Na tentativa de limpar a pauta antes do início do recesso, a Câmara Municipal de Goiânia acelerou a votação de projetos no plenário, nesta quarta-feira (14). Os vereadores aprovaram matérias como a Lei Orçamentária Anual (LOA) 2023, o Código de Posturas do Município, alterações no Código Tributário Municipal (CTM), a realização de concurso público da Casa, o aumento de salário para agentes de saúde e o porte de armas para colecionadores, atiradores desportivos e caçadores, conhecidos como CACs.A última sessão ordinária do ano está marcada para 22 de dezembro, quarta da próxima semana. No entanto, o 1º vice-presidente da Casa, Clécio Alves (Republicanos), disse que, se for necessário, serão convocadas sessões extraordinárias. Clécio comandou a sessão do dia do início ao fim, assim como tem ocorrido nos encontros das últimas semanas.A LOA foi aprovada em votação simbólica (quando os vereadores não precisam registrar posicionamento no painel eletrônico) e sem discussão. Dentro da previsão de receita e despesa de R$ 7,2 bilhões, cada vereador indicou R$ 2,1 milhões em emendas impositivas (verba para objetos específicos apontados pelos vereadores, com execução obrigatória). Dentro deste montante, cada vereador é obrigado a destinar pelo menos R$ 437 mil para a saúde.Por meio de 481 sugestões, o Legislativo goianiense apontou o destino de R$ 76,4 milhões, valor que corresponde a 1,2% da receita corrente líquida total. Além disso, Luciula do Recanto (PSD), Sabrina Garcez (Republicanos) e Clécio Alves indicaram emendas comuns.Leia também:- Número de clubes de tiro cresce seis vezes em Goiás- Correção de reforma do Código Tributário de Goiânia é aprovada em 1ª votação- Proposta de ampliar horário do comércio passa na Câmara de GoiâniaLuciula sugeriu R$ 6,4 milhões para a Agência Municipal do Meio Ambiente (Amma), para serem aplicados em procedimentos médicos veterinários. Sabrina indicou R$ 5 milhões para o Palácio da Cultura. O documento afirma que a instituição será implantada na antiga sede da Assembleia Legislativa de Goiás, localizada no Bosque dos Buritis, no Setor Oeste. No entanto, o prédio foi destinado pela Alego ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM-GO). A emenda comum de Clécio foi de R$ 5 milhões para viabilizar a construção de 10 unidades da Guarda Civil Metropolitana.ImpositivasNa semana passada, o plenário aprovou, em primeira votação, emenda à Lei Orgânica do Município que prevê obrigatoriedade de o Paço Municipal enviar à Câmara, a cada dois meses, relatório sobre execução das emendas impositivas. A proposta foi encabeçada por Anderson Sales (PRTB) e ainda precisa passar por segunda votação.A proposta de Orçamento encaminhada pelo prefeito Rogério Cruz (Republicanos) não recebeu sugestões de mudanças diretamente no texto. Vereadores de oposição alegam falta de tempo para as propostas, diante da concentração de esforços para apresentar emendas impositivas. Já a base justifica que o debate ocorreu em momento anterior ao envio do texto à Casa.A LOA ainda prevê R$ 1,89 bilhão para a Saúde, R$ 1,44 bilhão para a educação, R$ 434,5 milhões e R$ 309,6 milhões para transporte.Oposição ao Paço, Mauro Rubem (PT) disse que acompanhou a tramitação da LOA menos do que gostaria, com a justificativa de que colocou foco na decisão sobre emendas impositivas e investiu tempo na eleição para deputado estadual, na qual teve sucesso.Para o vereador, a LOA do próximo ano está engessada. “A população de modo geral não discute o Orçamento. As entidades discutem o 1% relativo às emendas impositivas, mas não apresentam nenhuma proposta no texto geral”, disse.Base do prefeito, Juarez Lopes (PDT) argumenta que os vereadores contemplam suas bases por meio das emendas impositivas. “A LOA veio muito enxuta, com recursos equilibrados para todas as secretarias”, declarou o vereador.ServidoresA Câmara também aprovou, em primeira votação, projeto que reestrutura carreiras de agentes comunitários de saúde e de combate a endemias. O texto foi encaminhado pelo Executivo e atualiza o piso salarial da categoria, seguindo a emenda constitucional 120/2022, que foi aprovada no Congresso Nacional e trata sobre o tema. De acordo com o projeto, os vencimentos da categoria serão de R$ R$ 2.424 a R$ 2.651,09, de acordo com a classe do servidor. A carreira tem 10 níveis.A categoria acompanhou a votação na galeria da Câmara. Vereadores da base do prefeito enalteceram a gestão de Cruz ao declarar voto favorável. O texto ainda precisa passar pela Comissão de Trabalho e Servidores Públicos (CTSP) e retornar ao plenário para mais uma votação.A Casa também aprovou em plenário, em primeira votação, a realização de concurso público para o legislativo. A proposta prevê a criação de 22 vagas, sendo 15 de nível médio e 7 de nível superior. Segundo a Câmara, os novos servidores irão trabalhar na TV da instituição.Projetos que beneficiam CACs passam em definitivoA Câmara de Goiânia aprovou, nesta quarta-feira (14), em segunda votação e sem debate no plenário, dois projetos que beneficiam colecionadores, atiradores desportivos e caçadores (CACs). O primeiro, institui a data, no calendário oficial do município, do Dia do CAC, em 3 de agosto. Com isso, fica autorizada a realização de “eventos públicos municipais, em todos os âmbitos, que valorizem e divulguem atividades de esclarecimento, assim como leis aplicáveis e atividades salutares que promovem os que são CACs ou querem ser”.O segundo projeto reconhece na capital o risco da atividade e a efetiva necessidade do porte de arma de fogo ao atirador desportivo e integrante de entidade de desporto legalmente constituída. As duas matérias são de autoria de Gabriela Rodart (PTB) e foram votadas nesta quarta após inclusão e inversão da pauta, estratégia usada para incluir na agenda do plenário propostas que não estavam previstas para aquela sessão.Em nota, Rodart disse que o objetivo da matéria não é necessariamente o de fornecer ou liberar o porte de arma, mas, ao reconhecer a atividade como de risco, “proporcionar ao CAC maior possibilidade na concessão do porte de arma de fogo pelas autoridades competentes”.Quanto à estratégia usada para a votação, Rodart argumentou que o regimento interno da Câmara permite essa utilização da inclusão e inversão na pauta. “Meu intuito é destravar e aprovar os projetos de minha autoria para atender às demandas do meu eleitorado”, disse.ContradiçõesO reconhecimento da atividade como de risco recebeu pareceres contraditórios da Procuradoria Jurídica da Casa e do procurador-geral da Câmara, Kowalsky Ribeiro. Usando como base o artigo 22 da Constituição Federal, a Procuradoria argumentou que compete privativamente à União legislar sobre material bélico.Já Kowalsky afirma em seu despacho que “é conveniente e de grande interesse da sociedade de atiradores e integrantes de atividades de desporto do Município que tenham suas atividades protegidas, resguardadas e amparadas pela lei, de modo que possam transportar suas armas de forma segura livre de ataques de criminosos”. Em seu perfil nas redes sociais, Kowalsky se identifica como um CAC.O procurador apoia seu parecer em artigo do Estatuto do Desarmamento em que há ressalva para porte de arma para atiradores esportivos. Os CACs têm direito, desde 2017, de transportar uma arma de casa para o local onde praticam o esporte. Durante a gestão de Jair Bolsonaro (PL) foi publicado decreto que flexibilizou esse transporte, medida que foi interpretada como uma forma de permissão para o porte de arma e provocou insegurança jurídica.Um projeto com o mesmo objetivo, apresentado por Eduardo Prado (PL), foi aprovado na Assembleia Legislativa de Goiás em março deste ano. A matéria foi vetada pelo Executivo. A decisão ainda não foi votada no plenário, onde pode ser mantida ou derrubada.