Em meio às últimas sessões ordinárias do ano na Assembleia Legislativa de Goiás, o Ministério Público de Goiás (MP-GO) conseguiu a aprovação dos deputados estaduais para um projeto de lei com a criação de 44 novos cargos e a extinção de 23. A lei com as mudanças na estrutura da instituição foi publicada no Diário Oficial do Estado na sexta-feira (16).Uma outra alteração na estrutura de pessoal do MP-GO já havia sido aprovada no primeiro semestre deste ano. Nesta nova lei, foram criados 18 cargos de procurador de Justiça, 18 postos em comissão de assessor de procurador de Justiça e oito cargos em comissão de assistente de gabinete.As vagas extintas foram 15 de promotor de Justiça substituto e oito de promotor de Justiça de entrância inicial. E, segundo a instituição, os novos cargos devem ser preenchidos de forma escalonada entre os anos de 2023 e 2024.Os postos criados custarão R$ 9,3 milhões em despesa com pessoal por ano. Na proposta, o MP-GO argumenta que os cargos extintos custariam R$ 9,5 milhões e que, com isso, a instituição justifica que a mudança promove economia de R$ 153 mil. “(...) O projeto de lei complementar em comento encontra-se inserido num contexto de absoluta responsabilidade orçamentária e financeira, conforme cálculos apresentados, que demonstram a sua adequação ao comando imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal e ao Plano de Recuperação Fiscal”, diz a justificativa.Leia também:<a href="https://opopular.com.br/noticias/politica/vereadores-confirmam-cria%C3%A7%C3%A3o-de-mais-cadeiras-na-c%C3%A2mara-de-goi%C3%A2nia-1.2581785" target="_blank">-&nbsp;Vereadores confirmam criação de mais cadeiras na Câmara de Goiânia</a><a href="https://opopular.com.br/noticias/politica/em-meio-a-desfilia%C3%A7%C3%B5es-c%C3%A2mara-de-goi%C3%A2nia-aprova-o-or%C3%A7amento-de-2023-1.2581788" target="_blank">-&nbsp;Em meio a desfiliações, Câmara de Goiânia aprova o orçamento de 2023</a>O texto chegou à Assembleia em julho deste ano e foi aprovada em definitivo no dia 29 de novembro. As últimas semanas do ano de trabalho em plenário do legislativo são, tradicionalmente, de correria para garantir a aprovação de projetos antes do fim do ano legislativo.Na justificativa do projeto, o procurador-geral de Justiça, Aylton Flávio Vechi, diz que as mudanças são “ajustes fundamentais” para acompanhar modificações semelhantes em execução pelo Poder Judiciário em Goiás, como a criação de novos postos de desembargadores e reorganização de comarcas.ReestruturaçãoO projeto também reestrutura o quadro de servidores nas procuradorias de Justiça. De acordo com a justificativa, atualmente essas estruturas contam com um assessor e dois assistentes.Quando todas as procuradorias estiverem instaladas, diz o texto, cada uma delas possuirá um assessor e um assistente. Um terceiro assistente será compartilhado entre duas procuradorias.Quatro meses antes de enviar a proposta à Assembleia, o MP-GO já havia conseguido aprovar outro projeto com mudanças na estrutura de pessoal. Mais abrangente, o projeto anterior começou a tramitar em fevereiro e foi aprovado em segunda votação em plenário no dia 10 de março, segundo dados publicados no portal da Assembleia.Por meio daquela matéria, o MP-GO já havia aumentado a quantidade de procuradores de Justiça de 37 para 42. Com a nova lei, o número sobe para 60.No início do ano, também foram criados cargos efetivos de nível superior, cargos em comissão e funções gratificadas e de confiança. Na época, também foi usado como argumento a necessidade de adequação diante de mudanças promovidas na estrutura do Judiciário goiano.<div attr-cid="policy:1.2581804" attr-version="policy:1.2581804" class="p-smartmidiabox">-<a class="p-smartembed" data-onecms-id="policy:1.2581804" data-onecms-type="image" href="javascript:window.parent.actionEventData({$contentId:'1.2581804', $action:'view', $target:'work'})" polopoly:contentid="policy:1.2581804">Imagem (1.2581804)</a></div>

Ministério Público de Goiás cria 44 novos cargos e extingue 23 postos de promotor

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A extensa <a href="https://opopular.com.br/politica/caiado-reage-a-cyro-e-alega-que-promotora-tem-motivac-o-politica-1.3279860" target="_blank">nota do governador Ronaldo Caiado (UB) divulgada neste domingo </a>(22) reforçando as críticas à promotora Leila Maria de Oliveira provocou novas reações de integrantes do Ministério Público, com divulgação de nota de associação nacional e aprovação por unanimidade de moção de apoio à colega no Colégio de Procuradores de Justiça de Goiás.&nbsp;

No início da tarde desta segunda-feira (23), a Associação Nacional de Membros do Ministério Público (Conamp) publicou nas redes sociais manifestação em que afirma que o uso de recomendações faz parte do "conjunto de atribuições legais da instituição, sendo amparadas pela Constituição Federal e pela legislação infraconstitucional vigente" e que serve para "zelar preventivamente com a boa gestão pública".

"A independência funcional, a atuação técnica e o compromisso com o interesse público são princípios que orientam o Ministério Público em todo o país, especialmente quanto as contratações públicas e as parcerias celebradas pela administração", diz a nota, assinada pelo presidente da Conamp, Tarcísio José Sousa Bonfim.

Poucas horas depois, no início da reunião do Colégio de Procuradores do MP-GO, a ouvidora da instituição, procuradora Carla Fleury de Souza&nbsp;propôs moção de apoio a Leila, alegando que a promotora foi "humilhada na sua intimidade" e que todo o órgão foi "afrontado" pelas falas do governador e do <a href="https://opopular.com.br/politica/recomendac-o-do-mp-sobre-parceria-no-fundeinfra-n-o-para-em-pe-e-e-um-mero-ato-de-opini-o-diz-rafael-arruda-1.3279077" target="_blank">procurador-geral do Estado, Rafael Arruda</a>.

Outros cinco procuradores manifestaram apoio à moção, aprovada por unanimidade. <a href="https://opopular.com.br/politica/mp-go-reage-a-titular-da-pge-apos-novas-criticas-por-recomendac-o-1.3279421" target="_blank">O procurador-geral de Justiça, Cyro Terra Peres, já havia divulgado nota de esclarecimento</a> na última sexta-feira (20), em resposta à entrevista de Rafael Arruda ao POPULAR, mas houve críticas internamente de que Leila não foi citada no documento.&nbsp;

O embate do governo com Leila começou há dez dias, quando Caiado, em entrevista ao POPULAR, atacou a atuação da promotora contra o modelo adotado pelo governo de contratação de entidade privada para tocar obras de infraestrutura no Estado, com recursos da taxa do agro. De lá para cá, houve divulgação de seis notas, fora a moção de repúdio aprovada nesta segunda. Além das manifestações de Caiado, de Rafael Arruda, de Cyro, e da Conamp, duas notas foram assinadas pela Associação Goiana do Ministério Público (AGMP).

Procurado, o governo ainda não comentou as novas manifestações.

***

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Associação nacional e Colégio de Procuradores do MP saem em defesa de promotora alvo de ataques do governo

Opinião

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Poderes

Em um novo capítulo do embate com a promotora de Justiça Leila Maria de Oliveira, o governador Ronaldo Caiado (UB) divulgou nota neste domingo (22) em que acusa "motivação política" em sua atuação e nega que tenha feito críticas ao Ministério Público em geral. A crise teve início no dia 13, quando Caiado, em entrevista ao POPULAR, atacou as iniciativas da promotora contra o modelo adotado pelo governo de contratação de entidade privada para tocar obras de infraestrutura no Estado.

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<cite>O governo de Goiás não está contra o Ministério Público. Mas questionamos abertamente a conduta isolada da promotora Leila Maria de Oliveira que, de forma reiterada, tem se colocado contra o estado de Goiás, a partir de um comportamento que revela motivação política", diz a nota de Caiado.</cite>

O POPULAR questionou a assessoria do governador sobre qual seria a motivação política, mas não obteve resposta.

Caiado inicia a nota, de 12 parágrafos, afirmando que presta os esclarecimentos em relacão ao pronunciamento do procurador-geral de Justiça, Cyro Terra Peres, na sexta-feira (20). O PGJ havia divulgado nota em resposta às declarações do procurador-geral do Estado, Rafael Arruda, que, também em entrevista ao POPULAR, reforçou as críticas à promotora.

<cite>Em quase 40 anos de vida pública, tenho um histórico de respeito e defesa do Ministério Público", afirma Caiado, citando sua posição contrária à PEC 37/2011 e outros projetos que, segundo ele, "ameaçavam" a instituição. Apontou ainda que em Goiás "por inúmeras vezes", defendeu e enalteceu o papel do MP. "Instituição com a qual mantenho uma relação harmônica e de independência", diz.&nbsp;</cite>

<cite>Sempre respeitei a autonomia da instituição e, ao contrário de governos anteriores, jamais usei dos poderes do Executivo para chantagear ou pressionar o MP com repasses do duodécimo ou outras armas nada republicanas", afirma o governador, para então dizer que é necessário distinguir a instituição de "iniciativas individuais que destoam de sua missão, que extrapolam os limites e que, claramente, refletem um comportamento político inaceitável para um promotor".&nbsp;</cite>

O governador repete a reclamação sobre o que considera ameaça da promotora, na recomendação que ela emitiu à Secretaria Estadual de Infraestrutura (Seinfra) para que não desse continuidade ao processo de contratação de instituto que cuidará das obras rodoviárias do Estado.

<cite>É inadmissível que o Estado seja ameaçado com acusações de improbidade administrativa por utilizar a Lei Federal 13.019/2014 — instrumento legal reconhecido nacionalmente e que permite parcerias ágeis e eficientes com organizações da sociedade civil — para viabilizar obras de infraestrutura, como as do Fundeinfra", alega.</cite>

Em seguida, o governador alega desconhecimento da promotora sobre o processo. "Ao invés de discutir o mérito da legislação, busca intimidar a gestão pública, fazendo pré-julgamento e presumindo antecipadamente como crime de improbidade administrativa um contrato sobre o qual ela mal tem conhecimento, assim como a das partes envolvidas", diz Caiado.

Ele também reforça a reclamação feita por Rafael Arruda, de que a promotora se recusou ao receber o PGE. "O estado de Goiás não se julga dono da verdade e não se opõe a considerações e orientações do Ministério Público. Mas nunca foi esse o interesse da promotora, que se recusou por mais de uma vez a atender nosso Procurador Geral do Estado para discutir o assunto."

Caiado também acusa a promotora de querer paralisar as obras. "O que a promotora Leila tentou fazer foi intimidar o governo, fazendo um julgamento prévio equivocado, com uma absurda presunção de culpa que, no final das contas, esconde o objetivo de paralisar as obras e ações do estado."

O governador volta a fazer críticas a governos anteriores ao reclamar da Lei de Licitações. "O debate sério que o Brasil faz há anos é sobre a morosidade e as fragilidades da antiga Lei 8.666, que tem sido palco de inúmeros escândalos de corrupção em todas as esferas de governo, inclusive em Goiás, como se viu nos governos anteriores. Com transparência e honestidade, o que estamos propondo é avançar, inovar e atuar dentro da legalidade para garantir resultados concretos à população", afirma a nota.

Caiado finaliza o pronunciamento afirmando que nunca se envolveu em corrupção. "Tenho quase 40 anos de vida pública, sem uma mácula em minha trajetória, sem nunca ter me envolvido em corrupção e bandalheiras. E seguirei firme, com responsabilidade e compromisso com o interesse público, levando desenvolvimento a Goiás e benefícios a quem precisa", diz.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/politica/mp-go-reage-a-titular-da-pge-apos-novas-criticas-por-recomendac-o-1.3279421" target="_self">MP-GO reage a titular da PGE após novas críticas por recomendação</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/recomendac-o-do-mp-sobre-parceria-no-fundeinfra-n-o-para-em-pe-e-e-um-mero-ato-de-opini-o-diz-rafael-arruda-1.3279077" target="_self">'Recomendação do MP (sobre parceria no Fundeinfra) não para em pé e é um mero ato de opinião', diz Rafael Arruda</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/agmp-diz-que-caiado-desconsiderou-independencia-da-instituic-o-1.3278263" target="_self">AGMP diz que Caiado desconsiderou independência da instituição</a></div>

<h2>Pronunciamento</h2>

Na nota de sexta, Cyro afirmou, sem citar Leila, que os membros da instituição "exercem suas funções com independência funcional e responsabilidade e dentro dos limites legais que regem o Estado Democrático de Direito".

O PGJ, que não havia se manifestado sobre as primeiras declarações de Caiado, foi pressionado pelos membros do MP a responder o PGE, que acusou prática "abusiva, intimidatória, ameaçadora e pouco republicana" por parte da promotora. Rafael Arruda também afirmou que recomendações do MP são "mera opinião", não acatada pela gestão estadual.

Cyro disse que recomendações "são instrumentos legítimos de sua atuação, sem caráter coercitivo, voltadas à orientação preventiva, à defesa do interesse público e ao aperfeiçoamento da gestão pública".&nbsp;

O PGJ também defendeu que divergências sobre interpretação e aplicação das leis são naturais entre "instituições que exercem papéis distintos dentro do sistema republicano", mas que elas "devem ser manifestadas no âmbito dos processos e procedimentos, com base técnica, respeito institucional e sem generalizações que comprometam o funcionamento harmônico entre os poderes e as instituições públicas".

Leila questiona o termo de colaboração a ser assinado pela Seinfra com o Instituto para o Fortalecimento da Agropecuária (Ifag), com dispensa de licitação, para ficar responsável pela contratação das empreiteiras que farão as obras de recursos da taxa do agro. O governo já arrecadou R$ 2,4 bilhões com a cobrança desde o início de 2023, mas quase não avançou em entrega de obras. Alega que a Lei de Licitações dificulta e atrasa o andamento.

Além da recomendação, em que aponta a possibilidade de ação por improbidade administrativa, Leila protocolou representação na Procuradoria-Geral da República pedindo ação direta de inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal contra a lei que permitiu a contratação do Ifag.&nbsp;

Na recomendação ao Estado, a promotora adverte o secretário de Infraestrutura, Adib Elias, sobre a possibilidade de ação por improbidade. "Fica advertido o Exmo. Sr. Secretário da Infraestrutura que, a partir do recebimento da presente Recomendação, o MP-GO considera-o pessoalmente ciente da situação ora exposta e, nesses termos, passível de eventual responsabilização por ato de improbidade administrativa. Cabe, portanto, advertir que a presente recomendação serve à fixação do dolo específico em persistir na ilicitude, caso suceda o manejo de ação que vise a perseguir eventual responsabilidade por ato de improbidade administrativa", diz.

Para o PGE, os termos adotados pela promotora extrapolam a atuação do MP-GO. "A promotora, por ato próprio, pretender a criação de uma presunção é muito abusivo. Ela enfileira várias admoestações, várias advertências, que têm uma finalidade muito evidente: intimidar, amedrontar, apavorar a autoridade pública", argumenta Rafael Arruda.

Em meio ao embate, a Associação Goiana do Ministério Público (AGMP) divulgou duas notas em defesa da promotora. Caiado não quis responder as manifestações da associação.&nbsp;

A oposição ao governo, especialmente o ex-governador Marconi Perillo (PSDB), vem explorando a crise nas redes sociais, com críticas ao tom adotado por Caiado nas declarações e lembranças sobre outros episódios de ataques feitos pelo governador a promotores e juízes.

Caiado reage a Cyro e alega que promotora tem motivação política

Webstories - Criada comissão da taxa do lixo

O secretário municipal da Fazenda, Valdivino Oliveira, afirmou nesta segunda-feira (24), durante a prestação de contas do terceiro quadrimestre de 2024 na Câmara de Goiânia, que o decreto regulamentando a <a href="https://opopular.com.br/politica/mabel-diz-que-cobranca-da-taxa-do-lixo-deve-ficar-para-depois-de-abril-1.3234695" target="_blank">Taxa de Limpeza Pública</a>, a taxa do lixo, será publicado até o fim desta semana e disse que o diferencial da cobrança do tributo estará na “frequência com que a limpeza passa na rua”.

<a href="http://opopular.com.br/canal" style="color: rgb(0, 85, 128); text-decoration-line: none; font-family: &quot;Lucida Grande&quot;, &quot;Lucida Sans&quot;, geneva, arial, sans-serif; font-size: 12px; outline: 0px; outline-offset: -2px; background-color: rgb(238, 238, 238);" target="_blank">🔔 Siga o canal de O POPULAR no WhatsApp&nbsp;</a>

“Uma rua que recebe limpeza e coleta três vezes por semana tem que pagar mais do que uma rua que só recebe uma. Mas ainda estamos em fase de regulamentação. Qualquer pré-análise que fizermos aí é perigosa”, disse Oliveira. “Então, acredito que até o final da semana a gente possa soltar o <a href="https://opopular.com.br/politica/comiss-o-para-regulamentar-taxa-do-lixo-e-criada-1.3223368" target="_blank">decreto regulamentando</a>, e a taxa de lixo não está definida ainda. Temos as linhas gerais que a Câmara aprovou: a questão do subsídio, quanto vamos cobrar, mas nós não regulamentos ainda. Estamos em processo”, complementou.

As falas do auxiliar do prefeito Sandro Mabel (UB) foram em resposta aos questionamentos do vereador Coronel Urzêda (PL), que apontou dúvidas sobre os critérios para a cobrança da taxa para pessoas que moram sozinhas na capital.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/politica/mabel-diz-que-cobranca-da-taxa-do-lixo-deve-ficar-para-depois-de-abril-1.3234695" target="_blank">Mabel diz que cobrança da taxa do lixo deve ficar para depois de abril</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/comiss-o-para-regulamentar-taxa-do-lixo-e-criada-1.3223368" target="_blank">Comissão para regulamentar taxa do lixo é criada</a> 
<a href="https://opopular.com.br/cidades/paco-e-semad-discutem-situac-o-do-aterro-sanitario-de-goiania-1.3227126" target="_blank">Paço e Semad discutem situação do Aterro Sanitário de Goiânia</a></div>

Conforme mostrou o Giro nesta segunda, a subprocuradora-geral de Justiça Fabiana Lemes Zamalloa do Prado recomendou a suspensão imediata dos principais dispositivos da lei que instituiu a taxa do lixo em Goiânia. Em parecer enviado ao Tribunal de Justiça, a representante do Ministério Público de Goiás (MP-GO) apontou falhas na formulação do novo tributo.

O parecer acata argumentos do PSDB estadual em ação direta de inconstitucionalidade (ADI) movida a pedido da vereadora Aava Santiago. De acordo com Zammalloa, a criação da taxa não foi subsidiada por dados técnicos, estudos e debates. Na ação, a subprocuradora questiona a ausência, ainda que aproximada, “de unidades imobiliárias sujeitas ao pagamento da TLP”, “do custo anual do serviço público de manejo de resíduos sólidos em Goiânia” e “de imóveis inscritos em cada uma das categorias”.

<div attr-cid="policy:1.3223496" attr-version="policy:1.3223496:1737728142" class="p-smartmidiabox">-<a class="p-smartembed" data-onecms-id="policy:1.3223496" data-onecms-type="article" href="javascript:window.parent.actionEventData({$contentId:'1.3223496', $action:'view', $target:'work'})" polopoly:contentid="policy:1.3223496">Webstories - Criada comissão da taxa do lixo (1.3223496)</a></div>

Ao comentar a recomendação do MP-GO, Mabel disse, em coletiva de imprensa, que achou o parecer “alinhado à vereadora” e que o posicionamento poderia abrir um precedente para o aumento do valor. “A cobrança de R$ 1 bilhão é absurda, eu estou cobrando apenas 25% do que deveria ser pago. Não sou a favor de cobrar mais do que o necessário. O valor que estou cobrando é de R$ 250 milhões, o que é muito menos do que seria cobrado de acordo com a lei”, afirmou o prefeito.

Aava afirmou que a ação busca, na verdade, suspender a taxa para que ela seja analisada de forma mais cuidadosa. “Para que a população entenda, o que eu peço é a <a href="https://opopular.com.br/politica/insatisfac-es-quase-fizeram-votac-o-da-taxa-do-lixo-ficar-para-2025-1.3211837" target="_blank">suspensão da taxa do lixo</a> para que a Prefeitura coloque os estudos técnicos que justifiquem uma discrepância tão grande de que um goianiense vai poder pagar R$ 250 e o outro goianiense vai poder pagar até R$ 5,6 mil”, disse a tucana.

“Apresentei emendas na Comissão de Finanças para corrigir os erros e, infelizmente, as minhas emendas foram rejeitadas em bloco, por recomendação do prefeito. Essas emendas exigiam, por exemplo, um estudo de impacto, de como chegaram a esse valor, inserido pelo relator”, prosseguiu Aava reagindo às falas de Mabel.

Decreto da taxa do lixo sai nesta semana, diz Valdivino

Prefeitura de Goiânia

A data de 14 de dezembro é o Dia Nacional do Ministério Público, instituição que a partir da Constituição Federal de 1988 ganhou, dentre outras, a importantíssima missão de defender o regime democrático. A democracia, como é sabido, é um sistema político por meio do qual o povo exerce a soberania, valendo-se de representantes eleitos periodicamente.

Aliás, a origem da palavra remete a Atenas, sendo composta pelos radicais “demos” e “kratos”, que significam, respectivamente, “povo” e “governo”. O MP é previsto e regido pela Constituição Federal de 1988, que em seu artigo 127 dispõe que o “Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis”.

A função jurisdicional é a que pacifica e soluciona os conflitos entre indivíduos ou coletividades, buscando a aplicação correta e justa do nossas Leis. Assim, o MP é responsável por responsabilizar penalmente quem comete crimes como, por exemplo, atos de corrupção, homicídio, roubo, estupro, dentre muitos outros previstos em nossa lei penal.

O MP é, portanto, quem cumpre a função jurisdicional de acusação, nesses casos. Cabe ao Ministério Público, portanto, em todo o país e por seus diferentes ramos, lançar mãos de todas as medidas judiciais e extrajudiciais necessárias para a defesa do regime democrático.

Para tal missão, o constituinte originário dotou o ministério Público de imprescindível autonomia, inclusive orçamentária. É certo, assim, se dizer que o órgão não está subordinado aos Poderes Judiciário, Legislativo e Executivo.

Com efeito, para a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (artigo 127 da CF), o Parquet, não raramente, se vê obrigado a agir contra órgãos e Poderes da própria Administração Pública, razão pela qual sua autonomia e independência são verdadeiros pressupostos para o exercício de suas funções.

Como poderia, por exemplo, o MP se insurgir contra atos de violência policial, de corrupção, de desmatamento ilegal, de desabastecimento de medicamentos ou de campanhas eleitorais ilegais se não dispusesse de suas garantias constitucionais? Esse também foi o motivo pelo qual o constituinte prescreveu garantias para os membros do Ministério Público, dentre as quais a vitaliciedade e inamovibilidade, que objetivam, em síntese, coibir perseguições pessoais aos membros da instituição.

Portanto, a convivência harmônica entre os Poderes da República é mandamento constitucional, no entanto, a autonomia e independência do Parquet em todos os seus aspectos jamais podem ser ameaçadas ou fragilizadas por nenhuma circunstância, já que se tratam de alicerces para o cumprimento das relevantes missões constitucionais delegadas com exclusividade pelo constituinte originário ao órgão.

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Benedito Torres Neto é procurador de Justiça e presidente da Associação Goiana do Ministério Público (AGMP)