Em mudança de posição, o governo de Goiás deve entrar com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para pedir compensação das perdas de arrecadação geradas pela redução do ICMS. A informação foi dada nesta quarta-feira (30) pela secretária de Economia, Cristiane Schmidt, que prevê R$ 2,3 bilhões a menos de receita para o estado neste ano, e de R$ 5,2 bilhões em 2023 como consequência da limitação do imposto.Goiás foi um dos primeiros estados a aplicarem a Lei Complementar 194/2022, que fixou em 17% a alíquota de ICMS, principal imposto estadual, sobre combustíveis, energia elétrica, telecomunicações e transporte coletivo, e se negou a entrar com ação questionando a lei ou mesmo solicitando decisões emergenciais para compensar as perdas, como fizeram outros estados — 11 entraram com ação neste sentido ainda em junho.A mudança de postura se deu, em grande parte, devido à previsão acentuada da queda de receita. “Vários estados entraram com (pedidos de) liminar, e o estado de Goiás também vai entrar, para ver se a gente consegue compensação”, disse a secretária de Economia à imprensa nesta quarta-feira, logo após reunião com a Comissão de Tributação e Finanças da Assembleia Legislativa na qual prestou contas do segundo quadrimestre.Segundo Schmidt, a ação é para compensar as perdas na arrecadação deste ano, mas o estado também mantém diálogo, assim como outras unidades da Federação, a fim de estender as compensações também para 2023. “O que estamos tentando é estender isso, porque teremos uma perda de arrecadação acentuada no ano que vem. A gente quer entender o que podemos fazer para que os governadores não sofram tanto, senão o Brasil vai acabar em uma crise em 2024.”O diálogo tem sido feito com o STF, via Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda dos Estados e Distrito Federal (Comsefaz), e envolve também a equipe de transição do governo federal, comandada pelo vice-presidente eleito, Geraldo Alckmin (PSB), e o Ministério da Economia. “A gente entende que há disposição da equipe de transição em conversar, e o ministro Gilmar Mendes está sendo eficaz em tentar fazer esse acordo entre União e estados”, relata Schmidt.O POPULAR já havia mostrado que o governo não entrou com ação antes porque o governador Ronaldo Caiado (UB) preferiu aguardar o segundo turno das eleições — ele apoiou a reeleição do presidente Jair Bolsonaro (PL). Contudo, diante da derrota de Bolsonaro, as equipes jurídica e econômica da gestão goiana voltaram a estudar a possibilidade de protocolar a ação, mas ainda não havia decisão a respeito.A reportagem questionou a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) sobre quando o estado vai protocolar a ação no STF, ou se isso já havia sido feito. Em nota, a PGE disse apenas que “a pauta está em estudo.”AgroA queda na arrecadação provocada pela redução do ICMS foi o principal argumento usado por Caiado para criar a nova contribuição sobre a produção da agropecuária goiana, aprovada na quarta-feira (23), e cujo autógrafo de lei deve ser assinado nesta quinta-feira (1º) — o presidente da Assembleia Legislativa, Lissauer Vieira (PSD), estava em viagem desde a semana passada.Polêmica, a contribuição deve gerar arrecadação de aproximadamente R$ 1 bilhão, recurso que será utilizado para investimentos em infraestrutura, sobretudo rodovias, segundo o anunciado por Caiado. Tanto que o assunto voltou à tona nesta quarta-feira na audiência de deputados estaduais com Cristiane Schmidt, que foi à Assembleia Legislativa para prestar contas do segundo quadrimestre de 2022 (janeiro a agosto).Leia também:- Saulo Mesquita é eleito presidente do TCE-GO- Reale Palazzo assumirá Secom de Goiânia- Câmara rejeita o projeto sobre estandes de tiros, em GoiâniaEm sua apresentação, ela mostrou um aumento de aproximadamente 23% da receita corrente do estado, na comparação com o mesmo período de 2021 — saiu de R$ 21 bilhões para R$ 25,8 bilhões, puxada principalmente pela privatização da Celg T, impostos, rendimentos de aplicações financeiras e transferências da União —, o que gerou questionamentos de deputados da oposição sobre a “taxa do agro”.Tanto aos deputados quanto à imprensa, a secretária defendeu a medida, justamente sob o argumento de que a queda do ICMS afetará o caixa do estado. “Caiado está sem dormir para saber como vai fazer para continuar financiando todos os projetos sociais do estado. Já tivemos uma perda acentuada no Protege”, afirmou Schmidt em coletiva de imprensa, logo após a sessão da Comissão de Tributação e Finanças, quando classificou a nova contribuição como uma medida “muito inteligente” de Caiado.Lei Orçamentária é lida e deve ir à votação até o dia 15O projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2023 foi lido na sessão plenária da Assembleia Legislativa desta quarta-feira (30). Segundo a assessoria técnica da presidência, o projeto foi enviado pelo governo estadual em 30 de setembro, como determina a Constituição, mas foi “segurado” para começar a tramitar apenas agora.A ausência de tramitação do projeto foi alvo de questionamentos de deputados da oposição, horas antes de ser lido em plenário, durante sessão da Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento, que recebeu a secretária de Economia, Cristiane Schmidt. Ela foi à Casa prestar contas do segundo quadrimestre de 2022.Mesmo deputados da base governista, membros da comissão, não sabiam que o projeto já estava na Casa. Lido nesta quarta, o projeto segue para a comissão nesta quinta, onde deve ser relatado pelo deputado Wilde Cambão (PSD). O prazo para apresentação das emendas parlamentares deve ir da sexta-feira (2) ao dia 12.Governistas preveem a votação do relatório na comissão já no dia 13, com as votações ocorrendo nos dias 14 e 15. Se o cronograma for seguido, a Assembleia entrará de recesso no dia 16.Apesar de ter sido lido em sessão, o projeto ainda não estava disponível no site da Assembleia até o início da noite desta quarta. O texto deve prever, porém, queda de ao menos R$ 5,2 bilhões na arrecadação estadual, por conta do limite de 17% no ICMS sobre combustíveis, energia elétrica, telecomunicações e transporte coletivo, determinada pela Lei Complementar 194/2022.O limite afetou, principalmente, o setor de combustíveis, responsável pela principal fatia da arrecadação estadual. Dados da Secretaria de Economia mostram que a arrecadação sobre a área representou 21,5% de tudo o que o estado arrecadou entre 2018 e 2021. Foram R$ 23,1 bilhões no período, dos quais quase R$ 7,1 bilhões dizem respeito apenas a 2021.PessoalCristiane Schmidt foi à Assembleia nesta quarta-feira para prestar contas do acumulado do segundo quadrimestre de 2022 (janeiro a agosto), e sua apresentação mostra o crescimento de 10,4% nos gastos do estado com servidores, na comparação com o mesmo período de 2021. O aumento das despesas ocorreu, sobretudo, por conta dos reajustes e benefícios dados pelo governo aos servidores, além dos concursos públicos abertos. Foram R$ 1,1 bilhão a mais nos gastos.Questionada se os aumentos podem implicar em dificuldades para o estado com o limite estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a secretária nega. “Estamos dentro dos limites porque tivemos aumento da RCL (Receita Corrente Líquida)”, diz.