Fabiana Pulcineli

O Ministério Público de Contas (MPC) do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás protocolou nesta segunda-feira (27) representação que pede a suspensão do processo de contratação de consultoria para o Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Goiânia (GoianiaPrev), <a href="https://www.opopular.com.br/noticias/politica/goianiaprev-dispensa-licita%C3%A7%C3%A3o-para-consultoria-de-r-5-2-milh%C3%B5es-por-4-meses-1.2304391" target="_blank">revelado pelo POPULAR em 18 de agosto.</a> O procurador Henrique Pandim Barbosa Machado aponta "uma série de vícios jurídicos, inconsistências procedimentais e indícios de favorecimento indevido" à Fundação Instituto de Administração (FIA), que seria contratada com valor de R$ 5,22 milhões por quatro meses.O documento, de 34 páginas, também indica suspeita de "ingerência da fundação nas decisões da Administração". A FIA, de São Paulo, é a mesma entidade que prestou serviços à Prefeitura de Goiânia em abril deste ano, sem contrato, recebendo secretários municipais em um hotel no Jardim Goiás para discutir ações prioritárias e demandas de estrutura da gestão, conforme revelou O POPULAR na época.De acordo com a investigação do MPC, a FIA sugeriu ao Goianiaprev a inclusão de itens no projeto básico do contrato e também prorrogação da contratação de um ano para dois anos, e houve atendimento por parte da Prefeitura. O procurador considera o episódio "fato inusitado"."Os fatos reforçam (...) que a Administração municipal sequer sabia quais eram as suas próprias necessidades – já que a FIA parece saber mais quais são os problemas do GoianiaPrev do que a própria autarquia – bem como passam a impressão de que pode haver alguma espécie de direcionamento da contratação", diz o procurador na representação.O documento afirma ainda que há ausência de justificativa sólida quanto à necessidade de contratar, utilização indevida de inexigibilidade de licitação, açodamento do procedimento e que os serviços da suposta consultoria são inerentes ao próprio GoianiaPrev.&nbsp;O pedido de suspensão será julgado pelo TCM. O Ministério Público Estadual (MP-GO) também abriu procedimento para investigar o contrato.&nbsp;No dia 26 de agosto, quando o MPC iniciou a investigação, a Prefeitura de Goiânia divulgou nota afirmando que o presidente do GoianiaPrev, Fernando Meirelles, já estava em contato com MP-GO e TCM-GO - após a reportagem do POPULAR - e que "o contrato é transparente, obedece a todos os requisitos da dispensa de licitação, e que não houve nenhum gasto público até o momento".&nbsp;"A complexidade do assunto, que envolve o custeio do GoianiaPrev e a garantia da aposentadoria dos servidores, exige uma instituição com os requisitos e a expertise da FIA, que desenvolve extensos trabalhos por todo o Brasil com consultores, especialistas e professores doutrinadores sobre o tema e provenientes da Universidade de São Paulo (USP). São mais de 8 mil processos pelo país, sendo 80 por cento com dispensa de licitação", completava a nota oficial.O POPULAR não conseguiu contato com Fernando Meirelles nesta segunda-feira e aguarda manifestação da assessoria de imprensa do GoianiaPrev.Na dispensa de licitação, Meirelles afirmou que a fundação prestará "serviços técnicos especializados na elaboração de diagnóstico, aperfeiçoamento normativo, modelagem financeira e estudos atuariais, com o objetivo de desenvolver novos e possíveis cenários e estratégias de sustentabilidade do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) dos servidores".Na ocasião, ele disse que o contrato tinha respaldo do prefeito Rogério Cruz (Republicanos), mas negou qualquer indicação para a escolha da fundação.No dia 9 de abril, O POPULAR mostrou que consultores da FIA se encontravam com auxiliares do prefeito Rogério Cruz desde o anúncio do rompimento do MDB com a gestão. A reportagem apurou na época que a Prefeitura preparava processo de dispensa de licitação, mas houve antecipação das atividades dos consultores por conta da emergência em dar respostas diante da debandada do partido do prefeito eleito Maguito Vilela, que morreu em 13 de janeiro em decorrência da Covid-19. O prefeito disse na ocasião que o Paço contrataria uma fundação para auxiliar a gestão, mas negou acerto com a FIA. Ele afirmou que a Prefeitura convidaria outras fundações para apresentar propostas. “A fundação que mostrar o melhor trabalho de gestão, estaremos nos empenhando para trabalharmos juntos”, afirmou. Depois disso, não houve registro da seleção por parte do Paço.

MP de Contas pede suspensão de consultoria para GoianiaPrev

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Matéria - Política

O Ministério Público de Goiás (MP-GO) vai questionar na Justiça a aprovação da lei que mantém a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) do prédio administrativo do Serra Dourada mesmo após a concessão do estádio à iniciativa privada. O órgão afirma que, na tramitação, que considerou apressada, foi ignorado o impacto financeiro-orçamentário da isenção.

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+&nbsp;<a href="https://opopular.com.br/esporte/em-edic-o-de-15-anos-torneio-de-skate-preve-convidado-especial-em-goiania-1.3199174">Em edição de 15 anos, torneio de skate prevê convidado especial em Goiânia</a>

O MP-GO chegou, nesta quinta-feira (14), a recomendar ao prefeito Rogério Cruz (Solidariedade) vetar o autógrafo de lei, mas a sanção já tinha ocorrido - foi publicada na edição do Diário Oficial do Município na última terça-feira (12), mesma data da aprovação na Câmara de Goiânia em segunda votação.

“Na própria concessão, o Estado faz estimativa de R$ 89 milhões nos 35 anos. Então, não tem nenhuma medida compensatória, nem discussão mais aprofundada. A surpresa recente é essa lei, de efeito concreto, quase um ato administrativo”, explicou o promotor de Justiça Reuder Cavalcante Motta, que disse que o MP-GO vai “ajuizar medida judicial a ser estudada”.

O leilão para a concessão do Serra Dourada por 35 anos está marcado para o próximo dia 4 de dezembro, na Bolsa de Valores, em São Paulo. O MP-GO vai esperar o trâmite para ajuizar a ação.

A lei complementar 381, de 12 de novembro de 2024, altera o anexo X da lei complementar 344, de 30 de setembro de 2021, para conceder isenção do IPTU sobre o imóvel onde se localiza o Estádio Serra Dourada. Foram duas votações em seis dias. A aprovação em primeira votação foi em 7 de novembro, em segunda no dia 12, mesma data da sanção do prefeito.

Reuder Motta ressalta que o mais importante é a existência de impacto orçamentário para 35 anos, mas também levanta outros aspectos da aprovação da isenção do IPTU do estádio mesmo quando concedido à iniciativa privada, entre eles a alegação de que a medida é uma ajuda do município ao Estado.

“Os entes federativos têm de buscar a cooperação, mas esse tipo de ajuda tem que ser mediante convênio, que é o instrumento de ajudar o Estado. Parece uma medida isolada dentro da Câmara, que, no nosso juízo, não atendeu aos critérios constitucionais desse impacto. O que são R$ 89 milhões em 35 anos para Goiânia?”, questiona o promotor de Justiça, ressaltando que “a tramitação ocorreu sem a devida discussão na Câmara”.

Prédios e estruturas que são utilizados pelo Estado possuem a isenção do IPTU, de acordo com o artigo 150, inciso VI, da Constituição Federal. É por isso que o município não conta com esse tipo de receita do Serra Dourada. A partir do momento que o espaço é concedido para uma empresa, a cobrança passa a ocorrer.

Vice-governador de Goiás e liderança no processo de concessão do complexo do Serra Dourada, Daniel Vilela (MDB) defendeu a isenção como forma de tornar o leilão mais atrativo aos investidores. O prefeito eleito de Goiânia, Sandro Mabel (UB), chegou a ensaiar uma emenda à lei para garantir uma compensação ao município, mas desistiu da ideia.

MP-GO vai questionar na Justiça isenção do IPTU do Serra Dourada

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Já se passaram mais de seis meses desde a publicação da Lei Complementar nº 192/2024, que estabelece as normas para a concessão do benefício especial aos servidores públicos e membros de poder ou órgão autônomo do Estado de Goiás que decidirem migrar de regime previdenciário, de forma que está se esgotando o prazo de um ano estabelecido para essa decisão.

Desde abril, os servidores estaduais que migrarem do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) para o Regime de Previdência Complementar (RPC) fazem jus ao benefício especial, uma verba de natureza compensatória, a ser paga durante a aposentadoria, que é calculada a partir do tempo de serviço e das contribuições realizadas ao RPPS até a data de migração. Ao mudar de regime previdenciário, as contribuições para a aposentadoria passam a ser limitadas ao teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), mais conhecido como teto do INSS, que neste ano de 2024 é de R$ 7.786,02.

Com isso, o benefício especial é uma forma de compensar o servidor pelas contribuições que excederam o teto do RGPS que foram realizadas até a data da migração previdenciária. O ingresso no RPC é considerado uma estratégia defensiva de planejamento previdenciário. A migração representa uma diversificação nas fontes de renda para a futura aposentadoria, uma vez que as contribuições, anteriormente destinadas exclusivamente ao RPPS, passam a ser divididas entre esse regime, o RPC e a formação de outra aposentadoria complementar.

Assim, os servidores e membros que optarem por migrar de regime até abril do próximo ano terão direito a três benefícios ao se aposentarem, além do benefício especial. E ainda, para muitos servidores e membros que ingressaram no serviço público após 2004, ou seja, após a EC 41/2003, o RPC representa verdadeiro ganho financeiro na aposentadoria, possibilitado, entre outros fatores, pelos benefícios tributários exclusivos para os optantes da previdência complementar.

É nesse contexto que estudos realizados pela FIPE e pela Goiás Previdência estimam que cerca de 3,5 mil servidores estaduais estão aptos a migrar de regime previdenciário e a receber o benefício especial. Um processo similar, quando ofertado pela União aos seus servidores, resultou na migração de mais de 28 mil interessados que viram no RPC um meio seguro de construir a previdência.

Assim, considerando que metade do prazo de opção já passou, deve este chamado ser endereçado a todos os servidores estaduais para que fiquem atentos, pois deixar de decidir essa situação é, por consequência, tomar a decisão de não migrar.

Fica tudo bem quando a decisão é tomada com base nas melhores informações disponíveis, entretanto boa parte dos servidores evita compreender o tema, e a decisão de não migrar ocorre automaticamente, pela inércia. Por isso, os servidores precisam enfrentar esse importante tema, ampliando o debate com a carreira que integra e com todas as entidades classistas, para tomar decisão de forma consciente e fundamentada.

Henriques Turíbio, auditor de Controle Externo do TCM-GO e atual diretor de Administração e de Seguridade da Prevcom-BrC. Especialista em Investimentos Anbima

Servidores: chamado à decisão

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Henriques Turíbio

Um levantamento feito pelo Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás (TCM-GO) nas contas da Companhia de Urbanização de Goiânia (Comurg) demonstra que a dependência econômica da empresa em relação ao ente controlador, a Prefeitura, provocaria o rompimento do limite máximo de gasto com pessoal estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). No entanto, a dívida consolidada líquida ficaria abaixo do máximo determinado por lei.

Ao analisar (e não aceitar) a proposta de termo de ajustamento de gestão (TAG) apresentada pela Prefeitura de Goiânia para manter a Comurg independente - até que a empresa fosse absorvida e integrada à gestão municipal -, o conselheiro relator Fabrício Motta citou os dados do documento. Motta argumentou que o levantamento é preliminar e afasta “o suposto caos administrativo e financeiro” que a dependência da Comurg supostamente provocaria nas contas municipais.

A tese relacionada ao rombo financeiro que a decisão poderia provocar na Prefeitura foi mencionada nos bastidores por conselheiros do TCM-GO e por membros da equipe da Secretaria Municipal de Finanças.

“Na esteira do levantamento, não possui nenhum amparo em dados qualquer previsão que aponte para a suposta ‘inviabilidade financeira’ da próxima gestão municipal em decorrência da dependência da estatal”, disse Motta, no documento.

O TCM-GO analisou as despesas com pessoal, dívida consolidada e operações de crédito da administração municipal, considerando os efeitos da declaração de dependência da Comurg. Para a avaliação foram considerados os números da prestação de contas do Executivo de 2023. No entanto, para a Comurg, foram usados dados de 2022 porque a empresa não apresentou as informações referentes ao ano passado.

Na consolidação da despesa com pessoal da companhia em 2022 (R$ 378,6 milhões) nas contas do município de 2023, o Executivo atinge 55,06% da receita corrente líquida (RCL) com este tipo de gasto, ultrapassando o limite máximo de 54% determinado pela LRF. O levantamento mostra que, ao relacionar a disponibilidade de caixa e as obrigações da Comurg em 2022 nas contas da Prefeitura de 2023, o município alcança uma dívida consolidada líquida de R$ 1,8 bilhão, abaixo do limite de 1,2 vez da RCL.

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Levantamento do TCM-GO mostra impacto da dependência da Comurg (Arte O Popular)

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TCM avaliou impacto da dependência da Comurg ao Paço

Prefeitura de Goiânia

O Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás (TCM-GO) não aceitou a proposta de termo de ajustamento de gestão (TAG) apresentada pela Prefeitura de Goiânia, para adequar a Companhia de Urbanização (Comurg) à configuração de empresa independente até sua incorporação pelo município. O despacho, assinado pelo conselheiro relator Fabrício Motta em 7 de outubro, foi publicado nesta terça-feira (22) pela corte de contas.

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<a href="https://opopular.com.br/politica/dividas-da-comurg-v-o-integrar-contas-da-prefeitura-de-goiania-1.3145324" target="_blank">A proposta de acordo foi apresentada pela Prefeitura em junho, </a>após finalização do processo que confirmou a dependência da companhia em relação à administração municipal. No documento, Motta aponta as inconsistências técnicas nas proposições feitas pelo Paço.

Entre elas estão a impossibilidade de um TAG ser firmado no final do mandato de um prefeito e que levantamento preliminar feito pelo tribunal “afasta de forma absoluta o suposto caos administrativo e financeiro que redundaria do cumprimento das leis, ou seja, da consideração da Comurg como estatal dependente”. A análise foi feita comparando os dados da Prefeitura referentes a 2023 com números da Comurg de 2022, pois a companhia não apresentou a sua prestação de contas do ano passado.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/cidades/justica-manda-prefeitura-de-goiania-suspender-compra-de-livros-motivacionais-de-r-1-2-mil-1.3190133" target="_blank">Justiça manda Prefeitura de Goiânia suspender compra de livros motivacionais de R$ 1,2 mil</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/despesa-com-saude-cresce-em-meio-a-crise-na-rede-municipal-1.3189728" target="_blank">Despesa com saúde cresce em meio a crise na rede municipal</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/poderes-s-o-alertados-sobre-cumprimento-do-teto-de-gastos-1.3189375" target="_blank">Poderes são alertados sobre cumprimento do teto de gastos</a></div>

<a href="https://opopular.com.br/politica/acordo-sobre-a-comurg-preve-periodo-de-transic-o-para-47-itens-1.3145325" target="_blank">O posicionamento do TCM-GO contrário ao TAG já era mencionado nos bastidores.</a> O processo começou a tramitar ainda em 2015, portanto, em gestão anterior à do prefeito Rogério Cruz (SD). No entanto, sob comando do atual chefe do Executivo, a companhia também passou por desgastes relacionados a dificuldade de prestação de serviços e altas despesas com pessoal e insumos.

Em julgamento realizado em junho, o TCM-GO definiu que, a partir de 2025, as contas da Prefeitura de Goiânia serão julgadas levando em consideração a Comurg como uma empresa dependente do município. A principal consequência prática é que a Prefeitura passa a ser responsável por despesas da companhia, como folha de pagamento e contratos.

Em reação, o Paço apresentou a proposta de TAG, com o objetivo de manter a empresa independente e buscando diminuir o seu tamanho entre 2024 e 2029, até que ela possa ser absorvida pela gestão. O documento tem lista com 47 itens, como varrição manual de vias e logradouros públicos, coleta de resíduos sólidos de saúde, reconstituição de calçadas e meio-fio e triagem de materiais recicláveis.

<h2>Autoria </h2>

Entre as inconsistências técnicas, Motta afirma que, por regra, um TAG deve ter envolvimento direto do chefe do Poder, neste caso, Cruz. No entanto, o conselheiro aponta que o documento foi apresentado pelo titular da Procuradoria-Geral do Município (PGM) e pelos secretários de Infraestrutura Urbana, de Finanças e de Administração, além do próprio presidente da companhia.

“Para além da exigível autorização do senhor prefeito, imperiosa a necessidade de que ele figurasse no presente termo como compromissário, porquanto seriam exatamente as suas contas que sofreriam os influxos das cláusulas propostas”, disse Motta, no documento.

De acordo com o relator, a minuta não apresenta consequências a eventual não cumprimento de metas ou inadimplência das obrigações, o que também vai contra as regras previstas para que este tipo de termo seja firmado. O documento destaca ainda que a proposta prevê ações até 2029, no entanto, “a vigência do TAG jamais poderá ultrapassar o mandato do chefe de Poder interessado”.

Além disso, Motta também aponta que um TAG não pode ser firmado quando existir processo no TCM-GO com decisão definitiva transitada em julgado sobre a matéria (como já ocorreu no caso da dependência da Comurg). As regras relacionadas a este tipo de acordo estão previstas na instrução normativa Nº 4/2018.

Em nota, a Comurg informou que ainda não foi notificada sobre o assunto. O procurador-geral do Município, José Carlos Issy, também afirmou que a Prefeitura não foi notificada da definição.

<h3>Contexto</h3>

O processo que trata sobre a dependência da Comurg começou a tramitar no TCM-GO em 2015. Em junho deste ano, o pleno do TCM-GO julgou o cumprimento de acórdão de 2019, que já havia declarado a companhia dependente da Prefeitura. Naquele ano, a administração municipal e a companhia tiveram opção de adaptar a Comurg à condição legal de dependente ou ajustá-la às características de independente.

Na época, a gestão era de Iris Rezende (MDB), que escolheu tomar medidas para que a empresa continuasse independente. Entretanto, o TCM-GO entendeu que a documentação apresentada ao longo dos anos não conseguiu demonstrar a independência da empresa. No processo, foram citadas características que apontam a dependência da Comurg, como constatação de que mais de 99% dos recursos da companhia são provenientes da prestação de serviços à Prefeitura.

No ano passado, o conselheiro Humberto Aidar pediu vista do processo e apontou a necessidade de dar à administração municipal e à companhia uma nova oportunidade para apresentação de defesa e documentos. Quando devolveu a matéria, o conselheiro disse que recebeu 19 volumes de documentos, que não foram aceitos pela área técnica do tribunal.

TCM nega proposta da Prefeitura de Goiânia e mantém dependência da Comurg

Crise fiscal

O Popular