da UFG concorda que a área eleitoral é uma das impactadas pelos avanços das tecnologias digitais. “É uma revolução que atinge todos os setores da sociedade. Como na política a imagem e as percepções sobre um candidato e partido afetam diretamente no resultado, as plataformas em rede têm um papel relevante para o setor”, constata.

A esquerda acaba de marcar pontos nessa disputa de narrativas, já dominada pela direita, e ambas tendem a acirrar a batalha nas redes na pré-campanha eleitoral, com a tática da IA cada vez mais acessível na criação de audiovisuais de impacto.

“O principal desafio é instruir o usuário de que ele deve duvidar de todo conteúdo que recebe digitalmente e conferir em diferentes fontes a veracidade”, alerta Celso Camillo.

“Atualmente, é muito difícil para uma pessoa comum identificar o vídeo sintetizado pela IA - vídeo fake. Além disso, o acesso ficou cada vez mais democratizado, o que permite que vários usuários possam usufruir dessas evoluções, mesmo que leigo em IA”, constata ele.

O uso pelos partidos políticos de IA na produção de conteúdos como vídeos, desde que seja informado, assim como das redes sociais, é permitido, diz o advogado Dyogo Crosara, especialista em direito eleitoral. “O que não pode haver é mascarar vozes, colocar uma pessoa se passando por outra e tal. Isso é o que a legislação eleitoral proíbe”, esclarece.

Especialista em direito digital, o advogado Rafael Maciel reforça a proibição de conteúdo falso e disparo em massa prevista na resolução 23.732 do TSE (Tribunal Superior Eleitoral). “O que a resolução proibiu, nas últimas eleições, foi também a utilização de bots ou avatares que fingem que estão conversando com o cidadão”, observa ainda.

A indicação de que é um conteúdo produzido por IA acaba servindo só para quem está produzindo conteúdo de forma lícita, ressalta Maciel. “Aquele que quer divulgar informações falsas, ele não vai identificar a matéria ou o conteúdo como produzido por inteligência artificial. Isso é óbvio”, conclui.

Os métodos de IA, nos últimos cinco anos, deram um salto, com destaque aos LLMs (Large Language Models, em português, Modelos de Linguagem de Grande Escala), observa Camillo. “Esse avanço no desenvolvimento de modelos de geração e sintetização de imagens e vídeos vem aumentando a qualidade dos artefatos gerados.”

Segundo o professor de IA da UFG, os coordenadores de campanha precisam estar atualizados com a capacidade das novas tecnologias para serem competitivos e facilitarem aos eleitores acesso e percepção de valor nos candidatos e nas propostas apresentadas.

“Veremos cada vez mais campanhas políticas utilizando vídeos e imagens fake para atingirem seus objetivos. Cabe também aos órgãos de fiscalização estarem preparados para coibir usos maliciosos, deixando que a ferramenta seja utilizada somente para fins de otimização e beneficiamento do processo”, indica.

‘Ricos contra pobres’ na lei

Vídeos como os disparados pelo PT, que levaram ao mote “ricos contra pobres”, não configuram campanha antecipada, analisa Crosara. “Esses vídeos até agora não se enquadraram, porque eles fazem parte de uma discussão política que vai ser normal nesse período de pré-campanha. Eles não têm pedido de voto, eles não têm outros requisitos que levem a essa compreensão”, justifica o&nbsp;especialista em direito eleitoral.&nbsp;

Ele explica que a legislação eleitoral determina que a propaganda institucional só é proibida nos três meses anteriores ao pleito. “Então, nesse período atual, eles podem sim discutir e defender as pautas de governo, questionar inclusive o Congresso de alguma forma, isso faz parte do próprio debate está, sim, dentro do limite.”&nbsp;

Sobre o envolvimento de agentes políticos nesse tipo de campanha (do PT), Crosara diz que se ficar demonstrado que tem relação com o governo, não poderia estar sendo feita com recursos públicos. “Se ficar provado que esses recursos que estão sendo utilizados na elaboração dos vídeos são públicos, isso poderia ser improbidade administrativa. Agora, se for feito pelo partido ou por particulares, não tem nenhuma vedação legal.”

IA melhor e mais acessível amplia uso tático nas redes

Pré-campanha

Depois de quase cinco meses sem avanços, a Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) aprovou em apenas um dia a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que busca prorrogar para este ano a <a href="https://opopular.com.br/politica/em-meio-a-crise-bancada-de-goias-teve-r-106-milh-es-em-emendas-pagos-1.3279400" target="_self">execução das emendas impositivas</a> não empenhadas em 2024. A manobra ocorreu depois de seguidos vetos do governador Ronaldo Caiado (UB), nos últimos anos, a projetos de lei aprovados com a intenção de evitar a perda das indicações parlamentares.

Desta vez, a PEC representa nova investida do Legislativo sobre o orçamento, já que as mudanças na Constituição Estadual, depois de aprovadas, são apenas promulgadas pelo presidente da Alego, Bruno Peixoto (UB), sem passar pela sanção ou veto do Executivo. A proposta foi apresentada pelo deputado estadual Coronel Adailton (SD), ainda em 18 de fevereiro.

O Palácio das Esmeraldas articulou contra a matéria desde o protocolo e conseguiu paralisar a tramitação na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ). A pausa, no entanto, durou até quinta-feira (03), quando o texto teve avanço a jato em reuniões e sessões extraordinárias. Logo após a aprovação, o governo estadual reagiu para que PEC não seja promulgada e seja revogada logo na retomada dos trabalhos, em 5 de agosto, com o apontamento de que há inconstitucionalidade.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/politica/em-meio-a-crise-bancada-de-goias-teve-r-106-milh-es-em-emendas-pagos-1.3279400" target="_self">Em meio a crise, bancada de Goiás teve R$ 106 milhões em emendas pagos</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/dependencia-de-emendas-parlamentares-e-desafio-para-prefeitos-1.3262572" target="_self">Dependência de emendas parlamentares é desafio para prefeitos</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/governo-de-goias-vetara-propostas-de-resgate-e-antecipac-o-de-emendas-1.3260740" target="_self">Governo de Goiás vetará propostas de 'resgate' e antecipação de emendas</a></div>

A proposta sequer altera algum trecho do texto constitucional e apenas inclui novos dois artigos com o objetivo de “excepcionalmente, considerar os <a href="https://opopular.com.br/politica/dependencia-de-emendas-parlamentares-e-desafio-para-prefeitos-1.3262572" target="_self">recursos de emendas parlamentares impositivas</a> referentes ao exercício de 2024, que deverão ser objeto de celebração de convênio ou instrumento congênere no exercício de 2025”. Na justificativa, Coronel Adailton alega que a intenção seria dar “maior flexibilidade e eficiência à execução” das indicações para “garantir a sua execução”.

Segundo o autor, a possibilidade de postergar a execução das emendas para o exercício subsequente “permite que os projetos sejam planejados e executados com maior precisão”. Argumenta ainda que a flexibilização “assegura que os recursos destinados a áreas críticas não sejam precipitadamente revertidos ao tesouro por conta de entraves administrativos”.

A PEC já havia cumprido o prazo regimental de 10 sessões ordinárias em meados de março, mas continuou com tramitação paralisada na CCJ até o relatório favorável, na quinta-feira, apresentado por Virmondes Cruvinel (UB), seguido de votações unânimes no colegiado e no plenário. O autor aponta que a medida “reafirma nosso compromisso com a gestão responsável e eficaz do orçamento estadual, além de proporcionarmos aos parlamentares a capacidade de atenderem às necessidades urgentes da nossa população”.

O secretário estadual de Relações Institucionais, Armando Vergílio, no entanto, discorda dos argumentos e reagiu contra a PEC logo depois da aprovação. “Não tem como abrir o orçamento do ano anterior para poder pagar uma emenda que não foi empenhada”, define.

“Aquilo que foi empenhado e que não tem impedimento técnico, nós podemos pagar normalmente e não precisa de PEC. Então, quando não há o pagamento porque faltava documento, ou não deu tempo porque o município entregou a documentação muito em cima, além de casos em que houve diligência, vão ser pagas normalmente e estamos pagando”, garante o auxiliar ao POPULAR.

O secretário ainda argumenta que a possibilidade de execução das indicações parlamentares não empenhadas ou com impedimento técnico “acabou”. “Não tem como voltar no tempo, abrir o orçamento do estado para fazer o empenho e poder pagar. Isso é ilegal. A Lei Orçamentária de 2024 foi encerrada, a não ser aquilo que foi empenhado, porque aí vira restos a pagar e podemos pagar no ano seguinte, mas para isso não precisa de PEC”, aponta.

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<h2>Revogação</h2>

Vergílio diz que conversou ainda na quinta-feira com o presidente da Casa, Bruno Peixoto (UB), e com o líder da base governista, Talles Barreto (UB), que se comprometeram a não promulgar a PEC e aprovar nova proposta para revogar a <a href="https://opopular.com.br/politica/governo-de-goias-vetara-propostas-de-resgate-e-antecipac-o-de-emendas-1.3260740" target="_self">prorrogação das emendas</a>. Os dois deputados confirmaram o acordo ao POPULAR e o líder considerou que os valores não empenhados são “muito baixos” e não afetam de forma significativa o montante de emendas impositivas do último ano.

Os deputados tentam estender a validade das emendas não empenhadas repetidamente com a aprovação de projetos de lei nos últimos dois anos. Em 2023, a iniciativa foi de Amauri Ribeiro (UB), em referência ao orçamento de 2022. Já em 2024, o texto teve autoria do vice-líder do governo na Casa, Wilde Cambão (PSD). As duas tentativas, porém, encontraram o veto de Caiado.

“Vários desses autógrafos de lei foram vetados pelo governador e, no caso da PEC, não tem como vetar. Mas ela é flagrantemente ilegal e inconstitucional. Eu coloco isso no campo de uma possível falta de compreensão, porque eu já havia explicado isso para os deputados ainda em fevereiro”, afirma Vergílio.

“Assim que ela foi aprovada, eu liguei para o líder do governo e na sequência conversei detidamente com o presidente Bruno Peixoto e expliquei as razões técnico-jurídicas. Ele entendeu, deu razão, e se comprometeu, assim como o líder Talles Barreto, de que a PEC não vai ser promulgada. E, na volta dos trabalhos legislativos, ela vai ser revogada”, reforça o secretário, destacando o acordo.

A fatia destinada às emendas impositivas de deputados estaduais é de 1,2% da receita corrente líquida e, em 2024, cada parlamentar teve direito à indicação de R$ 11,3 milhões, com 70% do valor obrigatoriamente destinado para saúde ou educação. Os deputados encerraram, no fim de 2024, uma articulação para seguir o Congresso Nacional e ampliar o índice para 2% da receita. Em acordo firmado com o governo, os deputados da base aliada chegam ao valor referente a 1,6% da receita.

Em declaração ao Giro, Bruno Peixoto reforçou que, depois do acerto, a discussão sobre possível aumento do orçamento impositivo segue descartada. “Essa é uma questão superada. Na nossa gestão, não se trata mais desse tema”, disse.

Deputados aprovam PEC que ressuscita emendas 'perdidas'

Assembleia Legislativa

Deputados estaduais próximos da atual gestão do Paço Municipal relatam ter sugerido, desde o início, que Sandro Mabel (UB) entrasse pessoalmente na articulação pela prorrogação da calamidade financeira. Segundo eles, a Assembleia Legislativa teria aprovado o pedido rapidamente se o conselho tivesse sido seguido, tese comprovada pelo placar folgado desta quinta-feira. Mas o prefeito optou por outro caminho e o assunto se arrastou por 58 dias, contados desde 7 de maio, data do envio da matéria. 

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Mabel usa o tempo para “pagar mais barato”. No caso da Alego, primeiro disse não se importar com o resultado da votação. Mais adiante, ameaçou pedir voto contrário aos que não apoiassem sua demanda. A situação foi contornada com pedidos de desculpa e de voto de confiança, além de uma visita e a promessa de ampliação de parcerias. 

Na relação com a Câmara de Goiânia, para onde envia projetos sem falar em prazo de tramitação, a ameaça não cumprida de fazer mudanças profundas na dinâmica de pagamento das emendas impositivas se estendeu por semanas e rendeu o mínimo de sistematização no processo. O principal ganho para o chefe do Executivo parece ter sido a aceitação, por parte dos vereadores, de cota de cargos muito inferior à praticada na gestão passada. Isso não quer dizer que os desconfortos tenham desaparecido. A cola utilizada nestes arranjos é a promessa de que aqueles que estiverem ao seu lado ficarão com dividendos políticos de ações bem-sucedidas da Prefeitura. A aposta é alta no sucesso de seu mandato, que acaba de completar seis meses.

Vai que cola

A ideia de ampliar a prorrogação da calamidade de seis meses para um ano chegou a ser discutida durante a reunião de Mabel com os deputados estaduais, realizada minutos antes da votação no plenário da Alego.

Não colou

Reforçando a declaração dada a esta coluna, o líder do Governo na Casa, Talles Barreto (UB), se posicionou contra a ideia. Em seguida, a conclusão foi de que todas as possibilidades de emendar o texto enviado por Mabel estavam esgotadas.

Porteira aberta

Apesar da posição de Talles, deputados aliados do prefeito apontam a tendência de novo pedido de prorrogação da calamidade financeira, caso ele seja enviado.

Podcast

A prorrogação do decreto de Mabel é o principal tema do novo episódio do Giro 360, queestá disponível em todas as plataformas.

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Penteado - O presidente da Alego, Bruno Peixoto (UB), ajeita o cabelo de Sandro Mabel durante visita do prefeito à Alego. (Wildes Barbosa / O Popular)

Entrou na briga

O ex-governador Marconi Perillo (PSDB) assinou, na condição de presidente nacional do PSDB, procuração para grupo de partidos do centrão moverem Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) a favor do decreto legislativo que derrubou o aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).

À esquerda

O diretório estadual do&nbsp;PSOL avalia lançar candidatura própria a governador e considera três nomes. Estão na lista a presidente da sigla em Goiás, Cíntia Dias, que disputou o cargo em 2022; Weslei Garcia, que concorreu em 2014 e 2018; e Barbara Bombom, que foi a mais votada do partido na última disputa por cadeiras na Alego.

Nunca aconteceu

Caso o PSOL opte por Barbara, ela será a primeira mulher trans na corrida para o Palácio das Esmeraldas. Seu nome tem ganhado força internamente na esteira da visibilidade da deputada federal Erika Hilton (PSOL-SP).

Pergunta para:

Aava Santiago 
Vereadora pelo PSDB

<img attr-cid="policy:1.3284406" attr-version="policy:1.3284406:1751589873" class="p-smartimage" src="/image/policy:1.3284406/image.jpg?f=default&amp;w=400&amp;q=1" /> 
()

O secretário de Cultura, Uugton Batista, enviou pedido de desculpas aos vereadores. Convenceu?

Um requerimento meu solicitou que ele dissesse a quem estava se referindo e por quê. A nota do secretário foi uma maneira de tentar contornar uma crise que foi escalando. Por fim, ele começou a ligar para vereadores, falando que sua declaração tinha destinatário específico. Aprovamos outro requerimento, do qual sou coautora, para ele esclarecer o que a nota omitiu.

Arremate:

E essa? - O deputado estadual coronel Adailton (SD) apresentou projeto que reconhece o movimento Legendários como patrimônio religioso, cultural e imaterial goiano.

Experiência -&nbsp;Fundado na Guatemala, o Legendários tem ganhado espaço entre políticos goianos. Adailton participou de um dos encontros do movimento, no início do ano. O ex-prefeito de Aparecida Gustavo Mendanha (PSD) esteve no mesmo evento.

Uma década -&nbsp;O Hospital Estadual de Urgências Governador Otávio Lage de Siqueira (Hugol) realiza um culto ecumênico nesta sexta-feira (4), no auditório da unidade, em comemoração a seus 10 anos de atividade. A unidade foi inaugurada em 6 de julho de 2015.