Atualizada às 09h36 de 25/11/2021O Ministério Público de Contas (MPC) do Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás (TCM-GO) entrou com representação, na terça-feira (23), para que a Prefeitura de Goiânia suspenda a licitação da venda da folha de pagamento dos servidores da capital. O pedido é analisado pelo conselheiro Sérgio Antônio Cardoso de Queiroz. O que motiva o pedido de suspensão do pregão presencial, marcado para a manhã desta sexta-feira (26), é o fato de que a Secretaria Municipal de Finanças (Sefin) incluiu no edital a previsão de que o Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Goiânia (GoiâniaPrev) destine 30% de seu patrimônio líquido para aplicações financeiras no banco que vencer a licitação.Essa contrapartida foi incluída no novo edital do certame, divulgado no último dia 16. Antes, o documento previa apenas que a empresa vencedora iria gerir as aplicações financeiras do instituto, sem uma previsão porcentual. A justificativa da Prefeitura foi de que os bancos pediram que fosse especificado um "valor". Esses supostos pedidos de esclarecimentos por parte das empresas interessadas, porém, não foram divulgados no portal da transparência.A Prefeitura de Goiânia considera como patrimônio líquido do instituto os R$ 838,5 milhões que o GoiâniaPrev possui, hoje, em aplicações financeiras. O valor é informado no edital da licitação e é referente ao que foi apurado em julho deste ano. Ou seja, a instituição financeira que ganhar o certame terá direito a mais de R$ 250 milhões em investimentos realizados pelo instituto. É preciso lembrar que o lance mínimo do edital de venda da folha é de R$ 165 milhões. QuestionamentosEspecialistas já ouvidos pelo POPULAR apontam travas legais e até financeiras que podem limitar esse investimento. Esse também é o entendimento do MP de Contas, que argumenta que essa previsão no novo edital fere a autonomia do GoiâniaPrev de decidir onde investir. Os investimentos feitos por institutos de previdência devem obedecer à resolução nº 3.922/2010, do Banco Central, que exige que a aplicação de recursos observe "princípios de segurança, rentabilidade, solvência, liquidez, motivação, adequação à natureza de suas obrigações e transparência". Além disso, a especialista em direito previdenciário, Marly Marçal, já explicou que o fato da Prefeitura ter especificado que a garantia é "sem exclusividade" para o banco vencedor não garante segurança jurídica. A emenda constitucional nº 103/2019 já diz que o investimento de institutos previdenciários têm que ser sem exclusividade. "Então o banco que vencer a licitação pode argumentar lá na frente que tem direito aos 30% de investimentos, mesmo que não tenha a melhor rentabilidade, porque os outros 70% ficaram livres. Então abre margem para judicialização no futuro", disse na época.De acordo com a lei, se o instituto fizer um mau investimento, corre o risco de quebrar o fundo previdenciário, o que pode levar à responsabilização do gestor por improbidade administrativa.Nas mãos do conselheiro do TCM-GO, a representação ainda não ficou disponível na íntegra no site do tribunal. RespostaSegundo o presidente da comissão especial da licitação, Cleyton da Silva Menezes, a inclusão dessa cláusula no edital se baseia no próprio contrato que a Prefeitura possui, hoje, com a Caixa Econômica Federal, atual responsável pela gestão da folha de pagamento dos servidores. Ele cita, em especial, o trecho que prevê a manutenção da Caixa "de maneira concorrencial como instituição financeira de destinação de recursos do Regime Próprio de Previdência Social dos servidores do município de Goiânia". O texto, no contrato, ainda continua da seguinte forma: "(...) comprometendo-se também a dar ciência prévia quando da destinação de novos recursos e caso tenha cotação de outras instituições reavaliar com a Caixa."Para ele, portanto, a forma com que a Sefin pretende fazer a partir dessa nova licitação dá mais autonomia ao GoiâniaPrev. "Se olhar a cláusula do contrato atual, o instituto está nas mãos da Caixa, ao ponto de ter que submeter a essa instituição as outras propostas recebidas", argumenta.A contratação de banco para gerir a folha de pagamento dos servidores virou polêmica desde abril, quando a Prefeitura desistiu de considerar as ofertas da Caixa Econômica e do Banco do Brasil (R$ 100 milhões e R$ 120 milhões, respectivamente) e resolveu contratar o Instituto Brasileiro de Tecnologia, Empreendedorismo e Gestão (BR TEC), sem licitação, para precificar a folha e, depois disso, realizar pregão para a venda. O TCM-GO, porém, já suspendeu esse contrato, que previa o pagamento para a BR TEC de 13% do valor arrecadado acima de R$ 100 milhões.