A Polícia Federal solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) a instauração de um inquérito para apurar se houve irregularidades no pagamento de emendas de relator a deputados e senadores.

A corporação afirmou à corte que considera necessário investigar se houve uso ilícito de dinheiro público no pagamento dessas verbas para compra de tratores e máquinas agrícolas. A intenção da PF é identificar os autores das emendas e a forma como as verbas relacionadas a elas foram executadas.

O Supremo já apontou que falta transparência no pagamento dessas emendas e mandou suspendê-las. Inicialmente, a suspensão foi determinada pela ministra Rosa Weber e, depois, a decisão foi ratificada pelo plenário por 8 votos a 2.

No mesmo julgamento, o tribunal também mandou o Congresso dar ampla publicidade ao pagamento das emendas desta natureza relativas aos anos de 2020 e 2021.

A maioria do Supremo concordou com o voto da ministra. A magistrada afirmou que esses recursos controlados pelo relator-geral da lei orçamentária criam “um grupo privilegiado de parlamentares que poderá destinar volume maior de recursos a suas bases eleitorais”.

A ministra disse ainda que falta transparência na destinação dessas emendas. “Não há como saber quem são, de fato, os deputados federais e senadores da componentes desse grupo incógnito, pois a programação orçamentária utilizada por esse fim identifica apenas a figura do relator-geral”, disse.

Essas emendas são usadas pelo governo em parceria com a cúpula do Congresso para beneficiar parlamentares aliados e construir maiorias em votações de interesse do Executivo.

Às vésperas da votação em primeiro turno da proposta de emenda à Constituição (PEC) dos precatórios, também chamada de PEC do Calote, por exemplo, o governo empenhou quase R$ 1 bilhão em emendas de relator. O empenho é a primeira fase do processo para o dinheiro chegar nas bases eleitorais.

Essa proposta permite a expansão de gastos públicos e viabiliza a ampliação do Auxílio Brasil prometido pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) em ano eleitoral.

Enquanto as emendas estão suspensas, o governo e líderes do Congresso tentam buscar meios para que o Supremo destrave o pagamento dessas verbas. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), anunciou nesta semana que o parlamento irá elaborar uma resolução para ampliar a transparência na execução desses recursos. Segundo ele, o objetivo é aprovar uma norma sobre o tema para destravar o orçamento público e liberar cerca de R$ 8 bilhões que estão parados devido à decisão do STF.

“Nossa intenção é fazer ato conjunto da Câmara e do Senado que possa aferir com detalhes a destinação de recurso de 2020 e 2021 e pensar para 2022, à luz da decisão do STF, alterações na resolução submetida ao Congresso que vise conferir mecanismos e outros métodos em acréscimo àquilo que era realidade até então determinada pela lei”, disse em entrevista na quarta-feira (17).

Depois de aprovada essa resolução, o Legislativo pretende voltar ao Supremo e cobrar a liberação das emendas.

A decisão do Supremo afirmou que os repasses estão suspensos até que o tribunal decida o mérito da ação do PSOL que foi julgada. Ainda não há data para análise.

Pacheco, porém, afirmou que uma solução para o caso pode ser realizada por outro meio, seja pela análise de recurso contra a decisão já tomada ou através de um pedido encaminhado diretamente a Rosa Weber, relatora do processo.

O senador também disse que discorda de declarações de parlamentares de oposição de que essas verbas eram usadas pelo governo para beneficiar apenas deputados e senadores ligados à base do Executivo.