Atualizada às 11h15*O Ministério Público de Goiás (MP-GO) moveu uma ação pedindo a extinção do mandato do atual prefeito de Adelândia, Edson de Paula (UB), o Edinho do Laticínio, com a nomeação de seu vice no lugar, e o afastamento do vereador Rodrigo Teixeira, do mesmo partido, do cargo de presidente da Câmara Municipal. O órgão aponta que Edinho foi condenado por sonegação fiscal e teve sentença transitada em julgado, o que o impede de ocupar o Executivo. Já Teixeira teria “se omitido” diante do fato, mesmo tendo sido avisado por duas vezes pelo MP-GO que Edinho não poderia exercer a função de prefeito. Na ação com pedido de liminar, movida pelo promotor Augusto Henrique Moreno Alves e com data de 18 de novembro, o MP-GO argumenta que Edinho foi condenado criminalmente após ter sonegado quase R$ 100 mil em ICMS e teve a sentença transitada em julgado no dia 9 de março de 2021, meses depois de sua posse como prefeito de Adelândia. Segundo o órgão, a pena do prefeito foi extinta em 9 de agosto, o que não modificaria o fato de que ele deveria ter perdido o mandato no momento do trânsito em julgado da sentença, “o que não foi feito, apesar de a Justiça Eleitoral ter sido cientificada da suspensão dos direitos do requerido.” “Omissão da Câmara” Na ação, o MP-GO destaca que o presidente da Câmara Municipal de Adelândia, Rodrigo Teixeira, foi oficiado no dia 28 de março, e novamente no dia 20 de maio, para tomar ciência da condenação de Edinho e declarar a extinção de seu mandato - uma vez que, com a condenação criminal, Edinho passa a ter seus direitos políticos suspensos e fica inelegível. No entanto, continua o MP-GO, "ao contrário de cumprir com seu mister constitucional, a Casa de Leis instaurou processo n. 001/2022 com a ‘finalidade de apreciar o requerimento de denúncia formulado pela promotoria de justiça da comarca de Anicuns’ (sic), deliberando, ao final do procedimento, pelo arquivamento do feito e manutenção do Prefeito no cargo.” De acordo com o promotor na ação, diante da sentença penal transitada em julgada, era dever do presidente da Câmara simplesmente determinar a perda do mandato do prefeito, não cabendo "outra conduta" senão essa. “Apesar da prova de condenação criminal transitada em julgado em desfavor de Edson Vieira, é inconteste que o Presidente da Mesa” se nega a declarar a extinção do mandato do prefeito, “mesmo após ter sido requisitado administrativamente pelo Parquet, por duas vezes”, argumentou. Decisão e resposta dos envolvidosApós analisar a ação do Ministério Público, a juíza Fabiana Federico Soares Dorta Pinheiro decidiu, no último dia 25 de novembro, negar o pedido liminar para afastar de imediato o prefeito da cadeira no Executivo e o vereador de seu cargo de presidente da Câmara. No entanto, a magistrada citou Edinho e Rodrigo e deu prazo para que eles contestassem a ação, intimando o MP-Go logo depois disso. Procurado, o prefeito Edinho disse que vai consultar seu advogado para poder se manifestar. Em nota, o advogado da Câmara Municipal de Adelândia, Cristiano Pereira, informou que a Casa ainda não foi citada para apresentar a defesa no processo, embora já esteja ciente da situação. O advogado declarou ainda que acredita na Justiça e no poder soberano da Câmara, "que apresentará defesa técnica e vai colaborar com o processo após a citação".O presidente da Câmara Rodrigo Teixeira, por sua vez, declarou que "em todo trabalho realizado perante a câmera foi observado devido processo legal". "Assim que recebemos a notificação do Ministério Público, fomos também notificados pela assessoria do Prefeito que haviam impetrado Madando de Segurança", afirmou, acrescentando que a sentença ficou para análise da Câmara "se procedia ou não com a determinação da perda do mandado do prefeito"."Foi instalado o processo de cassação do mandato, observando o regimento interno da câmara e da lei orgânica do município e as leis vigentes do país, após defesa técnica do prefeito, foi submetido em votação ao plenário, que votaram pela não cassação do mandato. Seguimos a lei e clamor da população. Adelândia que depositou o seu voto no prefeito Edinho."Leia também:Lacalle Pou se isola no Uruguai em meio a avanço de investigação de espionagemGrupo na Câmara cria plano para derrubar prefeito e gestão travaPressionado, Paço trava reforma no secretariado, em Goiânia