O Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO), através da promotora Carmem Lúcia Santana de Freitas, pede o bloqueio de todas as contas do Estado pra pagar o salário de dezembro dos servidores.Segundo a ação o bloqueio é de mais de R$ 763 milhões, que seria suficiente para o pagamento dos servidores ativos e inativos do Estado, que ainda não receberam sua remuneração referente a dezembro de 2018 e 13º salário dos aniversariantes de dezembro.“Nota-se que, além de uma desorganização administrativa, vive o Estado de Goiás em poder quase ditatorial do administrador público, quando este opta por realizar o pagamento da folha de pagamento do mês de janeiro de 2019, antes de quitar o mês de dezembro/2018 e do 13º salário dos aniversariantes de dezembro”, diz a promorota."Em razão de tais circunstâncias, vem o Ministério Público do Estado de Goiás requerer, que Vossa Excelência determine ao Estado de Goiás, através de seus representantes em exercício a necessidade de pagar imediatamente a dívida com pessoal referente a folha de pagamento do mês de dezembro de 2018 e do 13º salário dos aniversariantes do mês de dezembro de 2018, bem assim manter em dia o salário dos servidores estaduais, determinando, para cumprimento efetivo da decisão, o bloqueio de verbas públicas estaduais" afirma Carmem Lúcia na ação.A promotora lembra da insistência do governo em parcelar o pagamento. "Ocorre que, a despeito da necessidade de o Estado de Goiás, pessoa jurídica de direito público interno, honrar com seus compromissos financeiros, o Governo do Estado de Goiás insiste em parcelar a dívida com pagamento de pessoal em cinco vezes, em que pese a não concordância dos servidores públicos, representados pelas diversas entidades sindicais e associações".Carmem Lúcia ainda ressaltou alguns relatos de servidores sobre a falta de pagamento. “Moro de aluguel, não tenho nada em casa e o Governo de Goiás não paga. Estou com vergonha, não tenho como fazer, já faz dois pagamentos. Tenho de ir morar na rua. Nos ajude em nome de Deus. Não posso mais fazer empréstimo, tenha piedade dos funcionários públicos, aposentados e pensionistas. Desde já agradece se o ler. Deus lhe abençoe".Também salientou esta fala de outro servidor. “O atraso de pagamento do servidor do Estado, vencimentos parcelados, é uma terrível atrocidade que se comete contra o ser humano. Um psicólogo não consegue destrinchar este esquartejamento; as torturas mentais, emocionais, psicológicas, que passa o trabalhador e sua família, ... se encontra uma carta minha falando do pagamento de dezembro que não recebemos".A promotora lembra que o "Estado de Goiás vem recebendo, normalmente os repasses que lhe cabem constitucionalmente. Portanto, e para evitar a ocorrência de dano ao patrimônio público estadual, bem assim, garantir a continuidade do serviço público, manter a ordem jurídica instituída e a regularidade do andamento da coisa pública, além do respeito ao direito individual indisponível dos servidores lesados, outra saída não há a não ser propor a presente demanda, a fim de ver o Estado de Goiás obrigado judicialmente a realizar os pagamentos devidos em dia".A Procuradoria-Geral do Estado de Goiás (PGE) aguarda ser notificada sobre a ação civil pública para se manifestar no processo. Entretanto, a Procuradora-Geral, Juliana Diniz Prudente, divuldou em nota que o pagamento de salários é a maior prioridade do momento e que o Governo tem se desdobrado para conseguir quitar a folha. "A realidade, pontua a procuradora, é que há escassez de recursos, estando a discussão mais no campo da economia pois o direito ao pagamento dos salários é indiscutível", enfatizou a procuradora.EntendaEm 14 de fevereiro, foi instaurado o inquérito para investigar o atraso no pagamento dos servidores estaduais. Foram requisitados informações, dados e documentos à Secretaria de Economia relativos ao atrado no pagamento dos servidores, além dos já disponibilizados na internet e portal transparência.De acordo com a ação, o ex-governador José Eliton (PSDB), assinou em outubro de 2018, o decreto que revoga o artigo 45, que especificava que "as despesas com pessoal e encargos sociais, oriundas das folhas de pagamento, bem como, com estagiários e respectiva taxa de administração, deverão ser empenhadas e liquidadas dentro do respectivo mês de competência”. Assim, o Estado de Goiás “estaria desobrigado de empenhar a folha de pagamento para tais despesas dentro do mês de competência”.Já em 10 de janeiro de 2019, o governador Ronaldo Caiado (DEM), fez o pagamento da folha referente ao mês de dezembro, dos órgãos: Tribunal de Justiça, Ministério Público Estadual, Tribunal de Contas do Estado, Tribunal de Contas dos Municípios, Assembleia Legislativa, Defensoria Pública Estadual e a Secretaria de Saúde. O governador afirmou que não havia dinheiro em caixa suficiente, bem como não houve empenho dos demais pagamentos, então, “o governo estaria impedido de quitá-las no momento”.O governo então apresentou propostas de parcelamento e escalonamento para início do pagamento dos salários atrasados, porém foram recusadas pelos respectivos sindicatos dos servidores. E, “para amenizar a situação”, foi realizada uma “força-tarefa” com técnicos de todos os órgãos para iniciar a quitação da folha do mês de janeiro de 2019, ou seja, o governo do Estado de Goiás realizou um salto na folha de dezembro de 2018 e do 13º salário dos aniversariantes de dezembro e efetuou o pagamento de janeiro de 2019 antes da quitação da folha de dezembro e do 13º salário dos aniversariantes de dezembro, invertendo a ordem de pagamento das dívidas.Foram deferidas inúmeras liminares em favor da quitação integral dos salários dos servidores públicos às diversas entidades sindicais, das mais variadas categorias de servidores públicos estaduais, que ajuizaram mandados de segurança buscando que o pagamento de seus salários ocorresse até o dia 10 do mês posterior aovencido, e até o momento não houve o cumprimento das decisões, especialmente no que tange quitação da folha de dezembro e do décimo terceiro salário dos aniversariantes do mês de dezembro.O Governo de Goiás, por meio da Secretaria de Educação, Cultura e Esporte, começou a realizar o pagamento da folha de dezembro dos profissionais ativos em educação, dessa forma, 46% dos servidores já tiveram o salário atrasado quitado. O pagamento dos servidores inativos é realizado pela GOIÁSPREV e segue sem previsão. Também, foi liberada a folha de pagamento de dezembro aos servidores da Secretaria do Trabalho.