Nota técnica da procuradoria da Assembleia Legislativa a que o POPULAR teve acesso garante que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da reforma da Previdência não pode ser votada neste ano por vedação do regimento interno da Casa.Como mostrou o POPULAR na terça-feira (26), o regimento interno determina que projetos de emenda constitucional, depois de apresentados à mesa diretora da Casa, devem ser encaminhados à publicação e à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde aguardarão “a apresentação de emendas pelo prazo de 10 sessões ordinárias do plenário”.Porém, enviada à CCJ na terça-feira (26), o projeto só terá oito sessões ordinárias neste ano, visto que as sessões ordinárias vão até 15 de dezembro. Segundo a nota técnica da procuradoria do Legislativo estadual, o prazo “não pode ser contado a partir do dia 16 de dezembro, porquanto iniciado o recesso parlamentar, durante o qual eventual realização de sessões extraordinárias não serão computadas na contagem do prazo”.SEM BRECHADeputados ligados ao governo tentavam achar brecha no regimento para que o projeto pudesse ser votado ainda neste ano. Contudo, como houve atraso na publicação da matéria, já não há tempo hábil. A estratégia era iniciar a contagem do prazo no dia 26 de novembro, quando a CCJ recebeu a proposta, fazendo a contagem de nove sessões ordinárias até 12 de dezembro. Como o dia 15 cai no domingo, o discurso era de que a sessão do dia 17 poderia ser contada como ordinária, garantindo o prazo regimental.Contudo, isso deve ser questionado. O deputado de oposição Cláudio Meirelles (PTC) diz que prepara para entrar com ação na Justiça contra a PEC. Isso porque, segundo o regimento interno da Assembleia, a contagem do prazo só poderia começar a correr no dia seguinte ao recebimento da proposta na comissão, isto é, dia 27, fazendo com que a PEC conte apenas oito sessões ordinárias neste ano. “Trata-se de um equívoco processual”, afirma Cláudio.Dessa forma, o texto da PEC, que é de interesse do governo, só poderá voltar a tramitar depois de 18 de fevereiro de 2020, quando a Assembleia volta aos trabalhos.