Poderes que têm estatutos próprios podem não ser afetados pelas novas regras gerais para servidores públicos estaduais. Esse é o entendimento de advogados que atuam na área do Direito Constitucional. Eles ponderam, no entanto, que há necessidade de ver o texto final para ver seu efetivo alcance. O Projeto de Lei 7213/2019 que altera o Estatuto do Servidor Público, passou pela aprovação final na Assembleia Legislativa de Goiás no sábado passado, dia 21. Mas até ontem, às 18 horas, na seção para acompanhamento de proposições no site do Legislativo, a última publicação encontrada sobre a matéria era de sua votação final na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), com data do dia 18. O projeto do novo estatuto traz alterações diversas, como a substituição da licença-prêmio pela licença para capacitação, e, seguindo a revogação do quinquênio que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da reforma da Previdência estadual traz, não prevê este direito em seu texto. Durante sua tramitação na Casa, na CCJ, uma emenda foi incluída mencionando Legislativo, Judiciário e Ministério Público entre os poderes que seriam atingidos. O trecho acabou sendo retirado do texto que foi aprovado em plenário. Ainda assim, na quinta-feira (26), em entrevista ao POPULAR, o titular da Secretaria de Estado de Administração (Sead), Bruno Magalhães D’Abadia, afirmou que entende que as regras aprovadas valem para todos os Poderes, visto que “o regime jurídico, constitucionalmente, deve ser único”.Ontem, questionado pela reportagem, o presidente da Assembleia Legislativa, Lissauer Vieira (PSB), disse achar que, juridicamente, não tem como incluir os Poderes que foram retirados da lei. “Se ele (o secretário) tem esse entendimento jurídico sobre isso não sei, não falei com ele ainda”.Segundo Vieira, no dia da retirada de trecho da lei que apontava os outros Poderes, ele foi “pego de surpresa”. “Acho que se tem um ajuste para um, tem que ter para todos”. Afirma que se for juridicamente correto que o novo estatuto tenha validade para todos os servidores: “ok”, e diz que depois do retorno do recesso do legislativo deve voltar a tratar do assunto. “Minha ideia é, em conjunto com Poder Judiciário, Ministério Público e os tribunais sentar e ver o caminho mais correto aí.” E acrescenta: “ressalto: não faço nada sozinho, só com a concordância dos outros poderes”. O advogado constitucionalista e conselheiro da seção Goiás da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-GO), professor Marcos César Gonçalves, avalia que o novo estatuto se aplica a todos servidores civis do Estado vinculados a órgãos que não tenham seu estatuto próprio. “Em Goiás existem inúmeros estatutos próprios, como do Judiciário, Assembleia Legislativa, Ministério Público. Nesse caso aplica-se aos servidores o estatuto próprio. Só usa o geral quando o próprio não regulamentar”. JudicializaçãoAinda sem acesso ao texto final, Gonçalves diz que, se a lei geral determinar que se retire direitos, como licença-prêmio, por exemplo, que pode estar em estatutos de outros Poderes, deveria revogar cada lei específica de cada Poder que trate dela. “Se (a lei aprovada) não revogar, manteria os direitos. É possível que aí comece a judicializar pra todo lado. Quem perdeu (direitos) pode pedir por isonomia. Quem não perdeu, mas o órgão parou de pagar (possível benefício) vai judicializar dizendo que não está revogado.”O também advogado constitucionalista e conselheiro da OAB-GO, Clodoaldo Moreira, concorda que a nova lei poderia atingir todos servidores da base (não os de carreira) se as normas anteriores forem revogadas por ela. “Se não tiver revogada as anteriores cabe questão judicial”. Sem as referências necessárias no texto, diz que quem tem estatuto próprio pode brigar pelo direito adquirido. “Se o texto foi aprovado e apresentar ilegalidade e inconstitucionalidade, a própria OAB, Ministério Público e legitimados podem propor ação direta de inconstitucionalidade”. Ele pondera, no entanto, que isso só será possível depois de o texto final ser publicado. <div attr-cid="policy:Image_1.1962207" attr-version="policy:Image_1.1962207" class="p-smartmidiabox">-<a class="p-smartembed" data-onecms-id="policy:Image_1.1962207" data-onecms-type="image" href="javascript:window.parent.actionEventData({$contentId:'Image_1.1962207', $action:'view', $target:'work'})" polopoly:contentid="policy:Image_1.1962207">Imagem (Image_1.1962207)</a></div><div attr-cid="policy:Image_1.1962208" attr-version="policy:Image_1.1962208" class="p-smartmidiabox">-<a class="p-smartembed" data-onecms-id="policy:Image_1.1962208" data-onecms-type="image" href="javascript:window.parent.actionEventData({$contentId:'Image_1.1962208', $action:'view', $target:'work'})" polopoly:contentid="policy:Image_1.1962208">Imagem (Image_1.1962208)</a></div>

Poderes com estatutos próprios podem não ser afetados por novas regras para servidores

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Foco na quantidade

Goiás não levará mais para o Judiciário as dívidas tributárias com valor de até R$ 500 mil e passará a priorizar medidas extrajudiciais para a cobrança. Com isso, o estado passa a ter o maior piso do país para o ajuizamento de execuções fiscais. O objetivo é incentivar a negociação e agilizar o recebimento dos valores devidos aos cofres públicos, reduzindo o volume de processos e evitando longos litígios na Justiça.

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A autorização para o Procuradoria Geral do Estado (PGE) adotar a iniciativa está da Lei Complementar nº 197/2024 (Lei da Transação Tributária em Goiás). A portaria, assinada pelo procurador-geral do Estado, Rafael Arruda, estabelece a adoção de medidas extrajudiciais, com foco em soluções mais rápidas e consensuais.

Dívidas de até R$ 500 mil representam um total de 104 mil processos tributários, o que representa cerca de 86% das petições e cerca de R$ 2,8 bilhões em dívida ativa do estado. Vale lembrar que a dívida ativa total está em cerca de R$ 37 bilhões. “Estas dívidas de até R$ 500 mil são menos de 10% do montante, mas exigem uma força de trabalho muito grande pelo grande número de devedores”, destaca Arruda.

Dentre as alternativas, está o programa goiano de transação tributária, chamado Quita Goiás, que permite a negociação de débitos sem a necessidade de ações judiciais. A portaria incentiva a adoção de medidas administrativas de cobrança.&nbsp;

Para o procurador-geral do estado, a nova legislação é resultado de um esforço dos poderes públicos para que haja mais racionalidade e efetividade na cobrança do crédito fiscal.

“Antes, os poderes públicos só ajuizavam ações de execução fiscal, que ficavam anos no Poder Judiciário, sem gerar o resultado esperado, que é garantir o ingresso do recurso nos cofres públicos. Precisamos ser mais inteligentes e estratégicos para adotar medidas que produzam este resultado útil, que é receber o crédito, com maior eficiência e agilidade”, explica.&nbsp;

Segundo Arruda, a tendência explorada será a busca pela consensualidade, o que significa chamar o devedor para vir negociar com o poder público e estabelecer um parcelamento para regularizar sua situação o mais rapidamente possível.

O poder público inscreve este crédito devido em dívida ativa e o contribuinte fica com seu nome inscrito em órgãos de proteção ao crédito, como Serasa e SPC, além do cadastro de inadimplentes do estado, tendo sua dívida protestada e ficando sem certidões positivas.&nbsp;

“É uma série de condições negativas para o contribuinte devedor. A ideia é convocá-lo para consensualmente, através de um parcelamento, regularizar sua pendência e, só em último caso, levar ao poder Judiciário”.

Importância

O procurador lembra que os recursos, tempo e pessoal do estado são bens escassos e é preciso concentrar tempo, dinheiro e energia no que vale a pena. “As dívidas menores significam muito volume de trabalho para recuperar algo que é pequeno frente ao montante geral. Vamos dirigir a atenção da procuradoria para os grandes devedores, para o que é realmente mais impactante. Acionar o Poder Judiciário é algo muito sério, por isso destinamos esta providência para aquilo que merece a devida importância”, explica.

Com esta maior racionalidade, Arruda ressalta que Goiás adota, em sintonia com o Conselho Nacional de Justiça, o maior piso do país para ajuizamento de execuções fiscais. As dívidas acima de R$ 500 mil pertencem a 5.180 contribuintes, que devem cerca de R$ 34,2 bilhões.

Os demais contribuintes, com dívidas abaixo de R$ 500 mil, continuarão a ser cobrados extrajudicialmente ou administrativamente, sem qualquer renúncia ou perdão. “Apenas adotaremos armas diferentes para devedores diferentes, por meio da Lei da Transação Tributária que incentiva medidas administrativas para solução de litígios em matéria tributária. Tudo será por meio da PGE, que coordena a transação tributária em Goiás”, explica Arruda.

A nova lei entra em vigor no próximo dia 27 de dezembro e a estimativa é que, no mês de janeiro, já sejam publicados os primeiros editais de transação por adesão, quando os devedores serão convocados a irem negociar seus débitos. O procurador-geral esclarece que as execuções fiscais que devem ser levadas ao Judiciário serão avaliadas de acordo com a eficácia do processo, considerando fatores como o patrimônio do devedor, a natureza da atividade econômica que ele desenvolve e a compatibilidade entre o valor da dívida ativa e a execução fiscal.

Além disso, a PGE-GO poderá requerer a desistência das execuções fiscais de até R$ 500 mil, com exceções para créditos garantidos parcial ou integralmente, desde que a garantia seja executável, e para as execuções embargadas ou impugnadas por qualquer meio judicial, salvo se o devedor concordar com a extinção dos processos sem ônus para o poder público.

Arruda ressalta que as execuções fiscais têm sido apontadas como uma das principais causas do congestionamento do Judiciário. De acordo com o Relatório Justiça em Números 2024 (ano-base 2023), elaborado pelo CNJ, as execuções fiscais representam uma parcela significativa da alta taxa de congestionamento processual.

“Esta medida representa uma contribuição importante de Goiás ao Judiciário brasileiro, alinhando-se a práticas mais eficazes para a cobrança tributária e buscando resultados mais satisfatórios para a Fazenda Pública”, diz.

O procurador lembra que há muita judicialização e os processos não têm prazo para terminar. “É um modelo fadado ao fracasso, com muitas externalidades negativas para a Fazenda Pública, o Judiciário e a sociedade. Precisamos superar a litigação desmesurada e atuar com mais estratégia na defesa dos interesses do estado, tornando mais moderna a relação entre o fisco e contribuinte”, completa.

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Estado só levará ao Judiciário dívidas acima de R$ 500 mil

Economia

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Tributos

Antropomorfismo é um recurso de linguagem que atribui características humanas a Deus com o objetivo de descrevê-lo. O antropomorfismo significa “em forma humana” – do grego antropos, “humano”, e morfe, “forma”. Isso quer dizer que a linguagem antropomórfica atribui a Deus certas formas e características físicas humanas – olhos, boca, ouvidos, mãos, etc. É a chamada linguagem metafórica.

Na Bíblia temos várias passagens em que é mencionado que “a mão do Senhor não está encolhida; os olhos de Deus estão abertos; os ouvidos de Deus estão atentos a ouvir meu clamor”. Ora, Deus é espírito e não tem olhos, mãos e ouvidos, mas para que o homem entenda a mensagem bíblica usa-se esse recurso para facilitar, evidentemente não tirando do texto a veracidade de suas escritas.

Ora, fazendo uma analogia do termo podemos comparar, com todo o respeito, que existe um antropomorfismo inverso na conduta de alguns profissionais que se acham Deus, outros têm a certeza absoluta, e poucos se consideram pai dele, principalmente quando passam em concursos ou exames e “se acham” o máximo. Vaidade extremada.

O vaidoso é aquele profissional que se gaba o tempo inteiro, que sempre quer ser o centro das atenções, que deseja sempre ser reconhecido e valorizado, que vive repetindo que fez isso e aquilo e que demonstra incômodo quando um colega se destaca mais do que ele. Pensa ser o maioral e imortal numa vaidade enorme.

Ainda bem que esses são a minoria. Há alguns que sofrem das doenças da juizite, promotorite, delegatrose e advocatice, dentre outras. Depois que são aprovados nas provas e testes mudam até o jeito de andar, com o nariz empinado quase batendo no teto. Eles se esquecem que a vaidade, como diz o pregador, é como correr atrás do vento e que a morte do homem os iguala.

Todos vão para debaixo da terra voltando ao pó. A morte iguala todos os seres humanos. Quanta besteira na conduta dessas “otoridades”.

É claro que quem se acha investido de poder não precisa agir como bobo e achar que ser humilde é deixar ser passado para trás e fazer papel de trouxa. O grande sábio Salomão ensina: “sede simples como as pombas, mas astutos como as serpentes”. O ensino bíblico também aponta que “a humildade precede a honra”. Muitos erroneamente pensam que a humildade traz a desonra.

Assim, infelizmente ainda existe o antropomorfismo inverso em nosso meio jurídico, e em outras áreas também. Alguns pensam ser Deus e estão acima do bem e do mal. O certo é andar humildemente com Ele.

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Jesseir Coelho de Alcântara é juiz de Direito

Antropomorfismo inverso

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Jesseir Coelho de Alcântara

A data de 14 de dezembro é o Dia Nacional do Ministério Público, instituição que a partir da Constituição Federal de 1988 ganhou, dentre outras, a importantíssima missão de defender o regime democrático. A democracia, como é sabido, é um sistema político por meio do qual o povo exerce a soberania, valendo-se de representantes eleitos periodicamente.

Aliás, a origem da palavra remete a Atenas, sendo composta pelos radicais “demos” e “kratos”, que significam, respectivamente, “povo” e “governo”. O MP é previsto e regido pela Constituição Federal de 1988, que em seu artigo 127 dispõe que o “Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis”.

A função jurisdicional é a que pacifica e soluciona os conflitos entre indivíduos ou coletividades, buscando a aplicação correta e justa do nossas Leis. Assim, o MP é responsável por responsabilizar penalmente quem comete crimes como, por exemplo, atos de corrupção, homicídio, roubo, estupro, dentre muitos outros previstos em nossa lei penal.

O MP é, portanto, quem cumpre a função jurisdicional de acusação, nesses casos. Cabe ao Ministério Público, portanto, em todo o país e por seus diferentes ramos, lançar mãos de todas as medidas judiciais e extrajudiciais necessárias para a defesa do regime democrático.

Para tal missão, o constituinte originário dotou o ministério Público de imprescindível autonomia, inclusive orçamentária. É certo, assim, se dizer que o órgão não está subordinado aos Poderes Judiciário, Legislativo e Executivo.

Com efeito, para a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (artigo 127 da CF), o Parquet, não raramente, se vê obrigado a agir contra órgãos e Poderes da própria Administração Pública, razão pela qual sua autonomia e independência são verdadeiros pressupostos para o exercício de suas funções.

Como poderia, por exemplo, o MP se insurgir contra atos de violência policial, de corrupção, de desmatamento ilegal, de desabastecimento de medicamentos ou de campanhas eleitorais ilegais se não dispusesse de suas garantias constitucionais? Esse também foi o motivo pelo qual o constituinte prescreveu garantias para os membros do Ministério Público, dentre as quais a vitaliciedade e inamovibilidade, que objetivam, em síntese, coibir perseguições pessoais aos membros da instituição.

Portanto, a convivência harmônica entre os Poderes da República é mandamento constitucional, no entanto, a autonomia e independência do Parquet em todos os seus aspectos jamais podem ser ameaçadas ou fragilizadas por nenhuma circunstância, já que se tratam de alicerces para o cumprimento das relevantes missões constitucionais delegadas com exclusividade pelo constituinte originário ao órgão.

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Benedito Torres Neto é procurador de Justiça e presidente da Associação Goiana do Ministério Público (AGMP)

O MP na democracia

Benedito Torres Neto

Ação policial

Os episódios assustadores de crimes cometidos por policiais, que vem se repetindo em quantidade e gravidade assustadores, remete a reflexão sobre o combate à criminalidade. Não há dúvidas sobre a necessidade de reprimir os responsáveis pelos crimes, mas é necessário, também, que analisemos o comportamento dos governantes em relação a essa escalada de violência que, sob análise equilibrada, além de criminosa é inócua.

Quando se vê governadores arrotando bravata sobre o combate a crimes e batendo no peito para afirmar que “meus policiais não vão usar câmeras no uniforme”, temos que entender que passam mensagem subliminar às forças de segurança como se tivessem essa medida à sua disposição. Um crime maior está sendo cometido por indivíduos mais graúdos, que não são alcançados quando o crime vem à luz.

Além dos governadores, parlamentares são consuetudinários em pregar e apoiar barbaridades cometidas; ainda nesta semana um deputado federal afirmou, sobre um homem jogado de uma ponte por policial, que deveria ter sido jogado de um precipício. Ainda nessa linha de desrespeito e desumanização, a comissão de segurança da Câmara recusou, por unanimidade, fornecimento de papel higiênico e absorventes às mulheres apenadas. A pergunta que grita: onde esses indivíduos, dito líderes, pretendem chegar?

Lenoar Santos Macedo

Silvânia - Goiás 

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Judiciário

No mínimo curioso o TJ-GO ter recebido novamente o selo “Diamante” que atesta entre outras coisas a produtividade do tribunal. Curioso, porque boa parte de quem precisa dos serviços oferecidos pelo TJ-GO não sentem na prática essa eficiência. Diversos serviços vem sofrendo atrasos em 2024, como por exemplo o processo de pagamento de RPVs. Foi celebrado convênio com o Estado, em que já é depositado o dinheiro para os pagamentos em uma conta especifica, mas mesmo assim o tribunal não consegue fazer os pagamentos com celeridade.

E o pior, começou agora no segundo semestre a atrasar pagamentos, em comparação com o tempo com que eram feitos durante o ano. Até o terceiro trimestre, alguns servidores receberam o dinheiro de ações judiciais com até 4 meses após se iniciar o processo de pagamento. Agora, no final do ano, alguns processos tem demorado de 5 a 7 meses, fora que não há transparência do porquê dessa demora, já que quando questionados, o servidores não respondem, dizendo apenas que é preciso “aguardar o fluxo”.

Charles Alessandro Pessoa 

Setor Bueno - Goiânia