Cinco dias depois de a Assembleia Legislativa de Goiás aprovar, de forma relâmpago, a prorrogação do prazo limite para a vigência de contrato de uma organização social (OS) em Goiás para 24 anos, o governo estadual enviou à Casa um novo projeto a fim de mudar as normas do regime jurídico de entidades do tipo no estado. A matéria começou a tramitar já com relatório pronto, mas parou na Comissão Mista, devido a pedidos de vista de deputados da oposição.Entre os principais pontos de mudança, uma OS passa, a partir da publicação da nova lei, a só poder assumir a gestão de hospitais goianos se: tiver natureza social voltada para a área da saúde e apresentar experiência mínima comprovada de cinco anos de atuação; tiver membros de conselho e diretores não participando da estrutura de mais de uma entidade qualificada em Goiás; e sem conselhos com participação de agentes públicos.O texto também impede que mandatários, ocupantes de cargos públicos e servidores públicos e parentes consanguíneos sejam indicados para os conselhos das OSs. O governo justifica que a medida “mitiga riscos de ocorrência de nepotismo com relação a agentes públicos” nas entidades que farão a gestão de hospitais públicos no estado. As novas regras, porém, só valem para novos contratos e não para os que já estão em vigor, contando também editais já publicados.Atualmente, segundo a Secretaria de Saúde, há 30 contratos de gestão vinculados à pasta, e seis chamamentos públicos em tramitação que dizem respeito aos hospitais estaduais: de Aparecida de Goiânia Cairo Louzada (Heapa), da Criança e do Adolescente (Hecad), de Urgências de Goiânia (Hugo), de Santa Helena de Goiás (Herso), da Mulher (Hemu) e o Hospital e Maternidade Nossa Senhora de Lourdes (HEMNSL).Leia também:- Organizações sociais poderão manter gestão por até 24 anos em Goiás- OS de Porto Alegre assume gestão dos serviços de saúde em Goiás- Aumentam internações entre crianças por Covid-19 em GoiásO projeto foi lido em plenário nesta terça-feira (13) e já chegou na Comissão Mista da Assembleia com um relatório pronto para ser votado. O relatório foi feito pelo deputado Talles Barreto (UB). A base já havia solicitado sessão extraordinária para aprovar a matéria em primeira votação no mesmo dia, mas deputados da oposição pediram vistas e a votação ficou para esta quarta-feira (14).Apesar da solicitação de Talles Barreto para que o projeto fosse aprovado rapidamente, Gustavo Sebba (PSDB), um dos que solicitaram vistas da matéria, argumentou que é necessário estudar melhor a proposta. “O mecanismo de fiscalização é extremamente importante, mas essa lei, pelo pouco que li, até pela velocidade (de tramitação), traz também um risco de limitação de um pequeno grupo em Goiás que estaria habilitado a fazer a gestão. Não vejo isso como algo propositivo, pois diminui a concorrência.”A afirmação foi rebatida pelo relator. “Um chamamento é aberto para o Brasil inteiro. O que não pode é uma OS ser criada para poder administrar os hospitais. Mesmo que seus diretores e quadro administrativo tenham experiência na administração hospitalar, elas não podem ser criadas para benefício próprio. Então, o governo busca, de todas as formas, se preparar para fiscalizar melhor e acompanhar mensalmente a execução dessas OSs.”Adriana Accorsi (PT) ainda alertou que os pedidos de vistas são necessários para verificar, entre outras coisas, se não há emendas jabuti, quando uma alteração é colocada em projeto de assunto diferente. “Tem que ficar de olho nos animais silvestres nessa época do ano”, ironizou. Diante do debate também de outros deputados, como Humberto Teófilo (Patriota) e Max Menezes (PSD), o secretário de Saúde, Sérgio Vêncio, vai se reunir com deputados nesta quarta-feira, antes da votação, para tirar dúvidas.RefisOutro projeto que travou na Comissão Mista, apesar do esforço da base governista em aprová-lo rapidamente, foi o que cria um programa de renegociação de débitos (refis) para regularização de pessoas físicas e jurídicas que estão na dívida ativa do estado. A Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (AGR) estima um montante de aproximadamente R$ 147 milhões de débitos referentes a taxas, multas administrativas e parcelas relativas a outorgas de serviços públicos.O projeto, segundo o próprio governo, visa regularizar principalmente passivos das empresas concessionárias do serviço público de transporte intermunicipal de passageiros, questão que suscitou protestos por parte de deputados da oposição, como Humberto Teófilo, que questionou o fato de algumas empresas que possuem dívidas milionárias sejam beneficiadas agora pela remissão de juros e multas. Também citou o fato de que as empresas aumentaram as passagens de maneira irregular neste ano.O governo tem pressa na aprovação, porque, se aprovada, a lei prevê adesão ao programa até 31 de dezembro. Tanto que Teófilo afirmou que deve apresentar voto em separado para propor ampliação do prazo e uma limitação da quantidade de débitos para quem será beneficiado. Porém, o presidente da AGR, Wagner Oliveira, informou aos deputados que, sem adesão neste ano, parte dos débitos não pode entrar no refis.Segundo ele, a previsão orçamentária do “perdão” de aproximadamente R$ 16 milhões de juros e multas é para 2022. “Então, isso só teria validade, no caso de débitos tributários, se a adesão ocorrer neste ano.” Sobre a demora no envio do programa, Oliveira informou que havia vedação para esse tipo de política pública devido ao período eleitoral — o governador Ronaldo Caiado (UB) disputou a reeleição.