O Ministério Publico do Estado de Goiás (MP), por meio da 7ª Promotoria de Justiça de Goiânia, enviou nesta terça-feira (7) recomendação ao prefeito Rogério Cruz (Republicanos) para que retire o Projeto de Lei Complementar 23/2019, que trata da revisão do Plano Diretor, da Câmara de Goiânia. O MP recomenda que o PLC seja submetido ao grupo de trabalho do Conselho Municipal de Política Urbana (Compur), às Associações de Moradores e Conselhos de Classes Profissionais. Recomendação do MP-GO também foi enviada ao presidente da Câmara, Romário Policarpo (Patriota), para que suspenda as audiências públicas agendadas para os dias 9, 10, 13 e 15 de dezembro e designe outras, após o recesso parlamentar, a serem realizadas depois da apresentação de emendas pelos vereadores. Garantia de ampla publicidade e do prazo mínimo de 15 dias é recomendada no documento. As respostas a ambas recomendações, assinadas pela promotora Alice de Almeida Freire, com a informação das medidas adotadas, deverão ser apresentadas no prazo de três dias. A relevância do PLC ao planejamento e ordenamento de Goiânia para os próximos dez anos e a necessidade de transparência são apontadas pela promotoria, que indica “hipótese de ato de improbidade administrativa”.