Foi aprovado na Comissão Mista da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego), nesta terça-feira (14), o Projeto de Lei nº 9266/21, que altera a Organização Judiciária de Goiás. Enviado pelo desembargador Carlos Alberto França, presidente do Tribunal de Justiça (TJ-GO), <a href="https://opopular.com.br/noticias/politica/tj-de-goi%C3%A1s-prop%C3%B5e-criar-277-cargos-comissionados-1.2369902" target="_blank">o PL prevê a criação de duas novas câmaras julgadoras</a> no TJ-GO, uma Câmara Criminal e uma Câmara Cível.&nbsp;De acordo com o projeto, que agora segue para apreciação no Plenário da Alego, as Câmaras serão compostas ao todo por 10 desembargadores, além dos seus respectivos assessores de gabinete e das secretarias. O relator da proposta, deputado Wilde Cambão (PSD), deu parecer favorável à aprovação da medida.A Delegada Adriana Accorsi (PT) votou em separado,&nbsp; quando um parlamentar diverge da posição do relator.&nbsp;O líder do Governo, deputado Bruno Peixoto (MDB), solicitou vistas e devolveu, em seguida, com voto em separado, rejeitando todas as emendas apresentadas e mantendo o texto original do relator Cambão.&nbsp;O PL foi aprovado pela Comissão Mista com os votos contrários dos deputados Delegado Humberto Teófilo (sem partido), Major Araújo (sem partido) e Antônio Gomide (PT).&nbsp;&nbsp;

Projeto que cria cargos no TJ é aprovado na Comissão Mista da Assembleia Legislativa de Goiás

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<div attr-cid="policy:1.3284445" attr-version="policy:1.3284445:1751595069" class="p-smartmidiabox">-<a class="p-smartembed" data-onecms-id="policy:1.3284445" data-onecms-type="article" href="javascript:window.parent.actionEventData({$contentId:'1.3284445', $action:'view', $target:'work'})" polopoly:contentid="policy:1.3284445">Galeria (1.3284445)</a></div>

Depois de reverter cenário desfavorável na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) e articular a aprovação do pedido de <a href="https://opopular.com.br/opiniao/coluna-giro/mabel-vai-a-alego-antes-da-votac-o-da-calamidade-financeira-1.3283753" target="_self">renovação da calamidade financeira</a>, o prefeito de Goiânia, Sandro Mabel (UB), confirma que poderá solicitar mais uma prorrogação em dezembro, ao fim do novo prazo de seis meses. Depois de 58 dias de tramitação, os deputados estaduais deram, nesta quinta-feira (03), aval à matéria enviada pelo Paço Municipal, com 31 votos favoráveis e 7 contrários.

O prefeito não contou com a orientação direta do governador Ronaldo Caiado (UB) para alcançar a vitória na Alego e contou com força política própria no contato junto aos aliados para virar os votos da maioria, que antecipava posição contrária à solicitação até o encerramento das sessões ordinárias do primeiro semestre, na última semana. Antes do resultado, o líder do governo, Talles Barreto (UB), antecipou ao Giro que a situação de calamidade, no entanto, só seria renovada apenas uma vez e que não há motivo para outra prorrogação.

Mabel, no entanto, respondeu ao POPULAR logo após a votação e confirmou intenção de continuar com a situação de calamidade na Secretaria da Fazenda nos primeiros seis meses de 2026. “Nós tínhamos pedido um ano. Foram concedidos seis meses. Nós vamos fazer o máximo para tentar ir negociando essas dívidas nesses seis meses”. Questionado diretamente sobre o possível pedido de nova prorrogação em dezembro, o prefeito confirmou: “Eu espero que ainda vai precisar de mais seis meses, mas isso só lá na frente que nós vamos ver”, admitiu.

<ul style="padding-right: 0px; padding-left: 0px; margin: 0px 0px 5.5px 25px; color: rgb(0, 0, 0); font-family: &quot;Lucida Grande&quot;, &quot;Lucida Sans&quot;, geneva, arial, sans-serif; font-size: 11px;">
	<li>Ouça na CBN Goiânia:&nbsp;<a href="http://cbngoiania.com.br/tarde-cbn/prefeitura-de-goiania-tenta-prorrogar-calamidade-financeira-em-meio-a-criticas-e-dividas-1.3278157" style="color: rgb(0, 136, 204); text-decoration-line: none;" target="_self">Prefeitura de Goiânia tenta prorrogar calamidade financeira em meio a críticas e dívidas</a></li>
</ul>

“Vamos fazer as ações agora que a gente conhece um pouquinho melhor o caixa e o resultado da arrecadação. Nós vamos tentar fazer com que se consiga pelo menos negociar a maior parte das dívidas. Não quer dizer que vai pagar, mas pelo menos negociar dentro desse prazo da calamidade”, apontou Mabel sobre a meta até dezembro, durante o novo prazo dado pela Alego nesta quinta.

Desde o início da tramitação, em 7 de maio, o pedido de renovação da calamidade financeira contou com apoio majoritário na Alego apenas na primeira semana, quando a base governista agilizou a votação nas comissões e rejeitou emendas apresentadas em plenário pelo deputado Clécio Alves (Republicanos). Na maior parte do período, no entanto, a votação final em plenário foi impedida pelo presidente da Casa, Bruno Peixoto (UB), que deixou o texto sobrestado durante 37 dias, enquanto a maioria dos deputados, da base e da oposição, <a href="https://opopular.com.br/politica/deputados-indicam-nova-tendencia-e-aprovac-o-da-calamidade-financeira-de-goiania-1.3283466" target="_self">mantinha posição contra a matéria</a>.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/politica/deputados-aprovam-pacote-de-ultima-hora-do-governo-1.3284430" style="font-size: 12px;" target="_self">Deputados aprovam pacote de última hora do governo</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/projeto-que-altera-emprestimo-de-r-710-milh-es-chega-a-camara-1.3284427" style="font-size: 12px;" target="_self">Projeto que altera empréstimo de R$ 710 milhões chega à Câmara</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/policarpo-ironiza-posturas-durante-a-reuni-o-com-mabel-1.3283970" style="font-size: 12px;" target="_self">Policarpo ironiza posturas durante a reunião com Mabel</a></div>

O instrumento foi utilizado pelo presidente durante a consulta ao Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), que emitiu parecer pela reprovação do pedido da Prefeitura, e enquanto aguardava a manifestação do secretário municipal da Fazenda, Valdivino Oliveira, tanto em audiência pública da Comissão de Finanças, quando por escrito, até o fim de junho. Na prática, Bruno Peixoto só marcou a sessão extraordinária para efetiva votação da calamidade depois que Mabel intensificou as suas articulações para formar maioria na Casa.

Além do agradecimento direto a Bruno Peixoto, o prefeito considerou que houve alinhamento com a base do governador Ronaldo Caiado para a votação. “Sim, o governo tem a grande maioria dos votos lá. Então, nós trabalhamos junto com o governo e fomos conversando e costurando. Nesse último final de semana, eu entrei muito forte em cima do assunto. Liguei para todos, conversei e tirei as dúvidas. Pela manhã, também tive um café da manhã e eles entenderam que quem precisa não é o Sandro Mabel. É o governo para dar um jeito nisso”, afirmou o prefeito.

Além das ligações a todos os governistas nos cinco dias anteriores à votação, Mabel teve reunião presencial com os deputados, na sala da presidência da Alego, antes da votação, nesta quinta. A conversa durou cerca de 50 minutos e contou com garantias de apoio por parte dos aliados, mas também houve debate sobre a possibilidade de mais uma prorrogação ao fim do novo prazo de seis meses.

A ideia foi confirmada por Mabel e o líder do UB na Casa, Lincoln Tejota, sugeriu até a possibilidade de alteração no texto para que o segundo prazo fosse de um ano, mas a ideia foi desconsiderada após manifestação contrária de Talles Barreto. Logo ao colocar a matéria em discussão, Bruno Peixoto informou que o projeto já havia ultrapassado etapas regimentais nas comissões e no plenário em que poderia receber emendas.

<h2>Convencimento</h2>

Durante as conversas com os deputados, Mabel focou em repetir o discurso de que as dívidas acumuladas pela Prefeitura chegam aos R$ 4,8 bilhões informados por Valdivino Oliveira nas manifestações ao Legislativo, mas também se desculpou por declarações que geraram desgastes junto aos parlamentares. Em especial, os deputados rejeitaram o vídeo, postado pelo próprio prefeito, em que Mabel afirma que não se importava com a eventual decisão da Casa sobre a renovação.

Mabel alegou que as falas foram alvo de “distorções”. “O que eu falei é que se eles não votarem a calamidade, eu não tenho o que fazer. Vou tocar Goiânia sem calamidade. Não tem o que fazer”, alegou.

O prefeito também gerou reações quando disse, à CBN Goiânia, que faria campanha contra os deputados contrários à calamidade na eleição de 2026. “Quanto à questão de votar contra ou votar a favor, o que eu disse é que todos têm voto em Goiânia ou as cidades deles mandam coisas para cá. Se Goiânia não tiver dando conta de atender, o próprio eleitor dele vai sentir que não tem condição. Agora, alguns deputados em Goiânia vão sentir muito mais”, considerou.

“Porque, se eu tiver que subir em palanque ou alguma coisa assim, vai ser contra esses deputados, porque os que são contra a calamidade, são contra a gente de uma maneira geral. Então, o que nós faríamos é pegar esses deputados e falar como eles votaram. Como eles ajudaram a cidade ou como eles não ajudaram. Hoje, nós vemos uma base bem esclarecida e bem consolidada para que nós pudéssemos ter essa votação expressiva e os deputados entenderam a dificuldade”, afirmou.

“Os deputados fizeram a calamidade para ajudar Goiânia. Não o prefeito, mas a população. Nós tínhamos na transição R$ 3,6 bilhões de dívida. Antes de assumir, nós encontramos R$ 4 bilhões e agora as dívidas para trás estão em R$ 5 bilhões. Só de consignado, tem R$ 250 milhões dessa administração anterior maluca”, disse Mabel. “Os deputados entenderam isso e o deputado Bruno foi muito firme nisso daí. Tenho certeza que nós teremos esse tempo, mais seis meses, para tentar arrumar um pouco mais as nossas dívidas”, completou.

Mabel já considera pedir mais prazo em calamidade financeira

Prefeitura de Goiânia

A Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) aprovou nesta quinta-feira (03), em três sessões extraordinárias consecutivas, o pacote de projetos encaminhados nesta semana pelo governador Ronaldo Caiado (UB). Ao interromper o recesso parlamentar, os deputados deram aval à matéria que atualiza a legislação do Programa de Parcerias Público-Privadas, instituído no estado em 2004. A mudança passa a permitir o <a href="https://opopular.com.br/politica/deputados-estaduais-fecham-trabalhos-com-suas-proprias-materias-1.3212266" target="_self">repasse de recursos do governo para despesas </a>de custeio da Goiás Parcerias, além de possibilitar contratos com dispensa de licitação.

O projeto recebeu votação unânime de 27 votos e altera as regras de atuação da Companhia de Investimento e Parcerias do Estado (Goiás Parcerias). Segundo o texto, defendido pela própria estatal e pela Secretaria de Indústria e Comércio (SIC), a que o órgão continua submetido, “com o passar dos anos, foi constatada a necessidade da revisão e da ampliação das competências legais”.

A ampliação passa pela revogação de artigo da Lei Estadual 14.910/2004, que impedia o repasse direto de recursos do tesouro estadual para a Goiás Parcerias. O projeto aprovado pela Alego retira o trecho que definia que a estatal “não poderá receber do Estado transferências voluntárias de recursos para o custeio de despesas operacionais”.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/politica/deputados-estaduais-fecham-trabalhos-com-suas-proprias-materias-1.3212266" target="_self">Deputados estaduais fecham trabalhos com suas próprias matérias</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/deputados-goianos-acreditam-em-aprovac-o-de-pacote-fiscal-1.3210603" target="_self">Deputados goianos acreditam em aprovação de pacote fiscal</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/mabel-diz-que-intervenc-o-ajudara-no-controle-de-gastos-1.3208527" target="_self">Mabel diz que intervenção ajudará no controle de gastos</a></div>

Além disso, a matéria ainda prevê modernizar a legislação que rege a companhia com a possibilidade de que as parcerias público-privadas possam ser firmadas sem a necessidade de licitação. Na justificativa, o texto aponta que o objetivo é “conferir maior clareza quanto ao escopo de suas atividades e à amplitude da atuação e a pretendida a reestruturação das atividades para o redimensionamento dos serviços prestados”.

Segundo o projeto, os serviços da empresa “passarão a ter destinação exclusiva a órgãos e entidades da administração pública direta e indireta, com a possibilidade da dispensa do procedimento licitatório para as contratações, nos termos da Lei federal n° 14.133/2021”.

O governo ainda aponta que as mudanças servirão para consolidar o “papel estratégico” da Goiás Parcerias na “execução de políticas públicas e na viabilização de negócios na administração pública”. Ainda defende que as mudanças deverão “assegurar melhores práticas de governança corporativa e de responsabilidade social e ambiental”, além de adequação à legislação federal.

O projeto aponta que as alterações de legislação e competências da empresa não causará impacto orçamentário ou financeiro. “Pois não se criarão despesas obrigatórias nem se alterará a estrutura orçamentária vigente”.

A nova lei amplia as atribuições do órgão, que poderá “disponibilizar bens, equipamentos e serviços à administração pública, mediante o pagamento de contrapartida financeira”.

Também há a possibilidade “gerir os ativos patrimoniais transferidos a ela pelo Estado ou por entidades da administração indireta ou que venham a ser adquiridos sob qualquer título e organizar, promover e executar feiras, exposições, missões nacionais e internacionais e outros eventos voltados à atração de investimentos privados”. Para isso, a estatal trabalhará “inclusive com a gestão das receitas decorrentes de parcerias, locações e patrocínios”.

<h2>Incentivo fiscal</h2>

A lista de projetos de lei enviados pelo governo de Goiás nesta semana e já aprovados pela Alego inclui a adesão do estado a duas leis estaduais do Mato Grosso do Sul, com o objetivo de espelhar as condições de benefícios fiscais para a instalação de indústrias de biogás e de biometano. A medida trata de crédito especial para o investimento vinculado ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

A matéria dá ao governador a permissão para firmar as parcerias “nos casos em que haja relevante interesse econômico, social ou fiscal”, para que sejam cumpridas obrigações recíprocas para a concessão do incentivo de forma diferenciada. A Secretaria de Economia aponta que não há a criação de um <a href="https://opopular.com.br/politica/deputados-goianos-acreditam-em-aprovac-o-de-pacote-fiscal-1.3210603" target="_self">novo benefício fiscal</a>, mas a “concessão de tratamento tributário mais favorável”.

A medida será aplicada exclusivamente nos casos de implantação de unidade industrial voltada para a produção de biogás ou biometano. Segundo o texto, a concessão de incentivos “se justifica por sua importância estratégica e ambiental”, já que a atividade “garante a diversificação da matriz energética, fortalece a agroindústria e gera empregos”, além de “promover o aproveitamento energético de resíduos e reduzir as emissões de gases de efeito estufa”.

A execução do benefício será baseada na formação de crédito especial para investimento a partir de recursos de ICMS “devidos por estabelecimentos interdependentes localizados em Goiás, desde que as empresas possuam vínculo societário com a beneficiária do projeto”. A proposta estabelece regras específicas para os casos em que uma das empresas pertença ao setor sucroalcooleiro, em que haverá exigência de que o eventual crédito outorgado excedente seja aplicado na aquisição de bens ou em obras civis.

A Secretaria de Economia informou que a estimativa do impacto orçamentário e financeiro da proposta de benefício fiscal é de R$ 3,05 milhões ainda neste ano e de R$ 5,567 milhões em 2026. O valor chegará a R$ 5,905 milhões em 2027.

<h3>Plano de carreira</h3>

Os deputados estaduais ainda aprovaram em segunda e última votação o projeto do Executivo que cria o Plano de Cargos e Salários dos servidores da Agência Goiana de Defesa Agropecuária (Agrodefesa). A instituição do pleno atende os cargos efetivos de fiscal estadual agropecuário e de agente de fiscalização agropecuária, que passarão a contar com regras próprias. Os demais cargos do continuarão a ser regulamentados pela Lei Estadual 15.691/2006.

Os efeitos funcionais e financeiros do novo plano, no entanto, só terão aplicação prática a partir de setembro de 2025. O impacto ainda em 2025 será de R$ 2,511 milhões. Em 2026 e 2027, o custo será de R$ 7,533 milhões em cada ano.

O projeto prevê a reestruturação dos níveis e dos salários das duas funções e passa a permitir o acesso dos servidores do quadro permanente da carreira para a evolução funcional pelo sistema de pontos. “Isso muito contribuirá para a motivação, a valorização, o engajamento dos servidores e o aprimoramento da qualidade dos serviços oferecidos”, aponta o texto.

O quadro atual se encerra na “Classe I”, o que limita a progressão funcional e reduz os incentivos a longo prazo. O projeto aumenta os níveis, que passarão a ser de “A” até “S”. As mudanças atingem inativos e pensionistas com direito à paridade.

Deputados aprovam pacote de última hora do governo

Alego

Em dias recentes, acompanhamos a repetida ameaça de extinção do útil Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-GO). Uma reincidente prática que, longe de buscar avanço institucional ou defesa do dinheiro público, como ‘castamente’ sugere, constitui grosseira chantagem, espécie de ‘advertência’ e pressão para indicar um parlamentar goiano com previsível dificuldade eleitoral na próxima tentativa de reeleição, para o quadro de Conselheiros daquele Tribunal.

Quando o interesse pessoal demora ser atendido, usa-se da ameaça de extinção do órgão, como se a existência de uma instituição essencial ao serviço público, pudesse ser reduzida a vulgar moeda de barganha. É o uso da conhecida e lendária metáfora ‘Espada de Dâmocles’, originária da antiga Siracusa, na região da Sicília, Itália, pela qual Dâmocles, Conselheiro da Corte de Dionísio, era ameaçado pela queda da espada pendurada a uma frágil linha sobre sua cabeça.

A existência do TCM-GO é, no mínimo, uma garantia de regularidade formal nas despesas públicas municipais goianas. O Tribunal atua diretamente na fiscalização dos 246 municípios do Estado, na defesa do interesse das respectivas comunidades, como auxiliar técnico das Câmaras Municipais, cujos gastos também fiscaliza.

Sua atuação proporciona celeridade e especialização na análise das contas públicas, prática que dificilmente seria absorvida com a mesma efetividade por um único órgão concentrador dessa análise, ou seja, pelo Tribunal de Contas do Estado.

Junto à comunidade goiana, o agente ameaçador alega defesa da economia pública com a extinção do Tribunal, embora não tenha legitimidade para fazê-la, pois dados recentes mostram recordes em gastos na farra com o dinheiro público consumido nas constantes trocas da numerosa frota de veículos, mesmo que ainda na ‘primeira infância’.

A experiência brasileira já mostrou que a ausência de fiscalização próxima custa mais à sociedade do que a manutenção das estruturas técnicas de controle. O acompanhamento externo da despesa não é custo, é investimento na integridade da gestão pública.

É incômoda, também, a evidência de que essa ameaça de extinção venha sempre acompanhada de pressão sobre os Conselheiros, ‘exigindo’ que se aposentem com o mínimo legal de idade e de serviço público, mostrando que por trás do retórico discurso moralista, há disputa por espaço, por influência e, na prática, criando mais despesa. O recorrente uso da ameaça de extinção como resposta às resistências, revela uma prática que fragiliza o Estado democrático e afronta o indispensável princípio de independência dos órgãos de controle.

A continuidade do TCM-GO não é uma questão corporativa, mas de interesse público. Enfraquecer as estruturas de fiscalização é reduzir a própria cidadania. Em vez de pressões circunstanciais, o compromisso deveria ser com o fortalecimento da instituição que protege o dinheiro público e cobra boa governança nos municípios de Goiás.

Felicíssimo Sena, advogado e ex-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Goiás (OAB-GO)

Os artigos publicados não refletem a opinião de O POPULAR. Sua publicação obedece ao propósito de estimular e fomentar a diversidade e o debate de temas locais, nacionais ou mundiais.

A goiana 'Espada de Dâmocles'

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Felicíssimo Sena

Giro293

O prefeito Sandro Mabel conquistou uma importante vitória política com a prorrogação do estado de <a href="https://opopular.com.br/opiniao/coluna-giro/mabel-vai-a-alego-antes-da-votac-o-da-calamidade-financeira-1.3283753" target="_self">calamidade financeira na Prefeitura de Goiânia</a>. O projeto foi aprovado na Assembleia Legislativa após dias de corpo a corpo do prefeito com os deputados estaduais.&nbsp;

O editor da coluna Giro, Caio Henrique Salgado; o subeditor de Notícias de O Popular, Júlio Lacerda; e o repórter de política Rubens Salomão contam como Mabel conseguiu reverter o clima na Alego, que havia sinalizado com a rejeição do projeto nas últimas semanas.&nbsp;

No segundo bloco, o assunto do Giro 360 — o podcast de política do jornal O Popular, em parceria com a Rádio CBN Goiânia — é o PL. Em encontro do diretório, em Goiânia, o presidente nacional do partido, Valdemar Costa Neto, oficializou publicamente a intenção de lançar o senador Wilder Morais como pré-candidato ao governo de Goiás em 2026.&nbsp;

Para acompanhar, é só dar o play.

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