Empresários da Avenida Castelo Branco estão na Câmara Municipal de Goiânia para cobrar dos vereadores a manutenção do nome da via, que é polo de lojas de produtos do agronegócio na capital.&nbsp;A mobilização é organizada pelo Sindicato do Comércio Varejista no Estado de Goiás (Sindilojas-GO) e é uma reação da entidade classista à nova tentativa de vereadores de mudar o nome da via para Avenida Iris Rezende.&nbsp;Apesar de reconhecer o legado do ex-governador e ex-prefeito de Goiânia, o Sindilojas-GO e os empresários que têm lojas na Castelo Branco alegam que a mudança trará prejuízos ao comércio local, irá onerar os cofres públicos e causará desorientação na população.Como mostra o jornal O POPULAR, a <a href="https://opopular.com.br/noticias/politica/c%C3%A2mara-municipal-de-goi%C3%A2nia-deve-derrubar-veto-ao-nome-de-iris-rezende-para-avenida-1.2404302" target="_blank">Câmara de Goiânia deve derrubar</a> nesta quinta-feira (17) o veto do prefeito Rogério Cruz (Republicanos) à mudança de nome da Avenida Castelo Branco para homenagear Iris.&nbsp;A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa aprovou relatório pela manutenção do projeto de lei nesta quarta-feira (16).O Legislativo havia aprovado a proposta no dia 21 de dezembro. No dia 11 de janeiro, Cruz disse considerar a homenagem justa, mas que a Procuradoria-Geral do Município havia se manifestado contra, alegando necessidade de abaixo-assinado de moradores da região.&nbsp;Na terça-feira (15), a Procuradoria da Câmara fez parecer que considera o veto antijurídico e descarta a necessidade de abaixo-assinado.

Na Câmara de Goiânia, empresários pedem manutenção do nome da Avenida Castelo Branco

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Matéria - Política

O aumento da apresentação de projetos de lei de viés ideológico pelos vereadores de Goiânia ganha mais corpo conforme os anseios dos parlamentares em mostrar iniciativa e dar uma resposta rápida ao eleitorado diante de limitações constitucionais ao Legislativo municipal, avalia o advogado especialista em direito administrativo Juscimar Ribeiro. “Essa situação é decorrente da estrutura normativa brasileira que faz com que os vereadores tenham mais limitação na iniciativa de proposituras de lei”, afirma Ribeiro. “Agora, se por um lado existe essa limitação do poder normativo dos vereadores, eles poderiam ocupar mais o seu tempo no outro viés do parlamento que é fiscalizar a execução das leis, e principalmente do Orçamento do Executivo. A gente muitas vezes que esse trabalho de fiscalização é de menor qualidade e de mais mídia, de busca de oportunidade para aparecer.”Ribeiro lembra que a Constituição estabeleceu, na competência para os Legislativos municipal, estadual e federal, limites da sua capacidade de propor alteração normativa. “Os vereadores só podem fazer normas locais, ou seja, normas para o interesse da cidade, do município a qual ele foi eleito. Então, isso já cria muita limitação, porque a Constituição estabelece que certas matérias só podem ser legisladas pela União, outras pelos estados, e aos municípios a gama de assuntos em que eles podem legislar é muito pequena”, afirma. Ao longo das atividades dos vereadores goianienses neste primeiro semestre do ano, a bancada do Partido Liberal (PL), a segunda maior da Câmara de Goiânia, se sobressaiu com propostas de cunho ideológico e conservador. (Veja reportagem ao lado). Mas além do PL, integrantes do MDB, do Solidariedade e do PP - partidos da base do prefeito Sandro Mabel (UB) - também tiveram projetos mais voltados à esse espectro. O líder do prefeito, Igor Franco (MDB), propôs a proibição da implantação, adaptação e utilização de banheiros de uso comum por pessoas de sexos biologicamente distintos em ambientes escolares de Goiânia. A Procuradoria Geral da Câmara apontou inconstitucionalidade da matéria em parecer. “Eu fui conselheiro tutelar, então entendo a importância de legislar sobre a criança e o adolescente, e entendo a importância dessa fase da vida de cada um. Fui em um Cmei em que crianças de 4 anos tinham acesso aos banheiros sem critério, homem ou mulher, e foi por isso que apresentei esse projeto”, diz Franco.Por outro lado, há iniciativas de integrantes do Partido dos Trabalhadores (PT) que buscam imprimir um caráter mais nacional às pautas locais. Um exemplo é o projeto de Edward Madureira, que propõe o fim da jornada de trabalho no regime 6x1 (seis dias de trabalho por um de descanso) em todas as terceirizações, contratações de obras e serviços, bem como nas parcerias públicas ou privadas firmadas pela administração pública de Goiânia. A vem sendo debatida também no Congresso.IdeologiaNa análise de Juscimar Ribeiro, a adoção das pautas de caráter mais ideológico tem a ver com a resposta que os próprios parlamentares buscam dar aos eleitores de “todas as matizes”. “Se os parlamentares mais ligados a movimentos, ou ao que se denomina direita, eles apresentam temas identitários, de valores como família, a questão armamentista, temos que entender que essa polarização é refletida no voto. Os eleitores que elegeram esses parlamentares querem esse tipo de proposição. O matiz ideológico do outro lado também tem suas pautas ideológicas e elas sempre foram presentes”, afirma o advogado.Ribeiro diz que a reverberação dos projetos da direita reverberam de forma mais acentuada hoje justamente por ser um contraponto, mas ele destaca que a esquerda, por sua vez, “sempre se utilizou de mecanismos normativos para aplicação das suas pautas”. “Uma coisa que é clara são as pautas identitárias: gênero, discussão sobre as minorias sempre foi utilizada. Hoje nós temos um momento em que essa polarização realmente contribui, mas por outro lado também tem a questão dos parlamentares se utilizarem disso para mostrar serviço para seus eleitores ou para suas bases ideológicas.”

Especialista aponta busca por ato midiático em atuação legislativa

Câmara de Goiânia

Atividade Legislativa

Ao longo do primeiro semestre, os 37 vereadores de Goiânia apresentaram 491 projetos de lei. Levantamento do POPULAR, com base em dados disponíveis no portal do Legislativo, mostra que os parlamentares também focaram as atividades legislativas na concessão de títulos de cidadania goianiense a políticos da esfera local e nacional, além de personalidades da mídia e da música. Por meio de decreto legislativo, eles propuseram a honraria, ao todo, a 92 pessoas. (Veja quadro).

Em se tratando do teor das matérias, tanto dos projetos de lei quanto dos títulos de cidadania goianiense, o levantamento também lança holofotes para uma tendência de maior ideologização, especialmente as apresentadas por vereadores ligados ao espectro da direita bolsonarista. Algumas delas buscam legislar sobre temas como o uso de banheiros públicos e privados e procedimentos para mudança de gênero em menores de 18 anos.

O vereador que mais protocolou proposições foi Tião Peixoto (PSDB), que apresentou 39 projetos de lei e 4 títulos de cidadania, seguido pelos novatos Daniela da Gilka (PRTB), com 34 projetos de lei e 1 título; e Coronel Urzêda (PL), que protocolou 33 matérias e 7 honrarias. Os três aparecem no topo do ranking que considerou as matérias apresentadas de fevereiro a julho. A Câmara de Goiânia está em recesso e retomará os trabalhos no dia 5 de agosto.

No outro extremo, quem menos apresentou propostas foi o veterano Juarez Lopes (PDT), com apenas 1 projeto de lei protocolado em seis meses de atividade parlamentar. Na sequência, também aparecem Bruno Diniz e Pedro Azulão Jr. (ambos do MDB), com 2 projetos de lei apresentados cada.

Já em relação às matérias de títulos de cidadania, Ronilson Reis (SD) ocupa o primeiro lugar, com 11 propostas; seguido por Willian Veloso (PL), com 10; e Luan Alves (MDB), com 8.

O agrupamento de homenageados inclui ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), como Kássio Nunes Marques e Luiz Fux; o ex-ministro do Tribunal Superior Eleitoral Benedito Gonçalves; o governador de Minas Gerais, Romeu Zema (Novo); o cantor Alexandre Pires; senadores e deputados, além de secretários municipais, estaduais e nomes do Judiciário goiano.

“Título de cidadão goianiense é uma comenda que você dá a algumas personalidades que já contribuíram de alguma forma com o estado e a cidade. José Eduardo Siqueira Campos (prefeito de Palmas, do Podemos) já morou aqui, Vanderlei Luxemburgo (treinador) tem casa aqui”, afirma Ronilson Reis.

Ideologia

No âmbito do cunho ideológico das matérias, embora haja nesse viés pautas propostas por integrantes de outras siglas, a maioria delas foi apresentada por parlamentares do Partido Liberal - segunda maior bancada da Casa, formada por Coronel Urzêda, Oséias Varão, Vitor Hugo e Willian Veloso. Eles também se destacam pela concessão de títulos a políticos nacionais ligados ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

Entre as matérias de Urzêda, estão propostas que proíbem conteúdos sobre gênero em escolas e unidades de saúde e restringem o uso de banheiros públicos com base no sexo biológico. O parlamentar também defende em uma proposta a proibição de blocos de carnaval próximos a igrejas e hospitais; a criação de um banco de dados de estupradores e pedófilos; além da instituição de datas e programas que exaltam valores cívicos, cristãos e conservadores.

Alguns projetos trazem marcas simbólicas do campo ideológico ao qual o vereador se alinha, como a criação da Comenda Olavo de Carvalho em Defesa da Família; e institui a obrigatoriedade de execução do Hino Nacional no início das sessões legislativas. Urzêda ainda apresentou propostas que tocam em temas sensíveis, como a proibição de tratamentos hormonais e cirúrgicos para mudança de gênero em menores e a criação de uma semana sobre os impactos psicológicos do aborto.

“Tenho projetos voltados para a cidade, como um que visa o civismo nas escolas. Eu deixei bem claro que meu mandato seria em defesa da família. (...) Os compromissos que eu prometi, estou cumprindo: a defesa da família, o culto à pátria, o patriotismo, estão nos meus compromissos. Quem votou em mim, sabe disso. Mas eu não legislo apenas para um grupo de pessoas, mas para todos”, diz Urzêda, esclarecendo que o projeto que trata de pessoas trans “não visa proibir nada”, mas apenas resguardar menores de idade.

Da sua lista de 7 homenageados, Urzêda propôs o título de cidadania à ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro; e ao senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ).

Com um projeto que visa proibir a afixação de cartazes, placas ou materiais informativos com mensagens favoráveis ao aborto nas imediações de estabelecimentos de saúde, instituições religiosas e de ensino na capital, o vereador Willian Veloso nega tratar-se de orientação partidária. “Eles não interferem em nosso mandato. É questão de afinidade com a causa. Eu tenho comportamento e atitudes de quem é de direita. Alguns desses projetos são no intuito de resgatar valores da família, cristãos, que foram se perdendo ao longo do tempo”, afirma.

Sobre a escolha dos homenageados, Veloso diz que o critério principal é “conhecer” as pessoas. “Estou no meu segundo mandato, no primeiro todos os títulos foram a personalidades locais. Aí eu me aproximei muito da OAB, por ser advogado, e tive a necessidade de provocar títulos para pessoas locais e nacionais. O critério é conhecer realmente. A gente tenta não errar.”

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Homenagens e teor ideológico marcam projetos de vereadores

Reportagem publicada nesta edição revela um balanço das matérias apresentadas pelos vereadores de Goiânia no semestre legislativo. O levantamento, feito pelo repórter Gabriel Neves, mostra um grande número de projetos irrelevantes como homenagens e títulos de cidadania. Há ainda uma longa lista de propostas de cunho ideológico, que incluem temas como uso de banheiros públicos e privados e procedimentos de mudança de gênero em menores de 18 anos. Com cerca de 1,5 milhão de habitantes, Goiânia já se configura como uma metrópole, uma das cidades que mais atrai migrantes do País. Seu crescimento acelerado ajuda a agravar problemas diversos, que não tiveram solução adequada por parte de gestores. Não faltam deficiências nas áreas de saúde, educação, transporte, trânsito, crescimento urbano, zeladoria e preservação ambiental. Junto com as crises no âmbito administrativo, a capital enfrenta dívidas enquanto investiga suspeitas de corrupção em órgãos fundamentais, como é o caso da Comurg. A ampla gama de problemas parece não ser invisível para aos vereadores. Com tanto a resolver, não é razoável perder tempo, energia e dinheiro com assuntos irrelevantes, que tangenciam as reais necessidades da população.

Questão de prioridade

Editorial

Matéria - Opinião - Editorial

O prefeito de Goiânia, Sandro Mabel (UB), negou, nesta terça-feira (15), que esteja enfrentando <a href="https://opopular.com.br/politica/data-base-sera-de-4-83-1.3288715" target="_self">problemas relevantes com a base</a>. “Esse negócio de Câmara, vereador, Assembleia, governador e prefeito, sempre tem esses ruídos, sempre eles querem alguma coisa a mais do que você pode dar. Isso é normal. Eu fui líder de bancada de cinquenta e tantos deputados, eu escutava isso o dia inteiro”, disse Mabel, em coletiva durante evento, no Paço Municipal, que tratou sobre a regularização de permissões de taxistas.

O POPULAR mostrou que, na segunda (14), Mabel retirou de tramitação quatro projetos que havia encaminhado à Câmara em 3 de julho. A medida foi vista nos bastidores como uma reação à possibilidade de pedidos de diligência ou até mesmo arquivamento de projetos, que seria justificado pela ausência de pareceres da Procuradoria-Geral do Município (PGM). O Giro revelou o movimento, que foi visto como um recado ao Paço sobre a <a href="https://opopular.com.br/opiniao/coluna-giro/requerimento-de-instalac-o-da-cei-do-limpa-gyn-e-protocolado-com-16-assinaturas-1.3286724" target="_self">insatisfação da base.</a> Os vereadores buscam mais espaços para indicações na Prefeitura e maior celeridade na liberação de emendas impositivas.

Os projetos retirados tratam de mudanças nas regras de aplicação do empréstimo de R$ 710 milhões, alteração no Código Tributário Municipal (CTM), novas normas sobre contratos de parceria público-privada (PPP) e pagamento da data-base dos servidores municipais. No caso do texto do empréstimo, além da inclusão do parecer da PGM, o Paço também pretende encaminhar detalhes dos novos destinos do recurso e o motivo da alteração em relação à lei original.

Mabel confirmou que a Prefeitura errou ao enviar os quatro projetos no início do mês sem os pareceres da PGM e reiterou que este foi o motivo para a retirada das matérias da Câmara. Além destas quatro propostas, o Paço encaminhou, na mesma data e sem os documentos técnicos, outros dois projetos que tratavam sobre o pagamento de auxílio-locomoção em julho para servidores administrativos da Educação e reajuste no piso dos professores.

Os dois projetos da Educação eram considerados urgentes, tiveram os pareceres técnicos incluídos durante a tramitação e foram aprovados na semana passada. Quanto aos demais, já havia perspectiva de que seriam discutidos apenas em agosto, após o recesso parlamentar.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/politica/com-cei-vereadores-fazem-press-o-por-espaco-e-emendas-1.3287020" target="_self">Com CEI, vereadores fazem pressão por espaço e emendas</a> 
<a href="https://opopular.com.br/cidades/contrato-do-consorcio-limpa-gyn-com-prefeitura-de-goiania-aumenta-em-r-8-9-milh-es-1.3266041" target="_self">Contrato do Consórcio Limpa Gyn com Prefeitura de Goiânia aumenta em R$ 8,9 milhões</a> 
<a href="https://opopular.com.br/opiniao/coluna-giro/requerimento-de-instalac-o-da-cei-do-limpa-gyn-e-protocolado-com-16-assinaturas-1.3286724" target="_self">Requerimento de instalação da CEI do Limpa Gyn é protocolado com 16 assinaturas</a></div>

<h2>Detalhamento</h2>

Em relação ao projeto do empréstimo, Mabel disse que o objetivo é que a Prefeitura use o recurso “de uma forma mais inteligente”. A lei com autorização para a contratação de crédito foi aprovada em 2024, durante o mandato do ex-prefeito Rogério Cruz (SD). Na época, Cruz foi pressionado por vereadores e orientado pelo Ministério Público de Goiás (MP-GO) a apontar em um anexo da lei as obras em que o recurso seria aplicado.

A lista tem obras nas áreas de Saúde, Educação e infraestrutura urbana. Além da descrição específica de intervenções (como pavimentação e galeria pluvial no bairro Chácara São Joaquim), o anexo também cita uso de recursos para recapeamento e reconstrução asfáltica no município de forma geral. O principal argumento da Prefeitura para a mudança é que a nova gestão entende que existem obras previstas na lista que não precisam ser executadas da forma como foram determinadas (como reconstrução asfáltica que pode ser substituída por uma intervenção mais simples).

Na entrevista desta terça, Mabel disse que obras da Educação também serão alteradas, com a modificação das regiões que devem receber novos CMEIs, de acordo com a demanda da rede. Na primeira versão do projeto (retirada por Mabel), não havia detalhamento das mudanças. O texto dava autonomia ao gestor para uso do recurso.

<h3>Vereadores</h3>

Quanto à possibilidade de arquivamento de matérias, Mabel reagiu afirmando que, se isso ocorrer, “a minha vida não muda nada”. “A vida do goianiense pode mudar porque já está aprovado. Eu vou fazer do jeito que está aprovado. E se fizer do jeito que está aprovado, nós só vamos jogar dinheiro fora. Mas se eles quiserem arquivar a proposta que nós estamos mandando, que é fazer mais ou menos, pode arquivar”, disse.

A reportagem apurou que a declaração foi vista como dura e classificada como uma fala que “cria arestas com a Câmara”.

Em seguida, na entrevista, <a href="https://opopular.com.br/politica/com-cei-vereadores-fazem-press-o-por-espaco-e-emendas-1.3287020" target="_self">Mabel fez aceno aos vereadores</a>, afirmando que dialoga com os parlamentares para discutir temas da cidade, inclusive as vias que mais precisam de obras.

Mabel também minimizou o fato de vereadores da base terem protocolado um requerimento para abertura de uma Comissão Especial de Inquérito (CEI) para apurar supostas irregularidades na execução do contrato e serviços prestados pela Limpa Gyn. A empresa foi contratada no ano passado para fazer coleta de lixo, remoção de entulhos, cata-treco e varrição mecanizada. A apresentação também é vista como um recado de insatisfação da base.

O prefeito afirmou que a CEI vai apurar questões relacionadas à gestão anterior. No entanto, o requerimento também cita a necessidade de análise do segundo aditivo ao contrato, que foi assinado durante a gestão de Mabel e tem relação com o reajuste salarial dos coletores. O prefeito argumentou que o documento trata apenas de uma “correção de preço”.