Após as alterações ocasionadas pela revisão do Código Tributário Municipal (CTM), a Ordem dos Advogados do Brasil – seção Goiás (OAB-GO) disponibilizou uma planilha que simula o IPTU 2022, em Goiânia. A ferramenta tem por objetivo auxiliar o trabalho dos advogados e a eventual identificação, pelos goianienses, de inconsistências nos parâmetros fiscais que vão formar o valor final da taxa.Segundo o presidente da Comissão de Direito Tributário da OAB-GO, Adriano de Castro Dantas, espera-se que essa planilha chegue rapidamente à fórmula de como o IPTU foi calculado pela Prefeitura, além de verificar se foi realizado corretamente com base nas características reais do imóvel. O presidente afirmou ainda que a medida servirá para trazer uma maior transparência ao cálculo.Outro ponto que foi reforçado pelo presidente é que a planilha serve para avaliar a nova base de cálculo pelo CTM apenas dos imóveis, e não do valor do terreno, o qual não sofreu alterações pelo novo código. Acesse a ferramenta pelo <a href="https://www.oabgo.org.br/arquivos/downloads/simulador-iptu-2022-oab-comissa771-o-de-dir-41411911.xlsx" target="_blank">link</a>.&nbsp;

OAB Goiás cria planilha que simula IPTU em Goiânia

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Matéria - Política

<img attr-cid="policy:1.3283705" attr-version="policy:1.3283705:1751469857" class="p-smartimage" src="/image/policy:1.3283705/oab_brasil_em_brasilia.jpg?f=default&amp;w=400&amp;q=1" /> 
Sede da Ordem dos Advogados do Brasil (Divulgação / OAB Brasil)

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) informou que irá considerar duas respostas para a segunda fase do 43º Exame de Ordem Unificado (EOU) para advogados, na <a href="https://opopular.com.br/cidades/candidatos-apontam-falha-em-prova-e-pedem-anulac-o-de-exame-da-oab-1.3283691" target="_self">questão discursiva polêmica</a> de direito trabalhista. Segundo a entidade, agora serão consideradas a peça de exceção de pré-executividade e o agravo de petição. Para efeito de comparação, essas questões são como redação para o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), por exemplo. A divulgação aconteceu na terça-feira (8).&nbsp;

A avaliação, como noticiada pelo POPULAR, foi questionada por um grupo de candidatos que apontaram falhas na prova e no gabarito. A candidata Maria Eduarda Pimentel explicou que a questão teria que considerar um problema no direito trabalhista com entendimento geral pelos tribunais de todo o país.

<cite>A cobrança dessa peça viola diretamente o que é determinado no próprio edital da prova, porque o edital estabelece que a peça precisa abordar um tema com entendimento pacificado pelos tribunais. Outro ponto que representou um grande problema foi o enunciado redigido pela banca examinadora: ele foi extremamente confuso, mal redigido e desprovido de técnica", disse Maria Eduarda.</cite>

<img attr-cid="policy:1.3286252" attr-version="policy:1.3286252:1752067744" class="p-smartimage" src="/image/policy:1.3286252/exame_da_oab.jpg?f=default&amp;w=400&amp;q=1" /> 
Novo gabarito do exame da OAB vai considerar a exceção de pré-executividade e agravo de petição (Reprodução / site da OAB)

Ao POPULAR, a assessoria de imprensa da OAB não respondeu se essa mudança no cronograma do exame tem alguma relação com os protestos dos candidatos sobre o gabarito da prova discursiva. Acerca do assunto, ele reforçou que a OAB mantém a mesma nota anteriormente divulgada no site (veja íntegra ao final deste texto). A FGV não retornou os contatos feitos pela reportagem por e-mail, nesta quarta-feira (9).&nbsp;

A OAB também alterou o&nbsp;prazo recursal que passou a ser de meia-noite desta quarta-feira até as 23h59 do próximo dia 11, pelo horário de Brasília. Antes, era previsto interposição ao resultado de meio-dia desta quarta até ao meio-dia do dia 11.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/cidades/candidatos-apontam-falha-em-prova-e-pedem-anulac-o-de-exame-da-oab-1.3283691" target="_self">Candidatos apontam falha em prova e pedem anulação de exame da OAB</a> 
<a href="https://opopular.com.br/cidades/advogada-e-condenada-a-7-anos-de-pris-o-por-injuria-racial-calunia-e-difamac-o-contra-promotor-de-justica-diz-mp-1.3281760" target="_self">Advogada é condenada a 7 anos de prisão por injúria racial, calúnia e difamação contra promotor de Justiça, diz MP</a> 
<a href="https://opopular.com.br/economia/justica-libera-mais-de-r-2-bilh-es-para-pagar-atrasados-de-aposentados-do-inss-1.3280861" target="_self">Justiça libera mais de R$ 2 bilhões para pagar atrasados de aposentados do INSS</a></div>

Segundo Maria Eduarda, no enunciado da prova admitia duas possibilidades de resposta para a peça processual. No comunicado da OAB é citado apenas que no edital é cobrado um texto, chamado de "peça de pré-executividade". Contudo, a entidade não esclareceu se o exemplo mencionado na prova é um entendimento geral no judiciário

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Acionado, o Ministério Público Federal (MPF) chegou a notificar e pedir esclarecimentos para a FGV sobre a avaliação. A reportagem entrou em contato, nesta quarta, com o MPF para obter informações acerca dos pedidos de informações e se foi ajuizado ação na Justiça em relação ao caso, mas não houve retorno.&nbsp;

<img attr-cid="policy:1.3283729" attr-version="policy:1.3283729:1751471619" class="p-smartimage" src="/image/policy:1.3283729/WhatsApp Image 2025-07-02 at 12.49.04.jpeg?f=default&amp;w=400&amp;q=1" /> 
Maria Eduarda Pimentel contou que a questão foi na área de direito trabalhista (Arquivo Pessoal/ Maria Eduarda Pimentel)

<h2>Entenda como é o exame da OAB</h2>

Maria Eduarda explicou que esse exame da OAB é composto por duas fases. Na primeira, os candidatos respondem a questões objetivas de múltipla escolha. Já na segunda etapa, a avaliação é específica para a área escolhida pelo candidato, como Direito Penal, Civil, Constitucional ou Trabalhista.

Diferentemente da primeira fase, a segunda inclui uma questão discursiva e a elaboração de uma peça processual. Para ser aprovado, o candidato precisa obter pelo menos seis pontos. No entanto, se errar a peça, essa parte é zerada, o que pode resultar na eliminação automática. Existe, porém, a possibilidade de repescagem: uma nova chance de realizar apenas a segunda fase, sem repetir a primeira.

<cite>Essa segunda fase é composta por quatro questões, geralmente divididas em itens A e B, e também por uma peça processual que deve ser redigida pelo candidato", salientou Maria Eduarda.</cite>

Acerca de suspensão de questão, a OAB relatou que já houve anulação de avaliação e a nota foi atribuída a todos os candidatos. Porém, nos casos divulgados pela entidade, nenhum é referente a peça processual, que tem peso maior no final da avaliação.&nbsp;

O último episódio semelhante ao 43º exame ocorreu em 2020, que houve anulação por intermédio da Justiça. Na época, uma liminar determinou que fosse anulado a prova discursiva (peça processual) da área de Direito Constitucional, por erro na formulação da questão.&nbsp;

Assim, a decisão determinou que os cinco pontos fossem atribuídos a todos os candidatos. A ação foi movida pela Associação Nacional dos Bacharéis em Direito (ANB).

<h2>Íntegra da nota da OAB nacional</h2>

A Coordenação Nacional do Exame de Ordem Unificado (CONEOR), a Comissão Nacional do Exame de Ordem (CNEOR) e a Fundação Getulio Vargas (FGV), comunicam aos examinandos que realizaram a prova prático-profissional do 43º Exame de Ordem Unificado (EOU), na área de Direito do Trabalho, no último dia 15 de junho de 2025, que a fim de dissipar eventuais dúvidas e preservar a segurança e a lisura do Exame, esclarecem que o Edital de Abertura do 43º EOU, publicado em 26 de dezembro de 2024, prevê expressamente, no item 15.1, dentro do conteúdo programático de Direito e Processo do Trabalho, a exceção de pré-executividade, tendo sido objeto de cobrança anterior em provas objetivas da referida área, nos 22º e 28º Exames de Ordem Unificados.

Dessa forma, o cabimento da cobrança da peça profissional exceção de pré-executividade possui respaldo tanto no edital do exame, conforme itens já mencionados, quanto na legislação vigente. Nesse sentido, o incidente processual tem previsão legal na conjugação dos arts. 518, 525, § 11, e 803, parágrafo único, do Código de Processo Civil, normas estas subsidiária e supletivamente aplicáveis ao Processo do Trabalho, por força dos arts. 15 do CPC e 769 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Após análise, os signatários da presente nota comunicam a aceitação também do agravo de petição, previsto no artigo 897, "a", da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), como resposta ao problema proposto, na prova prático-profissional, observado que tal recurso, em casos como esse, independe da garantia do juízo. Os fundamentos serão divulgados por ocasião da publicação do padrão de resposta.

Ratifica-se a manutenção de todos os prazos conforme disposto no Edital de abertura do presente exame, e que as medidas dispostas no presente comunicado não se estendem às demais áreas da prova prático-profissional do 43º EOU."

Coordenação Nacional do Exame de Ordem Unificado Comissão Nacional de Exame de Ordem Fundação Getulio Vargas

&nbsp;

OAB deve considerar mais de uma resposta para questão polêmica de exame

Cidades

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Matéria - Cidades

Alteração 

<img attr-cid="policy:1.3283705" attr-version="policy:1.3283705:1751469857" class="p-smartimage" src="/image/policy:1.3283705/oab_brasil_em_brasilia.jpg?f=default&amp;w=400&amp;q=1" /> 
Sede da Ordem dos Advogados do Brasil (Divulgação / OAB Brasil)

Um grupo de candidatos que fez a prova de segunda fase em direito do trabalho do 43º exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) aponta que houve um erro em uma resposta apresentada no gabarito oficial. Por isso, eles pedem a anulação da questão. O exame foi aplicado em 15 de junho pela Fundação Getúlio Vargas (FG) para habilitar bacharéis em direito para o exercício da advocacia.

Ao POPULAR, a candidata Maria Eduarda Pimentel contou que o problema ocorreu devido ao edital determinar a aplicação de questões sobre o direito trabalhista com entendimento geral pelos tribunais de todo o país.

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No entanto, segundo ela, na avaliação isso não foi observado quando um enunciado abordou um caso hipotético de uma cliente que recorria à Justiça para anular uma condenação e tentar reverter uma penhora de bens anteriormente determinada por decisão judicial.&nbsp;&nbsp;

<cite>A cobrança dessa peça viola diretamente o que é determinado no próprio edital da prova, porque o edital estabelece que a peça precisa abordar um tema com entendimento pacificado pelos tribunais. Outro ponto que representou um grande problema foi o enunciado redigido pela banca examinadora: ele foi extremamente confuso, mal redigido e desprovido de técnica", denuncia Maria Eduarda.</cite>

A candidata explicou que, com isso, o gabarito admitiu duas possibilidades de resposta. A OAB, por meio de nota, rebateu as reclamações de parte dos candidatos e informou que há respaldo do edital para a cobrança de um texto, chamado de "peça de pré-executividade". No entanto, a entidade não esclareceu se o exemplo mencionado na prova é um entendimento geral no judiciário (veja íntegra da nota ao final deste texto).&nbsp;

O POPULAR&nbsp;indagou a OAB, nesta quinta-feira (3), por mensagem, sobre a polêmica em torno da questão discursiva que não teria entendimento geral da Justiça, se há casos de anulação de questões discursivas nos exames da ordem e o que acontece com os candidatos prejudicados. 

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/cidades/tjgo-passa-a-adotar-licenca-maternidade-para-servidor-em-uni-o-homoafetiva-1.3282217" target="_self">TJGO passa a adotar licença-maternidade para servidor em união homoafetiva</a> 
<a href="https://opopular.com.br/economia/justica-libera-mais-de-r-2-bilh-es-para-pagar-atrasados-de-aposentados-do-inss-1.3280861" target="_self">Justiça libera mais de R$ 2 bilhões para pagar atrasados de aposentados do INSS</a> 
<a href="https://opopular.com.br/cidades/advogada-e-condenada-a-7-anos-de-pris-o-por-injuria-racial-calunia-e-difamac-o-contra-promotor-de-justica-diz-mp-1.3281760" target="_self">Advogada é condenada a 7 anos de prisão por injúria racial, calúnia e difamação contra promotor de Justiça, diz MP</a></div>

A assessoria de imprensa da entidade respondeu que há registros de anulações, no entanto, os casos apresentados foram de questões sobre múltipas escolhas. Um deles, com&nbsp;publicação no site da OAB, é em relação ao 42º Exame, da área de direito penal, quando houve a anulação de uma avaliação e atribuição de pontuação a todos os candidatos.&nbsp; 
 
Novamente questionada se há anulação de "peça processual", às 8h30 desta quinta-feira, a área de comunicação informou que apuraria acerca desse asunto com a coordenação do exame, mas não houve retorno até a última atualização desta reportagem.&nbsp; 
 
A respeito disso, Maria Eduarda salienta que não encontrou registros sobre anulação de avaliação de "peça processual". Essa questão vale cinco pontos em uma prova de dez pontos. "Precisamos de seis pontos para sermos aprovados, sem a peça é impossível", pontua a candidata. Diante disso, eles acionaram o&nbsp;Ministério Público Federal&nbsp;(MPF).&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;

O MPF informou que "recebeu várias representações sobre o assunto, mas o caso ainda está em análise."

Um caso semelhante, de 2020, teve liminar da Justiça pela anulação de peça processual, na área do direito constitucional, por incorreção de questão e determinação de conceder os cincos pontos para todos os candidatos. Na época, a ação foi ajuizada pela Associação Nacional dos Bacharéis em Direito (ANB). Abordada pela reportagem também quanto a essa decisão judicial, a OAB não se manifestou.&nbsp; &nbsp;&nbsp;

<h2>Entenda o exame da OAB&nbsp;</h2>

Maria Eduarda explicou que após passar pela primeira fase do exame o candidato precisa ser aprovado na segunda fase, quando escolhe uma área específica da graduação. Isto é, direito civil, penal, constitucional, trabalhista, entre outras.&nbsp;&nbsp;

Diferente da primeira etapa, quando eles precisam assinalar apenas alternativas corretas, a partir de questões de múltipla escolha, na segunda fase, de acordo com Maria Eduarda, os candidatos são avaliados também por questão discursiva.&nbsp;

<img attr-cid="policy:1.3284057" attr-version="policy:1.3284057:1751545876" class="p-smartimage" src="/image/policy:1.3284057/exame_da_ordem_da_oab.jpg?f=default&amp;w=400&amp;q=1" /> 
Questão discursiva da prova do exame da OAB (Arquivo pessoal / Maria Eduarda Pimentel)

Mas, para ser aprovado, o candidato precisa alcançar, no mínimo, seis pontos no total. Contudo, se errar a peça processual ao caso proposto, essa parte é zerada, o que resulta na eliminação automática. Há, porém, a possibilidade de repescagem, ou seja, uma nova tentativa na segunda fase sem a necessidade de refazer a primeira.

<cite>Essa segunda fase é composta por quatro questões, geralmente divididas em itens A e B, e também por uma peça processual que deve ser redigida pelo candidato. Mas o que é essa peça processual? Para quem não é da área do direito, ela funciona como um 'textinho', uma redação — algo semelhante à redação do Enem", compara a candidata.</cite>

À reportagem, Maria Eduarda lamentou que nem a FGV e nem a OAB tomaram qualquer providência sobre o caso, apesar das manifestações em massa de candidatos e também juristas nas redes sociais.&nbsp;

<cite>Até o momento, a banca ainda não se pronunciou, não houve qualquer posicionamento. Nós continuamos nos manifestando, organizando mutirões em grupos. Eu, por exemplo, administro três grupos chamados 'Anula OAB'. Neles, seguimos regras claras para manifestações digitais pacíficas, sempre com respeito, preservando a imagem do profissional e do advogado que cada um de nós deseja se tornar," salientou a candidata.&nbsp;</cite>

O POPULAR entrou em contato com a FGV, por mensagem, por volta das 8h desta quinta-feira, para se posicionar sobre esse caso, mas não houve retorno.&nbsp;

<img attr-cid="policy:1.3284019" attr-version="policy:1.3284019:1751540184" class="p-smartimage" src="/image/policy:1.3284019/candidatos_querem_cancelamento_de_exame_da_ordem_da_oab.jpg?f=default&amp;w=400&amp;q=1" /> 
Candidata Maria Eduarda Pimentel é uma das organizadores da campanha 'Anula OAB' (Arquivo pessoal / Maria Eduarda Pimentel)

Íntegra da nota da OAB nacional&nbsp;

A Coordenação Nacional do Exame de Ordem Unificado (CONEOR), a Comissão Nacional do Exame de Ordem (CNEOR) e a Fundação Getulio Vargas (FGV), comunicam aos examinandos que realizaram a prova prático-profissional do 43º Exame de Ordem Unificado (EOU), na área de Direito do Trabalho, no último dia 15 de junho de 2025, que a fim de dissipar eventuais dúvidas e preservar a segurança e a lisura do Exame, esclarecem que o Edital de Abertura do 43º EOU, publicado em 26 de dezembro de 2024, prevê expressamente, no item 15.1, dentro do conteúdo programático de Direito e Processo do Trabalho, a exceção de pré-executividade, tendo sido objeto de cobrança anterior em provas objetivas da referida área, nos 22º e 28º Exames de Ordem Unificados.

Dessa forma, o cabimento da cobrança da peça profissional exceção de pré-executividade possui respaldo tanto no edital do exame, conforme itens já mencionados, quanto na legislação vigente. Nesse sentido, o incidente processual tem previsão legal na conjugação dos arts. 518, 525, § 11, e 803, parágrafo único, do Código de Processo Civil, normas estas subsidiária e supletivamente aplicáveis ao Processo do Trabalho, por força dos arts. 15 do CPC e 769 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Após análise, os signatários da presente nota comunicam a aceitação também do agravo de petição, previsto no artigo 897, “a”, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), como resposta ao problema proposto, na prova prático-profissional, observado que tal recurso, em casos como esse, independe da garantia do juízo. Os fundamentos serão divulgados por ocasião da publicação do padrão de resposta.&nbsp;

Ratifica-se a manutenção de todos os prazos conforme disposto no Edital de abertura do presente exame, e que as medidas dispostas no presente comunicado não se estendem às demais áreas da prova prático-profissional do 43º EOU."

Coordenação Nacional do Exame de Ordem Unificado 
Comissão Nacional de Exame de Ordem&nbsp; 
Fundação Getulio Vargas

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Candidatos apontam falha em prova e pedem anulação de exame da OAB

2ª fase

A Prefeitura de Goiânia fechou o primeiro bimestre de 2024 com superávit de R$ 615 milhões, em resultado que foi puxado pela arrecadação de cerca de R$ 400 milhões de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). O balanço orçamentário consta no Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO), referente aos meses de janeiro e fevereiro, publicado no Diário Oficial do Município (DOM) em 28 de março.

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No documento, a Prefeitura não incluiu os dados da Companhia de Urbanização de Goiânia (Comurg). Em 2024, o Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás (TCM-GO) determinou a dependência financeira da empresa em relação à administração municipal a partir da análise das contas de 2025.

Em nota, a Secretaria Municipal da Fazenda (Sefaz) afirmou que a Prefeitura trabalha para reverter a decisão, “e, enquanto esse processo não é concluído, há um período para que essa mudança possa ser formalizada dentro do balanço do município”.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/politica/folha-da-comurg-teve-reduc-o-timida-em-2025-1.3249648" target="_blank">Folha da Comurg teve redução tímida em 2025</a> 
 
<a href="https://opopular.com.br/cidades/sistema-eletronico-da-rede-de-saude-de-goiania-e-retomado-1.3249210" target="_blank">Sistema eletrônico da rede de Saúde de Goiânia é retomado</a> 
 
<a href="https://opopular.com.br/cidades/mp-go-mediara-reuni-o-entre-prefeitura-e-empresa-que-fornece-sistema-da-saude-em-goiania-1.3248709" target="_blank">MP-GO mediará reunião entre Prefeitura e empresa que fornece sistema da Saúde em Goiânia</a></div>

A Prefeitura planeja fazer o repasse de R$ 190 milhões para a Comurg, para que a empresa use o recurso em acertos trabalhistas para demissão de 692 empregados aposentados, precatórios, requisições de pequeno valor e no déficit operacional. Para fazer a transferência sem pedir o aval da Câmara de Goiânia, a Prefeitura se apoia no fato de o TCM-GO ter declarado a dependência da empresa. Além disso, ao apontar cenário de caos financeiro no Paço Municipal, a administração cita as dívidas da Comurg, de mais de R$ 2 bilhões, como responsabilidade da Prefeitura.

Balanço

Quanto ao resultado geral positivo, a Sefaz informou que não é correto tratá-lo como superávit real por causa do comportamento concentrado do IPTU no mês de fevereiro, mas é necessário fazer a divisão da receita pelo restante do ano. A pasta também argumentou que o resultado reflete esforço da gestão em reduzir despesas, incluindo corte de contratos, “até mesmo da Comurg”. A contenção de gastos, apontou a Sefaz, naturalmente contribui para o saldo positivo registrado no relatório.

A Sefaz destacou ainda que o resultado no primeiro bimestre de 2025 “demonstra que a declaração de calamidade financeira começa trazer efeitos concretos à Prefeitura”. Segundo a pasta, os secretários “reduziram significativamente os gastos, evitaram novas contas, cortaram contratos, além da redução da folha de pagamento”. A Sefaz destacou que esse controle financeiro poderá permitir que a Prefeitura feche 2025 com equilíbrio fiscal, conforme planejado.

A Sefaz também esclareceu que a parceria público-privada (PPP) com o consórcio Brilha Goiânia (a PPP da Cidade Inteligente) foi assinada “entre março e abril” e, por isso, o impacto do contrato deve refletir no próximo relatório. O RREO tem anexo dedicado exclusivamente às informações sobre PPP.

Prefeitura de Goiânia tem superávit de R$ 615 milhões no 1º bimestre

Crise fiscal

O Imposto Predial ou Territorial Urbano (IPTU) merece nossa atenção, pois sua cobrança se inicia na primeira parte do ano e se trata de tributo que atinge parcela grande da população brasileira, mesmo que indiretamente. Os impostos são espécies de tributo que decorrem de uma situação jurídica do contribuinte. Com suas receitas, o Estado não está obrigado a uma atividade específica e diretamente favorável ao pagador, mas sim a ações diversas e direcionadas à coletividade.

O IPTU, especificamente, é um dos impostos autorizados pela legislação nacional. O mesmo decorre, em linhas gerais, do fato do cidadão ser proprietário de imóvel urbano e sua receita deve ser utilizada pelo ente público para o bem geral de todos. Como, por exemplo, construção de escolas, asfalto, praças, hospitais, etc.

Vale destacar que os proprietários de imóveis transferem, muitas vezes, tal obrigação para terceiros com os quais possuem relação jurídica sobre tais bens. Isso ocorre, por exemplo, em contratos de locação. Fato lícito e expressamente autorizado pela Lei do Inquilinato.

O valor do comentado imposto é calculado a partir de uma base de cálculo, via de regra o preço de mercado do imóvel. Sobre a mesma se aplica uma alíquota, ou melhor dizendo, um fator porcentual. Diversas especificidades do bem ou de seu proprietário podem cancelar o dever de pagamento do mesmo ou reduzir seu valor final.

Em Goiânia há inúmeras regras de deflatores ou porcentuais redutores sobre o cálculo do IPTU. No mais, a localização, a situação física ou jurídica, bem como a destinação do imóvel, também impactam em seu cálculo.

Possuem regras específicas, por exemplo: imóveis com construções novas ou requalificadas de habitações coletivas nos Setores Central, Leste Vila Nova e Campinas; imóveis novos destinados a estacionamentos de veículos; alguns imóveis em construção; imóveis classificados como bens culturais; imóveis tombados; imóveis usados para cultos religiosos...

Logo, o IPTU possui apuração complexa e individualizada, o que pode gerar inúmeros equívocos pelo Poder Público em sua cobrança. Além disso, regras recentes que impedem a sua cobrança individualizada sobre lotes sem infraestrutura finalizada também denotam a mencionada complexidade.

Não obstante, por ser um imposto anual, com legislação municipal e que representa, em muitos casos, um porcentual pequeno dentre todos os demais tributos pagos pelo devedor, geralmente o IPTU não é bem compreendido ou questionado pelos pagadores. Consequentemente, muito se vê pagamentos indevidos de tal tributo.

Em Goiânia, seu pagamento dá-se, parcial ou integralmente, em fevereiro e a reclamação administrativa do mesmo deve ocorrer até 30 (trinta) dias contados do vencimento da primeira parcela ou da parcela única. Fique atento para não pagar além do devido. E, naturalmente, não deixe de fiscalizar a boa aplicação de seus tributos pagos.

Arthur Rios Júnior, advogado imobiliário e da construção