Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que tramita no Senado visa permitir que Estados do Centro-Oeste, Norte e Nordeste possam acessar um terço dos recursos dos fundos constitucionais dessas regiões, atualmente destinados exclusivamente à iniciativa privada, para obras de infraestrutura terrestre, como rodovias e ferrovias, e geração de energia pelos próximos 15 anos.A previsão é de que R$ 82,57 bilhões estejam disponíveis para esse tipo de investimento no período, sendo uma média de R$ 4 bilhões para região por ano. O texto, apresentado pela senadora Kátia Abreu (PDT-TO) na última quarta-feira (7), vai ao encontro de proposta feita pelo governador de Goiás, Ronaldo Caiado (DEM), ao presidente Jair Bolsonaro (PSL), em maio.À época, Caiado queria que os Estados utilizassem até 30% dos recursos dos fundos como forma de melhorar suas situações fiscais. A Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste (Sudeco) chegou a autorizar o uso de recursos do Fundo Constitucional do Centro-Oeste (FCO), mas a questão esbarrou na inconstitucionalidade da proposta.Ao POPULAR, Kátia Abreu diz que chegou a conversar com Caiado na época, dizendo acreditar que a proposta era inconstitucional. “Mas valorizo a iniciativa porque está procurando uma solução para o Estado dele, como eu estou para a minha região. E agora, fazendo isso por uma PEC, acabou o problema.”Segundo ela, existe sobra de recursos nos fundos constitucionais das três regiões, em grande parte devido à centralização da distribuição desse dinheiro, ao passo em que falta infraestrutura pública. Por isso ela defende o uso dos fundos. “Estamos vivendo um momento de crise econômica que deve persistir pela próxima década, então, não se pode ter expectativa de que haverá dinheiro sobrando para investir nas regiões.”A senadora afirma ser necessário diminuir as desigualdades regionais. “Se olhar os indicadores dessas regiões, tirando Brasília, a renda per capta é baixa. Isso significa que a política dos fundos não foi suficiente para diminuir a desigualdade no País.”OPERADORESPela PEC, uma forma de diminuir as desigualdades regionais seria a de permitir que instituições financeiras, como bancos oficiais (Bando do Brasil e Caixa Econômica Federal, por exemplo) e cooperativas de crédito e agências estaduais de fomento possam operacionalizar recursos dos fundos. O texto justifica a proposta dizendo ser possível observar, nos três fundos, crescimento dos empréstimos dos tomadores de grande porte em relação aos de pequeno, mini e micro, sendo parte dessa realidade decorrente do fato de que os operadores atuais só têm agências nos maiores municípios. “Goiás é exemplo disso. Não tenho nada contra o grande produtor, mas é preciso diminuir as diferenças de renda no Brasil, pois o crédito fica concentrado em lugares que já têm infraestrutura e o Brasil vai ficando abandonado em suas periferias”, afirma a senadora.