Medidas propostas pelo governo federal, em ano eleitoral, já aprovadas ou em tramitação no Congresso Nacional devem somar quase R$ 3,5 bilhões de perdas para as cidades de Goiás a partir de 2023. A previsão é da Federação Goiana dos Municípios (FGM) e leva em consideração os novos pisos de professores e enfermeiros, a redução das alíquotas de impostos sobre combustíveis e outros serviços, a desoneração do IPI e a reforma do Imposto de Renda (IR).Com exceção da reforma do Imposto de Renda e da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que zera o ICMS do diesel, do Gás Natural Veicular (GNV) e do gás de cozinha, todas as outras medidas já foram aprovadas. Os últimos foram o piso da enfermagem, já aprovado, mas ainda não sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro (PL), e o projeto que limita em 17% a alíquota de ICMS sobre combustíveis, energia elétrica e serviços de telecomunicações e transporte público.O maior impacto nas contas dos municípios diz respeito ao piso do magistério. Segundo a FGM, o impacto será de R$ 1 bilhão por ano. O reajuste de 33,2% no piso foi anunciado pelo presidente Jair Bolsonaro no início do ano e gerou repercussão, justamente devido ao tamanho do efeito dele nas contas municipais.A segunda medida a impactar mais as contas das prefeituras diz respeito à limitação do ICMS em 17%. O projeto foi aprovado pelo Congresso Nacional nesta semana, em meio a muitas reclamações de entidades municipalistas e governadores e, apesar das compensações, ainda deve reduzir a arrecadação das cidades goianas em R$ 780,4 milhões por ano.É seguida pela retirada do ICMS sobre o diesel e o gás. A proposta ainda tramita no Congresso e prevê compensação para os entes que zerarem o imposto. Essa compensação, para Goiás, tem previsão de R$ 259,6 milhões, mas as perdas, de acordo com a FGM, devem ficar na casa de R$ 459,4 milhões. “A compensação é insuficiente. É jogar para a torcida”, relata o presidente da federação, Haroldo Naves (MDB).Para Naves, todas as medidas têm como pano de fundo as eleições deste ano e, em sua avaliação, criam instabilidade fiscal nas cidades. “Vamos fazer uma mobilização em Brasília ainda neste mês, com previsão de fechar as prefeituras em protesto. Essas são ações de enxugar gelo. Vão sacrificar os municípios sem resolver os problemas. São medidas eleitoreiras”, diz ele em referência principalmente às reduções dos impostos.As críticas de Naves, que é prefeito de Campos Verdes, em relação às medidas que visam reduzir o preço dos combustíveis faz coro ao que especialistas têm dito sobre o assunto. A avaliação é de que a redução dos impostos não impedirá a continuidade do aumento dos preços, uma vez que a Petrobras faz os reajustes baseado no preço do barril de petróleo no mercado internacional, que é cotado em dólar. Já as reduções devem afetar serviços públicos.O presidente da FGM relata que, no caso do IPI e do IR, as medidas afetam diretamente o Fundo de Participação dos Municípios (FPM), uma das principais fontes de receitas das prefeituras e que é alimentado principalmente pela arrecadação dos dois impostos.Em março, o governo federal anunciou o corte em 25% do IPI para a maioria dos produtos industrializados, em meio à pressão para apresentar uma agenda positiva que auxilie na campanha à reeleição de Bolsonaro. A FGM prevê perda anual de R$ 251,3 milhões. Já a reforma do IR, ainda em tramitação no Congresso, deve impactar as cidades em R$ 522,2 milhões.PISOSO reajuste ao piso dos professores e a instituição do piso da enfermagem também são alvos de reclamações. Neste último caso, a lei estabelece salário mínimo de R$ 4.750 para profissionais da enfermagem e deve impactar as contas municipais em Goiás em aproximadamente R$ 396 milhões por ano, segundo a FGM.A lei ainda aguarda sanção de Bolsonaro, que aguarda o apontamento de uma fonte de receita para custear os novos gastos em todos os entes. No caso das prefeituras, uma compensação seria realizada a partir de um fundo a ser criado com a liberação dos jogos de azar no Brasil. Projeto neste sentido tramita no Congresso Nacional e a vinculação ao piso tem sido usado como argumento pró-lobby dos jogos.Haroldo Naves, contudo, critica a proposta. “Falar em cassino está muito longe. O mandato dos prefeitos já terá terminado, quando e se eles começarem a operar. É mais uma medida eleitoreira.”‘Congresso está deslocado da realidade’, diz presidente da FGMO aumento exponencial de emendas parlamentares enviadas aos municípios por deputados federais e senadores, que passaram a controlar uma grande parcela do orçamento público federal, tem sido usado como argumento pelo governo federal para aplicar as reduções de impostos e reajustes a servidores em ano eleitoral.Contudo, o presidente da Federação Goiana dos Municípios (FGM), Haroldo Naves (MDB), rebate o argumento. Na visão dele, o Congresso Nacional “está deslocado da realidade dos municípios”. “Este é o momento mais crítico do municipalismo”, relata.Segundo ele, apesar de emendas chegarem com maior agilidade agora, devido às novas modalidades — algumas delas questionadas por órgãos de controle —, a inflação corrói os valores. “Eu mesmo, aqui na cidade (é prefeito de Campos Verdes), vou precisar fazer um realinhamento do preço de obras, que devem impactar os recursos próprios em R$ 2,5 milhões. É o valor de dois meses de toda a arrecadação da cidade.”O POPULAR já mostrou que, apenas para este ano, estão previstos R$ 105,2 milhões de “emendas pix”, que podem ser gastas em quase qualquer finalidade, para 177 cidades.Ao todo, os 20 parlamentares de Goiás no Congresso Nacional terão direito a R$ 352 milhões em emendas individuais, em todas as modalidades, fora as de bancada e as de relator.O orçamento previsto para as emendas de relator, neste ano, é de aproximadamente R$ 16 bilhões no País. Contudo, é difícil saber qual parlamentar fez a indicação, visto que, muitas vezes, o ofício que solicita o recurso é assinado pelo prefeito e o Congresso não identifica o parlamentar que o fez chegar ao relator do orçamento. Por esse motivo, essa modalidade de emendas é constantemente chamada de “orçamento secreto”.Leia também:<a href="https://opopular.com.br/noticias/cidades/mp-go-apura-gastos-de-r-1-15-milh%C3%A3o-em-shows-para-cachoeira-alta-1.2470334">-&nbsp;MP-GO apura gastos de R$ 1,15 milhão em shows para Cachoeira Alta</a><a href="https://opopular.com.br/noticias/cidades/decis%C3%A3o-mant%C3%A9m-bloqueio-de-bens-de-ex-prefeito-de-itumbiara-suspeito-de-integrar-m%C3%A1fia-do-lixo-1.2466466">-&nbsp;Decisão mantém bloqueio de bens de ex-prefeito de Itumbiara suspeito de integrar “máfia do lixo”</a><a href="https://opopular.com.br/noticias/cidades/empres%C3%A1rios-do-ramo-de-bovinos-s%C3%A3o-investigados-por-sonega%C3%A7%C3%A3o-de-mais-de-r-50-milh%C3%B5es-1.2473406">-&nbsp;Empresários do ramo de bovinos são investigados por sonegação de mais de R$50 milhões</a>

Medidas do governo federal impactam prefeituras de Goiás em R$ 3,5 bilhões

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Matéria - Política

A campanha petista e governista nas redes sociais, “ricos contra pobres”, pode reforçar um apelo à esquerda e aos movimentos sociais, mas quem governa precisa ser cauteloso para garantir aprovação de agenda pelo Congresso Nacional, avalia a cientista política e professora da UFG (Universidade Federal de Goiás) Camila Romero. Ação expõe “uma queda de braço pelo controle orçamentário do país”, resume Marco Antônio Teixeira, coordenador do Mestrado e Doutorado em Gestão e Políticas Públicas da FGV EAESP (Escola de Administração de Empresas de São Paulo da Fundação Getulio Vargas).

Os vídeos com uso de inteligência artificial defendem a necessidade de aumentar a cobrança de impostos dos mais ricos.

A campanha petista acirrou embate que já escalava desde a derrubada do decreto de aumento do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) pela Câmara dos Deputados, com 383 votos, e em votação simbólica pelo Senado. Na terça-feira (1º), a AGU (Advocacia-Geral da União) ingressou no STF (Supremo Tribunal Federal) para tentar resgatar o decreto presidencial que elevou alíquotas do IOF.

Em entrevistas ao POPULAR, os especialistas analisam a dificuldade do governo diante da necessidade de ajustes no Orçamento e os impactos no funcionamento da máquina pública com a falta de recursos sem novas receitas nem corte de gastos.

Eles também falam sobre entraves a um governo de coalizão com um Congresso ávido por emendas, que significam repasses diretos dos parlamentares a suas bases eleitorais.

Discurso ricos x pobres 

Marco Antônio Teixeira - Não é um discurso como foi no passado, do corrupto contra o corrompido. É uma queda de braço pelo controle orçamentário do país, no caso. De certa forma, tem por trás disso também briga por espaços no governo, o problema do Ministério das Minas e Energia, o problema dos Correios, a questão da exploração do fósforo da Amazônia, têm várias questões aí que são secundárias a isso, mas que ajudam nesse processo.

Camila Romero - Provavelmente, essa campanha ricos contra pobres nas redes foi uma estratégia de comunicação ou de marketing político deliberada por parte da equipe que assessora o presidente Lula nesses últimos meses. De fato, Lula vem com queda de popularidade, com porcentual muito baixo de aprovação do seu terceiro mandato, e as medidas que vinham sendo tomadas para tentar uma comunicação com a sociedade, demonstrar resultados que o governo vem atingindo em termos de políticas públicas, não estavam surtindo efeito. Acredito que foi um contexto propício a que algo diferente fosse tentado em termos de marketing, de comunicação, com essa derrubada do decreto presidencial (do IOF). E essa retórica, essas publicações que não necessariamente vêm ali assinadas pelo governo, algumas vêm do PT e outras não se consegue identificar a autoria, foram no sentido de tentar uma estratégia nova que surtisse algum efeito e pudesse equilibrar, contrabalançar a retórica negativa que está ao redor do governo, de que ele não está produzindo resultados para quem mais precisa, para a parcela significativa da população que o elegeu. Foi uma aposta para sacudir um pouco esse declínio na avaliação do governo, e acaba tendo uma repercussão. A imprensa, de maneira geral, repercutiu muito essa nova estratégia. Os políticos, principalmente as lideranças, as presidências da Câmara e do Senado tiveram que vir a público e se manifestar. Teve o efeito de mostrar um instrumento, uma estratégia de que o governo pode lançar mão nesses contextos, nessas circunstâncias em que ele está em situação mais vulnerável, perdeu uma votação ou está sendo confrontado por outras forças políticas. Mas em termos de ter repercussão na popularidade, os especialistas dizem que a popularidade de um presidente, não apenas no Brasil, é muito contaminada e afetada pelo custo de vida da população. Se houver melhoras nesses indicadores no sentido de diminuição do preço de alguns alimentos, de alguns serviços, isso pode no médio prazo ter uma repercussão maior na popularidade de Lula e do governo e da gestão. Então, se no primeiro momento essa sacudida que essa nova estratégia pode ter dado no eleitorado da esquerda, na opinião pública, tende a reverberar na popularidade, no médio prazo isso não se sustenta. O que se sustenta de uma maneira mais sólida, segundo os especialistas, é a questão dos preços da comida, dos serviços.

Polarização 

Marco Antônio Teixeira - Esse discurso de inimigos do povo tende a unificar, de certa forma, uma ultraesquerda. Acho que nem no PT há consenso em relação a ele. Talvez unifique o PT, o PSOL e partidos mais à esquerda, mas, por outro lado, o PT corre o risco de perder apoio de partidos mais da centro-esquerda, como o PDT, o PSB, que hoje é do (Geraldo) Alckmin, e mesmo os pequenos partidos que apoiaram Lula na última eleição. Não é um discurso que, de alguma maneira, traga ao PT a força que o PT precisa. Ele pode favorecer o partido, mas não ganha eleição. Para ganhar eleição, você tem que conversar com todo mundo e superar essa dicotomia.

Camila Romero - Essa anteposição rico e pobre não é nova e não é específica do Brasil. Os governos progressistas ou governos mais radicais tendem a acionar essa retórica quando estão sob algum tipo de ameaça, alguma situação de vulnerabilidade. Lula sempre, desde que se apresenta nas diversas candidaturas dele, apostava nesse discurso. Mas no período em que governa, tem que ser mais cauteloso, com um discurso para não abrir confronto, porque isso tem repercussão em termos de relação com os Poderes, de relação com uma coalizão partidária que é necessária para aprovação de medidas. Não é muito benéfico para o governo ficar apostando nesse discurso. Só em momentos excepcionais como no período eleitoral ou em situações como essa, em que o governo está passando por um período de muito questionamento e de derrotas no Legislativo fortes e frequentes. Mas serve sim, como uma força, um amálgama entre o eleitorado da esquerda, que se identifica com esse tipo de interpretação, as próprias forças políticas, partidárias, os movimentos sociais, as organizações e coletivos que se identificam com essa retórica. Pode ter sido uma mensagem para reverberar na sociedade civil, nos movimentos sociais, quase que uma chamada para a luta. Tem sim um efeito como esse, mas que não se sustenta muito do ponto de vista institucional, porque o governo precisa de maioria legislativa para seguir adiante com a sua agenda, para ter aprovação. A maioria política, partidária, não se identifica com esse tipo de mensagem, o Congresso é composto majoritariamente por forças de centro-direita, mais do que nunca nessa última eleição se compôs um Congresso fortemente à direita.

Crise entre Poderes 

Marco Antônio Teixeira - A queda de braço do governo com o Congresso tem outras conotações. O Congresso está ávido por emendas parlamentares. Pouco se interessa pela participação em ministérios, uma vez que as emendas, na medida em que são dinheiro levado para aplicar na base eleitoral, têm efeito eleitoral mais imediato e mostram que esse parlamento está atendendo de maneira concreta, material, os pleitos, digamos assim, de seus eleitores. O Congresso, de alguma maneira, tenta fazer com que o governo atenda a esses pleitos. E o governo, obviamente, no momento de uma crise econômica, tem restrição orçamentária. Então a gente está vivendo esse nó na conjuntura, que parece um pouco sem saída. Isso tende a se acentuar no ano que vem, porque é um ano de eleição e certamente os parlamentares que têm emendas aí demandadas, querem que essas emendas cheguem antes do processo eleitoral. Então, essa disputa de força acentua a polarização.

Camila Romero - Não vejo que a relação entre Executivo e Legislativo esteja travada devido a essa derrubada no decreto presidencial. A interação ali, as relações, as articulações, elas acontecem, são sucessivas, concomitantes, então pode ter uma derrota aqui, mas eles já estão negociando outros projetos, outras questões de interesse da agenda. Essa derrubada do decreto não travou a relação entre os dois Poderes. As negociações são contínuas, frequentes, diversas, ao redor de diferentes projetos. Claro que esse episódio foi o gatilho para todas essas manifestações recentes, todas essas novidades em termos de inteligência artificial, mas em paralelo a isso, as relações entre os dois Poderes estão acontecendo. Os especialistas, estudiosos sobre presidencialismo, relações entre os Poderes no Brasil, têm publicado reflexões recentes falando que já há algum tempo esse formato que moldou o presidencialismo de coalizão no Brasil desde o governo Fernando Henrique, ele tem ao longo do tempo se alterado. Se há alguns anos, algumas décadas atrás, tinha um presidente muito forte do ponto de vista da agenda e dos recursos institucionais que ele poderia mobilizar para fazer avançar a sua agenda governamental, com o tempo alguns desses recursos institucionais foram suspendidos, suspensos, outros enfraquecidos porque o Legislativo também se fortaleceu em termos de capacidade de decisão, em termos de capacidade de barganha em relação ao Executivo. Tem toda essa questão das emendas em que o Legislativo agora tem uma ascendência, um controle muito grande dessas emendas, enfraquecendo a discricionariedade do Executivo sobre elas. Os próprios ministérios que antes eram tidos como uma das principais moedas de troca com o Legislativo, hoje são recursos mais fracos para galvanizar ali uma coalizão. Muitos elementos que sustentavam um formato de presidencialismo de coalizão foram sendo alterados no decorrer do tempo, afetando os governos, independente dos partidos. Bolsonaro enfrentou isso também, Lula está passando por circunstâncias parecidas, quem vier a sucedê-lo, ou ele próprio eventualmente no novo governo, vai continuar, porque é uma nova configuração institucional no Legislativo que está vigente. A não ser que essa configuração se altere e o Executivo recupere poder, recursos que antes detinha. Mas se isso não acontecer, a relação de forças entre os dois Poderes está mais forte para o Legislativo. Antes era mais forte no âmbito do Executivo. Isso cria relações mais custosas entre os dois poderes, um poder de barganha maior do Legislativo e uma capacidade também de veto, de obstaculizar certas agendas e proposições do Executivo caso a maioria do Legislativo entenda que não deva ser levada adiante. Hugo Motta (Republicanos-PB, presidente da Câmara) e Davi Alcolumbre (UB-AP, presidente do Senado) são do centrão, se essas lideranças, esses partidos continuarem à frente do Legislativo, esse vai ser o tom. Vai ter um controle muito maior em relação à pauta que está sendo votada ou do que vai ser levado adiante no Legislativo. Lembrando também que o governo Lula, o primeiro e segundo governo Lula, acho que até uma parte do governo Dilma, o PT no governo conseguia ter controle de quem comandava o Congresso, e isso não está acontecendo mais porque também mudou a configuração partidária do Congresso, o PT não é uma força majoritária, não consegue reunir uma maioria para ter o controle da Câmara, da mesa da Câmara. Se o governo não consegue controlar essa agenda no Legislativo, indicando quem vai comandar a mesa, ele vai ter dificuldades na tramitação das medidas que são de seu interesse. Quem é o partido ou a maioria que está à frente das mesas diretoras, seja da Câmara ou do Senado, tem um controle grande sobre o que é pautado, sobre o andamento da agenda legislativa, e isso afeta muito o governo porque o governo precisa do Legislativo para aprovar as suas medidas e para tramitar a sua agenda. Esse contexto provavelmente não vai mudar para o ano que vem, Mota que vai estar à frente da Câmara, vai ser o Alcolumbre à frente do Senado e o governo com dificuldades talvez de levar adiante alguns pontos da sua agenda política.

Eleições 2026 

Marco Antônio Teixeira - Obviamente, quando a gente sabe que está chegando o ano eleitoral, que a agenda eleitoral já invadiu a agenda governamental, acordos entre governo e o Congresso tendem a ser mais difíceis porque os dois lados vão definindo bem seus projetos políticos. E se um não está no projeto político do outro, o enfrentamento pode ser inevitável. Talvez por isso, inclusive, o governo está optando nesse momento pela polarização entre rico e pobre, entre fraco e forte, tentando mostrar que, de um lado, o Congresso está mais preocupado com os interesses dos ricos e, de outro, o governo está preocupado com os interesses dos pobres. O quanto isso pode produzir efeitos eleitorais que já se verificou nas eleições de 2006, por exemplo, quando o grande debate foi sobre o Bolsa Família, é uma incógnita. Não dá para apostar nisso, até porque a sociedade mudou muito. Ou seja, nós vivemos um momento de praticamente pleno emprego, mas o governo vai mal. No passado, pleno emprego intensificava qualquer popularidade do governo. O debate hoje não é um debate simples, é preciso debater o futuro do país e esse debate passa pela economia e passa também por definir o que é prioritário e o que não é. Aí a gente precisa de um esforço dessas lideranças que, parece - parece, reitero -, não estão empenhadas para isso.

Ação no Supremo 

Marco Antônio Teixeira - Recorrer ao Supremo é um direito, mas não é o caminho mais adequado, na medida em que as decisões aí, no caso (do decreto elevando alíquotas do IOF), são políticas. O Supremo pode até dizer que o governo tem razão, mas mesmo que o governo ganhe, a crise de desconfiança na relação com o Congresso tende a aumentar. Agora, de outro lado, também, o Congresso está muito acostumado a pressionar o governo e a levar essa pressão até o limite para poder fazer com que o governo atenda a seus pleitos. Não dá para fazer política dessa forma. A política tem que ser um processo que leve à construção de acordos, a saídas, e não uma estratégia de chantagem ou de pressão. Então, atores importantes, seja o presidente da República, seja o presidente da Câmara, seja o presidente do Senado, precisam sentar-se para buscar equacionar, porque o que está, de certa forma, sendo afetado nesse momento é o destino do país. É o orçamento público, e de repente pode faltar dinheiro lá no posto de saúde, de repente pode faltar dinheiro para pagar benefícios, como a própria aposentadoria, ninguém sabe o quanto essa crise vai escalar.

Controle orçamentário dita queda de braço, veem analistas

Poderes

O mercado de apostas por quota fixa no Brasil, após um período de indefinição, alcançou patamar regulatório significativo com a entrada em vigor da Lei nº 14.790/2023 e normativos infralegais subsequentes, notadamente as portarias editadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda.

A regulamentação estabelece que apenas empresas constituídas sob as leis brasileiras, na forma de sociedade anônima, com sede e administração no país, podem obter autorização para operar. Tais entidades devem demonstrar solidez financeira, idoneidade de seus sócios e capacidade técnica para gerir as operações.

As plataformas de apostas devem ser certificadas por entidades credenciadas, garantindo a integridade dos sistemas, a segurança dos dados dos usuários e a aleatoriedade dos resultados dos jogos. Mecanismos robustos de identificação e verificação de identidade são exigidos para prevenir fraudes e o acesso de menores de 18 anos.

Adicionalmente, as operadoras legalmente autorizadas são obrigadas a implementar políticas eficazes de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo, em conformidade com a legislação vigente. O monitoramento constante das transações e a comunicação de atividades suspeitas aos órgãos competentes são parte integrante de suas responsabilidades operacionais.

Contudo, um dos aspectos mais relevantes da regulamentação é o foco no Jogo Responsável e no tratamento da ludopatia. As operadoras licenciadas devem adotar medidas ativas para proteger os apostadores, incluindo a oferta de ferramentas de autolimitação (depósito, tempo de jogo, perdas) e a disponibilização de canais de suporte para indivíduos que desenvolvam comportamento compulsivo. A publicidade é estritamente regulada, proibindo mensagens que induzam a ganhos fáceis ou que tenham apelo junto a públicos vulneráveis, como crianças e adolescentes. Campanhas de conscientização sobre riscos do jogo e avisos de desestímulo são obrigatórios.

Este cenário regulado contrasta acentuadamente com a operação de plataformas ilegais. Estas, por não estarem sujeitas à fiscalização ou a qualquer norma de segurança e transparência, representam um risco considerável aos apostadores. Não cobrem o pagamento de prêmios, não possuem mecanismos de proteção de dados e, crucialmente, não oferecem qualquer suporte ou ferramenta para o jogo responsável ou tratamento da ludopatia. Suas “ofertas escandalosas” são artifícios para atrair usuários para um ambiente desprovido de segurança e integridade.

A escolha por plataformas legalmente autorizadas no Brasil não é apenas uma questão de opção, mas uma decisão fundamental para a promoção de um ambiente de jogo ético e responsável. A regulamentação vigente busca assegurar que a atividade seja conduzida com a máxima transparência e proteção ao consumidor, distanciando-se das práticas predatórias frequentemente associadas ao mercado informal e ilegal.

Victor Amado,&nbsp;advogado, especialista em direito desportivo.

Os artigos publicados não refletem a opinião de O POPULAR. Sua publicação obedece ao propósito de estimular e fomentar a diversidade e o debate de temas locais, nacionais ou mundiais.

Bets legais: diversão segura

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Victor Amado

Na crise de inércia que assola Brasília e se acentua nesta semana, todos disputam força, poder e espaço, sem compreender que não há vencedores, só vencidos, e o maior exemplo veio do domingo, na Avenida Paulista, onde Bolsonaro pôde sentir ao vivo o declínio de sua liderança e relevância. Nem 13 mil pessoas, para quem sacudia o País com multidões acachapantes?A força mobilizadora de Bolsonaro está se desmilinguindo a olhos vistos, como a do PT e do próprio presidente Lula há muito mais tempo, desde mensalão e petrolão. Não há mais líderes capazes de atrair povo nas ruas, não há mais paixão, crença, confiança. Tudo somado, a esperança evaporou?No seu discurso praticamente sem plateia na Paulista, Bolsonaro disse que, se tiver 50% da Câmara e do Senado, ele “muda o País”. Muda como? E com quem? Com gente como a que ele arrastou para o Congresso como o “salvador da pátria” em 2018 e em 2022? Assim como Carla Zambelli, Daniel Silveira?Já inelegível, Bolsonaro enfrenta a reta final, no STF, do julgamento do “núcleo crucial” da tentativa de golpe. Onde estará a partir de outubro? E Lula? Patinando em várias áreas de governo, com índices preocupantes de popularidade e levando um banho do Congresso, como chegará a 2026?Enquanto Bolsonaro articula uma bancada robusta de deputados federais e senadores para 2027, Lula está às voltas com o presente, achando que reavivar a guerra de “ricos contra pobres” basta para recuperar fôlego nas pesquisas. Repete, assim, a falsa crença de que nomear Sidônio Palmeira resolveria tudo.Se a estratégia de Lula não é animadora, a de Bolsonaro é, como sempre, ameaçadora: jogar o Senado contra o Supremo, inclusive votando a cassação de ministros, e eleger para a presidência da Câmara alguém com a caneta à disposição de um processo de impeachment contra o, ou a, presidente da República, seja quem for.Ambos estão sem “povo na rua” e com a militância do avesso. A bolsonarista é cada vez mais anti-Lula do que pró Bolsonaro; a lulista é mais anti-Bolsonaro do que pró Lula. Um jogo de perde-perde, que seria ideal para o surgimento de um centro vigoroso, mas não parece.Lula não deixa brecha nem opção para a esquerda, ou é ele ou é ele em 2026, enquanto do lado oposto Tarcísio Gomes de Freitas ganha musculatura e vai se assumindo “de centro”, ou “herdeiro dos votos tucanos”. O que significa? Que 2026 pode descambar para uma disputa entre a direita radical e a direita não radical travestida de “centro”.Depende do quê? Da recuperação de Lula, da sua liderança política, do rumo do governo e da capacidade de união das esquerdas.

Sem paixão, sem esperança

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Eliane Cantanhêde

No lastro da nova derrota do governo Lula (PT) no Congresso Nacional, que derrubou, esta semana, o decreto sobre o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), parlamentares da bancada goiana afirmam que a votação na quarta-feira (25) lançou luz sobre o fim da chamada “lua de mel” do Palácio do Planalto com o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB). A votação, que surpreendeu o governo ao ser pautada de última hora por Motta, contou com 383 votos favoráveis e 98 contrários. Dos 17 deputados federais goianos, apenas Adriana Accorsi e Rubens Otoni (ambos do PT) votaram pela manutenção do decreto sobre o IOF. No Senado, a votação foi simbólica.Entre os principais motivos apontados para o desgaste na relação entre Executivo e Legislativo estão o crescente incômodo com propostas de aumento de impostos, o enfraquecimento da articulação política do governo e a insatisfação com atrasos no pagamento das emendas parlamentares. “Derrubar um decreto do governo, que há mais de 30 anos não acontecia, foi justamente porque o governo extrapolou as suas prerrogativas”, afirma Daniel Agrobom (PL).Marussa Boldrin (MDB) e Silvye Alves (UB) associam a derrubada do decreto a um recado claro ao governo federal contra o aumento da carga tributária. A avaliação é que o IOF atinge diretamente a população em situações como a contratação de empréstimos ou o financiamento de bens, afetando especialmente os mais pobres, que, dizem, “pagarão mais”.“O governo entendeu o recado: não vamos aceitar aumento de impostos. Ele precisa rever sua política fiscal e seus novos programas que aumentam despesas permanentes”, aponta Marussa. “Além disso, sem credibilidade, atitudes responsáveis e previsibilidade o governo não conseguirá recuperar a confiança para reduzir a Selic, a taxa de juros, que tem aumentado e muito o custo da dívida pública do Brasil.”Já para o senador Jorge Kajuru (PSB), o “desenho” das relações entre os Poderes hoje mostra que o presidente da República se tornou refém do presidente da Câmara dos Deputados, em um ambiente político dominado por interesses individuais e por negociações. Por outro lado, afirma não depender de emendas para manter boa relação com o governo e defende que as decisões do Executivo precisam ter sensibilidade social.“Tudo é acordo. Não tem opinião pensando no país e na pátria. Ali, cada um pensa em si, em arrumar sua própria vida. O presidente da República vira refém. O Lula está tendo o que o Bolsonaro passou”, diz Kajuru. “O Hugo Motta, eu achava que ele era diferente, ético, correto, e nem fosse ligado ao (Artur) Lira. A gente agora está descobrindo que ele é ligado, na verdade, ao Eduardo Cunha.”A relação entre os poderes também é destacada por Silvye Alves: “Um poder submisso não é um poder decente, em se tratando do Congresso, mas sobre a “lua de mel”, nunca deveria ter tido um dia sequer.”JudicializaçãoParte dos deputados critica a intenção do governo de judicializar a questão no Supremo Tribunal Federal (STF), o que poderia intensificar a tensão entre os Poderes. Segundo a colunista Renata Agostini, de O Globo, o presidente Lula (PT) decidiu, nesta sexta-feira (27), entrar com ação no STF questionando a aprovação do decreto legislativo que derrubou o IOF.“Agora o governo recorrer ao STF para mais uma vez derrubar uma decisão do Congresso, realmente ficará mais difícil e se tornará mais um desgaste entre os Poderes. Temos notado cada dia mais pessoas do centrão abandonando o Planalto, com a aproximação das eleições isto irá acontecer com mais frequência ainda porque o governo está muito mal avaliado pelos brasileiros”, afirma Agrobom.Lêda Borges (PSDB) argumenta que o governo precisa priorizar a reforma administrativa antes de propor qualquer medida que aumente a arrecadação. Para ela, a derrubada do decreto não representa um rompimento definitivo entre o Congresso e o Planalto, mas expõe falhas na comunicação e articulação política. A tucana aponta que houve atropelo na forma como o tema foi tratado internamente, o que reforçou a rejeição.“Faltou articulação do governo para passar essa proposta, mas creio que o próprio presidente Lula vai chamar para si essa articulação junto ao Congresso. Também não creio que a relação com o Motta seja definitiva de distanciamento. Não é isso que a gente espera, pelo menos. A gente espera que haja uma melhora de articulação, de aproximação, de explicação de projetos como esse”, afirma Lêda. Em outra frente, Zacharias Calil (UB) aponta que, diante da contrariedade de partidos que hoje estão no governo, a votação já ofereceu uma “prévia” dos partidos que irão desembarcar da Esplanada dos Ministérios a partir do ano que vem, dentre eles o próprio UB. Ele também acredita que o Executivo deverá segurar o pagamento das emendas, como forma de retaliação para quem votar contra o governo.“2026 é outra história. A maioria defende que o UB entregue todos os cargos no fim do ano”, afirma Calil. “Eu estou sempre votando contra o governo, pode ser que haja retaliação de segurar as emendas.”Mas Lêda discorda do ponto levantado por Calil: “Não creio que haverá mais tensão. Não creio que vai haver esse tipo de punição, de não pagar as emendas. Acho que o governo vai repensar a articulação.”NarrativasSegundo o jornal O Globo, o governo federal, diante das derrotas, deve adotar uma estratégia de pragmatismo agora, ao aguardar esfriar a crise. A ideia é também de intensificar o discurso de “ricos contra pobres” já adotado em relação a mudanças tributárias, ponto que incomoda o Legislativo.O cientista político Pedro Pietrafesa avalia que o Planalto tenta, com isso, construir uma narrativa de que busca responsabilidade fiscal sem penalizar os mais pobres, mas esse discurso enfrenta resistência no Congresso e deve ser conduzido com cautela para evitar desgaste com Motta e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (UB-AP).“Qual é o ponto de mais cuidado? Como isso será recebido pelo Motta e Alcolumbre, ou seja, se eles estão entre esses parlamentares que estão contra essa população mais pobre. É o que pode gerar mais tensão. É uma estratégia, do ponto de vista da imagem, interessante, mas deverá ter cuidado sobre como será vendida.”Questionado sobre como o discurso afetará a relação do Planalto com Motta, o cientista político afirma não enxergar chances de uma ruptura definitiva, mas sim de uma tentativa do governo de preservar pontes, especialmente diante do momento de baixa popularidade.

Desarticulação e tensão entre Poderes ajudou derrota no IOF

Congresso

O Popular