Cerca de 200 municípios goianos devem aumentar ou não perder nada em suas cotas nos repasses de ICMS feitos pelo Estado, de acordo com a nova composição do Índice de Participação dos Municípios (IPM) proposta pelo governo Ronaldo Caiado. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê a mudança nos critérios do índice chegou à Assembleia Legislativa na semana passada, e as maiores cidades já admitem perder recursos.A previsão da quantidade de municípios que podem ser beneficiados, ou ver suas posições mantidas na cota-parte dos 25% do imposto estadual repassados às prefeituras, foi feita em simulação da Secretaria Estadual de Educação (Seduc) confirmada ao POPULAR pela titular da pasta, Fátima Gavioli. Os estudos dos critérios de composição do IPM considerados na maior parte da redistribuição foram feitos pela equipe técnica da Seduc, e não da Secretaria de Economia.Isso ocorreu, segundo Gavioli, porque a PEC visa atender tanto a Lei 14.113, a nova Lei do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), quanto a Emenda Constitucional Federal 108, ambas de 2020. A última modificou o limite mínimo do Valor Adicionado Fiscal (VAF), principal componente do IPM, e estipulou que pelo menos 10% dos recursos repassados às cidades deverão ser distribuídos com base em indicadores educacionais.Como O POPULAR mostrou na semana passada, a PEC muda os critérios de distribuição do ICMS aos municípios goianos, reduzindo de 85% para 70% a proporção do chamado VAF, e aumentando de 5% para 20% a distribuição de acordo com o desempenho nas áreas de educação, saúde e meio ambiente, com maior peso na primeira área. Os outros 10% são distribuídos em cotas iguais entre todos os municípios.Segundo o novo texto constitucional, os Estados têm dois anos para promover as alterações. O prazo vence em 26 de agosto de 2022, mas a secretária diz que o governo já se adiantou ao enviar as mudanças para aprovação dos deputados, porque a reestruturação do IPM foi baseada em avaliação de fluência feita com crianças do segundo ano do ensino fundamental de todos os municípios.“Queríamos saber se elas eram capazes de ler palavras, frases e textos”, explica Gavioli. “Ao receber o resultado, todos nós concordamos que realmente o ponto que deve ser atacado em Goiás é a alfabetização. Para que possamos fazer isso, a própria lei federal diz que os governos precisam alterar a Constituição Estadual, e o repasse (do ICMS) estará condicionado à melhoria da aprendizagem, o que será feito através de avaliação”, diz.Segundo ela, de cada cem crianças que entram nas redes municipal e estadual para ser alfabetizada, apenas 30% concluem na idade certa e saem sabendo aquilo que uma criança, ao concluir o 2º ano, precisa saber. “Ou seja, 70% saem do 2º ano sem aprender aquilo que precisam aprender, e a maioria delas, fora da idade. Isso desencadeia um processo que pode gerar uma evasão no ensino médio, como acontece hoje. A nova lei olha para a educação como um sistema e Estados e municípios precisam trabalhar em regime de cooperação.”2023De acordo com Gavioli, as mudanças só devem começar a valer em 2023 — um projeto de lei para regulamentar a Emenda Constitucional Estadual deve ser enviado à Assembleia, após aprovação da PEC — e os 10% do IPM que serão distribuídos de acordo com o desempenho na educação serão aferidos por avaliação realizada com os municípios.A avaliação deve medir a política pública municipal de educação, “o quanto o prefeito está focado no processo de aprendizagem”, afirma a secretária. “Teremos a responsabilidade de avaliar a rede em 2022 para, a partir de 2023, aquelas redes que melhor se destacarem sejam as mais prestigiadas dentro da distribuição do IPM. Aquelas que pior ficarem receberão ajuda para melhorar sua educação.”O modelo adotado por Goiás nasceu em Sobral (CE) e é aplicado tanto no Ceará quanto em outros Estados. Gavioli diz que o ex-prefeito de Sobral e diretor-executivo da Associação Bem Comum, Veveu Arruda, está auxiliando a secretaria na implantação do novo formato. Segundo ela, de graça.Em maio, O POPULAR mostrou que ao menos 174 das 246 cidades goianas apresentaram redução em seus gastos com educação em 2020, em comparação com o ano anterior. Entre eles, 29 não aplicaram o mínimo constitucional de 25% de sua receita de impostos na área.Maiores municípios já admitem perda no impostoAs cidades com a maior parte no Índice de Participação dos Municípios (IPM) do ICMS atualmente são Goiânia (14,88%), Anápolis (6,19%), Rio Verde (5,95%) e Aparecida de Goiânia (5,21%). Ao POPULAR, as prefeituras de Goiânia e Anápolis admitem, via assessoria, que devem perder parte de seus repasses no imposto com as novas regras propostas pelo governo de Goiás na PEC enviada à Assembleia Legislativa.A Prefeitura Goiânia diz que a capital é a cidade com maior valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços e que, “quando este critério é reduzido de 85% para 70%, podemos afirmar que haverá, a priori, perda no recebimento de recursos.”Questionada sobre quanto a capital pode perder, a prefeitura relata que ainda não há perspectiva exata, “já que os 15% antes repartidos conforme o ICMS ecológico por critérios já conhecidos serão alterados para 30%, sendo que 10% serão distribuídos em cotas iguais entre todos os municípios e os outros 20% distribuídos na proporção do cumprimento de exigências estabelecidas em lei complementar estadual específica relacionadas ao desempenho da gestão municipal nas áreas de educação, saúde e meio ambiente.”A prefeitura de Anápolis, por sua vez, informa que “é certo que perderá recursos com este projeto” e que a “Secretaria de Economia está fazendo o levantamento do quantitativo aproximado dessa perda.” A reportagem perguntou às duas gestões se pretendem dialogar com o governo a fim de propor mudanças na PEC, e as duas dizem que sim, sob o argumento de que atendem demandas de outras cidades e que a perda de receitas prejudicará os municípios.O secretário da Fazenda de Aparecida, André Luís Rosa, diz que a prefeitura vê a PEC com “muita preocupação, porque não houve discussão com os municípios antes do envio da proposta.” “Nenhum município tem como saber se vai perder. A gente não sabe quais são esses indicadores e se eles são factíveis. É necessário ter cuidado para não desestimular os municípios a buscarem o crescimento.”A reportagem não conseguiu contato a prefeitura de Rio Verde.