Em meio a discussões sobre inconstitucionalidade e os porcentuais reais de aplicação de recursos na Educação, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa aprovou ontem parecer favorável à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que inclui os 2% do orçamento hoje destinados à Universidade Estadual de Goiás (UEG) nos 25% que devem ser aplicados na área. Assim, a matéria deve ser analisada em plenário já na semana que vem.No colegiado, o principal questionamento de parlamentares contrários à medida é de que ela desrespeita o artigo 212 da Constituição Federal, que determina a aplicação mínima de recursos na Educação. Eles argumentam que, ao incluir a UEG nos 25%, o resultado prático é a redução de 2% no investimento na educação básica.“É totalmente irregular, é assinar um atestado de que não conhece a lei. A Constituição é uma força maior e a proposta é reduzir abaixo do que ela manda. Não tem como vigorar, a gente poderia alterar outros índices ou vamos estar incorrendo num crime”, questionou Henrique Arantes (PTB).Em resposta, alguns deputados alegaram que o ex-governador José Eliton (PSDB) não teria repassado integralmente o determinado pela Constituição e que, agora, a Educação receberia, na prática, mais recursos. O petebista, contudo, retrucou: “Se vocês alegam que o ex-governador não cumpriu, que o governo o processe. Agora não é porque a lei não foi cumprida que não temos que cumprir daqui pra frente”.Segundo o líder do Governo, Bruno Peixoto (MDB), a perspectiva é de que haja, na prática, aumento da destinação das receitas - o que dependeria, contudo, de uma iniciativa do governador Ronaldo Caiado (DEM). Ele explicou que, atualmente, 4,11% dos recursos gastos hoje são para servidores que poderiam estar sob competência da Goiásprev, mas estão na folha de pagamento da Educação.“Uma coisa é certeza: financeiramente, não trará nenhum prejuízo, nem para a educação básica, nem para a UEG. O governador já sinaliza a possibilidade de transferência desses 4,11%, então, financeiramente, o investimento estaria aumentando em 2%”, justificou ele. De qualquer forma, essa conta dependeria da confirmação, por parte de Caiado, destas sinalizações.Em entrevista ao POPULAR, Antonio Gomide (PT) endossou o argumento da inconstitucionalidade: “É inadmissível. Primeiro que é inconstitucional. 25%, a Constituição Federal garante, é o mínimo que o governo do Estado precisa investir no ensino fundamental, não é no superior”, opinou.Além disso, realçou, existem concursados da UEG aguardando admissão e, quando isso ocorrer, serão necessários mais recursos. “Precisamos garantir o que já está na Constituição e buscar um aumento entre 2% e 3% daquilo que hoje está se gastando na UEG, porque obviamente vamos precisar de mais recursos para mais investimentos na contratação e na autonomia dos campi que já existem.” Questionado se a articulação da oposição será capaz de impedir a aprovação da medida em plenário, Antonio apostou na impopularidade da proposta. “Eu entendo que é um desgaste muito grande para o governo, porque na verdade ele está tirando dinheiro do ensino fundamental”, avaliou.SindicatosA respeito das demandas do Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado de Goiás (Sintego), que são uma das condicionantes para aprovação da PEC na Assembleia - o cumprimento de emendas impositivas é outra delas -, o líder disse que existe sinalização das Secretarias de Economia e Educação de que duas sejam atendidas. Além da possibilidade de que a UEG fique responsável pela realização de eventuais concursos públicos, haveria também a perspectiva de que sejam disponibilizadas vagas de mestrado e doutorado para servidores da Educação. “Isso tudo está sendo discutido. Porém, a palavra final é do governador.” Nos bastidores, deputados tentam articular, no mínimo, que Caiado aceite pagar o piso da categoria e a data base. Conforme mostrou ontem O POPULAR, ainda que a aprovação esteja condicionada ao cumprimento de demandas dos deputados, o presidente da Casa, Lissauer Vieira (PSB), estaria autorizado, pelo governador, a colocar a matéria em votação.