O projeto de lei que propôs a inclusão do tempo de serviço em cargo comissionado como uma das possibilidades de fixação da data de ingresso no serviço público visando aposentadoria integral pelo Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do estado de Goiás foi retirado nesta quarta-feira (9) sob a justificativa de vício de origem. No entanto, há informação nos bastidores de que o tema deve ser incluído como jabuti em um projeto relacionado ao transporte coletivo. O objetivo é evitar o vício que prejudicou a tramitação do primeiro texto. Este era o acordo até a noite desta quarta-feira (9). Como o POPULAR já mostrou, a matéria foi apresentada pelo deputado estadual Humberto Aidar (MDB) na tentativa de viabilizar a aposentadoria integral do ex-deputado Valcenor Braz, conselheiro do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM-GO). Aidar está de saída da Assembleia para ocupar uma cadeira de conselheiro no TCM. Com a aposentadoria de Valcenor, mais uma vaga no tribunal seria aberta e o vice-governador Lincoln Tejota (Cidadania) assumiria o posto. No Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO), o conselheiro Sebastião Tejota, pai de Lincoln, deixaria a cadeira, o que abriria espaço para a indicação do presidente da Assembleia, Lissauer Vieira (sem partido), para o cargo. O POPULAR divulgou que este acordo começou a ser costurado por Lissauer há cerca de uma semana. Reportagem nesta edição mostra que o acerto não passou pelo governador Ronaldo Caiado (União Brasil) (leia mais na página 4). Se a alteração proposta por Aidar fosse aprovada, o tempo em que Valcenor esteve em cargos comissionados no município de Luziânia, antes de ser prefeito da cidade, entraria em sua conta para aposentadoria. Na regra atual, restariam 4 anos para ele se aposentar integralmente e só poderia receber 85%.LegislaçãoEspecialistas consultados pelo POPULAR afirmam que a matéria é inconstitucional. O texto original da lei, instituído pela reforma da Previdência, afirma que para fins de fixação da data de ingresso no serviço público é levado em conta “sem interrupção, sucessivos cargos de provimento efetivo ou vitalício” em qualquer órgão público. O artigo que o projeto pretendia alterar tratava das regras de transição para concessão de aposentadoria.Advogado e Mestre em Administração Pública com ênfase em Previdência do Servidor Público, Fernando Ferreira Calazans explica que o artigo 40 da Constituição Federal determina que comissionados são vinculados ao Regime Geral de Previdência Social, ou seja, ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Desta forma, a Assembleia Legislativa não pode vincular o trabalho em comissão ao RPPS.O professor e especialista em RPPS Alex Sertão afirma que dispositivos previstos na lei estadual e na reforma da Previdência federal deixam claro que a totalidade da remuneração do servidor público no cargo efetivo em que se der a aposentadoria ocorrerá no caso de trabalhador que tenha ingressado em cargo efetivo ou vitalício até 31 de dezembro de 2003. Ou seja, o projeto apresentado por Aidar apresentava contradição em relação a artigos previstos na lei que propôs modificar.IlegalSertão tem pesquisa nesta área e conta que já estudou as reformas da Previdência federal e textos aprovados nos estados. O professor diz que desconhece qualquer alteração semelhante à proposta apresentada por Aidar.“Quiseram alterar uma situação muito delicada e importante na reforma da Previdência para acomodar um servidor público, mas eles esquecem que fazer essa alteração é um tiro no pé do equilíbrio atuarial. Esse projeto vai contra o que a União e os demais estados fizeram. Abrindo exceção por causa de um servidor, abre para todos os servidores do estado”, explicou Sertão.A reportagem entrou em contato com Aidar, mas o deputado apenas informou que seu projeto foi retirado por causa de vício de origem.

Mudança para beneficiar conselheiro do TCM vira 'jabuti' em projeto do transporte coletivo

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O Tribunal de Contas do Estado (TCE-GO) encerrou o processo de escolha de empresa que fornecerá seis carros, do <a href="https://opopular.com.br/politica/alego-recebe-suvs-e-segue-com-parte-das-caminhonetes-1.3252639" target="_self">tipo SUV</a>, para atender servidores e conselheiros da corte, ao custo total de R$ 2,369 milhões. Depois da publicação de edital de licitação, em maio, e da abertura de propostas em pregão eletrônico, no dia 4 de junho, o órgão publicou o extrato do contrato de aquisição, que ainda precisa ser homologado e assinado para efetivar a troca.

Com a assinatura do contrato, o recebimento dos novos carros ainda dependerá da emissão de uma ordem de fornecimento, a partir da qual a empresa Pedragon Autos Ltda. terá 45 dias para a entrega. A proposta vencedora forneceu cada veículo pelo valor de R$ 385,9 mil e o Tribunal, assim como na última compra, há sete anos, decidiu dar parte do valor do negócio em veículos da frota atual.

As propostas analisadas na licitação consideraram a diferença entre o valor dos veículos novos a serem adquiridos e o preço estimado dos usados. Assim, o valor a ser pago em dinheiro pelo TCE é de R$ 1,589 milhão, segundo o extrato do contrato, sendo que a estimativa inicial previa R$ 1,654 milhão.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/politica/comite-de-controle-de-gastos-do-paco-aprova-locac-o-de-veiculos-1.3271589" target="_self">Comitê de controle de gastos do Paço aprova locação de veículos</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/alego-licita-aluguel-de-onibus-e-vans-para-eventos-por-r-1-milh-o-1.3266492" target="_self">Alego licita aluguel de ônibus e vans para eventos por R$ 1 milhão</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/alego-recebe-suvs-e-segue-com-parte-das-caminhonetes-1.3252639" target="_self">Alego recebe SUVs e segue com parte das caminhonetes</a></div>

De acordo com os termos firmados para a compra, o TCE entregará quatro carros do modelo Chevrolet Trailblazer, com valor unitário de R$ 136 mil, e um modelo Mitsubishi Pajero, ao preço de R$ 169,6 mil. Todos foram adquiridos em 2018 e somam R$ 715,4 mil. A definição dos valores dos carros usados, segundo o edital de compra do Tribunal, ocorreu por meio da “média entre os valores da tabela FIPE e da avaliação realizada por concessionárias”.

De acordo com o estudo técnico preliminar, que é requisito para o lançamento do edital, a compra dos novos SUVs decorre da “necessidade de deslocamento dos servidores e membros desta Corte de Contas para cumprimento de suas atividades institucionais em fiscalizações, vistorias e eventos, seja em Goiânia quanto em viagens nas diversas cidades do Estado”.

A justificativa ainda alega que parte da frota do TCE tem sete anos de uso o que ocasiona desgaste pela depreciação e diminuição da vida útil, além de manutenções com valores mais elevados e menor confiabilidade operacional”.

Atualmente, o órgão tem frota composta por 21 veículos. São quatro caminhonetes 4x4, sendo duas do modelo VW Amarok e outras duas Nissan Frontier, e 11 sedans, com três Fiat Siena, três VW Voyage e cinco Chevrolet Onix Plus. O tribunal conta ainda com uma van modelo Mercedes Benz Sprinter, além dos cinco SUVs que serão trocados no atual processo de troca e aquisição.

O estudo técnico apresenta entre os motivos para a compra a renovação gradativa da frota de veículos institucionais. Segundo o documento, a medida é “necessária” e permite redução de custos com manutenção, além da diminuição da “deterioração e da obsolescência dos veículos”. O serviço de logística e a gerência de administração do Tribunal ainda alegam que a renovação proporciona “maior autonomia, segurança, conforto e celeridade nos trabalhos”.

“Vale ressaltar que, veículos novos oferecem melhor eficiência no consumo de combustíveis e na emissão de gases poluentes, além de menor necessidade de manutenção, quando comparados com veículos antigos. Isso resulta em menor tempo de inatividade, redução de custos operacionais e melhor desempenho geral dos veículos utilizados pela administração pública”, compara o estudo.

<h2>Tipo SUV</h2>

O Tribunal ainda alega que o uso de veículos com maior eficiência no consumo de combustíveis fósseis e na emissão de gases poluentes enfatizam o “compromisso com práticas ecologicamente responsáveis, promovendo o alinhamento com as suas metas de sustentabilidade”.

O TCE não respondeu aos questionamentos do POPULAR sobre a necessidade da compra de SUVs ao invés de outros modelos mais baratos para cumprir as funções de fiscalização e auditorias de servidores e conselheiros. O estudo preliminar, no entanto, alega que a escolha por esse tipo de veículo “se justifica pela sua praticidade e versatilidade, permitindo o transporte de servidores e pequenas cargas”.

O documento ainda aponta a “necessidade de chegar a locais de difícil acesso e áreas rurais” e que, para isso, “os veículos do tipo SUV são mais adequados, proporcionando mais conforto e segurança aos servidores no desempenho de suas atribuições”.

Entre as exigênicas, o TCE incluiu que os novos carros devem ter tração nas quatro rodas de maneira seletiva, motor turbo, movido a diesel, com potência mínima de 190 cavalos e capacidade para 7 ocupantes, com terceira fileira de bancos rebatíveis. Solicitou ainda a cor original de fábrica, sendo cinco veículos na cor prata e um na cor preta. Pediu também porta-malas com capacidade de pelo menos 500 litros e tanque de combustível de no mínimo 68 litros.

O órgão ainda comunicou que os modelos devem ter airbags frontais, laterais e de cortina; ar condicionado digital; sensores de estacionamento dianteiro e traseiro, com câmera de ré, controle eletrônico de estabilidade; retrovisores elétricos; faróis de neblina e película solar e estepe com a mesma medida das demais rodas.

As propostas de preços recebidas durante a licitação já atendiam ainda os gastos com o primeiro emplacamento dos veículos, assim como seguro obrigatório (DPVAT) e IPVA, que deverão ser pagos pela contratada. Os carros novos ainda terão garantia mínima de três anos, sem limite de distância percorrida, mesmo após descontinuidade de fabricação no período.

<h3>Anteriores</h3>

A compra de novos SUVs pelo Tribunal de Contas dos Estado ocorre na esteira de processos semelhantes na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) e na Câmara Municipal de Goiânia. O Legislativo estadual adquiriu 42 modelos do mesmo tipo, com seguro veicular incluído, por R$ 15,8 milhões. Cada carro custou R$ 372,8 mil, junto à empresa Toyota do Brasil S.A., em pregão realizado em fevereiro.

Desde a compra, o presidente da Casa, Bruno Peixoto (UB), apontou que ocorreria a cessão de carros da frota própria anterior para prefeituras, até o limite de 40 veículos, que poderiam ser caminhonetes ou sedãs, a depender das demandas apresentadas por cada município. Apesar do anúncio, a Alego não realizou qualquer cessão e mantém 164 veículos, adquiridos desde 2023 em diferentes compras, em substituição aos <a href="https://opopular.com.br/politica/comite-de-controle-de-gastos-do-paco-aprova-locac-o-de-veiculos-1.3271589" target="_self">contratos de locação</a>.

Já a Câmara de Goiânia fechou contrato com a empresa JVS Participações para o <a href="https://opopular.com.br/politica/alego-licita-aluguel-de-onibus-e-vans-para-eventos-por-r-1-milh-o-1.3266492" target="_self">aluguel de 20 SUVs</a>, com valor de até R$ 6,79 milhões por ano. O acordo prevê a locação de até 20 Ford Territory, além de 60 sedans Toyota Corolla e 2 vans Renault Master. De acordo com a Casa, os SUVs serão destinados aos 12 integrantes da mesa diretora, enquanto os sedans atenderão os demais vereadores e setores administrativos da Casa. Outras duas vans terão uso comum.

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TCE compra 6 SUVs por R$ 2,3 milhões em troca de veículos da frota atual

Gasto público

O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM-GO) afirmou não haver irregularidades na contratação de um escritório de advocacia pela Companhia de Urbanização de Goiânia (Comurg) por R$ 1,44 milhão sem licitação para prestação de serviços jurídicos diversos. O Ministério Público de Contas (MPC) abriu uma investigação após O POPULAR e a CBN Goiânia mostrarem, em 14 de abril, detalhes sobre a contratação sem licitação e tendo como uma das justificativas uma espécie de complô entre “grandes escritórios de renomados advogados em Goiás” e pequenos escritórios “a fim de explorarem o ‘nicho’ Comurg” de olho no crescente <a href="https://opopular.com.br/politica/valor-de-acertos-na-comurg-cai-a-r-40-milh-es-apos-decis-o-do-stf-1.3281170" target="_self">valor das condenações judiciais</a>.

Os conselheiros do TCM-GO aprovaram nesta quarta-feira (25) acórdão declarando que não foram identificadas irregularidades na contratação direta do escritório Tadeu Abreu &amp; Marllus Vale Advogados, pois foi demonstrada a notória especialização do escritório por meio de documentos que instruem o procedimento de contratação, com destaque para “atestados de capacidade técnica, certidões judiciais de exercício da advocacia fornecidos por tribunais diversos, material de divulgação do escritório, no qual constam informações acerca das áreas de atuação, tempo no mercado e formação dos advogados associados, bem como prêmios e reconhecimentos recebidos”.

Também foi citado o estudo técnico preliminar (ETP) apresentado pela Comurg, no qual se afirma que a atuação do escritório vai se limitar a ações mais complexas e de maior impacto. “Desse modo, entende-se que a contratação em comento será para atendimento de ‘necessidades diferenciadas da administração’. O ETP apresenta justificativas plausíveis para a escolha da empresa Tadeu Abreu &amp; Marllus Vale Advogados em detrimento do departamento jurídico da Comurg/Procuradoria Municipal, a exemplo da sua experiência em negociações coletivas representando a esfera patronal, bem como para evitar possível conflito de interesses”, afirma o acórdão.

<ul style="padding-right: 0px; padding-left: 0px; margin: 0px 0px 5.5px 25px; color: rgb(0, 0, 0); font-family: &quot;Lucida Grande&quot;, &quot;Lucida Sans&quot;, geneva, arial, sans-serif; font-size: 11px;">
	<li>Veja na TV Anhanguera:<a href="https://g1.globo.com/go/goias/videos-bom-dia-go/video/prefeitura-de-goiania-negocia-repasse-de-r-190-milhoes-para-comurg-13360926.ghtml" style="color: rgb(0, 136, 204); text-decoration-line: none;" target="_self">&nbsp;Prefeitura de Goiânia negocia repasse de R$ 190 milhões para Comurg</a></li>
</ul>

<h2>Critérios rigorosos</h2>

A contratação foi por inexigibilidade de licitação, o que exige critérios rigorosos de inviabilidade de competição. Nesse caso, a contratação direta de um escritório deve ser justificadamente amparada em notória especialização. Entre os argumentos dados pela companhia estava a total confiança entre a direção e o escritório. “A contratação de serviços técnicos advocatícios exige, como um dos principais critérios, a relação de confiança entre a empresa contratante e a banca, dada a singularidade e a natureza sensível dessas atividades. No presente caso, essa confiança está plenamente estabelecida”, afirma um dos documentos que embasam o contrato.

No termo de referência, documento que antecede a contratação, a diretoria jurídica da Comurg afirmava haver cerca de 3 mil processos trabalhistas em andamento, mais 300 na área cível e que, por ano, são iniciadas mais 500 novas ações trabalhistas e 50 cíveis. Além disso, informa que em alguns desses processos há necessidade de atuação estratégica, “seja por conta dos pedidos que podem gerar jurisprudências desfavoráveis à companhia e acumular passivos trabalhistas e incentivo a novas demandas, ou mesmo em razão dos valores atribuídos às ações”. A diretoria também destacou aspectos negativos da equipe própria, como falta de experiência em casos complexos.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/politica/valor-de-acertos-na-comurg-cai-a-r-40-milh-es-apos-decis-o-do-stf-1.3281170" style="font-size: 12px;" target="_self">Valor de acertos na Comurg cai a R$ 40 milhões após decisão do STF</a> 
<a href="https://opopular.com.br/cidades/prefeitura-de-goiania-anuncia-demiss-o-de-quase-700-servidores-aposentados-da-comurg-1.3280973" style="font-size: 12px;" target="_self">Prefeitura de Goiânia anuncia demissão de quase 700 servidores aposentados da Comurg</a> 
<a href="https://opopular.com.br/cidades/sem-comprovar-execuc-o-comurg-cobrou-r-25-milh-es-em-servicos-1.3275989" style="font-size: 12px;" target="_self">Sem comprovar execução, Comurg cobrou R$ 25 milhões em serviços</a></div>

<h3>Prestação de contas</h3>

O TCM-GO também pede à presidência da Comurg que, ao entregar a prestação de contas referente ao exercício de 2025, apresente “relatório circunstanciado demonstrando os resultados concretos e os benefícios diretos advindos da <a href="https://opopular.com.br/cidades/sem-comprovar-execuc-o-comurg-cobrou-r-25-milh-es-em-servicos-1.3275989" target="_self">execução do contrato em questão</a>, com vistas a garantir a efetiva avaliação da economicidade e da eficiência administrativa da medida adotada”. A equipe técnica do órgão tratou como uma evidência de economia de gastos o fato de o escritório custar R$ 120 mil por mês para casos sensíveis, considerando que reduziu as despesas com comissionados no departamento jurídico em R$ 186 mil mensais após o começo da reestruturação da companhia em janeiro e fevereiro.

No acórdão, os conselheiros validam o argumento usado pela direção da Comurg da existência também de uma suposta “falta de isenção do jurídico interno” da companhia, conforme mostrado pelo POPULAR. Segundo a estatal, há risco de que “conflitos de interesse podem surgir devido à proximidade do departamento jurídico com os agentes envolvidos nas irregularidades, comprometendo a transparência e a lisura na condução de processos”. Para o TCM-GO, o estudo entregue pela companhia “apresenta justificativas plausíveis para a escolha da empresa” nesse quesito envolvendo possíveis parcialidades internas.

TCM diz não ter problemas em contrato sem licitação da Comurg

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Gestão

O líder da bancada do União Brasil na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), Lincoln Tejota (UB) orientou os colegas de partido e até da base aliada ao governador Ronaldo Caiado (UB) a votarem a favor do pedido de renovação da situação de calamidade por mais seis meses, apresentado pelo prefeito Sandro Mabel (UB). Segundo declaração do deputado em plenário, a orientação é válida para qualquer data em que a matéria for apreciada em plenário.Como antecipado pelo POPULAR, a votação do pedido da Prefeitura não será realizada neste semestre e os parlamentares entrarão no recesso de julho com a matéria sobrestada pelo presidente, Bruno Peixoto (UB), que aponta “falta de acordo” entre os deputados.A orientação do líder de bancada, que também lidera a federação formada pelo UB e o PP, ocorreu após pedido do líder do governo na Casa, Talles Barreto (UB), que voltou a confirmar que o Palácio das Esmeraldas não pretende se posicionar sobre a matéria e que os aliados de Caiado serão liberados para se posicionar sobre o tema, quando e se a votação ocorrer.“Como líder do União Brasil e da federação nesta Casa, eu solicito aos colegas e às bancadas que dão sustentação ao governo aqui que votem favorável a esse projeto de calamidade, no momento oportuno”, disse Lincoln Tejota em plenário durante a última sessão ordinária.“Sobre a calamidade, caso o deputado Bruno queira colocar em votação, quero a atenção dos parlamentares da base. Essa é uma matéria da Prefeitura de Goiânia, que nós aprovamos aqui na Casa quando foi necessário. Eu devo estar liberando a base para votar essa matéria. Se vai ou não contra a fala do Tribunal de Contas”, afirmou Talles depois de nova provocação do deputado Clécio Alves (Republicanos), que cobrou a votação do texto ainda nesta quarta-feira (25), o que não ocorreu.“Mas eu também sou partidário e o Sandro Mabel é do meu partido. Nós estamos avaliando com o líder do partido, que é o deputado Lincoln Tejota, como nós do União Brasil vamos votar. Eu não vou votar contra uma indicação do líder do meu partido. Como a base está liberada, o líder do partido vai nos orientar como votar nessa matéria”, completou Talles.Em resposta e diante de novos protestos de Clécio, que chegou a pedir de joelhos para que a calamidade fosse incluída na pauta, Lincoln Tejota voltou a usar a palavra para confirmar a orientação. “Presidente, eu, mais uma vez, independente da data em que esse projeto for votado, como fui incumbido por vossa excelência e pelo líder do governo, reforço e solicito que a base do governo ajude o projeto do prefeito de Goiânia”, disse.

Líder do UB orienta votação a favor de calamidade da Prefeitura de Goiânia

Assembleia Legislativa

O plenário da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) não deve votar nesta semana o pedido da Prefeitura de Goiânia para <a href="https://opopular.com.br/politica/alego-adia-votac-o-de-pedido-para-estender-calamidade-1.3272884" target="_self">renovar a situação de calamidade</a> na Secretaria da Fazenda por mais seis meses. Oficialmente, os presidentes da Casa, Bruno Peixoto (UB), e da Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento, Wagner Camargo Neto, ainda aguardam a formalização da resposta do Paço sobre o relatório do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), que recomenda a rejeição da matéria.

Com a nova espera e sem definição prática de quando a matéria será pautada, a votação não ocorrerá antes do fim das sessões ordinárias no primeiro semestre e seguirá sobrestada durante o recesso parlamentar de julho. Nos bastidores, no entanto, a avaliação de deputados é de que não há clima para a efetiva apreciação, já que, se houver a deliberação, a tendência é de acompanhamento do parecer do TCM e reprovação do pedido.

“Após audiência pública, o secretário encaminhou relatório contestando os dados enviados pelo Tribunal de Contas dos Municípios, que será enviado aos gabinetes dos deputados e deputadas e anexado ao projeto. Depois disso, o projeto retorna à presidência e, assim que ocorrer esse processo, e que os deputados tenham ciência de todos os fatos, nós vamos colocar em apreciação”, disse o presidente.

“Sendo possível, ocorrerá nesta semana. Caso contrário, no segundo semestre”, afirmou Peixoto nesta terça-feira (24).

<ul style="padding-right: 0px; padding-left: 0px; margin: 0px 0px 5.5px 25px; color: rgb(0, 0, 0); font-family: &quot;Lucida Grande&quot;, &quot;Lucida Sans&quot;, geneva, arial, sans-serif; font-size: 11px;">
	<li>Ouça na CBN Goiânia:&nbsp;<a href="http://cbngoiania.com.br/tarde-cbn/prefeitura-de-goiania-tenta-prorrogar-calamidade-financeira-em-meio-a-criticas-e-dividas-1.3278157" style="color: rgb(0, 136, 204); text-decoration-line: none;" target="_self">Prefeitura de Goiânia tenta prorrogar calamidade financeira em meio a críticas e dívidas</a></li>
</ul>

A matéria, depois de receber parecer do TCM pela reprovação, está apta à apreciação definitiva desde o dia 27 de maio, mas o presidente da Casa decidiu sobrestar a tramitação. Primeiro, à espera de reunião dos deputados e o secretário da Fazenda, Valdivino Oliveira. Na apresentação, com a presença de apenas quatro deputados, o auxiliar do prefeito Sandro Mabel (UB), apontou que o valor total da dívida acumulada teria passado de R$ 3,6 bilhões até o encerramento de 2024 para R$ 4,8 bilhões até o fim de maio.

Diante do acréscimo, Wagner Neto solicitou o detalhamento dos dados e voltou a prorrogar a votação. “É um complemento do projeto, porque depois da fala dele na comissão houve um fato novo, com o acréscimo de mais de R$ 1,2 bilhão na dívida e a gente solicitou esse documento. Eu pedi que o secretário possa protocolar esse documento aqui na Assembleia para que possamos anexar ao projeto”, apontou Wagner Neto.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/politica/deputado-pede-mais-informac-es-para-votar-calamidade-1.3278760" target="_self">Deputado pede mais informações para votar calamidade</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/deputados-alegam-fato-novo-e-adiam-votac-o-de-calamidade-1.3278261" target="_self">Deputados alegam 'fato novo' e adiam votação de calamidade</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/alego-adia-votac-o-de-pedido-para-estender-calamidade-1.3272884" target="_self">Alego adia votação de pedido para estender calamidade</a></div>

“Após cumprir esse procedimento, eu cumpro minha missão enquanto presidente da comissão e devolvo o projeto ao presidente da Casa para que, assim que achar necessário, possa pautar para que seja discutido e votado aqui na Casa”, finaliza.

De acordo com o documento encaminhado pelo Paço, o valor adicional da dívida se deve a quatro fatores. Os três primeiros são relacionados a dívidas com precatórios. O secretário da Fazenda cita “ofício do desembargador João Batista Moreira, encaminhamento listagem de precatórios que deverão ser honrados pela Comurg, no valor de R$ 2,58 milhões”.

O manifestação do auxiliar inclui “despacho do desembargador Leandro Crispim, em que apura precatórios contra o município de Goiânia no valor de R$ 477 milhões” e indica “levantamento de valores devidos a título de precatório no TRT (Tribunal Regional do Trabalho), devidos pela Comurg, no valor de R$ 480 milhões”.

O último item apresentado por Valdivino se refere a “pagamentos realizados até 31 de dezembro, relativos a despesas efetuadas pela gestão anterior e que não constam no balanço da Prefeitura porque não estavam devidamente empenhados no exercício anterior, no valor de R$ 420 milhões”. Com as alegações, a dívida somaria novos R$ 1,247 bilhão, saindo de R$ 3,647 bilhões para R$ 4,894 bilhões.

<h2>Rejeição</h2>

Apesar da presença na audiência pública e dos valores apresentados no documento, a tendência entre os deputados é de rejeitar o pedido de <a href="https://opopular.com.br/politica/deputados-alegam-fato-novo-e-adiam-votac-o-de-calamidade-1.3278261" target="_self">renovação da calamidade</a> por mais seis meses, como solicitado pelo Paço. “Após o envio do relatório por parte do secretário, está tendo uma reanálise por parte dos deputados. Evidentemente, cada um vai votar de acordo com a sua consciência, mas não percebo ainda um clima favorável à aprovação”, disse Peixoto.

O presidente nega que falte proximidade de Mabel na articulação com os deputados para permitir a mudança de cenário e avalia que haverá peso maior para a comparação entre as versões da Secretaria da Fazenda e do TCM, que aponta dívida de R$ 600 milhões.

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“É uma questão técnica. Foi apresentado o relatório do TCM, pelo Ministério Público e agora a Secretaria da Fazenda teve oportunidade e também se manifestou. Eu acredito que é uma questão técnica e o que percebo entre os pares é que há uma tendência de não aprovação. Porém, no dia da votação, cada deputado vota de acordo com o seu entendimento”, afirmou o presidente.